PARECER Nº                 , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 839/2023

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 839/2023, que “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR: Deputada Dayse Amarilio

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 839/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, “Estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito Federal”. 

Sendo assim, para tratar da temática, o PL compõe-se de 5 artigos e estabelece essencialmente:

Estabelece diretrizes para garantir a transparência dos dados dos procedimentos de saúde no Distrito Federal, determinando a criação de um painel eletrônico atualizado no site da Secretaria de Saúde com informações detalhadas sobre distribuição de medicamentos, realização de exames, consultas, cirurgias, internações, uso de insumos, dados financeiros e orçamentários, além da regulação de atendimentos, sempre resguardando a proteção de dados pessoais. Também prevê campanhas de divulgação sobre a importância da transparência, a realização periódica de pesquisas de satisfação com os usuários do sistema público de saúde e a inclusão de dados segmentados por Regiões Administrativas e pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde, aplicando as mesmas diretrizes das demais unidades de saúde.

O Projeto de Lei, foi distribuído à  CESC (RICL, art. 69, I, “a”), CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”)  e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em análise propõe a criação de mecanismos para ampliação da transparência na divulgação de dados relacionados aos serviços de saúde do Distrito Federal. Dentre as medidas, destaca-se a instituição de um painel eletrônico de dados, campanhas de divulgação e pesquisas de satisfação dos usuários, abrangendo informações sobre medicamentos, exames, internações, insumos, dados financeiros e listas de regulação, sempre observando a legislação de proteção de dados.

A proposta encontra sólido respaldo constitucional e legal. A transparência e o acesso à informação são princípios fundamentais da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, que impõe a publicidade como princípio norteador da atuação estatal. Ademais, o direito de acesso à informação é assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que obriga os entes federativos a garantir à sociedade informações de interesse coletivo ou geral, ressalvados os casos de sigilo legalmente previstos.

No âmbito da saúde, a Constituição Federal, em seu artigo 196, define que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços. A proposta, ao estabelecer diretrizes para a divulgação de dados de procedimentos de saúde, contribui para o controle social, a participação cidadã e a melhoria da gestão pública, promovendo maior eficiência, fiscalização e combate a eventuais irregularidades.

A iniciativa legislativa é legítima, pois não interfere na organização ou funcionamento interno dos órgãos do Executivo, mas apenas reforça o dever de transparência e publicidade, já consagrados constitucionalmente. Jurisprudência recente, inclusive, reconhece a constitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que determinam a divulgação de listas de espera e informações de saúde, por não invadirem competência privativa do Executivo.

Além disso, experiências recentes no próprio Distrito Federal demonstram a importância e a viabilidade de sistemas unificados e transparentes de informações em saúde, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

A proposta também inova ao prever pesquisas de satisfação com usuários, fortalecendo o controle social e a participação popular, em consonância com as melhores práticas de gestão pública.

III – Conclusão

Diante do exposto, considerando a consonância do projeto com os princípios constitucionais da publicidade, transparência e direito à saúde, bem como sua aderência à legislação infraconstitucional e às boas práticas de gestão pública, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei que estabelece diretrizes para a transparência dos dados relacionados aos procedimentos de saúde no âmbito do Distrito Federal

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n° 839/2023. 

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator