Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 519/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 519/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 2/10/2023, conforme publicação no DCL nº 213, de 2 de outubro de 2023, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 16/10/2023.

Brasília, 2 de outubro de 2023. 

Luciano Dartora

Analista Legislativo - CESC

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 519/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 519/2023, que “Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Gabriel Magno

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão para exame o Projeto de Lei nº 519 de 2023, que institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro (art. 1°).

O art. 2º trata dos objetivos do Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes, como o de informar sobre o diabetes, suas causas, modos de prevenção, tratamentos e impactos para a saúde; de estimular a implementação de políticas públicas e iniciativas da sociedade que possibilitem às pessoas com diabetes viverem mais e com mais qualidade; entre outros.

Pelo art. 3°, no Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes, além da divulgação de material informativo impresso e digital para a população, serão realizadas palestras, oficinas, grupos educativos e cursos para conscientização sobre o tema em estabelecimentos públicos do Distrito Federal. 

O art. 4° estabelece que, como parte das ações relativas ao Novembro Azul, o Poder Executivo ofertará aos profissionais de saúde e educação da rede pública cursos de atualização acerca do diabetes.

Por fim, os arts. 6° e 7º tratam, respectivamente, da revogação de disposições contrárias e da cláusula de vigência da Lei.

Na Justificação, o autor argumenta que é essencial estimular a adoção de políticas públicas e iniciativas que difundam informações sobre o diabetes e ampliem o acesso ao cuidado em tempo oportuno, antes que as sequelas estejam instaladas.

Lida em 08 de agosto de 2023, a proposição foi encaminhada a esta CESC (RICLDF, art. 69, I, “a”) e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ (RICLDF, art. 63, I) para análise de admissibilidade.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69, I, “a”, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC analisar e emitir parecer de mérito sobre matérias que tratam de saúde, caso da presente proposição, que institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul, a ser celebrado anualmente no dia 14 de novembro.

Considerando a atribuição regimental desta Comissão e, ao analisar a matéria em questão, esta relatoria entende como meritória e louvável a iniciativa do nobre parlamentar.

De fato, o tema tratado na presente proposição tem grande relevância, pois o diabetes é uma doença crônica, de significativo impacto para o bem-estar humano, caracterizada pela produção insuficiente ou má absorção de insulina, hormônio que regula a glicose no sangue e garante energia para o organismo. Como complicações do quadro, podem surgir questões como a neuropatia, problemas vasculares, cardíacos, renais, cegueira, ansiedade, depressão, entre outros. 

Assim, a instituição do Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes é necessária para promover o debate sobre esta doença, que aflige 10,2% da população brasileira, conforme dados da pesquisa Vigitel Brasil 2023. 

A referida Pesquisa, feita por meio telefônico, liderada pelo Ministério da Saúde, busca obter dados e estimativas sobre frequência e distribuição sociodemográfica de fatores de risco e proteção para doenças crônicas nas capitais dos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal em 2023 e, na pesquisa realizada neste ano, o percentual acima obtido demonstra o enorme desafio que todos temos. Com efeito, os resultados da pesquisa estão disponíveis no sítio eletrônico do Ministério, no seguinte endereço: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/svsa/vigitel/vigitel-brasil-2023-vigilancia-de-fatores-de-risco-e-protecao-para-doencas-cronicas-por-inquerito-telefonico. Acesso em 16.11.2023, às 17h04.

Apenas a título representativo, extrai-se, da pesquisa acima mencionada, a tabela 47, que trata do percentual de adultos que referiram diagnóstico médico de diabetes, por sexo, segundo as capitais dos estados brasileiros e o Distrito Federal:

Dessa forma, parece-nos claro que é preciso aumentar a conscientização sobre o diagnóstico e sobre os cuidados necessários ao controle do diabetes, bem como para incentivar um estilo de vida saudável, fator primordial para a remissão da doença. 

Considerando o contingente populacional do Distrito Federal e conforme a tabela já colacionada, tem-se um número bastante representativo de diabéticos em nossa unidade federativa, razão pela qual as razões trazidas pelo Deputado Relator são imprescindíveis para conscientizar a população local para ações preventivas e de tratamento posterior, sobretudo para que a rede de saúde também tenha condições de dar tratamento digno a todos os que possuem a referida doença.

Em arremate, vale dizer que a Constituição Federal assegura, no art. 196, que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Assim, nada mais meritório do que a presente proposição, porquanto efetiva postulado constitucional de grande importância para toda a população do Distrito Federal.

Assim, considerando que a proposição se reveste de mérito, relevância e oportunidade, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 519 de 2023, nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

 Sala das Comissões, em .

Folha de votação

Projeto de Lei nº 519/2023

Institui o Mês de Conscientização e Prevenção do Diabetes no Distrito Federal, denominado Novembro Azul, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 01 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC