(Do Sr. Deputado Chico Vigilante)

Dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos Órgãos e Empresas Públicas do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada somente ocorra mediante justa causa e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos Órgãos e Empresas Públicas do Distrito Federal gozarão de proteção especial, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada somente ocorrerá mediante justa causa, nos termos desta lei.

Art. 2º Considera-se justa causa para devolução do trabalhador terceirizado à empresa contratada apenas as seguintes situações.

a) Falta grave cometida pelo trabalhador terceirizado, devidamente comprovada, que inviabilize a continuidade da prestação dos serviços;

b) Encerramento ou modificação substancial do contrato firmado entre o órgão contratante e a empresa terceirizada, desde que não haja condições de realocação do trabalhador em outras atividades, respeitando o que dispõe a Lei Distrital  4.794/2012.

Art. 3º O órgão contratante deverá apresentar formalmente à empresa terceirizada um relatório com os motivos que fundamentam a devolução do trabalhador, com cópia para o trabalhador de forma a garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 4º Em caso de devolução do trabalhador terceirizado sem justa causa, o órgão contratante será responsabilizado nos termos da legislação vigente, sujeitando-se às sanções cabíveis.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei visa garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos e empresas públicas do Distrito Federal. Muitas vezes, esses trabalhadores são devolvidos à empresa contratada de forma arbitrária, sem que tenham cometido qualquer falta grave ou sem que haja motivos justificáveis para tal devolução.

Ao estabelecer que a devolução do trabalhador terceirizado somente ocorra mediante justa causa, pretendemos assegurar a previsibilidade e a segurança desses profissionais, evitando abusos por parte do órgão contratante. Além disso, a medida contribui para a proteção dos empregos e para a dignidade dos trabalhadores terceirizados, garantindo-lhes o direito ao trabalho digno e à estabilidade contratual.

Pelo exposto, considerando a relevância da matéria e o interesse público por ele defendido, esperamos, contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei, que visa promover a justiça social e a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados no Distrito Federal.

Sala das Sessões, em         

CHICO VIGILANTE LULA DA SILVA

DEPUTADO DISTRITAL

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “b” e “g”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I, “b” e “h”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 6 de março de 2024 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

Informamos que o PL 984/2024 foi distribuído a Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 21/3/2024.

Brasília, 21 de março de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

emenda MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Emenda ao Projeto de Lei nº 984/2024, que “Dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada somente ocorra mediante justa causa e dá outras providências.”

Dê-se aos artigos 3º e 4º do Projeto de Lei nº 984/2024, a seguinte redação:

Art. 3º O órgão contratante deverá apresentar formalmente à empresa terceirizada um relatório detalhado com os motivos que fundamentam a devolução do trabalhador. Esse relatório deverá ser encaminhado, simultaneamente, ao sindicato da categoria e ao próprio trabalhador, assegurando o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 4º Em caso de devolução do trabalhador terceirizado sem justa causa, o órgão contratante será responsabilizado nos termos da legislação vigente, sujeitando-se às sanções cabíveis, incluindo o pagamento de multa no valor equivalente a 12 vezes a remuneração do trabalhador devolvido.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade dar nova redação aos Artigos 3º e 4º com o intuito de ajustar o texto de forma a melhorar o presente projeto de lei.

Sala das Comissões

Deputado CHICO VIGILANTE

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 5 de dezembro de 2024.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

PROJETO DE LEI Nº 984 DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a proteção dos direitos dos trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos e empresas públicas do Distrito Federal, estabelecendo que sua devolução à empresa contratada somente ocorra mediante justa causa, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Os trabalhadores terceirizados que prestam serviços nos órgãos e empresas públicas do Distrito Federal gozam de proteção especial, ficando estabelecido que sua devolução à empresa contratada somente ocorre mediante justa causa, nos termos desta Lei.

Art. 2º Considera-se justa causa para devolução do trabalhador terceirizado à empresa contratada apenas as seguintes situações:

I – falta grave cometida pelo trabalhador terceirizado, devidamente comprovada, que inviabilize a continuidade da prestação dos serviços;

II – encerramento ou modificação substancial do contrato firmado entre o órgão contratante e a empresa terceirizada, desde que não haja condições de realocação do trabalhador em outras atividades, respeitando o que dispõe a Lei nº 4.794, de 1º de março de 2012.

Art. 3º O órgão contratante deve apresentar formalmente à empresa terceirizada um relatório detalhado com os motivos que fundamentam a devolução do trabalhador, e encaminhar, simultaneamente, ao sindicato da categoria e ao próprio trabalhador, assegurando o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório.

Art. 4º Em caso de devolução do trabalhador terceirizado sem justa causa, o órgão contratante deve ser responsabilizado nos termos da legislação vigente, sujeitando-se às sanções cabíveis, incluindo o pagamento de multa no valor equivalente a 12 vezes a remuneração do trabalhador devolvido.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de dezembro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ