(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Podólogo, a ser comemorado no dia 4 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se  podólogo (técnico em podologia) o profissional com formação em curso técnico regulamentado pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tem como principais funções a prevenção e a aplicação de produtos tópicos sob prescrição médica.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A podologia é um campo da saúde que se dedica ao estudo, prevenção, diagnóstico e tratamento de problemas nos pés e suas consequências para o corpo humano. Os especialistas nessa área, conhecidos como podólogos, têm um papel essencial na promoção da saúde e no bem-estar da população, prevenindo e tratando diferentes doenças relacionadas aos pés.

A inclusão do Dia do Podólogo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho destes profissionais. Esta data servirá não apenas para celebrar a profissão, mas também para promover a conscientização da população sobre a importância dos cuidados com os pés e a relevância do trabalho do podólogo.

Sala das Sessões, em 

Deputado wellington Luiz

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de novembro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 239, de 7 de novembro de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 733/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 7 de novembro de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 733/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 733/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC 

Projeto de Lei nº 733/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 733/2023, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, o Projeto de Lei n° 733/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, com ementa acima reproduzida e composto de três artigos.

Em seu art. 1º, a proposição institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Podólogo”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 4 de dezembro.

Em seu art. 2º, é fixada a data de vigência a partir da publicação; no art. 3º, estabelece-se a revogação das disposições legais em contrário.

O projeto foi distribuído, em análise de mérito, para a CESC e, em análise de admissibilidade, para a Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei nº 733/2023 trata de matéria abrangida pela competência da CESC, nos termos do art. 69 do Regimento Interno desta Casa.

Trata-se da instituição e da inclusão no Calendário Oficial de Eventos do DF de data comemorativa atinente aos Podólogos. 

A atividade dos Tecnólogos e Técnicos em Podologia está prevista no Código Brasileiro de Ocupações (CBO) desde 2002, sendo considerada atividade técnica de nível técnico, regulamentada pela Resolução nº 288, de 15 de março de 2018, do Conselho Federal de Biomedicina - CFBM.

Esses profissionais exercem importante papel na promoção da saúde pública, tanto na prevenção, como no diagnóstico e tratamento de condições dos pés.

Ante o exposto, no âmbito da CESC, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do PL 733/2023.

Sala das Comissões, na data de assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 733/2023

Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em 15/08/2024.

Deputado Gabriel Magno

Presidente da CEC

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 28 de agosto de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 28 de agosto de 2024.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 733/2023

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 733/2023, que “Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Podólogo.”

AUTOR: Deputado Wellington Luiz

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 733/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, o qual institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia do Podólogo”.

O art. 1º do projeto institui a efeméride, a inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal e designa o dia 4 de dezembro como a data sobre a qual recairá. O dispositivo contém, ainda, parágrafo único especificando que, para efeitos da norma, “considera-se podólogo (técnico em podologia) o profissional com formação em curso técnico regulamentado pela Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que tem como principais funções a prevenção e a aplicação de produtos tópicos sob prescrição médica”.

Já os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, cláusula de vigência e de revogação.

Como justificação, o autor do projeto sustenta que os podólogos são especialistas que têm “papel essencial na promoção da saúde e no bem-estar da população, prevenindo e tratando diferentes doenças relacionadas aos pés”. O deputado assinala, ainda, que a incorporação da efeméride no calendário oficial serviria para reconhecer e valorizar o trabalho desses profissionais, além de promover a conscientização da população sobre a importância dos cuidados com os pés e a relevância do trabalho do podólogo.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela então Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 63, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a criação de eventos oficiais e campanhas a elas associadas representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 733/2023 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República. 

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. O art. 69, inciso I, alínea a, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente antes das alterações introduzidas pela Resolução nº 350, de 07/08/2024, atribuía à então CESC o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre proposições ligadas à matéria “saúde pública”. Trata-se da razão pela qual o PL nº 733/2023 foi distribuído àquela Comissão. O colegiado votou favoravelmente ao projeto. Em seu voto, o relator lembrou que a atividade dos técnicos em podologia está prevista no Código Brasileiro de Ocupações desde 2002 e expressou que “esses profissionais exercem importante papel na promoção da saúde pública, tanto na prevenção, como no diagnóstico e tratamento de condições dos pés”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a esta Comissão para exame de admissibilidade, o que ora se faz. Desta forma, até o momento não há qualquer vício de regimentalidade no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 733/2023. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito. Nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a instituição de efemérides oficiais é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há no projeto invasão de competência do Poder Executivo, de modo que a proposição respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. Ademais, a singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão da data no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa afrontar princípios gerais de Direito.

Do ponto de vista da técnica legislativa, contudo, o projeto merece alguns ligeiros reparos a fim de melhor adequá-lo às normas e boas práticas que orientam a redação de atos normativos. Consolidamos em substitutivo tais aprimoramentos, que incluem nova redação do parágrafo único do art. 1º para afastar ambiguidade e falta de clareza. A alteração é necessária porque, da forma como está redigido o texto original, o dispositivo dá margem para a interpretação de que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentaria especificamente o curso técnico de podologia ou, pior, a profissão de podólogo como um todo, quando, na realidade, trata-se de lei muito mais abrangente, responsável por estabelecer as diretrizes e bases da educação nacional. É bem verdade que parte da referida norma é dedicada à educação profissional técnica de uma forma geral, mas não há, no texto da lei, qualquer menção específica à podologia ou aos especialistas do campo – razão pela qual consideramos mais adequado utilizar, alternativamente, referência ao Catálogo Nacional de Cursos Técnicos (CNCT), no qual a formação de técnico em podologia está devidamente registrada. O catálogo é feito pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) e disciplina a oferta de cursos de educação profissional técnica a fim de orientar e informar instituições de ensino, estudantes, empresas e a sociedade em geral.

Entendemos que a mudança prestigia o art. 56, inciso I, que veda a remissão a outra lei ou dispositivo de lei que não se adapta rigorosamente ao que a lei pretende disciplinar, e o art. 84, inciso IV, segundo o qual se buscará disciplinar o mais especificamente possível as diversas implicações decorrentes da matéria disciplinada pela lei, ambos da Lei Complementar nº 13/1996, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Por oportuno, também alteramos a ementa para incluir a expressão “Institui” e adotar maiúscula na primeira letra dos termos “Eventos” e “Dia”, de modo a observar as regras para redação de nomes próprios e uniformizar o trecho em relação ao padrão já adotado no corpo do projeto.

Por fim, suprimimos a cláusula revogatória genérica contida no art. 3º do projeto original. Em primeiro lugar, porque não se trata de matéria que tenha tido disciplina legal anterior, incidindo o presente caso no permissivo de omissão da cláusula revocatória esposada pelo §2º do art. 97, da Lei Complementar nº 13/1996. E, em segundo lugar, porque, conforme recomenda a legística formal, cláusulas revogatórias de caráter geral devem ser evitadas, uma vez que a revogação das disposições incompatíveis com a lei nova deriva de princípio geral do Direito segundo o qual a lei posterior revoga a anterior. Tal princípio é consagrado no art. 2º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e no art. 101, §1º, I, da Lei Complementar nº 13/1996. Por essa razão, a cláusula revogatória genérica foi efetivamente abolida no processo legislativo federal e também deve sê-lo no âmbito desta Casa.

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 733/2023, na forma do substitutivo proposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça.

Sala das Comissões, …

substitutivo ao projeto de lei nº 733, de 2023

(Do Relator)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Podólogo.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia do Podólogo, a ser comemorado no dia 4 de dezembro de cada ano.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se podólogo (técnico em podologia) o profissional com formação em curso técnico específico, conforme previsto no Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, e que tem como principais funções a prevenção de podopatias e a aplicação de produtos tópicos sob prescrição médica. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 JUSTIFICAÇÃO

Este Substitutivo tem por objetivo adequar a proposição a normas de técnica legislativa e a boas práticas redacionais em matéria de leis instituidoras de datas comemorativas.

Deputado FÁBIO FELIX

Relator