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22/04/2025 - 10h - Plenário 

Transmissão pela TV Câmara Distrital 

Brasília, 9 de abril de 2025.

júlia consentino souza

Consultora Técnico-Legislativa

FOLha de votação

pl nº 1.297/2024

"Assegura a oferta de capacitação e treinamento aos empregados e colaboradores da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - Metrô-DF para gerenciar situação de ocorrência de discriminação, racismo, preconceito, violência, crueldade e atos libidinosos praticados contra mulher, criança, adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e trabalhadores no interior dos veículos de metrô."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

 CONSIDERANDO os fundamentos apresentados pelo Requerimento nº 1.923/2025;

CONSIDERANDO a competência da Comissão de Saúde – CSA, nos termos do art. 77, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), para análise de proposições relacionadas à saúde pública e privada, tema central do Projeto de Lei nº 1.106/2024;

CONSIDERANDO, ainda, que não se verifica pertinência temática entre o conteúdo da proposição e as competências atribuídas à Comissão de Defesa do Consumidor – CDC (art. 67 do RICLDF) e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS (art. 66 do RICLDF);

CONSIDERANDO a apresentação de requerimento escrito antes da deliberação da matéria nas comissões de mérito, nos termos do disposto no §1º do art. 162 do RICLDF;

Defiro o Requerimento nº 1.923/2025, determinando a retirada da análise de mérito pela Comissão de Defesa do Consumidor – CDC e pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS, consignando que o Projeto de Lei nº 1.106/2024 tramitará, em análise de mérito, exclusivamente na Comissão de Saúde – CSA (art. 77, I), permanecendo sob exame da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, quanto ao mérito (art. 65, III, a) e à admissibilidade orçamentária (art. 65, I), e da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, quanto à admissibilidade (art. 64, I).

Ao SACP, para redistribuição.

Brasília, 9 de abril de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

FOLha de votação

pl nº 1.282/2024

"Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que 'dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo' e dá outras providências."

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 09/04/2025.

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação.
 

Brasília, 9 de abril de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA

Analista Legislativa 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Requer a retirada do PL nº 1069, de 2024, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no arts. 142, IV, do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, requeiro a Vossa Excelência a retirada do Projeto de Lei nº 1.069, de 2024, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana de Valorização e Conscientização a Maternidade Atípica".

JUSTIFICAÇÃO

O pedido de retirada de tramitação da proposição se justifica em razão da existência de projeto análogo com tramitação concluída nas comissões.

Sala das Sessões, …

Deputada jaqueline silva

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1450/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 781/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP, encaminhamos o Projeto de Lei nº 1368/2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, o qual teve o Parecer 1 - CDDHCLP aprovado na 1ª Reunião Extraordinária de 2025 desta Comissão, realizada no dia 9 de abril de 2025, conforme Folha de Votação anexada, para continuidade da tramitação. 

Brasília, 10 de abril de 2025 

dANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES

Secretária da CDDHCLP 

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária em 8 de abril de 2025. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa

Ao SACP,

Para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Ordinária em 8 de abril de 2025. 

Brasília, 9 de abril de 2025.

FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA

Consultora Técnico-legislativa

À CEOF, para análise e parecer, conforme o art. 232 do RICLDF.

Brasília, 9 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

PARECER Nº                    , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 293/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 293/2023, que “Institui jornada de trabalho em sistema de revezamento e regime de sobreaviso para os servidores da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor e Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 293/2023, de autoria do nobre Deputado João Cardoso, “Institui jornada de trabalho em sistema de revezamento e regime de sobreaviso para os servidores da Carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, e dá outras providências.” 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 8 artigos e estabelece essencialmente, que:

- Os servidores trabalharão em plantões diurnos, noturnos e convocações extraordinárias.

- Escalas de Serviço: Duas opções principais: 12 horas de serviço seguidas de no mínimo 36 horas de descanso. 12 horas de serviço seguidas de no mínimo 60 horas de descanso.

- Trabalho Noturno: Deve ser realizado em turnos de 12 horas, com descanso mínimo de 60 horas.

- Os servidores podem estar em regime de sobreaviso, que será regulamentado pelo Diretor-Geral do Detran.

- O regime de sobreaviso envolve estar à disposição para ser chamado a qualquer momento, mas não há detalhes específicos sobre sua duração ou remuneração no texto.

- Escalas Extraordinárias - Definição: Podem ser convocadas conforme necessidade do serviço público.

- Regulamentação: Também será feita pelo Diretor-Geral do Detran.

- Carga Horária Administrativa/ Expediente: De segunda a sexta-feira, com carga de 7 horas diárias.

- Cumprimento da Jornada Legal: A carga horária não pode prejudicar o cumprimento da jornada legalmente definida.

- A lei entra em vigor na data de sua publicação”.

O Projeto de Lei, foi distribuído à CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

Este projeto de lei busca instituir a jornada de trabalho em sistema de revezamento, o regime de sobreaviso e escala extraordinária para os servidores da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal. 

O projeto de lei é uma resposta às necessidades específicas do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, visando garantir a eficiência dos serviços de policiamento, fiscalização e operação de trânsito. A instituição de regimes de trabalho flexíveis e adaptáveis às demandas do serviço público é essencial para a manutenção da segurança e fluidez do trânsito.

O projeto permite a realização de plantões diurnos, noturnos e convocações extraordinárias, o que é crucial para atender às necessidades variáveis do trânsito em diferentes horários e condições.

A inclusão do regime de sobreaviso permite que os servidores estejam disponíveis para atender a chamados urgentes, garantindo uma resposta rápida e eficaz em situações de emergência.

As escalas de 12 horas de serviço seguidas de períodos de descanso adequados (36 ou 60 horas) contribuem para a prevenção do desgaste físico e mental dos servidores, alinhando-se com princípios de saúde ocupacional.

A possibilidade de regulamentação das escalas e regimes por meio de Instrução de Serviço permite ajustes dinâmicos conforme as necessidades do serviço público.

A carga horária especial de 7 horas diárias para atividades administrativas não compromete a jornada legalmente definida, garantindo que os servidores cumpram suas responsabilidades sem sobrecarga.

Será ofertado parecer de admissibilidade constitucional e jurídica no âmbito da CCJ, mas é necessário dizer que o projeto está alinhado com os princípios constitucionais e legais que regem o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, como estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito à jornada de seis horas em tais condições, embora este projeto não se aplique diretamente a essa jornada reduzida. Além disso, a regulamentação do regime de sobreaviso e das escalas extraordinárias está em conformidade com práticas comuns em serviços públicos que exigem disponibilidade contínua.

III – Conclusão

O projeto de lei apresenta uma abordagem equilibrada e eficaz para gerenciar a jornada de trabalho dos servidores da Carreira de Policiamento e Fiscalização de Trânsito do Distrito Federal. Ele atende às necessidades específicas do serviço público, promove a saúde ocupacional dos servidores.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 293/2023. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator