CLDF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Art. 130 do Regimento Interno e Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputado Fábio Félix)

Sugere à Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, seja preservada e reestabelecida a condição rural, ambiental e ecológica do Núcleo Rural Altiplano Leste de Brasília.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal - PDOT, seja mantida a condição rural, ambiental e ecológica do Núcleo Rural Altiplano Leste de Brasília e que seja reestabelecida a referida condição nas margens de cursos d’água, nas encostas e adjacências da região que tenham sido indevidamente categorizadas como "áreas urbanas de uso controlado" na versão do PDOT de 2009.

JUSTIFICAÇÃO

Este Gabinete tem recebido demandas de moradores e membros da Associação dos Produtores Rurais do Altiplano Leste de Brasília para que, na revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, haja: “a) a manutenção da condição rural, ambiental e ecológica do Núcleo Rural Altiplano Leste de Brasília, integrante da APA do Rio São Bartolomeu; b) o reestabelecimento da condição rural, ambiental e ecológica em relação às margens de rios, córregos, nascentes, encostas e adjacências, situadas no Núcleo Rural Altiplano Leste de Brasília (APA do Rio São Bartolomeu), outrora indevidamente classificadas como ‘áreas urbanas de uso controlado’ pelo PDOT/2009”. 

Inicialmente, cumpre destacar que o Núcleo Rural Altiplano Leste está localizado em uma região estratégica que integra a Área de Proteção Ambiental - APA do Rio São Bartolomeu. A região desempenha papel fundamental para a preservação ambiental, especialmente em relação à proteção dos recursos hídricos do curso d’água, cuja relevância extrapola os limites locais e se estende ao nível nacional.

Como se sabe, o Rio São Bartolomeu possui grande importância socioambiental, por ser essencial para a qualidade de vida da população e para a sustentabilidade dos ecossistemas regionais. Por isso, a preservação da APA, unidade de conservação de uso sustentável, é fundamental para regulação climática, para a manutenção da permeabilidade do solo e para que toda a bacia hidrográfica seja devidamente protegida.

Nesse contexto, a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial - PDOT, que atualmente se encontra em elaboração, assume especial importância para a preservação do Núcleo Rural, uma vez que abordará conteúdos cruciais relacionados à gestão territorial e ambiental, tais como a) definição de áreas urbanas e rurais; b) indicação de áreas ambientais de proteção integral; c) diretrizes gerais para as áreas rurais; d) fortalecimento da vocação rural; e) diretrizes gerais de abastecimento de água; f) definição de áreas de proteção de manancial - APM; g) diretrizes para enfrentamento das mudanças climáticas; e h) definição do Sistema de Áreas Verdes do DF.

Dessa forma, considerando a pertinência temática entre as demandas da comunidade e as matérias a serem abordadas no PDOT, sugere-se à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Seduh que, na elaboração do Projeto de Lei Complementar, seja preservada e reforçada a condição rural, ambiental e ecológica do Núcleo Rural Altiplano Leste, em atendimento à solicitação dos moradores. 

Além disso, faz-se necessária a correção de distorções históricas, a partir do reestabelecimento da condição rural, ambiental e ecológica das margens dos cursos d'água, encostas e áreas adjacentes dentro do Núcleo Rural que tenham sido indevidamente categorizadas como "áreas urbanas de uso controlado" na versão do PDOT de 2009.

Por fim, destaca-se que a manutenção e preservação do Núcleo Rural Altiplano Leste é vital para a conservação ambiental, permeabilidade do solo, segurança hídrica, sustentabilidade dos recursos naturais e fortalecimento da produção agrícola local, fatores essenciais para o equilíbrio socioambiental e econômico do Distrito Federal.

Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, em defesa da preservação socioambiental do Núcleo Rural Altiplano Leste. 

 Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

substitutivo

(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1287/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente Social.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente Social, a ser comemorado anualmente em 2 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 JUSTIFICAÇÃO

Este substitutivo corrige lapsos de redação e de técnica legislativa, com destaque para a supressão de desnecessária cláusula de revogação genérica.

Deputado THIAGO MANZONI

Relator

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, II, VII), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XIV, XV), em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 65, I) e CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, XI) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 41, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

PARECER Nº , DE 2025 - CEC

Projeto de Lei nº 1287/2024

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 1287/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Agente Social" a ser celebrado no dia 02 de setembro de cada ano. ”

AUTOR: Deputado Iolando

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Educação e Cultura – CEC o Projeto de Lei nº 1.287/2024, de autoria do Deputado Iolando. Essa proposição estabelece o “Dia do Agente Social”.

O art. 1º do projeto institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a aludida efeméride, estipulando como data celebratória o dia 2 de setembro. O art. 2º da proposição abriga as cláusulas de vigência e revogação.

À guisa de justificação, o autor salienta que o propósito dessa iniciativa é “reconhecer e valorizar o trabalho essencial dos profissionais que atuam na promoção do bem-estar social, na defesa dos direitos humanos e na melhoria das condições de vida das populações mais vulneráveis.”

Salienta ainda que a criação dessa data comemorativa ensejará uma ocasião para se refletir sobre a importância do trabalho social e a necessidade de investimentos contínuos nessa área.
 

II - VOTO DO RELATOR

À luz do art. 70, inciso II, do Regimento Interno desta Casa, cumpre à CEC analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “cultura”, como é o caso do projeto em análise. Considerando que o objeto normativo da propositura é uma intervenção no Calendário Oficial de Eventos, elemento integrante da cultura distrital, reputamos que a presente matéria se encontra na esfera de competências deste órgão colegiado.

Feita essa ponderação, passa-se à análise do mérito legislativo.

A criação de data comemorativa é uma medida simbólica apta a gerar importantes resultados concretos. Por meio de iniciativas dessa natureza, a Câmara Legislativa pode expressar reconhecimento em relação a personalidades públicas, entidades, regiões, categorias profissionais. 

Nesse sentido, mostra-se particularmente meritória a celebração das datas alusivas às diferentes categorias profissionais que compõem a força de trabalho do Distrito Federal.

Quanto à categoria específica de Agente Social, cabe observar que se trata de ofício regularmente registrado na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho de grande relevância para a sociedade.

Como se pode notar, esse conjunto de atividades é importante para o atendimento das necessidades das pessoas em situação de vulnerabilidade, que precisam da atenção estatal, o que confirma a argumentação do autor do projeto no que diz respeito à importância da profissão.

Nesse sentido, e tendo em vista os relevantes serviços prestados pelos Agentes Sociais no âmbito desta unidade federativa, consideramos pertinente a criação de uma data comemorativa específica para celebrar a atuação dessa categoria profissional.

Do ponto de vista da redação e da técnica legislativa, no entanto, o projeto de lei merece o seguinte reparo: a supressão da cláusula revocatória geral veiculada pelo art. 2º.

Aproveitando o ensejo oferecido por essa alteração de técnica legislativa, incluímos em emenda substitutiva pequenas correções redacionais, tais como a supressão das aspas no título da efeméride, bem como a eliminação do algarismo zero anteposto à data da comemoração. 

Diante do exposto, reputamos válida a presente propositura e manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.287/2024 no âmbito da CEC, com o acolhimento do Substitutivo anexo.

Sala das Comissões, …

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Realocar emendas de minha autoria, LOA 2025.

João Cardoso

emenda orçamentária

(Do(a) João Cardoso)

Ao PL nº 1638 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Realocar emendas de minha autoria, LOA 2025.

João Cardoso