(Do Senhor Deputado Wellington Luiz)

Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 27 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, fica acrescido do seguinte inciso III:

Art. 27. (...) 

III – as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. 

Art. 2º O art. 27 da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, fica acrescido do seguinte § 4º: 

Art. 27. (...) 

§ 4º Para ter o direito à isenção da taxa de inscrição previsto às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, deverá ser apresentada, no ato de inscrição, um dos seguintes documentos comprobatórios: 

I - certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; ou

II - comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICAÇÃO

Sabemos que a violência doméstica é um fenômeno de longa data no Brasil, tanto que o país ocupa, atualmente, o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios no mundo, o que é inaceitável e impõe que a Administração Pública tome providências de forma a apresentar políticas públicas que apoiem e protejam as mulheres do Distrito Federal e seus familiares. 

Além do mais, muitas vezes estas vítimas não conseguem sair da situação de violência em que se encontram por não terem acesso ao mínimo necessário para se sustentarem. 

O pagamento de taxas de inscrição faz-se necessário para a realização do concurso público, e, muitas vezes, esses valores podem representar a distância entre a liberdade e autonomia destas mulheres e o contínuo sofrimento dentro de seus lares nocivos. 

Em razão disso, estamos apresentando o presente Projeto de Lei com o intuito de acrescentar à Lei 4.949, de 15 de outubro de 2012, a isenção do pagamento de taxa de inscrição às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos concursos públicos realizados pela Administração Pública. 

Dessa forma, conclamo os nobres Deputados para aprovação do referido projeto de lei. 

Sala das Sessões, em …

Deputado WELLINGTON LUIZ

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de fevereiro de 2024