PARECER Nº           , DE 2025 - CEOF 

Projeto de Lei nº 705, de 2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 705, de 2023, que “Dispõe sobre a notificação compulsória das crianças nascidas com diagnóstico de cardiopatia congênita.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATORA: Deputada Paula Belmonte

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de Lei nº 705, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "dispõe sobre a notificação compulsória de crianças nascidas com cardiopatias congênitas".   

O normativo proposto é composto por três artigos. 

O art. 1º determina que os estabelecimentos de saúde distritais públicos e privados realizem notificação compulsória dos casos de cardiopatia congênita à Secretaria de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.

O art. 2º da Proposição estabelece que as notificações farão parte do banco de dados da SES/DF, constituindo uma importante ferramenta para o mapeamento dos casos de cardiopatia congênita no Distrito Federal, a fim de desenvolver políticas públicas aptas a dimensionar o atendimento a esse público. 

O art. 3º apresenta a cláusula de vigência da Lei, 30 dias após a sua publicação. 

Na Justificação, o Autor cita que de acordo com o Ministério da Saúde, as cardiopatias congênitas são um conjunto de malformações na estrutura ou função cardíaca que surgem durante o desenvolvimento fetal. Essa condição está entre as malformações que mais matam na infância e ainda permanecem como a terceira causa de óbito no período neonatal (28 dias após o parto). 

O Parlamentar menciona dados epidemiológicos da condição, a cada mil bebês, 10 nascem com algum tipo de condição. Por ano, segundo o Ministério da Saúde (2022), cerca de 30 mil crianças nascem com o problema no Brasil e aproximadamente 40% vão necessitar de cirurgia ainda no primeiro ano, o que representa 12 mil pacientes. 

A relevância deste projeto de lei consiste em diagnosticar, o mais rápido possível, a doença, objetivando aperfeiçoar a atual assistência prestada às crianças, a fim de minimizar as mortalidades. 

O diagnóstico precoce da cardiopatia congênita é fundamental para garantir que as intervenções médicas sejam realizadas o mais cedo possível, permitindo um melhor resultado, bem como a qualidade de vida para a criança afetada e seus familiares. 

Por fim, assevera a competência distrital para legislar concorrentemente sobre matéria afeta à promoção e defesa da saúde. 

A proposição, lida em 19 de outubro de 2023 foi distribuída para tramitação de análise de mérito na Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e na Comissão de Assuntos Sociais - CAS, em análise de mérito e admissibilidade, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF e, em análise de admissibilidade na CCJ.

Em votação na CESC, o Projeto foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de março de 2024.

Em votação na CAS, o Projeto foi aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de fevereiro de 2025.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas durante o prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

De acordo com o que preceitua o art. 65, I e III, “a”e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e ao mérito de proposições, no que tange à adequação ou repercussão orçamentária. Na forma do § 1º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo eventual recurso ao Plenário. 

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a proposição que se coadune com o plano plurianual - PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias - LDO, com a lei orçamentária anual - LOA e com as normas de finanças públicas. 

Dessa forma, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Quanto ao mérito da Proposição, o Projeto de Lei 705/2023 reveste-se de inquestionável mérito por propor uma medida efetiva que consiste em diagnosticar, o mais rápido possível, a doença, objetivando aperfeiçoar a atual assistência prestada às crianças, a fim de minimizar as mortalidades. O diagnóstico precoce da cardiopatia congênita é fundamental para garantir que as intervenções médicas sejam realizadas o mais cedo possível, permitindo um melhor resultado, bem como a qualidade de vida para a criança afetada e seus familiares. 

III – CONCLUSÃO

Quanto à admissibilidade da Proposição, é possível inferir que o projeto em questão não acarreta impactos significativos no orçamento do Distrito Federal. A notificação compulsória das cardiopatias congênitas não implica em despesas adicionais para a administração pública, pois se trata de uma medida que pode ser implementada com os recursos já existentes nos estabelecimentos de saúde.

Além disso, a criação de um banco de dados para registro das notificações pode ser feita com os recursos tecnológicos e humanos já disponíveis na Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Não há previsão de aumento de despesas ou necessidade de alocação de recursos adicionais para a implementação desta medida.

A medida proposta pelo projeto de lei pode trazer benefícios para a saúde pública, pois permitirá um diagnóstico precoce e um tratamento mais eficaz das cardiopatias congênitas. Isso pode reduzir os custos de saúde a longo prazo, uma vez que o tratamento precoce pode evitar complicações mais graves e reduzir a necessidade de internações e procedimentos cirúrgicos.

Além disso, O projeto de lei está em conformidade com o regime constitucional do Distrito Federal, pois não viola nenhum dispositivo da Constituição Federal ou da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além disso, a medida proposta está alinhada com as competências do Distrito Federal em matéria de saúde pública, conforme estabelecido no art. 23 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. Portanto, o Projeto de Lei nº 551/2023 atende aos requisitos de adequação orçamentária e financeira, não gerando impactos negativos significativos no orçamento do Distrito Federal, razão pela qual, não se vislumbra óbice à tramitação da proposição, no âmbito desta Comissão. 

Dessa forma, no que se refere à análise desta Comissão sob a ótica da legislação orçamentária e financeira, como não há a perspectiva de geração de despesa ou diminuição de receita, conclui-se que a proposição, é admissível em face de não afrontar os instrumentos de planejamento e orçamento e demais normas regulamentares. 

Diante do exposto, o voto, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, é pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 705, de 2023,  de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, nos termos do art. 65, I e III,  “a”, e § 1º, do RICLDF. 

É o voto.

Sala das Comissões, em

DEPUTADA PAULA BELMONTE

Relatora    
 

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 705/2023

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DAS CRIANÇAS NASCIDAS COM DIAGNÓSTICO DE CARDIOPATIA CONGÊNITA

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 21/10/2025.

Parecer 3 do Deputado João Cardoso, Pela admissibilidade, aprovado na 2ª Reunião Extraordinária da CEOF, em 21/10/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 22 de outubro de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo