CLDF

À CFGTC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de abril de 2025.

À CAS, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 30 de abril de 2025.

emenda orçamentária

(Do(a) Joaquim Roriz Neto)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demandas chegadas ao gabinete

Joaquim Roriz Neto

  Informamos que o PL 1312/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 29/04/2025.

 Brasília, 29 de abril de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

  Informamos que o PL 1674/2025 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 29/04/2025.

 Brasília, 29 de abril de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

Ao Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz, para continuidade da tramitação, conforme Despacho-SELEG (294079).

Brasília, 29 de abril de 2025.

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativo

À SELEG, para providências, conforme o Despacho CEC 294529.

Brasília, 29 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para providências, conforme o Despacho CEC 294526.

Brasília, 29 de abril de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para análise e parecer, conforme o art. 215 do RICLDF.

Brasília, 29 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

 Informamos que o PL 1681/2025 foi distribuído ao Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 29/04/2025.

Brasília, 29 de abril de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

 Informamos que o PL 1676/2025 foi distribuído a Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 16 dias úteis, a partir de 29/04/2025.

 Brasília, 29 de abril de 2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

REQUER A CONVOCAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL para prestar esclarecimentos sobre a grave situação da falta de pediatras nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades da saúde pública do Distrito Federal e sobre a falta de anestesistas na rede pública de saúde.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142, II c/c  art. 255, I e §1º do Regimento Interno da CLDF, a CONVOCAÇÃO do Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal para que compareça a esta Casa Legislativa, em data a ser definida, para prestar esclarecimentos sobre a grave situação da falta de pediatras nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades da saúde pública do Distrito Federal e o consequente colapso no atendimento infantil, conforme amplamente noticiado pela imprensa e sobre a falta de anestesistas na rede pública de saúde, impactando diretamente na fila das pessoas que aguardam por procedimentos cirúrgicos.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento de CONVOCAÇÃO justifica-se pelo caos que a Saúde Pública do Distrito Federal está enfrentando, e que vem atingindo diretamente os cidadãos que buscam atendimento nas unidades de saúde, e que vem se agravando com o aumento de incidentes envolvendo crianças. 

Recentemente, diversas reportagens veiculadas por meios de comunicação de ampla circulação, tais como Metrópoles, Terra e outros portais especializados, revelaram a existência de um cenário alarmante nas UPAs do Distrito Federal, especialmente no que se refere à ausência de profissionais pediatras para atendimento emergencial.

De acordo com as reportagens, episódios de revolta e manifestações de desespero por parte da população foram registrados, notadamente nas UPAs de Ceilândia, Samambaia e Recanto das Emas, motivados pela carência de médicos especialistas no atendimento infantil. Em casos extremos, a indignação popular resultou em episódios de depredação de patrimônio público, como quebra de portas e vidraças nas unidades de saúde (METRÓPOLES, 2024).

Ressalta-se que, segundo as matérias publicadas, em determinadas datas, algumas unidades contavam com apenas um único pediatra para atender a toda a demanda infantil, revelando o quadro dramático da saúde pública e o risco à vida e à dignidade das crianças e adolescentes que buscam assistência no SUS/DF.

Além da insuficiência de profissionais, a ausência de um plano de contingência eficaz para situações emergenciais também foram denunciadas por entidades médicas e sindicatos da área de saúde, como aponta o artigo publicado pelo Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (SINDMÉDICO-DF).

O que se tem assistido, até aqui, é um vertiginoso aumento de milhões de recursos públicos sendo injetados na saúde pública do DF, mas sem retorno qualitativo no atendimento aos cidadãos. Vimos, até agora, apenas um atendimento precário, escândalos de corrupção, superfaturamentos, falta de profissionais e aqueles que ali se encontram trabalhando, servidores, extremamente assoberbados com a sobrecarga e o descaso que tem havido com essa importante e fundamental área que o Estado deveria estar presente, de forma eficiente e eficaz.

A convocação ora requerida visa permitir o debate democrático e transparente sobre:

• O atual quadro de pediatras em atividade nas UPAs e hospitais públicos do DF;
• As providências adotadas para o suprimento da carência de profissionais;
• O planejamento emergencial para evitar a repetição dos episódios de colapso no atendimento;
• As políticas públicas de fortalecimento da atenção pediátrica na rede de saúde do Distrito Federal.

A situação da falta de anestesistas na rede pública de saúde, ainda mais em face da recente operação que apura um suposto “cartel” nessa área, o que vem impactando diretamente a fila de pessoas esperando procedimentos cirúrgicos.

É dever desta Câmara Legislativa, como Poder de controle e fiscalização da Administração Pública, promover o devido esclarecimento junto à autoridade competente, buscando não apenas a identificação das causas e responsabilidades, mas também a construção de soluções para a proteção dos direitos fundamentais da população, especialmente o direito à saúde, preconizado no art. 196 da Constituição Federal de 1988.

Por todo o exposto, e visando o pleno exercício da função fiscalizatória que compete ao Poder Legislativo, requer-se a aprovação deste Requerimento de Convocação.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Segue as reportagens:

https://www.metropoles.com/distrito-federal/revolta-em-upas-e-hospitais-expoem-falta-de-pediatras-veja-numeros

https://www.metropoles.com/distrito-federal/upa-de-ceilandia-contava-com-1-pediatra-em-dia-de-revolta-e-quebradeira

https://www.delioandrade.com.br/caos-se-instala-em-upa-do-df-pais-se-revoltam-com-falta-de-pediatra/

https://www.terra.com.br/noticias/brasil/cidades/pacientes-se-revoltam-por-falta-de-atendimento-e-quebram-portas-em-upa-do-df-veja,439bd492406bbcf52c133b5f831cfd47lqtt3d0u.html

https://www.metropoles.com/distrito-federal/caos-se-instala-em-upa-do-df-pais-se-revoltam-com-falta-de-pediatra

https://www.metropoles.com/distrito-federal/caos-se-instala-em-upa-do-df-pais-se-revoltam-com-falta-de-pediatra

https://www.sindmedico.com.br/colapso-pediatria-sus-artigo/

PARECER Nº , DE 2025 - CAS

Projeto de Lei nº 2710/2022

Da  Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 2710/2022, que “Dispõe sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas e de bens imóveis vinculados.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Max Maciel 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 2710, de 2022, de autoria do deputado Fábio Felix, que “Dispõe sobre a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas e de bens imóveis vinculados”. 

A proposição tem dois artigos. O primeiro versa que a nomeação de universidades, escolas superiores, institutos, laboratórios e de outros bens imóveis que sediam atividades de instituições do ensino superior público distrital ficará condicionada à realização de consulta prévia e o segundo da entrada em vigor. 

O Projeto de lei estabelece que ficará que condicionada à realização de consulta prévia de toda comunidade acadêmica, quando se tratar de nome da instituição de ensino ou de bem localizado em área de uso comum e da comunidade acadêmica do instituto ou curso específico, quando se tratar de bem ou área de uso restrito a determinado segmento acadêmico, a nomeação de universidades, escolas superiores, institutos, laboratórios e de outros bens imóveis que sediam atividades de instituições do ensino superior público distrital. 

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Assuntos Sociais, analisar e, quando necessário emitir parecer sobre o mérito da questão.

O projeto sob exame dispõe visa garantir a participação efetiva de estudantes, docentes e servidores técnico-administrativos na nomeação das instituições de ensino superior públicas do Distrito Federal, bem como dos institutos, laboratórios e outros bens imóveis que sediam atividades de ensino, pesquisa e extensão.  

Legalmente tem supedâneo no princípio da gestão democrática, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e no Art. 3º, Inciso VIII, da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), que devem ser observados no bojo do ensino superior público distrital.  

Reforçando o exposto, em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, em seu Art. 56, as instituições públicas de educação superior deverão garantir a observância do princípio da gestão democrática, e torná-lo real, por meio da existência de órgãos colegiados deliberativos, com participação dos segmentos da comunidade institucional, local e regional, bem como pela participação efetiva na eleição dos gestores.  

No mesmo viés legal, já na esfera distrital, cabe trazer à baila a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, cujo seu artigo 4º, parágrafo 1º, vai ao encontro da efetivação do princípio da gestão democrática ao prever a participação dos segmentos que constituem a comunidade acadêmica, por meio da escolha uninominal e direta, na escolha do reitor e vice-reitor da UnDF.  

Destarte, tem-se que a proposição é uma medida importante quanto a participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas distritais e de bens imóveis vinculados.  

III - CONCLUSÕES

O Projeto de Lei nº 2.710/2022 trata da participação da comunidade acadêmica na nomeação de instituições de ensino superior públicas distritais e de bens imóveis vinculados, estabelecendo como requisito a consulta prévia aos segmentos institucionais interessados — comunidade acadêmica em geral, no caso de bens de uso comum, e segmento específico, nos casos de bens de uso restrito —, com vistas a assegurar a efetivação do princípio da gestão democrática no âmbito do ensino superior público do Distrito Federal. 

A proposição encontra respaldo na legislação vigente, estando alinhada aos princípios constitucionais da gestão democrática do ensino público (CF, art. 206, VI), às disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, arts. 3º, VIII e 56) e à Lei Complementar Distrital nº 987/2021, que regulamenta a estrutura da Universidade do Distrito Federal e prevê a participação direta da comunidade acadêmica na escolha de dirigentes. A proposta garante adequação normativa, participação cidadã, legitimidade institucional e maior transparência na condução das políticas educacionais, promovendo, ainda, coerência com o modelo de gestão previsto para instituições públicas de ensino superior em todo o país. 

Diante da relevância da matéria e de sua compatibilidade com o ordenamento jurídico e as diretrizes aplicáveis, o voto manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 2.710/2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais. 

Diante do exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2710 de 2022, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.
 

Sala das Comissões, …

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete.

Eduardo Pedrosa

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1666 / 2025

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda do Gabinete

Eduardo Pedrosa