(Autoria: Deputado Jorge Vianna)
Altera a Resolução nº 257, de 2012, que institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a Educação para a Cidadania, para instituir o Projeto Distrital Por Um Dia.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º O art. 4º da Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso V:
Art. 4º ...
...
V – Projeto Distrital Por Um Dia
Art. 2º A Resolução nº 257, de 2012, passa a vigorar acrescida da Seção V e dos arts. 13-A e 13-B.
Seção V
Do Projeto Distrital Por Um Dia
Art. 13-A. O Projeto Distrital Por Um Dia destina-se a estudantes do ensino médio e consiste no acompanhamento da rotina de parlamentares em atividades, internas e externas à Câmara Legislativa, de prática legislativa, de representação popular e de fiscalização.
Art. 13-B. São objetivos do Projeto Distrital Por Um Dia:
I – contribuir para a formação política de estudantes do ensino médio
II – difundir a rotina parlamentar, em suas vertentes de representação, legiferação e fiscalização;
III – conscientizar acerca do caráter multifacetado da atividade parlamentar;
IV – incutir conhecimento sobre a prática política em âmbito institucional.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O fortalecimento da democracia e a promoção da cidadania ativa exigem a aproximação entre o poder público e a sociedade, em especial das novas gerações. Nesse contexto, propomos a inclusão do projeto Distrital Por Um Dia no âmbito do programa Conhecendo o Parlamento, a fim de proporcionar aos estudantes do ensino médio uma experiência prática e enriquecedora no ambiente legislativo.
O projeto consiste em selecionar jovens estudantes do ensino médio para acompanhar a rotina de parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), em atividades internas e externas que envolvam tanto a função representativa quanto as funções legislativa e fiscalizatória. Ao vivenciarem diretamente o dia a dia parlamentar, os estudantes poderão compreender de forma concreta o funcionamento do Legislativo, o processo de elaboração das leis, a fiscalização dos atos do Poder Executivo, a importância da representação política e o contato com a comunidade.
Além de promover a educação para a cidadania, o "Jovens Parlamentares em Ação" contribui para a formação de lideranças conscientes e comprometidas com os valores democráticos. A iniciativa busca estimular o interesse dos jovens pela política, fomentar o debate qualificado e desenvolver habilidades como a participação crítica, o diálogo e a empatia.
Dessa forma, o projeto representa um investimento no futuro da nossa democracia, ao oferecer aos jovens uma oportunidade única de aprendizado e aproximação com a vida pública. A sua instituição no âmbito da CLDF reafirma o compromisso da Casa com a transparência, a educação cívica e a construção de uma sociedade mais participativa e democrática.
A inclusão no âmbito do programa Conhecendo o Parlamento justifica-se pelo objetivo deste de “apresentar o Poder Legislativo e sua relação com a representação política, com a democracia e com a participação popular”, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 257, de 2012. Trata-se de uma nova faceta que apresentará a jovens a prática parlamentar como ela verdadeiramente é, dentro em fora da Câmara Legislativa, transformando demandas dos cidadãos em proposições e interlocução com o Executivo.
Por essas razões, exortamos os Nobres Pares desta Casa de Leis a aprovar este Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, …
Deputado Jorge Vianna
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