PARECER Nº                , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 699/2023

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 699/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Saúde, fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 699/2023 de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.”.

O Projeto é composto por 2 artigos, sendo estabelecido no primeiro artigo a instituição no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização Sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas, a ser realizada na semana que englobar o dia 30 de janeiro. Determina, ainda que, regulamento disporá sobre as doenças que devem ser classificadas como negligenciadas e as ações que se desenvolverão na Semana Distrital de Conscientização Sobre as Doenças Tropicais Negligenciada.

Foi lido em 18/10/2023 e encaminhado a esta relatoria para análise de mérito em 28/02/2025.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II – VOTO DO RELATOR

A matéria se insere no âmbito da competência desta Comissão, por se tratar de intenção legislativa que visa instituição “no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização Sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas, a ser realizada na semana que englobar o dia 30 de janeiro”.

Em vista dessa atribuição regimental e ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar.

Isto porque, busca-se, com o projeto dar visibilidade a um grupo de doenças que afetam mais de 1,7 bilhão de pessoas globalmente, sobretudo em comunidades pobres e marginalizadas, e que permanecem fora das prioridades globais de saúde devido ao baixo investimento em pesquisa, diagnóstico, tratamento e controle.

Essas doenças - como hanseníase, dengue, leishmaniose, esquistossomose, doença de Chagas, entre outras - causam incapacitação, cegueira, desfiguração e morte, além de perpetuarem ciclos de pobreza, exclusão social e estigmatização.

As DTNs são consideradas “negligenciadas” porque afetam principalmente populações vulneráveis, recebem pouco financiamento e têm baixa visibilidade política e social. No Brasil, cerca de 30 milhões de pessoas estão sob risco dessas enfermidades.

Prevenir e tratar as DTNs traz benefícios sociais e econômicos, e as estratégias incluem ampliar o acesso à prevenção, diagnóstico e tratamento, além de melhorar condições de vida como saneamento básico, água potável, moradia e educação.

A pandemia de Covid-19 agravou a situação ao interromper programas de controle e reduzir ainda mais os investimentos. Mudanças no financiamento internacional e instabilidade global também dificultam o enfrentamento dessas doenças.

É de se destacar que, apesar dos desafios, houve avanços: 47 países eliminaram ao menos uma DTN até 2022. O roteiro da OMS para 2030 prevê, entre outras metas, erradicar duas doenças, eliminar pelo menos uma DTN em 100 países e reduzir em 90% o número de pessoas necessitando de intervenções para essas enfermidades.

III – CONCLUSÃO

Assim, por busca fortalecer a conscientização, promover ações integradas de saúde pública e garantir mais proteção social e animal, reconhecendo a relevância do tema para a saúde coletiva e o desenvolvimento sustentável, equidade e inclusão social nas populações mais vulneráveis, o voto, no mérito, é pela aprovação do Projeto de Lei n.º 699, de 2023.

Sala das Comissões, _____________________. 

 DEPUTADO MARTINS MACHADO

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 699/2023

“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital de Conscientização sobre as Doenças Tropicais Negligenciadas.”

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CSA

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 24 de setembro de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Em prazo de 5 dias para apresentação de emendas de admissibilidade conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de setembro de 2025.

andressa vieira

Chefe do SACP - Substituta 

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. À CCJ para análise e emissão de Parecer conforme Art. 167, II do RI.

Brasília, 6 de outubro de 2025.

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Cargo