CLDF

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Ar 11, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Ar 11, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 16967/2023

Requer à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração informações acerca do cumprimento da Lei 7.239/2023.

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em  09/05/2023.

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Institui o programa DF Renovável, com a promoção de medidas voltadas para a ampliação da eficiência energética e o uso de energia a partir de fontes renováveis de acordo com os princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal instituído pela Lei nº 4.797, de 06 de março de 2012.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Utilização de Energias Renováveis no Distrito Federal – “Programa DF Renovável” –, na forma definida nesta Lei.

Art. 2º O Programa DF Renovável tem por objetivo estimular e ampliar o uso de energia a partir de fontes renováveis, de acordo com os princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal, instituído pela Lei nº 4.797, 06 de março de 2012. 

Art. 3º Para o alcance do objetivo previsto, o Programa DF Renovável promoverá o apoio e incentivo à utilização ao uso de energia a partir de fontes renováveis em programas habitacionais e de desenvolvimento econômico do Distrito Federal, que tenha por objetivo o planejamento habitacional, o adensamento urbano e desenvolvimento econômico e social sustentáveis e integrados no Distrito Federal.  

Art. 4º Os equipamentos públicos comunitários e os imóveis públicos que sirvam à estrutura administrativa direta e indireta do Distrito Federal, em todas as regiões administrativas, deverão priorizar a utilização de fontes alternativas de energia e promover a adoção de medidas voltadas para a ampliação da eficiência energética e o uso de energias renováveis em sistema de conversão de energia. 

Parágrafo único. A promoção do uso dos melhores padrões de eficiência energética e o uso de energias renováveis descritas no caput devem ser adotadas, também, na iluminação pública. 

Art. 5º Para os efeitos dessa lei, poderão ser utilizadas fontes de energia renovável mediante instalação de telhas fotovoltaicas ou de painéis fotovoltaicos, de usinas fotovoltaicas de microgeração e/ou de minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, bem como sistemas híbridos, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Lei federal 14.300, de 6 de janeiro de 2022. 

Parágrafo único. No caso de comprovada necessidade, considerando a carga e a potência a ser instalada, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal – TERRACAP, poderá disponibilizar lotes para instalação de usinas de microgeração e minigeração distribuída, para atendimento aos equipamentos públicos e comunitários, bem como às edificações de propriedade pública e que sirvam à administração pública direta e indireta do Distrito Federal. 

Art. 6º A concessão de financiamento especial para o desenvolvimento sustentável do DF, nos termos desta lei, terá por objeto a viabilização da instalação de telhas fotovoltaicas ou de painéis fotovoltaicos, de usinas fotovoltaicas de microgeração e/ou de minigeração distribuída, com ou sem sistema de armazenamento de energia, bem como sistemas híbridos, mencionados no art. 5º, para o desenvolvimento sustentável do Distrito Federal, na forma do disposto neste Capítulo, observados os critérios e as condições constantes da legislação, de empresas do ramo ou setor de atividade solar fotovoltaico, integrante da referida cadeia produtiva, conforme diretrizes a serem definidas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal – CODESE/DF.

Parágrafo único. São beneficiários do financiamento especial para o desenvolvimento quaisquer empreendimentos da cadeia produtiva que tiverem o respectivo projeto aprovado nos termos desta Lei, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela Lei federal 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Art. 7º. O financiamento de que trata este Capítulo será concedido proporcionalmente ao potencial de energia instalada, geração de emprego e inovação tecnológica de cada empreendimento.

§ 1º O valor e o prazo do financiamento especial serão obtidos mediante ponderação dos fatores referidos neste artigo.

§ 2º O valor máximo a ser financiado será 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento mensal.

§ 3º No caso de importação, a concessão será de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor CIF.

Art. 8º. O Financiamento Especial para o Desenvolvimento Sustentável é constituído pela concessão de empréstimo bancário ao empreendimento produtivo cujo projeto tenha sido aprovado, na forma desta Lei, destinados a:

I - capital de giro;

II - implantação do projeto;

III – produção;

IV – aquisição máquinas e equipamentos para a produção.

Art. 9º. O financiamento especial para o desenvolvimento, terá como fonte:

I - recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – FUNDEFE -, na forma da legislação e regulamentação específica, a quem cabe os riscos operacionais decorrentes da contratação desses financiamentos;

II - outros recursos.

Art. 10. O Banco de Brasília S.A. – BRB - será o agente financeiro do financiamento especial para o desenvolvimento, ficando responsável pela cobrança, inclusive judicial, de inadimplência decorrente da concessão do referido financiamento.

Parágrafo único. A concessão do financiamento para o desenvolvimento implica a obrigatoriedade de pagamento mensal, por parte do beneficiário, em favor do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - FUNDEFE do percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da parcela a ser liberada.

Art. 11. A concessão do financiamento para o desenvolvimento sustentável terá as seguintes condições:

I – prazo de fruição e carência de até trinta anos;

II – amortização do principal em até trinta anos;

III – juros de 0,1 % (um décimo por cento) ao mês, incidentes sobre o principal, devido anualmente, sobre o saldo devedor e recolhidos em data fixada no respectivo contrato;

IV – atualização monetária do principal na proporção de 25% (vinte e cinco por cento) da variação do Índice Geral de Preços/Disponibilidade Interna – IGP/DI – ou outro que venha a sucedê-lo, sendo que não incidirá atualização monetária quando sua variação anual for inferior a 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. Cada parcela terá o prazo de trezentos e sessenta meses de carência, sendo, ao final da carência, exigida a sua liquidação.

Art. 12. A liberação de cada parcela do financiamento especial para o desenvolvimento fica condicionada à prestação de garantia fidejussória por parte dos sócios quotistas ou acionistas do empreendimento beneficiado ou de garantia real, inclusive na forma de caução de título de emissão do BRB.

§ 1º A caução referida no artigo anterior poderá ser utilizada para pagamento da respectiva parcela vincenda, com a respectiva baixa do título, devendo o incentivado promover o pagamento da diferença a maior existente.

§ 2º Os contratos poderão ser aditados sempre que o montante a ser incentivado for alterado, ou na hipótese de substituição de garantia.

§ 3º A substituição de garantias será feita somente com a anuência do agente financeiro.

§ 4º O Banco de Brasília S.A. – BRB - é o responsável pela cobrança, inclusive judicial, de inadimplências decorrentes da concessão do financiamento especial para o desenvolvimento e na oferta de resgate antecipado na modalidade de leilão, na forma estabelecida em Lei.

O FiO Banco de Brasília S.A – BRB será o agente financeiro do financiamento especial para os fins dessa lei, ficando responsável pela cobrança, inclusive judicial, de inadimplência decorrente da concessão do referido financiamento. 

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta Lei, no prazo sessenta dias contado da data da sua publicação.

§1º Para efeito desse artigo, deverá ser realizado um programa de parcerias e investimentos com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Distrito Federal e a iniciativa privada a favor do interesse público. 

§2º Para execução desta Lei cada órgão e entidade da administração pública direta e indireta do Distrito Federal deverão observar a legislação aplicável ao caso relativa à licitações e contratos administrativos, devendo priorizar a contratação mediante Parceria Público-Privada (PPP), destinada à implantação, operação e manutenção de telhas fotovoltaicas ou de painéis fotovoltaicos, de usinas fotovoltaicas de microgeração e/ou de minigeração distribuída usinas, conforme o caso.  

§3º O prazo de concessão, derivado das Parcerias Público-Privadas, deverá vigorar por 25 (vinte e cinco) anos, e, após esse período, as usinas, telhas e/ou painéis fotovoltaicos serão incorporadas integralmente ao patrimônio público. 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Distrito Federal instituiu sua Política de Mudanças Climáticas, por intermédio da Lei 4.797, de 06 de março de 2012, que trouxe como princípios a prevenção, a precaução, e o direito de acesso à informação, com a participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça nos temas relacionados à mudança do clima, e ainda, elencou como diretrizes a promoção do uso de energias renováveis (art. 3º), e ainda, a adoção de procedimentos de aquisição de bens e contratação de serviços pelo Poder Público distrital com base em critérios de sustentabilidade, além do estímulo à participação público e privada nas discussões de relevância sobre o tema das mudanças climáticas, inclusive tendo por objeto de execução coordenada entre os órgãos do Poder Público distrital, dentre outros (i) a promoção e adoção de programas de eficiência energética e energias renováveis em edificações, indústrias e transportes e (ii) a promoção do uso dos melhores padrões de eficiência energética e do uso de energias renováveis na iluminação pública.

Considerando que a partir do referido diploma legal, as licitações e os contratos administrativos celebrados pelo Distrito Federal deverão incorporar critérios ambientais nas especificações dos produtos e serviços, com ênfase particular aos objetivos da referida lei (art. 20).

Considerando que o uso de mais energias renováveis (eólica, fotovoltaica, biomassa etc.) pode ajudar a cidade de São Paulo a reduzir significativamente sua dependência energética, bem como tendo em vista que os recursos de energia renovável não se esgotam, e pode garantir independência a longo prazo, além de serem sustentáveis.

Considerando que a energia renovável permite a economia de valores nas contas de luz, além de contribuir com a redução de emissões de poluentes e com o meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Considerando que a Agenda 2030 da ONU, que vai ao encontro da Política Municipal de Mudanças Climáticas do estado de São Paulo, orienta no sentido de que um dos grandes desafios para o desenvolvimento sustentável consiste em atender às necessidades da economia e proteger o meio ambiente, devendo se ter como horizonte o acesso universal, confiável, moderno e a preços acessíveis a serviços de energia, bem como que se aumente substancialmente a participação de energias renováveis na matriz energética global.   

Nessa linha, vimos propor a presente Lei, de modo a proporcionar maior segurança e eficiência energética nas instalações públicas do Distrito Federal, que se dará pela contratação pública de entidades atuantes no setor de energia solar fotovoltaica, a fim de se promover o Desenvolvimento Sustentável do DF, pelo Programa de Incentivo à Utilização de Energias Renováveis no Distrito Federal – “Programa DF Renovável”.

Destaca-se que essa proposta se mostra conciliadora com as diretrizes estampadas na Lei distrital 4.797, de 06 de março de 2012, em especial a que diz respeito à promoção de cooperação com todas as esferas de governo, organizações multilaterais, organizações não-governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais atores relevantes para a implementação da Política de Mudanças Climáticas (art. 3º, II).

Assim, considerando a missão assumida pelo Distrito Federal de promoção do uso de energias renováveis e de cooperação com todas as esferas de governo,  organizações multilaterais, organizações não governamentais, empresas, institutos de pesquisa e demais atores relevantes para a implementação dessa política, propõe-se a presente Lei, para implantação do uso de energias renováveis e sua substituição gradual, com vistas à maior eficiência na implementação dos programas de eficiência energética e energias renováveis no Distrito Federal.  

À guisa de exemplo, destaca-se que no estado do Tocantins já foi lançado o primeiro edital de licitação para contratação de PPP (Parceria Público-Privada) pelo denominado Programa de Parcerias e Investimentos, criado com a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada a favor do interesse público.

A medida se deu por meio do edital de concorrência pública nº 001/2023 – processo 2022/75010/00008 – concessão administrativa para implantação operação e manutenção de unidades gestoras de energia fotovoltaica, do estado do Tocantins. 

Ao todo, o documento oferta três lotes: um para a SES (Secretaria de Estado da Saúde), no valor aproximado de R$ 28,42 milhões; um para a SEDUC (Secretaria de Educação), no valor de R$ 252,9 milhões e outro para os demais órgãos, no valor de R$ 321,1 milhões. 

Com a iniciativa o governo do Tocantins espera reduzir a emissão de carbono na atmosfera em mais de 2 mil toneladas ao ano, o equivalente ao gás carbônico absorvido anualmente por 130 mil árvores.

A estimativa é de uma economia de R$ 600 milhões aos cofres públicos durante o contrato de concessão que vigorará por 25 anos. Ao final desse período, as usinas serão incorporadas integralmente ao patrimônio estadual.

Desse modo, com a instalação das usinas, o estado do Tocantins promete avançar não só na geração de energia limpa como também atrair empreendimentos de grande porte para o Estado.

Outro exemplo bastante elucidativo é o uso de painéis nas construções financiadas pelo programa Minha Casa, Minha Vida, como forma de diminuir a conta de energia dos moradores. 

O assunto foi tratado na comissão mista da Medida Provisória 1162, de 2023, que trata do programa habitacional que será lançado pelo Governo Federal com a expectativa de que sejam entregues mais de 2 milhões de novas moradias.

O texto da MP prevê que as obras do programa habitacional devem incluir a instalação de equipamentos de energia solar, bem como estabelece prioridade para projetos com uso de fontes de energias renováveis.

Na audiência pública realizada na terça-feira (02/05/2023), pela Comissão mista da MP 1162/23, o presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaicas (ABSOLAR), Rodrigo Sauaia, destacou que se em cada uma dessas casas forem instalados dois módulos fotovoltaicos, com 1kW de potência por residência, seria possível reduzir em 70% o valor da energia elétrica

Também estimou que o impacto da instalação da tecnologia no programa seria a criação de 60 mil empregos locais e uma arrecadação de R$ 2,4 bilhões aos cofres públicos. 

O investimento exigido estaria na ordem de R$ 9,5 bilhões para a instalação de 2 GW de potência, que corresponde ao total de casas projetadas pelo Governo. 

Nessa mesma linha, Rafael Ramos Codeço, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, destacou na referida audiência que a demanda pública pode impulsionar a cadeia de produção da energia solar e inseri-la na cadeia produtiva da construção.

Assim, a utilização de painéis solares nas construções financiadas por programa habitacional do Distrito Federal, além de contribuir para a sustentação da demanda por painéis fotovoltaicos, poderá atrair investimentos externos diretos, e dar um apoio decisivo na consolidação em bases competitivas da produção.

Ante o exposto, e considerando inegável a importância da matéria em pauta, esperamos o apoio de todos os deputados desta casa para aprovação do presente projeto de lei. 

Sala das Sessões, em maio de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Sugere ao Congresso Nacional a aprovação e promulgação da proposta de Emenda Constitucional nº 14/2021, que estabelece o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Congresso Nacional, que delibere favoravelmente à PEC nº 14/2021, que “Altera o art. 198 da Constituição Federal para estabelecer o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a aposentadoria especial e exclusiva, e fixar a responsabilidade do gestor local do SUS pela regularidade do vínculo empregatício desses profissionais”.

JUSTIFICAÇÃO

O Sistema Único de Saúde tem ao longo dos anos sofrido grandes transformações e com isso se tornado cada vez mais imprescindível à vida dos brasileiros e brasileiras. Boa parte dessas transformações sofridas pelo SUS se dão graças à atuação dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias -ACS e ACE, com suas atividades exclusivas no SUS. São aproximadamente 400 mil profissionais que nos permitiram fazer uma radiografia social e sanitária do território brasileiro, estando presentes em mais de 90% dos municípios brasileiros, executando na ponta do sistema a busca ativa, o acolhimento e acompanhamento domiciliar e territorial especialmente das comunidades mais vulneráveis. No Distrito Federal, estão previstos 1.200 cargos de agente de vigilância ambiental, sendo 956 ocupados (79,6%), e 3.350 cargos de agente comunitário, sendo somente 370 ocupados (11,0%).

A essencialidade do trabalho desses profissionais para o SUS é inversamente valorizada pelo Estado, que ao longo da trajetória de surgimento dessas categorias, sempre priorizou as políticas de saúde pública contando com a dedicação e o comprometimento pessoal desses profissionais em detrimento dos seus direitos mínimos, como repouso semanal, férias, receber ao menos o valor de 1 (um) salário mínimo, seguridade social, 13º salário, condições de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade, ajuda de transporte, EPIs, horas extras, qualificação profissional entre outros. Muito já se fez para mitigar tantas perdas e falta de valorização. 

O parlamento brasileiro já aprovou 2 Emendas à Constituição Federal a favor dos ACS e ACE fixando garantias constitucionais para proibir a precarização do vínculo empregatício e estabeleceu o direito a um piso salarial com um mínimo de dignidade. Mas ainda assim, pouco mudou a realidade dessas categorias no seu dia a dia de trabalho. Ou seja, continuam a cada dia desempenhando um trabalho essencial e obrigatório na saúde preventiva e no SUS como um todo, mas infelizmente uma boa parte da categoria dos ACS e ACE do país ainda se encontra exercendo suas atividades de forma precária, com vínculos temporários e marginalizados da maioria de seus direitos constitucionais, sendo demitidos por conveniência política ou troca de gestores. A proposta de emenda constitucional, que hora indicamos ao Congresso Nacional pela aprovação, cuida da criação do SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS ACS e ACE reconhecendo assim o papel essencial e exclusivo desses profissionais ao SUS, e sobretudo estabelecendo condições mínimas de reparação do Estado aos anos de negligência com os direitos desses trabalhadores que estão desempenhando tais atividades há 30 anos ao longo da consolidação do SUS. 

Com o SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL E VALORIZAÇÃO DOS ACS e ACE ainda será possível garantir o fortalecimento do SUS na medida em que se agrega segurança jurídica ao vínculo empregatício e se fomenta a valorização da carreira desses profissionais inclusive com investimento em qualificação, e se torne acessível o direito à parcelas remuneratórias modais da categoria como a insalubridade, a periculosidade e o auxílio transporte e se reconheça o direito a uma aposentadoria especial e exclusiva por exercício de suas atividades. 

Com esses objetivos a PEC trará justiça social para os ACS e ACE indo ao encontro de várias demandas trazidas pelas lideranças da categoria, sabidamente uma das mais organizadas e proativas no cenário legislativo nacional, das quais destacamos: 

A definição expressa no texto constitucional que “processo seletivo público” é uma forma específica do concurso público previsto no art. 37, II da CF/88, mas aplicável aos ACS e ACE devido às especificidades da categoria quanto ao princípio do vínculo com o território de atuação, sendo essa questão, em grande parte um dos maiores motivos de precarização do vínculo empregatício da categoria, dividindo o entendimento dos operadores do direito e tribunais de todo o País e fazendo com que haja agentes de primeira, segunda e terceira classe. Assim, pretende-se uniformizar o acesso ao direito de provimento efetivo e direto de todos os ACS e ACE que passaram em processo seletivo público de provas ou de provas e títulos ao cargo público ou emprego público de acordo com o regime jurídico do ente empregador, sendo esse o entendimento de inúmeros Tribunais do Poder Judiciário e também Tribunais de Contas que aqui citamos como exemplos os de Goiás, do Ceará, Pernambuco, Paraíba, da Bahia, Piauí entre outros;

Garantir a valorização da carreira da categoria dos ACS e ACE não só fixando o direito ao piso salarial nacional como sendo o correspondente ao vencimento inicial das suas carreiras, como também garantindo o desenvolvimento dessa carreira mediante a qualificação desses profissionais; 

Restabelecer a segurança jurídica aos profissionais ACS e ACE que após 14 de fevereiro de 2006 passaram pelo concurso público na forma de processo seletivo público, mas ainda permanecem no exercício de suas atividades marginalizados do vínculo efetivo e direto, evitando assim uma ruptura imediata da atividade desses profissionais ocasionada por demissões em massa, causando enorme prejuízo e desequilíbrio ao SUS, pois vivemos em tempos de Pandemia do Coronavirus, e as únicas ações eficazes conhecidas pela medicina é o isolamento social e a vacinação, dois caminhos em que os ACS e ACE são estrategicamente fundamentais para o seu sucesso, seja pela larga experiência de mobilização social ou seja pela capacidade de busca ativa dos casos de Covid em suas comunidades, o que se projeta em um grande desafio para a categoria no pós pandemia, qual seja, o acompanhamento e acolhimento da população sequelada pela COVID-19. 

Criar e reconhecer o direito da Aposentadoria Especial pela atividade exclusiva por 25 anos dos ACS e ACE, é reparar uma grande injustiça histórica cometida pelo Estado brasileiro contra essa categoria, pois após anos de trabalho com dedicação quase integral, sendo muitas vezes a única “cara” do SUS pelos rincões e periferias de nosso país, trabalhando em condições rotineiras e de grande envolvimento social e psicológico, exposto à violência social e as intempéries climáticas tornando nesse contexto inconcebível tratar essa categoria como um trabalhador pleno em suas garantias na relação trabalhista sejam elas do setor privado ou público. Os ACS e ACE, tendo o Estado como ente empregador, foram totalmente marginalizados, primeiro porque mesmo com todo o aparato de fiscalização da máquina pública, ainda se permitiu por anos, e ao que parece ainda se permite, que os ACS e ACE sejam lesados na sua seguridade social, boa parte pelo fato de que simplesmente os gestores locais do SUS não serem informados como trabalhadores à previdência social; segundo por serem uma categoria relativamente nova, e ainda não ter sido feito nenhum estudo da expectativa de vida e condições de sobrevida desses trabalhadores após seus 25 anos de atividade laboral exclusiva na função de ACS e ACE, pois o que se sabe ao certo é que, uma grande parcela desses trabalhadores que já alcançaram esse tempo de serviço, hoje se encontram desmotivados com a perspectiva de uma aposentadoria de 1 salário mínimo e adoecidos por enfermidades relacionadas ao trabalho. Como os ACS e ACE são profissionais exclusivos do SUS, e em grande parte da sua vida receberam o que minimamente a União repassa aos gestores locais do SUS, não faz nenhum sentido. Isso nos obriga a fazer a reflexão e apelar ao bom senso ou ao senso de justiça de que a tais profissionais, não é cabível as mesmas regras da aposentadoria comum. É nosso dever reconhecer suas especificidades e atribuir o tratamento de aposentadoria especial, exclusiva, integral e paritária assim como se abstrai das referidas particularidades das aposentadorias dos militares e professores de ensino fundamental e médio. 

Por fim, resta ainda conciliar a efetividade dessas ações com a capacidade de propiciar condições legais e orçamentárias dos gestores locais do SUS para implementar o SISTEMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ACS E ACE que alcançará um novo patamar conceitual. A presente proposta de emenda constitucional trata os investimentos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios como verba de custeio ao citado sistema, desvinculado qualquer desses recursos às despesas de pessoal. 

Certos de que estamos contribuindo para a promoção da justiça e para a valorização do SUS em todo o País, esperamos contar com o apoio de nossos Pares na aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em   2023.

Deputado gabriel magno

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, que autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 091/2023 - GAG, de 3 de maio de 2023, com fulcro no §1º do art. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que, considerando a manifestação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, os seguintes itens constantes do Anexo da proposição deverão ser vetados:

87-Q Atividades de atenção à saúde humana integradas com assistência social, prestadas em residências coletivas e particulares, apenas:

8711-5/03 Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes;

8711-5/04 Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS;

8712-3/00 Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio;

8720-4/01 Atividades de centros de assistência psicossocial;

8720-4/99 Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química e grupos similares não especificadas anteriormente;

8730-1/02 Albergues Assistenciais;

88-Q Serviços de Assistência Social sem Alojamento;

Isso porque, de acordo com a manifestação supracitada, tais itens encontram-se “em dissonância com a Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 109, de 11 de novembro de 2009, que trata da Tipificação Nacional de Assistência Socioassistencial”, resolução essa que, “ao descrever a oferta de Serviços de Acolhimento Institucional, indica que os referidos serviços devem ser instalados em locais com características residenciais. Por isso, devem funcionar em unidade inserida na comunidade com características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar”.

Por essa razão, o Governador do Distrito Federal opôs veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141/2022, solicitando a manutenção pelos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

PARECER Nº , DE 2023 - CESC

Projeto de Lei nº 211/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 211/2023, que “Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o evento “Lazer Solidário do Gama”.”

AUTOR: Deputado Eduardo Pedrosa

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura o Projeto de Lei nº 211/2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o evento “Lazer Solidário do Gama”.

O art. 1º da proposição estipula que o evento, sediado na Região Administrativa do Gama, possui periodicidade anual, realizado no terceiro domingo de maio.

Seguem as cláusulas de vigência e revogação.

Na justificação, o autor enuncia que o primeiro evento foi realizado em 2015 e que já ocorreram outras oito edições, sempre contando com a participação de diversos artistas de várias cidades. A iniciativa se destaca também por seu caráter beneficente, haja vista que ocorre coleta alimentos e roupas destinas a instituições sociais e famílias carentes.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69, inciso I, alínea c, do Regimento Interno desta Casa, compete à Comissão de Educação, Saúde e Cultura examinar, no mérito, matérias relacionadas à cultura.

A proposição visa incluir, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o evento “Lazer Solidário do Gama”.

Diante das ponderações realizadas pelo autor, consideramos que o Lazer Solidário do Gama é sim merecedor de figurar no rol de eventos oficiais do Distrito Federal. Como se não bastasse a eminente relevância cultural, a vertente social do evento lhe outorga ainda mais importância aos olhos do Poder Público, razão por que sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal deve efetivar-se.

Pelo exposto, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 211/2023, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura. 

Sala das Comissões, em .

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo que, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, revitalize o Teatro de Sobradinho.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, revitalize o Teatro de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A Região Administrativa de Sobradinho - RA V foi fundada em 13 de maio de 1960, mas apenas foi oficializada em 1967 pelo Decreto nº 571. É uma das poucas RAs que foram planejadas, assim como Brasília, com intenção de alocar cidadãos que vieram trabalhar na construção de Brasília, conhecidos como “candangos”.

Trata-se de uma reivindicação de diversos moradores locais que seja realizada revitalização do Teatro de Sobradinho, pois encontra-se abandonado, o que impede que sejam realizados eventos como peças teatrais, stand-ups e outros relacionados à cultura, no local, tornando o teatro obsoleto.

Diante dos motivos expostos acima e tendo em vista tratar-se de justa reivindicação da comunidade, conclamo aos nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, promova a revitalização do Polo de Cinema de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, promova a revitalização do Polo de Cinema de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa preservar o Polo de Cinema de Sobradinho, um espaço histórico e de grande importância para a comunidade local que se encontra em péssimo estado de conservação. A preservação e melhoria de suas instalações contribui para a promoção de eventos e atividades culturais e se insere no âmbito da política de memória, que busca valorizar e preservar a história e a cultura da comunidade. Assim, a reforma e preservação do Polo de Cinema contribuem para a solidificação de uma identidade cultural e histórica, que valorize as contribuições dos indivíduos e grupos para o desenvolvimento de Sobradinho.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Ar 15, localizada em Sobradinho 2, Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Ar 15, localizada em Sobradinho 2, Região Administrativa de Sobradinho – RA V..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Folha de votação - CFGTC

Requerimento nº PROVISÓRIO: 16632/2023

Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle,   com a finalidade de debater sobre a administração da Estação Rodoviária de Brasília por meio de concessão mediante Parceria Público-Privada (PPP).

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em  09/05/2023.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e a Administração Regional de Sobradinho, seja feito o recapeamento do asfalto da avenida São Francisco, no  Grande Colorado, Região Administrativa de Sobradinho - RA V. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP e da Administração Regional de Sobradinho, seja providenciado o recapeamento da avenida São Francisco, no Grande Colorado. 

JUSTIFICAÇÃO

Esta providência dará aos moradores uma mobilização mais rápida para resolver inúmeras demandas. Lembrando que é uma reinvindicação de moradores e demais cidadãos daquela região.

Com essa iniciativa, as pessoas que ali vivem, conseguirão em menor tempo e com mais segurança, chegarem aos seus locais de trabalho.

 Por se tratar de justo pleito que promove segurança de deslocamento e, principalmente, economia de tempo, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

DeputadA JAQUELINE silva

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, adote as medidas necessárias para cessar a poluição do Ribeirão Sobradinho, em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, adote as medidas necessárias para cessar a poluição do Ribeirão Sobradinho, em Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa zelar pela qualidade de vida dos moradores de Sobradinho e de todo o Distrito Federal, bem como pela manutenção e equilíbrio ecológico do maior rio urbano do DF, o Ribeirão Sobradinho. O Ribeirão está entre os rios mais poluídos do DF e sua situação apresenta riscos à saúde da população e aos ecossistemas locais. Nesse sentido, a implementação de ações que promovam sua conservação e manutenção é uma iniciativa fundamental para o bem-estar da comunidade local e para a preservação dos recursos naturais. 

Cabe ressaltar que a preservação do Ribeirão Sobradinho também possui um impacto significativo no âmbito do turismo, uma vez que este recurso natural pode ser explorado para fins turísticos e de lazer. Portanto, a atenção à qualidade ambiental do Ribeirão Sobradinho é um compromisso social e governamental que se faz necessário para a garantia da saúde pública, da qualidade de vida da população e da sustentabilidade ambiental.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de faixas de pedestre na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a implantação de faixas de pedestre na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores da Região Administrativa de Sobradinho, em que solicitam revitalização e implantação de faixas de pedestres na Região.

Sobradinho concentra um grande fluxo de pedestres e veículos, principalmente no horário de pico da manhã e da tarde, onde as pessoas enfrentam grande dificuldade para atravessar a pista e chegar aos seus destinos.

As faixas de pedestres propiciam maior conforto e segurança à população, dando mais qualidade de vida para aqueles que transitam naquela localidade, até por ser uma questão de mobilidade urbana. 

Uma sinalização adequada, como a faixa de pedestre, placas de sinalização, entre outras formas de orientação e de fiscalização, reduz, consideravelmente, os acidentes de transito, além de transmitir a sensação de segurança. 

Por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE 

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, promova a construção de um Hospital Veterinário Público em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, promova a construção de um Hospital Veterinário Público em Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender demanda importante para a comunidade de Sobradinho, que busca a melhoria do atendimento e cuidado com os animais de estimação e promoção da saúde pública. A construção de um hospital veterinário público pode proporcionar uma série de benefícios para a cidade, como a diminuição do abandono de animais, a prevenção e tratamento de doenças que possam ser transmitidas aos seres humanos, a promoção do bem-estar animal, e o incentivo à adoção responsável.

Além disso, a existência de um hospital veterinário público pode fomentar a criação de políticas públicas voltadas para a proteção animal e a promoção da saúde pública. Portanto, a construção de um hospital veterinário público em Sobradinho é uma demanda que atende a necessidades sociais e econômicas da comunidade, sendo fundamental para o desenvolvimento da cidade e para a promoção do bem-estar animal e humano.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, realize ampliação nos horários da linha 0.521 que atende Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, realize ampliação nos horários da linha 0.521 que atende Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitação da comunidade que tem seu pleito justificado na alta demanda pela linha que transporta passageiros de Sobradinho até a L2 Norte e Sul, entre outros locais. O trajeto realizado é importante e estratégico para a comunidade, porém, passa com baixa frequência, causando transtornos à população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

 À SELEG, PARA CONHECIMENTO E ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 9 de maio de 2023 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o plantio de ipês próximos a ciclovia, na localidade conhecida como passarela de cooper, nas proximidades da DF 440, na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V. 
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, o plantio de ipês próximos a ciclovia, na localidade conhecida como passarela de cooper, nas proximidades da DF 440, na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V. 
 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que partiu dos moradores e frequentadores do referido local, que pleiteiam um ambiente arborizado na Região Administrativa de Sobradinho. 

O Distrito Federal é reconhecido pela sua intensa e diversa arborização, com variedades de espécies, essa característica cumpre um papel ornamental, de aumento da sensação de conforto visual e de aprimoramento da paisagem urbana. Mas cumpre, também, outras importantes funções: abrandam temperaturas, fornecem sombra, melhoram a umidade do ar e atenuam a ação dos ventos.

Considerando que o Distrito Federal tem como objetivo prioritário o atendimento das demandas da sociedade, nada mais justo o acatamento do presente pleito, o qual, com toda certeza, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da ciclovia.

Diante do exposto, conclamo os nobres Deputados para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em...

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a roçagem da vegetação alta e poda de árvores no Bairro Nova Colina, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Nova Capital do Brasil – NOVACAP a roçagem da vegetação alta e poda de árvores no Bairro Nova Colina, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICATIVA

A roçagem da vegetação e a poda das árvores dessa área visa garantir segurança aos moradores da região. Com a roçagem da vegetação é possível manter a localidade livre de insetos, animais peçonhentos, evitando-se ainda a proliferação do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças como dengue, Zika e Chikungunya, e a proliferação de escorpiões. A poda das árvores dessa área visa garantir segurança. Além disso irá prevenir possíveis acidentes que coloquem em risco a população, como a queda de galhos em dias de forte chuva e ventania.

A vegetação alta também pode atrair marginais tem mais facilidade de realizar assaltos e crimes. Além disso irá prevenir possíveis acidentes que coloquem em risco a população.

Trata-se de justa reivindicação feita pela comunidade, buscando assim melhorias na região, principalmente no que se refere à infraestrutura e saúde pública.

Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões, em…

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF,  promova a melhoria na segurança pública das ruas e comércios do Setor de Oficinas e Setor de Expansão, situado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF,  promova a melhoria na segurança pública das ruas e comércios do Setor de Oficinas e Setor de Expansão, situado na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender a população local que pede por segurança pública da localidade, visando garantir maior tranquilidade aos seus transeuntes, bem como os comerciantes desta localidade, ampliando a segurança de todos os moradores.

A Segurança Pública das ruas e comércios do Setor de Oficinas de Sobradinho e do Setor de Expansão, permitirá que o cidadão possa transitar nas vias públicas sem se sentir inseguro pelas condições precárias que se encontram, sem falar no alto risco de furtos, roubos e sequestros, que são facilmente provocados pela falta de segurança na região.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens – DER, a pavimentação asfáltica na DF 205, via que liga a Fercal à comunidade Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagens - DER, a pavimentação asfáltica da DF 205, via que liga a Fercal à comunidade Boa Vista, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade atender a população da Fercal e da comunidade Boa Vista em Sobradinho, que vem solicitando esse benefício já há muito tempo.

Trata-se de um trecho que se encontra em péssimas condições, cuja falta de conservação da pavimentação asfáltica impede a circulação segura dos veículos, motocicletas, bicicletas e pessoas.  No período da seca, o excesso de poeira junto com o ar seco do DF, causam doenças respiratórias. No período chuvoso a lama chega a impedir o trânsito de veículos. 

Por se tratar de justo pleito, espero contar com o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarem a presente Indicação, de grande importância para toda a população do DF e região.

Sala das Sessões, em 

DeputadA JAQUELINE SILVA

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, instale faixa de pedestre em frente à Assembleia de Deus da quadra 12 de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito - DETRAN - DF, instale faixa de pedestre em frente à Assembleia de Deus da quadra 12 de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa a preservação da segurança da comunidade, uma vez que a referida via dá acesso à uma igreja muito movimentada. É fundamental que existam faixas de pedestre na região e que sejam mantidas em bom estado de conservação e sinalização, contribuindo para a segurança de todos que utilizam as ruas, sejam eles pedestres, ciclistas ou motoristas, indicando o local seguro para que os pedestres possam atravessar as ruas com mais segurança, além de ajudar a organizar o trânsito e a evitar acidentes.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de instrutor de artes marciais no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica reconhecida, no âmbito do Distrito Federal, a profissão de instrutor de arte marcial.

Art. 2º Será considerado um profissional, para efeitos dessa lei, todo faixa preta que apresentar um certificado de instrutor, monitor, professor ou 1° dan, emitido por uma federação ou associação devidamente registrada, respeitando a autonomia que compete a cada entidade

Art. 3º Caberá às federações e associações a criação do código de ética dos profissionais e fiscalizar o período mínimo de 2 anos e meio de prática comprovados com certificações da entidade para que o profissional receba o certificado de instrutor de artes marciais.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário.

                                                 JUSTIFICATIVA

As artes marciais são um conjunto de atividades físicas, mentais e filosóficas, oriundas majoritariamente de países orientais e constituem um sistema de práticas e tradições que estão inseridos na sociedade desde tempos milenares, em razão disto, tem acompanhado as transformações sociais de maneira que seus princípios se confundem com os preceitos fundamentais da vida social. 

Há muito se sabe que as artes marciais e os esportes de combate são formas de desenvolver os aspectos físicos e morais do ser humano, fomentando desde habilidades físicas a condutas moralmente apreciadas, quais sejam: disciplina, respeito ao próximo, empatia e valorização de cada indivíduo dentro do convívio em grupo, entre outros. 

Tal imprescindibilidade das atividades desportivas pode ser observada na tutela conferida pela Carta Magna ao desporto, conferindo a este Seção própria, conforme art. 217 e ss. da CF/88. Outrossim, as artes marciais e os esportes de combate ainda acarretam aos seus praticantes qualidade de vida pela atividade física que proporciona coordenação motora, condicionamento físico, sendo por vezes até objeto de recomendação médica. 

Do ponto de vista competitivo, as artes marciais e esportes de combate constituem um dos mais representativos aglomerados esportivos de nosso país. Dentre os mais de 60 (sessenta) praticadas, cinco estão presentes nos Jogos Olímpicos de Verão (Boxe, Judô, Luta Olímpica, Taekwondo e Karatê) e outras quatro são reconhecidas pelo Comitê Olímpico Internacional e poderão estrear nos Jogos no futuro (Kickboxing, Kung Fu, Sambô e Muay Thai). 

Além disso, dentre os esportes que mais conquistaram medalhas olímpicas em todas as participações brasileiras nos Jogos, o Judô está em segundo lugar com vinte e duas medalhas conquistas, ficando somente atrás do voleibol que tem vinte e três. A Luta Olímpica está presente nos Jogos Olímpicos desde sua primeira edição da era moderna em 1896, dentre os dez esportes mais assistidos nos Jogos do Rio 2016, duas modalidades figuraram entre as dez mais assistidas. 

O Judô ficou em quarto lugar, a frente do Vôlei, Basquete e Atletismo e o Boxe em décimo lugar. O Jiu Jitsu brasileiro é ensinado nas escolas públicas de Abu Dhabi desde 2008 e segundo o Wikipedia, é a modalidade que mais cresce no país, possuindo cerca de 550 mil praticantes, com 2500 estabelecimentos somente nas capitais. 

O Boxe é o esporte de combate mais televisionado do planeta posicionando-se entre os mais populares no geral, seguido de perto pelo MMA - Mixed Martial Arts, que tem no UFC - Ultimate Fighting Championship o "carro chefe", movimentando milhões de espectadores ao redor do planeta. Por estas razões, a busca pela prática de tais modalidades vem crescendo exponencialmente no país, com aumento de academias e clubes que oferecem aulas de artes marciais e esportes de combate, bem como de profissionais que lecionam tais atividades. 

Ocorre que os professores que dão aulas de artes marciais e esportes de combate, em que pese serem devidamente reconhecidos nas entidades vinculadas à modalidade que ensinam, não são considerados profissionais no meio social, motivo pelo qual deixam de ter tratamento isonômico aos demais trabalhadores brasileiros. 

A Constituição Federal em seus art. 5º, XII c/c art. 170, ambos da CF/88, assegura aos cidadãos o livre exercício de profissão de qualquer natureza, desde que não proibida por lei: 

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:(...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Desta maneira, a omissão legislativa acerca da profissionalização de professores de artes marciais e esportes de combate, acaba por cercear o direito de centena de milhares de cidadãos que atualmente exercem esta ocupação, sendo evidente o interesse público em uma lei que estabeleça tal exercício profissional, que já que esta existe no mundo fático e se encontra consolidada no âmbito social. 

Importante destacar que a atividade exercida pelos professores de artes marciais e esportes de combate não se confunde àquelas exercidas pelos professores graduados em educação física, de modo que não é razoável que tais profissionais sejam submetidos aos Conselhos Regionais de Educação Física, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp nº 1.012.692/RS, o que deixa claro a necessidade de regulamentação própria da atividade profissional de que trata presente proposição. 

Assim, por todo o exposto, com o fito de atender aos anseios daqueles que exercem de maneira profissional a atividade de professores de artes marciais e esportes de combate, bem como buscando assegurar que o exercício desta profissão será realizado de maneira a cumprir os preceitos fundamentais da sociedade, têm-se o presente projeto de lei. 

Sala de sessões em …

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,  promova a manutenção asfáltica na Quadra 15 do Vale das Acácias, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugerir ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP,  promova a manutenção asfáltica na Quadra 15 do Vale das Acácias, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A revitalização do asfalto é uma reivindicação da população daquela região e ajudará a preservar a segurança dos motoristas que trafegam naquela pista e tem receio quanto a possibilidade de acidentes naquela localidade. Através da sugestão dessa obra, esperamos melhoria na segurança e qualidade de vida da referida comunidade.

O art. 46 da Lei Orgânica do Distrito Federal em seu inciso III, define a rede viária do Distrito Federal e sua infraestrutura como bens do Distrito Federal, nesta vista percebe-se que suas obras de recapeamento asfáltico são investimento não só na qualidade de vida dos cidadãos, como também na manutenção da propriedade material do DF.

Segundo relatos da população, a área descrita nesta proposição, tem uma grande necessidade de melhoria no asfalto para facilitar o transporte, pois enfrentam dificuldade para se locomoverem adequadamente. Dada a importância deste atendimento para o bem-estar da sociedade, em particular os motoristas.

Por tratar-se de justo pleito dos moradores da região e por todo exposto, contamos com os nobres pares para a aprovação da presente Proposição, por acreditamos ser esta reivindicação justa e de suma importância.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização dos espaços esportivos localizado no Vale das Acácias, Quadra 14, da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, a revitalização dos espaços esportivos localizado no Vale das Acácias, Quadra 14, da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação dos moradores e frequentadores da Região, que lutam por melhorias no local, principalmente no que se refere a esporte, lazer e obras.

A quadra de esporte encontra-se em péssima condição, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado. Com a concretização da obra, as crianças e jovens que moram nas proximidades passarão a dispor de equipamento público adequado e seguro para o lazer e a prática desportiva. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a revitalização da faixa de pedestre em frente a UPA, na Região Administrativa da Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio deste sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a revitalização de faixa de pedestre em frente a UPA de Sobradinho, na altura da DF 420, em frente a AR 13, próximo ao COER Sobradinho II, na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

É necessária a revitalização da faixa de pedestre DF 420, em frente a AR 13, próximo ao COER Sobradinho II DF – em frente a UPA Sobradinho, devido ao movimento de veículos e por se tratar de localidade onde há paradas de ônibus.

Esta reivindicação é de relevante interesse público e propiciará maior segurança e conforto à população, principalmente aos transeuntes que circulam naquela área.

 Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da segurança e da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em           

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a pintura de faixa de pedestre em frente a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, na Região Administrativa da Sobradinho I – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio deste sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a pintura de faixa de pedestre em frente a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, na altura da Av. Contorno Q 9, 219-591, na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

É necessária a pintura da faixa de pedestre na Av. Contorno Q 9, 219-591, na Região Administrativa de Sobradinho I – RA V, devido ao movimento de pais e crianças por se tratar de localidade onde há atendimentos de crianças especiais.

Esta reivindicação é de relevante interesse público e propiciará maior segurança para os que buscam atendimentos na APAE de Sobradinho I.

 Por se tratar de justo pleito, que visa contribuir para a melhoria da segurança e da qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em           

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, promova a reforma do da pista de atletismo do Estádio Augustinho Lima em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Esporte e Lazer, promova a reforma do da pista de atletismo do Estádio Augustinho Lima em Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa a reforma da pista de atletismo do Estádio Augustinho Lima em Sobradinho. A pista de atletismo é um espaço fundamental para a prática esportiva e para a formação de atletas, contribuindo para a promoção do esporte e da saúde da comunidade. A reforma e preservação da pista é uma demanda importante para a comunidade, que busca a valorização do esporte, a promoção da saúde e do turismo, e a valorização do patrimônio histórico e cultural da cidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

À SELEG, para verificação dos títulos dos Pareceres CESC, CAS, CEOF e CCJ, que estão como “ não apreciados".

Brasília, 9 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

(Do Sr. Deputado RICARDO VALE-PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e da Administração Regional do Sol Nascente, providências para a construção de praça com galpão multiuso para abrigar a feira do Sol Nascente, além de quadra poliesportiva, campo de futebol, parque infantil, PEC e academia no Trecho 3 da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB e da Administração Regional do Sol Nascente, providências para a construção de praça com galpão multiuso para abrigar a feira do Sol Nascente, além de quadra poliesportiva, campo de futebol, parque infantil, PEC e academia no Trecho 3 da Região Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma demanda da população do Sol Nascente, diante da carência por espaços públicos de lazer e prática esportiva. 

O crescimento populacional acelerado dessa área a transformou na maior favela do Brasil, segundo informações do Censo 2022, e a infraestrutura urbana não acompanhou esse crescimento, o que resulta em uma carência significativa de espaços públicos de qualidade para o lazer e o entretenimento da população.

Além disso, a feira do Sol Nascente é realizada em uma estrutura precária, em um espaço não urbanizado, o que causa muitos transtornos para feirantes e usuários. A construção da praça com um galpão multiuso irá beneficiar tanto os feirantes quanto os consumidores, proporcionando um local adequado e organizado para a realização da feira, além de estimular o desenvolvimento da economia local. 

A praça com equipamentos urbanos proporcionará um ambiente seguro e adequado para a prática de atividades físicas e de convivência social, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população do Sol Nascente.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da CODHAB e da Região Administrativa do Sol Nascente, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 9 de maio de 2023.

Deputado ricardo vale

Vice-presidente da CLDF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2703/2022

Altera dispositivos da Lei nº 3.543, de 11 de janeiro de 2005, que “Institui o Dia do Skatista no Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  09/05/2023

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2415/2021

Estabelece normas de proteção aos consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

6ª Reunião Ordinária realizada em  09/05/2023

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma dos equipamentos públicos da praça da quadra 10 em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a reforma dos equipamentos públicos da praça da quadra 10, Área 3 em Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitação da comunidade que convive na praça da quadra 10, área 3 de Sobradinho. A população solicita reparos nos equipamentos públicos localizados na praça, com intuito de preservar espaços seguros e adequados para práticas esportivas, de lazer e convivência comunitária. É de extrema importância que os equipamentos sejam mantidos em boa qualidade também por questões de segurança, uma vez que o contato com aparelhos enferrujados pode expor a população a tétano, entre outras questões de saúde.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição de equipamentos de ar condicionado para a Agência Transfusional de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição de equipamentos de ar condicionado para a Agência Transfusional de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Saúde, a aquisição de equipamentos de ar condicionado para a Agência Transfusional de Sobradinho.

A substituição de aparelhos antigos, que apresentam necessidade constante de manutenção corretiva e troca de peças, em locais que devem ter controle de temperatura, conforme o RDC nº 34/2014 é extremamente necessária. Espera-se uma maior segurança no ciclo produtivo do sangue e seus ambientes termicamente controlados, tanto na sede quanto nas agências transfusionais, bem como maior conforto aos doadores e pacientes.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a construção de quadras poliesportiva no Condomínio Dorothy Stang em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, a construção de quadras poliesportiva no Condomínio Dorothy Stang em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local que reclamam do falta de quadras poliesportivas.

É sabido a importância que o esporte tem na construção dos valores de cidadania, respeito entre outros. 

Desta forma, o Estado tem por obrigação constitucional oferecer e atender essa demanda social.  A disponibilização de equipamentos públicos, como os campos de futebol sintético, é um dos caminhos viáveis para esses jovens praticarem e ocuparem seus tempos ociosos com esporte. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em maio de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do  Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Senhor Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal a construção da 1ª Creche Pública no condomínio Dorothy Stang em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Senhor Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal a construção da 1ª Creche Pública no condomínio Dorothy Stang em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade local, que alegam a falta de creche pública, tendo em vista que nas imediações da Cidade não há instituições onde as mães dessa comunidade possam deixar seus filhos quando vão trabalhar.

Disponibilizar a educação básica é função e dever do Estado. 

Desta forma a implementação de uma creche viabiliza o amparo e o desenvolvimento das crianças da região e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos do Riacho Fundo.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em maio de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho II, a construção do campo de grama sintética na quadra AR 03 na Região Administrativa de Sobradinho II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho II, a construção do campo de grama sintética na quadra AR 03 na Região Administrativa de Sobradinho II.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Administração Regional de Sobradinho II, a construção do campo de grama sintética na quadra AR 03 na Região Administrativa de Sobradinho II.

A construção de um espaço de 100m² com vestiários e banheiros masculinos e femininos para melhor atender a comunidade local, as competições amadoras e os projetos sociais desenvolvidos no campo de grama sintética da Quadra AR 03, visa a melhoria do espaço esportivo na Região Administrativa de Sobradinho II, atribuição que cabe ao poder público.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

 AO SACP, 

Senhor Chefe,

Encaminho a V.S. o presente processo para continuidade da tramitação, haja vista o parecer desta CCJ ter sido aprovado na 6ª Reunião Ordinária de 2023.

Brasília, 9 de maio de 2023 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado Fábio Félix)

Manifesta pesar pelo falecimento do ex-deputado federal e ativista David Miranda.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares moção de pesar pelo falecimento de David Miranda, ex- Deputado Federal, que surpreendeu e provocou tristeza a amigos, familiares e todas as pessoas que tinham admiração pela pessoa que ele era e pelo seu ilustre trabalho. 

JUSTIFICAÇÃO 

David Michael dos Santos Miranda, nasceu na cidade de Jacarezinho no Rio de Janeiro em 10 de maio de 1985. Ativista LGBT e jornalista, lutou firmemente na denúncia dos programas de vigilância global feitas por Edward Snowden ao lado do seu marido, o jornalista Glenn Greenwald, com quem foi casado por 18 anos. Entre as revelações feitas pelo primoroso trabalho jornalístico no veículo The Intercept, foi narrada a espionagem feita contra a então Presidente da República, Dilma Roussef, e na Petrobras. O trabalho rendeu ao jornalista o prêmio Pullitzer de jornalismo em 2014. Em agosto de 2013, Miranda foi detido pela Polícia Metropolitana de Londres, quando fez escala na Inglaterra na viagem de volta de Berlim para o Brasil. Foi duramente interrogado e ficou detido por nove horas, incomunicável, sem lhe darem sequer o direito de fazer uma ligação telefônica muito menos contatar um advogado. Após o interrogatório, seu laptop, telefone, computador, câmera e outros objetos pessoais foram apreendidos. Na época, a Anistia Internacional afirmou que Miranda foi "claramente vítima de uma injustificada tática de vingança" contra Greenwald. A perseguição dos países centrais à fonte jornalística aproximou David do Partido Socialismo e Liberdade, que encampou a campanha por asilo a Snowden no Brasil. 

Ao lado de Marielle Franco, inaugurou a bancada LGBT na história da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro (2017-2019). Concorrendo como deputado federal pelo Estado do Rio de Janeiro na eleição de 2018, elegeu-se primeiro suplente e, após o exílio do deputado federal reeleito Jean Wyllys, assumiu a titularidade do mandato. Desde 2022, filiou-se ao PDT. 

 Como deputado federal, ganhou destaque por sua defesa das minorias e dos direitos de animais. Participou das comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Cultura; e de Legislação Participativa. 

Atuou também em Comissão Externa que acompanhou as investigações das queimadas em biomas brasileiros e na comissão especial que analisou o Projeto de Lei, que originou a lei que aumentou a punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar cão ou gato (Lei 14.064/20). Quando o Poder Executivo adotou o negacionismo como política de saúde, concentrou-se na defesa da ciência, do SUS e da vida da população. 

Em 6 de agosto de 2022, a poucas semanas do início do período eleitoral, sentiu dores abdominais que o levaram à internação hospitalar, onde foi identificada infecção gastrointestinal, que posteriormente evoluiu para sepse. Seu quadro de saúde o compeliu à retirada de candidatura, uma vez que estava incapacitado para fazer campanha. Após nove meses de internação e um dia antes de completar 38 anos de idade, em 9 de maio de 2023, David faleceu. 

David faleceu em 9 de maio de 2023, um dia antes de seu aniversário de 38 anos, após nove meses internado na UTI da Clínica São Vicente, no Rio de Janeiro, onde tentava curar uma infecção intestinal, e a causa da morte foi justamente uma infecção generalizada no sistema gastrointestinal. Como se definiu em suas redes sociais, David “é cria do Jacarezinho, negro, favelado e LGBT. Nunca conheceu seu pai e aos 5 anos ficou órfão de sua mãe.” Fazendo-se exceção das estatísticas, não só sobreviveu, mas construiu uma vida extraordinária. Além de seu marido, Gleen, um companheiro de 18 anos, David deixa dois filhos, João Victor e Jônatas. 

Com as justificativas acima apresentadas, rogo aos nobres pares a aprovação da presente proposta de pesar, e que se solidarizem aos amigos e familiares David.

Sala das Sessões, em …

Deputado Fábio Félix

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB instalação de postes de energia elétrica no Condomínio Dorothy Stang em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Senhor Presidente da Companhia Energética de Brasília – CEB instalação de postes de energia elétrica no Condomínio Dorothy Stang em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação visa atender inúmeras reivindicações da comunidade, onde o local indicado necessita de iluminação pública de qualidade e, desta forma contribuirá para economia do erário.  

Além de estar diretamente ligada à segurança pública no tráfego, a iluminação pública previne a criminalidade, embeleza as áreas urbanas, destaca e valoriza monumentos, prédios e paisagens, facilita a hierarquia viária, orienta percursos e aproveita melhor as áreas de lazer. 

A melhoria da qualidade dos sistemas de iluminação pública traduz-se em melhor imagem da cidade, favorecendo o turismo, o comércio, e o lazer noturno, ampliando a cultura do uso eficiente e racional da energia elétrica, contribuindo, assim, para o desenvolvimento social e econômico da população. 

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em maio de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Do Sr. Deputado Hermeto)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, providências para instalação do sistema de rede de esgoto e captação de águas pluviais no Condomínio Dorothy Stang, localizado em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB, providências para instalação do sistema de rede de esgoto e captação de águas pluviais no Condomínio Dorothy Stang, localizado em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação é fruto de reivindicação dos moradores do Condomínio Dorothy Stang.

A comunidade chama a atenção para a necessidade da melhoria no saneamento básico. 

A instalação da rede de esgoto  e captação das águas pluviais é essencial à qualidade de vida de qualquer cidadão, pois atua como instrumento de cidadania e permite aos habitantes desfrutarem plenamente dos espaços públicos com mais saúde.

A melhoria no sistema de rede de esgoto é fundamental para a qualidade da saúde humana, porém, os benefícios do saneamento básico vão além disso, pois incide na qualidade do meio ambiente.

Por se tratar de justo pleito, solicito respeitosamente o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em maio de 2023.

hermeto

Deputado Distrital MDB/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção e manutenção das calçadas da Região Administrativa de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção e manutenção das calçadas da Região Administrativa de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a construção e manutenção das calçadas da Região Administrativa de Sobradinho.

São solicitações recorrentes da comunidade de Sobradinho a construção de novas calçadas, em especial nos pontos de ligação entre uma e outra, bem como a manutenção das calçadas deterioradas, desgastadas ou com trechos incompletos, devido às ações da natureza e do tempo, em diversos locais daquela Região, com objetivo de garantir infraestrutura de qualidade para a população, em especial às pessoas idosas.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse Amarilio

PSB/DF

(Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a reforma do Centro Olímpico da Região Administrativa de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a reforma do Centro Olímpico da Região Administrativa de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por escopo sugerir à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a reforma do Centro Olímpico da Região Administrativa de Sobradinho.

As devidas manutenções ou reformas nas estruturas físicas dos equipamentos públicos esportivos são extremamente necessárias e urgentes para garantir adequada conservação e segurança das estruturas dos imóveis da Região Administrativa de Sobradinho.

Por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos nobres parlamentares no sentido de aprovarmos a presente indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputada DAyse Amarilio

PSB/DF

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 212, de 08 de maio de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 09 de maio de 2023

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 9 de maio de 2023 

(Do Sr. Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a eficientização da iluminação na Vila DNOCS em Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a eficientização da iluminação na Vila DNOCS em Sobradinho - RA V, realizando a troca das luminárias convencionais por modelos LED.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação que visa atender solicitação da comunidade da Vila DNOCS, que tradicionalmente habita a região desde 1960 e constantemente passa por problemas de segurança pública. A troca das luminárias convencionais por modelos LED é essencial para garantir a segurança e reduzir acidentes de trânsito, pois permite uma melhor identificação de obstáculos, sinalização e informações, aumentando a visibilidade e a confiança da população.

A utilização de lâmpadas de LED tem se destacado devido às suas inúmeras vantagens, como a eficiência energética, longa vida útil e resistência, além de oferecerem maior visibilidade em comparação com as lâmpadas tradicionais, fundamental para os motoristas, pedestres e ciclistas que circulam pelas vias. Dessa forma, é de extrema importância que a iluminação pública da Vila DNOCS em Sobradinho seja atualizada para garantir a segurança de todos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

Deputado max maciel

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de Posto Policial na Quadra 08, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a implantação de Posto Policial na Quadra 08, da Região Administrativa de Sobradinho – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores da Quadra 08 de Sobradinho, que lutam por melhorias no local, principalmente no que se refere a segurança pública.

A população sofre com graves problemas no que diz respeito à segurança pública. O morador convive diariamente com atos ilícitos, ficando a mercê da própria sorte e exposto as mais diferentes formas de agressões. A instalação de Posto Policial aumentará a sensação de segurança e inibirá ações criminosas naquela área.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo. 

Brasília, 9 de maio de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Processo concluído, tramitação concluída

Brasília, 9 de maio de 2023 

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Parabeniza e manifesta votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial da Enfermagem.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor as pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, em ocasião do Dia Mundial da Enfermagem.

1. Adailton Moreira de Castro
2. Adenildes Lacerda Ferreira Machado
3. Adilson de Souza Jorge
4. Adinair Clires Silva Almeida
5. Adinalda Ribeiro Jardim
6. Adriana Câmara
7. Adriana Costa Fé
8. Adriana de Lima Sena Souza
9. Adriana Pacheco Areba
10. Adriane de Barros e Nascimento
11. Adriano Araújo da Silva
12. Adriano de Oliveira 
13. Adriano Jailton da Silva
14. Adricéser Antônio de Ávila
15. Adrienne Rodrigues da Câmara
16. Adrilene da Silva de Lima
17. Advaldo Jose de Carvalho
18. Ághata Júlia Guerreiro da Silva
19. Agnaldo Vaz de Oliveira
20. Aimée D'raldinne Rodrigues Maciel
21. Alaene Antonio Ferreira
22. Alberto César da Silva Lopes
23. Alcinete Marques Coelho
24. Aldaluce Alves Bento
25. Aldemir Melo Cunha
26. Aldenice da Conceição dos Santos
27. Aldenir Chaves Ferreira Cavalcante
28. Alessandra Alexandre Reis Cardozo
29. Alessandra Alves Rodrigues
30. Alessandra Baqui
31. Alessandra Camelo Lisboa Topini
32. Alessandra Cavalcante Rodrigues 
33. Alessandra da Silva Rodrigues Corrêa Pereira
34. Alessandra de Lima Soares da Silva Oliveira
35. Alessandra Lopes de La Plata Pessoa
36. Alessandra Nogueira Lopes
37. Alessandra Regina Costa Soares
38. Alessandra Silva de Sousa Miranda
39. Alessandra Xavier da Cruz Hermínio
40. Alessandro de Santanna Cardoso
41. Alessandro Gutemberg de Franca Veras
42. Alex Mesaqui Manaia
43. Alexander Ferreira de Carvalho
44. Alexandra Souza Almeida dos Santos
45. Alexandre Alberto Freire Jorge
46. Alexandre Batista Ribeiro
47. Alexandre Pereira Batista
48. Alexandro da Silva Feitosa
49. Alexsandra Rodrigues Beserra
50. Alfredo Borges de Almeida Neto
51. Alice Viana Costa Silva
52. Aline Carvalho Boaventura
53. Aline Cristina da Silva
54. Aline Cristina Rodrigues de Jesus Santos
55. Aline de Souza Costa  Vaz
56. Aline Diniz Cabral
57. Aline Pereira da Silva Oliveira
58. Aline Raynne Pereira Lopes
59. Aline Rodrigues Amorim Araújo
60. Aline Rosa da Silva 
61. Aline Saraiva de Sousa Ribeiro
62. Alissandra Sousa da Cunha
63. Alisson Gonçalves Machado
64. Alisson Paschoal Camara Torquato
65. Alkiria Rodrigues Leite Fogaca
66. Almezinda Duarte de Sousa
67. Amadeo Gonçalvis da Silva
68. Amanda Aparecida Silva do Nascimento Miranda
69. Amanda Borges de Oliviera
70. Amanda de Mello Climaco Biill
71. Amanda de Paula Lima
72. Amanda Fernandes Ferreira
73. Amanda Silva Queiroz
74. Amilton Santos Souza Xavier
75. Ana Alves Ramos
76. Ana Alves Ramos 
77. Ana Beatriz Rangel Diniz
78. Ana Carolina de Araújo Rodrigues
79. Ana Carolina Honório Alves da Silva
80. Ana Carolina Malheiro Braga
81. Ana Carolina Pereira da Silva
82. Ana Carolina Pereira Lima
83. Ana Carolina Ribeiro dos Santos
84. Ana Célia de Sousa Torres
85. Ana Célia Lima Oliveira da Silva
86. Ana Cláudia dos Santos Jesus
87. Ana Cristina Fontenelle
88. Ana Cristina Lopes Machado Guimarães
89. Ana Indiara Alves de Oliveira
90. Ana Karla da Silva
91. Ana Lígia da Silvia Souza
92. Ana Lúcia de Souza Montijo
93. Ana Márcia de Souza Santana
94. Ana Maria Pinho Sousa
95. Ana Patrícia Barreto Carvalho
96. Ana Paula Abreu Lopes
97. Ana Paula Alves Costa 
98. Ana Paula Andrade Almeida Silva
99. Ana Paula Barreto Campos Salles Prudente
100. Ana Paula Capinzaiki Silveira Martins
101. Ana Paula de Araújo
102. Ana Paula dos Santos 
103. Ana Paula Martins de Oliveira
104. Ana Paula Menezes de Jesus
105. Ana Paula Neves de Sá
106. Ana Paula Oliveira
107. Ana Paula Pinheiro de Amorim
108. Ana Paula Rodrigues Yung
109. Ana Paula Trindade Pessoa Monteiro
110. Ana Raquel de Oliveira Silva
111. Anandha Liz Oliveira Kozuf
112. Andrea Martins de Oliveira 
113. Andrea Maria da Silva Guimarães
114. Andreia Batista dos Santos 
115. Andreia Faria Alves
116. Andreia Regina Rodrigues da Silva
117. Andreia Simões Rangel
118. Andressa de Oliveira Soares
119. Andressa Maria Lima da Silva Sousa
120. Andrezza Dantas de Oliveira
121. Angela Cambraia Nunes
122. Angela Dias Teixeira Silva
123. Ângela Lopes dos Santos Nunes
124. Angela Maria Antônia da Silva
125. Angela Maria de Sousa Ferreira Figueiredo 
126. Ângela Maria Leite de Queiroz
127. Ângela Rodrigues Aguiar
128. Angelita Campos Bandeira
129. Ângelo Mascarenhas de Carvalho
130. Anna Maria C. Cantons
131. Anna Matisse Lavor Ferreira 
132. Antônia Clea Alves Camelo
133. Antônia Maria Barros Carneiro
134. Antônio Gean da Silva de Melo
135. Ari Rodrigues Carneiro
136. Ariana Rocha Amorim
137. Arilson Franscisco de Oliveira 
138. Armanda Maria de Andrade Lima
139. Arnaldo Ferreira Paz
140. Aurelio Borges
141. Auriany da Silva Mota
142. Àvalus André Alves Araújo 
143. Ayanne Rocha Afonso
144. Barbara de Freitas Santos
145. Bárbara de Freitas Santos
146. Bárbara dos Santos Nascimento Romão Salviano
147. Bárbara Gonçalves Tavares Xavier
148. Bárbara Gurgel Leite do Amaral Pessoa 
149. Bárbara Katherine Ataide Barros Rodrigues
150. Bárbara Lorrane Orbilen dos Santos
151. Barbara Stephanie Araújo Fernandes
152. Betânia Maria Pereira dos Santos
153. Bianca Gocalves de Almeida Pereira
154. Bruna Almeida Caldas Barros
155. Bruna de Oliveira Sousa Carvalho 
156. Bruna Fabiana Evangelista Succi Silva
157. Bruno Costa Rocha
158. Bruno de Jesus Daloy
159. Bruno Santos de Assis
160. Cacilda Brandão Vilasboa Silva
161. Caio Cesar Gomes Lu Ferreira
162. Calmon Abreu dos Santos
163. Camila Barbosa de Carvalho
164. Camila de Almeida Oliveira
165. Camila de Queiroz Oliveira Carizzi 
166. Camila Izabela de Oliveira Machado
167. Camila Maria Ambrosio Santos
168. Camila Moreira de Macedo
169. Camila Ribeiro de Moura Menezes
170. Camila Rocha de Souza
171. Camila Simões Ribeiro
172. Camilla Costa França Cardoso
173. Camilla Guimaraes Prado
174. Camilla Mikaelle dos Santos
175. Carine Pinto Guimaraes
176. Carla Cristina dos Santos Barbosa Silva
177. Carla Cristina Mendes
178. Carla Juliana de Oliveira Braga
179. Carla Klebia Araújo de Lima
180. Carla Klebia Oliveira Araujo de Lima
181. Carla Rego Silva Rocha
182. Carleide dos Santos Moizinho
183. Carlos Henrique Pereira Macedo
184. Carlos Soares Rodrigues
185. Caroline Gonçalves da silva
186. Carollyna Maciel de Matos Miranda 
187. Celia Regina Gualberto
188. Celia Regina Meneses Silva 
189. Celina Teixeira Alves
190. Cesar Paiva Costa
191. Cezar Black Bina Cruz
192. Chislonso da Silva Mendes Machado 
193. Christinne Lima de Aguiar
194. Cicero Rodrigo Dias Dantas
195. Cindy de O. Reinaldo de Queiroz
196. Cínthia Micaele Gomes da Costa
197. Cintia Silva Costa
198. Clara Maria de Jesus Neta
199. Claudia Gonzaga Coelho Silva
200. Cláudia Ramos Scarabelot Ribeiro
201. Claudiane Aparecida Lisboa Araujo 
202. Claudineia Aparecida Faria da Silva
203. Claudineide Siara dos Santos
204. Cláudio José de Lima Silva
205. Cleia Ramos de Souza Almeida
206. Cleide Gomes Anizio
207. Cleide Pinheiro Freire
208. Cleide Ribeiro da Silva
209. Cleidiane Cunha Vilela
210. Cleidy Crisóstomo Teixeira
211. Cleonice Gomes de Souza
212. Clesia Cassia Silva de Sousa
213. Cleunici Godois Freire Ferreira
214. Clístenes Alyson de Souza Mendonça
215. Crislane Ferreira Garcia
216. Cristiane Alves Bispo
217. Cristiane Cardozo Mariano
218. Cristiane Maia Pereira Nunes
219. Cristiane Maria de Lima e Silva
220. Cristiane Martins
221. Cristiane Martins 
222. Cristiane Morais Irineu Silva
223. Cristiane Pinto Costa Vieira
224. Cristiane Sabino Nepomuceno
225. Cristiano Prado
226. Cristiene Fonseca Gaioso Rocha Ribeiro
227. Cristina Maria Duarte Garcia Maximiano
228. Cristina Maria Soares Ramos
229. Cyntia Maria Nunes Ribeiro
230. Dácio Alves Viana
231. Daiana Andrade Rodrigues
232. Daiana Monici da Silva
233. Daiany Barbosa Vieira
234. Daniel Alves Rodrigues
235. Daniel Burieque dos Santos
236. Daniel Carvalho Cavalcante
237. Daniel Dantas Neto
238. Daniel Veras de Melo
239. Daniela Batista Souza da Cruz.
240. Daniela Carvalho Marques
241. Daniela Lira Rocha
242. Daniela Rossi Bonacasata 
243. Daniéle Amaro Araujo
244. Daniele Lima Bessa
245. Daniella da Ribeira da Silva
246. Danielle Bezerra da Silva Lima
247. Danielle Christine de Alencar Paulino
248. Danielle Costa de Rezende Souza
249. Danielle Karilli Vaz Martins Bom Tempo
250. Danielle Moreira de Castro Lima
251. Danielly Christina Gomes Vieira Figueiró
252. Danielly Teles Alves
253. Danillo Sousa Gomes
254. Danyela Damas Barreiros
255. David de Sousa Medeiros
256. Dayla Soeiro Homem
257. Dayse Amarílio
258. Dayse Amarilio Donetts Diniz
259. Débora Bernardes de Farias 
260. Debora Carvalho dos Santos
261. Débora Cristina da Silva Fernandes Gonçalves
262. Débora Ferreira Bueno Mendes
263. Débora Kamilla Florêncio Rangel
264. Decirlene Fonseca Melo
265. Deisyelly Delfino Borba
266. Deivide Cerqueira Gonçalves Damascena
267. Delcilene Moreira dos Santos
268. Delimaura Pinto Martins
269. Denildo Fereira Menezes
270. Denise de Abreu Gomes
271. Denise Martins Borges Siqueira
272. Denise Teresa Tavares Bastos
273. Denise Tereza Tavares Bastos
274. Denival Lima Damasceno
275. Deusenice Barcelos Araújo
276. Deysiane Vasconcelos Rodrigues
277. Diego de Sá Martins
278. Diego Lima de Oliveira
279. Dienes Nery da Silva
280. Dina de Matos Oliveira
281. Diógenes Rogério França de Farias Barbosa
282. Diogo Rodrigues Farias
283. Divina Ferreira Saraiva de Azevedo
284. Divino Apararecido dos Santos Leão
285. Djane Elys Rene de Araújo
286. Douglas Soares de Lima
287. Dyrceu Castro Pessoa
288. Dyulhy Orilio da Silva
289. Ediana Pereira de Oliveira 
290. Edilamar Melo de Lucena
291. Edilene de Oliveira Souza
292. Edilene Gomes Fernandes
293. Edilene Maria da Silva
294. Edileuza Oliveira Costa
295. Edilson Marques da Silva
296. Edimaria Dias Borges
297. Edinan Oliveira Neto
298. Edivaldo da Silva
299. Edivaldo Paiva Ferreira 
300. Edlaine Aparecids da Cruz
301. Edlene Nunes Ferreira
302. Edna Regina Gebrim Fróes.
303. Ednalva Alves da Silva
304. Eduardo Gabriel Monteiro de Oliveira Lima
305. Eduardo Geremias Araújo
306. Edvalma Alves dos Santos
307. Edvan Carvalho do Nascimento
308. Elaine Christina Bueno de Assis
309. Elaine Cristina de Jesus Mendes Gama
310. Elaine Mara Luz
311. Elaine Pereira de Andrade
312. Elaine Silva Almeida
313. Elder Mendes de Castro
314. Eleide Rodrigues Moreira Borges
315. Elen Cristina dos Santos
316. Elenita Sousa Guimarães
317. Eliana Carvalho Toledo Nunes
318. Eliana Maria Cavalcante
319. Eliane da Silva Mendes         
320. Eliane Morais Pereira
321. Eliane Souza Almeida
322. Elias Araújo Barbosa 
323. Elida Ferreira da Silva
324. Elida Lopes Tiradentes
325. Eliete Bispo da Silva
326. Elineide Alves de Araujo
327. Elineide Alves de Araújo
328. Elineuda Carneiro dos Santos
329. Elis Regina Moura Lima
330. Elisabete Barbosa
331. Elisangela Aparecida da Silva Santos
332. Elisangela Bezerra de Barros
333. Elisangela Carvalho de Souza
334. Elisângela Gabinete: O Meu 
335. Elisângela Martins da Silva
336. Elisângela Santos Lima Ferreira
337. Elisdaiana Garção
338. Elissandra Pereira de Souza
339. Elissandro Noronha dos Santos
340. Eliton Melo de Carvalho
341. Elizabete de Jesus Moraes
342. Elizabete Guedes Oliveira
343. Elizabete Maria de Araújo
344. Elizabeth Souza Dutra 
345. Elizete Batista de Lima
346. Elson Jose dos Santos
347. Elter Alves Faria
348. Elza Aparecida Reis Almeida
349. Elzira Maria de Oliveira
350. Emanuella Barros dos Santos
351. Emerson Gonçalves Pereira
352. Emídio Ferreira de Araújo
353. Emmanuelle Balduino Pontes Rocha
354. Érica Noleto Balbino
355. Érika dos Santos Oliveira
356. Erika Luzeiro Torres
357. Érika Neto Rocha
358. Erika Wilma Luciana Leite Fortes Rodrigues
359. Erinaldo Laurindo de Castro
360. Erivanda da Silva Vieira
361. Ernestina dos Santos
362. Esdra Monsueth Ganda de Negreiros
363. Esli Paulino de Brito
364. Estefane Rodrigues de Sousa
365. Estevan Washington de Oliveira
366. Eudacio Segundo Brandao
367. Eudes Judith Merces de Oliveira Felix
368. Eunice Maria de Oliveira
369. Eurimar Turibio Mendes
370. Evandro dos Santos Soares
371. Everli Batista de Sousa Gomes
372. Ewerton Gomes de Almeida Coelho
373. Ezequiel Costa
374. Fabiana Mendes de Oliveira Cortez
375. Fabiana Rodrigues Santos Carvalho
376. Fabiana Saraiva Guimarães de Araujo
377. Fabiana Zanela de Resende Paixão
378. Fabiane Coelho Farias
379. Fabiane Cristina de Oliveira
380. Fabianne Pires de Oliveira
381. Fábio Campos Rodrigues
382. Fábio Nunes de Freitas
383. Fábio Targino do Vale
384. Fabiolla Greiziele de Negreiros
385. Fátima Aparecida Lemes
386. Fátima Simone ?????????? Borges
387. Felicia Maria Assuncao de Miranda
388. Felipe Alves dos Santos
389. Felipe Baptista Gomes da Silva
390. Felipe Cesar Stabnow Santos
391. Felipe Domingues Oliveira
392. Fernanda Andrade Rodrigues
393. Fernanda Andrade Toneto Barboza
394. Fernanda Angélica Nogueira 
395. Fernanda Camila Lima de Torres Lucena
396. Fernanda Cristina de Freitas Silva
397. Fernanda da Silva Salgueiro Rodrigues 
398. Fernanda Ganda de Negreiros
399. Fernanda Monteiro de Castro Fernandes
400. Fernanda Paula Silva
401. Fernanda Thais Ferreira de Paiva
402. Fernando Carlos da Silva
403. Fernando Manoel Freitas e Silva
404. Fernando Santos Monteiro
405. Flávia Lemes Costa
406. Flavia Morais dos Santos
407. Flavia Nazare Sales Almeida
408. Flavia Silva Santos
409. Flaviane Rosa da Silva Sousa
410. Flávio Oliveira Amorim
411. Flávio Vitorino Martins da Costa
412. Franciane Sena Negry
413. Francinaldo Costa da Rocha
414. Francinete Maria da Silva
415. Francisca Damaura S. de Santiago
416. Francisca Ivete Alves da Silva
417. Francisco das Chagas Assuncao Do
418. Franslei Marques Ferreira
419. Gabriela Gomes Rocha Silva 
420. Gabriela Macedo Marques
421. Gabriela Nolêto Fernandes
422. Gabriela Rodrigues de Paula Campos
423. Gabriela Silva Pereira
424. Gabriele Oliveira Ribeiro
425. Gabrielle Oliveira Medeiros de Mendonça
426. Gedione Monteiro da Silva Abreu
427. Genaria Alves Ferreira de Sousa 
428. Genilda Meireles Nogueira
429. Georgiana Silva de Andrade
430. Geralda Carvalho Barbosa
431. Geraldo Cristiano Pio
432. Geyson Alberto Oliveira Almeida
433. Gilberto Augusto Ferreira Gomes
434. Gildete pereira da Trindade
435. Gilferson Andrade Benzote 
436. Gilmara Neto Bezerra
437. Gilmara Silva de Carvalho
438. Gilney Guerra de Medeiros
439. Gilson Carlos Caridade
440. Gilson Medeiros da Silva
441. Gina Carla Camargos da Cunha
442. Giordana Régia Tavares Moura
443. Giovanna Adriany do Nascimento Rodrigues
444. Gisele Gonçalves Dias Vasconcelos
445. Gislaine Carvalho Barbosa
446. Gislene Negreiros de Souza
447. Gisley Gabriel Marques Matias
448. Gláucia Cristina da Silva Menezes
449. Gleicio Oliveira Valgas
450. Gleyciany Gonçalves Silva Jesus
451. Grace Kelly Costa Xavier
452. Gracilene Ribeiro
453. Grasiane de Souza C. da Silva
454. Graziele da Silva de Oliveira de Faria
455. Greicimara Tomaz Ramos dos Santos 
456. Greyce Kelly de Franca Lima 
457. Guilherme Augusto Matos Teles
458. Guilherme da Costa Brasil
459. Guilherme Pinheiro Maciel 
460. Guilherme Pires Vieira. 
461. Gustavo Júnio Morato da Costa
462. Helder País de Oliveira
463. Helder País de Oliveira
464. Helder Pais do Oliveira
465. Helen Érika de Paiva Cavalcante de Aguiar
466. Heliane Pereira Cardoso
467. Helio Avelino Silveira
468. Helio Marco Pereira Lopes Junior
469. Hellen da Silva Rocha 
470. Hellen Lopes de Novaes Gaudencio
471. Helloysa Prudêncio Batista
472. Heloisa Irene Monteiro de Oliveira
473. Henrique Ferreira de Queiroz Gusmão
474. Hermina Rosa de Oliveira Freitas
475. Hernani Silas de Sousa
476. Hevane Virginia dos Santos
477. Hévane Virgínia dos Santos
478. Hilda Carla Marques Vieira
479. Hospital Regional de Brazlândia
480. Hugo Rafael Bezerra de Jesus 
481. Humberto Batista de Araújo
482. Humberto de Sousa Silva
483. Iara Djuly Cristina Rodrigues Cirilo
484. Iara Gevila Lima da Silva
485. Ideni Pinto de Souza Melonio 
486. Igor Ribeiro Oliveira
487. Ilda Ferreira Barreto
488. Imeuda Nery
489. Inacia Melo dos Santos
490. Inês Angélica Alves da Silva
491. Ingrid Larissa Rodrigues dos Reis
492. Irany Dâmaris Araújo Lopes
493. Iratan Carmo Freitas
494. Irene Ferreira de Lima
495. Iridan Bezerra de Oliveira
496. Iris Meneses Costa 
497. Irysangela Filgueiras da Silva
498. Isa Araújo Leal
499. Isabella Silva Macedo
500. Isete Araújo Gomes Teixeira
501. Islea Maria da Silva
502. Iva Neves Branquinho
503. Ivani Ferreira de Gouveia
504. Ivanilda Alves Pereira
505. Ivanilde Barbosa França
506. Ivany de Oliveira Galvão
507. Ivone Alves Ribeiro
508. Ivone Iara Reis Costa
509. Ivone Maria Nunes Correia
510. Ivone Roque dos Santos
511. Izabel Cristina Lucas Lima 
512. Izabel Cristina Ribeiro 
513. Izabela Rodrigues de Paula Campos
514. Izania Barbosa dos Santos Cabral
515. Izaque dos Santos da Mota
516. Jacinta de Fatima Sena da Silva
517. Jackeline Ribeiro dos Santos
518. Jackeline Salviano da Silva
519. Jaime Sousa Dias
520. Janaina Mota de Carvalho
521. Janaína Oliveira Araújo
522. Janaina Oliveira de Alcantara
523. Janaína Rocha Ferreira
524. Janaína Rodrigues Alves
525. Janaina Santos 
526. Janaína Vieira Almeida
527. Janaína Vieira Rios
528. Janaína Xavier Junqueira
529. Jane Ester Alencar Alves
530. Jane Klebia do Nascimento Silva Reis
531. Janine Amaral Barreto Lemos
532. Janine Araújo Montefusco Vale
533. Jaqueline Lopes Prates
534. Jaqueline Martins Rabelo
535. Jaqueline Pinto Costa
536. Jarine Manuelle Castro Ribeiro
537. Jean Carlos Silva Batista
538. Jeniffer Soares Melo
539. Jenipher Ribeiro Pimenta de Matos
540. Jeovan Batista de Melo
541. Jessica Aparecida Bandeira Cavalcanti
542. Jéssica Caroline de Souza Moraes
543. Jessica Coelho Guimarães 
544. Jessica da Silva Marques
545. Jéssica Gomes de Oliveira
546. Jessica Lima de Jesus
547. Jéssica Luana Gome Silva
548. Jéssica Nunes Neves
549. Jéssica Pereira dos Santosf
550. Jessica Rosa Alves Roberto
551. Jéssica Vasconcelos Gomes
552. Jéssika Campos de Sousa
553. Jildenice Febronia dos Santos
554. Joab Augusto Maciel de Oliveira
555. Joamilly Carvalho Cordeiro
556. Joana Darc Paz de Almeida
557. Joana Tavares Noleto
558. João Batista de Oliveira 
559. João Cardoso
560. João Cardoso da Silva
561. João Carlos Peçanha de Souza
562. Jõao Paulo Salomão e Silva
563. Joelene Cristina De
564. Joelma Fernandes da Silva
565. Joici Maria Meazza de Avila
566. Jona Darc Valéria da Costa
567. Jonathan de Sena Freire
568. Jonize Rodrigues Mourão
569. Jorge Henrique de Sousa e Silva Filho
570. José Arimatéia Vidal de Negreiros
571. José Carlos Neto
572. José Ian da Silva de Matos
573. Jose Jocivaldo Veiga Uchoa
574. Jose Leandro de Andrade
575. José Ludovico Mariano
576. José Luis de Castro Barreira
577. José Marcos Cavalcanti dos Santos 
578. José Maurício Rodrigues
579. José Welliton Aranha Linhares
580. José Willian de Aguiar
581. Josefa Maria Vitório Calixto
582. Joselia Febronia dos Santos
583. Joselma Araujo Silva
584. Josenalva Pereira da Silva Sales
585. Joseval dos Reis Pereira
586. Josevaldo Café de Matos
587. Josiane Alves Jacob Saboia
588. Josiane da Silva Barros
589. Josiane de Jesus Batista da Silva
590. Josilene Cardoso Pereira
591. Josivan da Costa Sousa
592. Josue Batista Ribeiro
593. Josué Carlos Roberto
594. Juan Tavares de Medeiros
595. Juceli Rosa de Oliveira Fonseca
596. Jucelmir Alves Cabral Simão
597. Juciane Silva de Lima
598. Jueliton Bonifacio Marins
599. Juéliton Bonifácio Marins
600. Juliana Campos Gomes 
601. Juliana Cavalcante de Arêdo
602. Juliana da Conceição Souza Machado
603. Juliana de Fátima Borges Cavalcante
604. Juliana Evaris de Almeida Alves
605. Juliana Julia de Queirós Santos
606. Juliana Júlia de Queiroz Santos
607. Juliana Mendes Santana Calixto
608. Juliana Soares de França
609. Juliana Teixeira Dutra
610. Juliana Wercelenes da Silva 
611. Juliane Souza Ribeiro Lima 
612. Juliano Junio Queza da Silva 
613. Juliete Souza Andrade
614. Julio Peixoto Escovedo
615. Juscimar Ferreira dos Santos Nunes
616. Juvelina Abadia de Oliveira
617. Kaio Cesar Rodrígues Caldas
618. Kaísa Raiane dos Santos Silva
619. Kalina Lígia Farias Vital dos Santos
620. Kaline Augusta de Andrade Rodrigues
621. Kamila Rodrigues de Lima
622. Karina Prudente Pereira
623. Karine Cabral Pires
624. Karine Rodrigues A Fonseca
625. Kariny Beatriz Caiado Bonatti
626. Karla Castro Melo
627. Karlla Rejane Silva Lopes
628. Karoline Edielic Santos Araujo
629. Karoline Neves Magalhães Stoeckly
630. Kassia Correa Castro
631. Kathleen D. dos Santos Veras
632. Kátia Guerreiro de Franca
633. Kátia Liberato Silva
634. Kátia Regina Ramos da Silva do Nascimento
635. Katia Souza Guedes
636. Katila Regina do Amaral Lageano Rocha
637. Keila Moreira de Castro
638. Keiliane Januario de Oliveira Rodrigues
639. Keilliane Silva Nunes
640. Kele Cristina da Silva Freitas
641. Kellen da Silva Costa
642. Kelly Cristina Ferreira Ramos Martins
643. Kelly de Lima Custódio
644. Kelly Marques Santana 
645. Kelma Aparecida dos Reis Fernandes Pimentel
646. Kely Christina Pereira Raimundo
647. Kennedy Feliciano
648. Khaio Marcellus Valente Braga Tavares
649. Klenia Patricia dos Santos de Melo
650. Lace Kamilla Roque
651. Laís Ribeiro de Alencar Nóbrega
652. Laleska de Oliveira Barros
653. Larissa Aparecida Corrêa Vieira
654. Larissa Carvalho Morais da Silva
655. Larissa de Miranda Dário
656. Larissa Magalhães de Freitas
657. Larissa Matias Teodoro
658. Larissa Pinheiro da Silva
659. Lauanda Amorim de Oliveira 
660. Laudelina Manso Silva
661. Laurilene Alves de Jesus
662. Layla Pereira de Carvalho
663. Leandro Araújo de Oliveira
664. Leandro Arjones de Carvalho
665. Leandro Tavares de Oliveira
666. Leiana Soares Silva
667. Leila Aparecida Oliveira Silva
668. Leila Bernarda Donato Gottems
669. Leila Borges de Souza
670. Leila Borges de Souza Rocha
671. Leila Maria da Silva
672. Leila Maria Ferreira de Araújo
673. Leila Pacheco Pinheiro
674. Leina Sousa Ribeiro
675. Leir Bispo de Lana 
676. Leonardo Batista Silva
677. Leonardo Jose Nunes de Souza
678. Leonora Ferreira Ricardo
679. Letícia Barros de Andrade
680. Letícia Marinheiro Leite Gonçalves
681. Letícia Meneses da Silva 
682. Letícia Oliveira André de Melo
683. Letícia Pinto Paulino
684. Letícia Reis Calcado
685. Liane Teresinha Astigarraga Pereira
686. Liane Teresinha Astigarraga Pereira 
687. Lídia Glasielle de Oliveira Silva
688. Lidia Maria Pereira
689. Liege Moreira Musse
690. Lilian Aida Vieira dos Santos Rebouças
691. Lilian Rosa de Araújo
692. Liliane Pereira Proença de Souza
693. Lincoln Vitor Santos
694. Linda Rocha Moreira
695. Lindaci Maria Cipriano 
696. Lindaura Pereira de Souza
697. Lislei Natany de Souza Borges
698. Livia Lopes Bezerra Alves
699. Livia Ribeiro Gomes
700. Livian Rosa Martins
701. Lorena Cardoso Mendes
702. Lorena Raizama Costa
703. Lorena Viana Gonzaga Melo
704. Lorenna Viana Gonzaga Melo
705. Lourena Sousa Bonfim
706. Lourrana Adrielle Paiva Verríssimo
707. Luana Costa Cardoso
708. Luana Ferreira da Silva
709. Luana Ferreira Figueiredo 
710. Luana Guimarães da Silva
711. Luana Lúcia Damasceno Marins 
712. Luanna Camaro Carvalho
713. Lucas Denoni Crato
714. Lucas Meneses da Silva 
715. Lucelia Gonçalves de Oliveira
716. Lucelia Maria Alcântara Araújo
717. Lucia Maria Stein Silva
718. Luciana Lima de Jesus
719. Luciana Barros Dantas Rodrigues
720. Luciana Brito Moreira 
721. Luciana Campos
722. Luciana Cristina Spirito Risso
723. Luciana dos Santos Rocha
724. Luciana Islaine Silva Lopes
725. Luciana Jacob de Assunção Santos
726. Luciana Maria de Freitas Barros
727. Luciana Paiva Brito Rebouças Peixoto
728. Luciana Pereira da Costa
729. Luciana Pereira da Silva
730. Luciana Rabelo Bandeira Alexandre
731. Luciana Vieira Rosa Alves
732. Luciano Gonçalves dos Santos
733. Lucielle Pabline Silva Inácio
734. Luciene Vieira Lima
735. Lucilia de Almeida Lopes Araújo
736. Lucilio de Carvalho
737. Lucilio de Carvalho Muniz Júnior
738. Lucimar Antônio Ribeiro
739. Lucimere de Jesus Lima
740. Lucineide Carlos da Silva
741. Lucineide Simplicio Feitosa Pereira
742. Ludmilla Teixeira Barreto
743. Ludyanne Ferreira Figueredo de Lima
744. Luiz Gustavo Barreiro Queiroz
745. Luiza Helena Felix Anacleto
746. Luzia Pereira da Silva
747. Luzinete Araújo Nepumoceno
748. Magna Regina Ferreira Alves
749. Magno Barbosa de Souza
750. Maiara Luar Borges da Cunha de Souza
751. Maiara Luar Borges da Cunha de Souza 
752. Maira Ribeiro Gomes de Lima
753. Manoel Ribeiro Neto
754. Manuelle Oliveira Ribeiro Gomes
755. Marcela Moraes de Castro
756. Marcela Rezende Candia Doro
757. Marcela Stefany Leonidas Estevam
758. Marcela Veras da Silva Menezes
759. Marcella Inacio Oliveira Martins
760. Marcelo Fernandes 
761. Marcelo Silveira Costa Lira 
762. Márcia Aparecida Cardoso da Silva
763. Márcia Beatriz Viana de Sousa
764. Marcia da Silva Lima
765. Marcia de Souza Rodrigues Portuguez 
766. Marcia Guedes de Oliveira Costa
767. Márcia Juliana da Silva Lima
768. Marcia Maria Araujo da Silva
769. Màrcia Maria da Silva Cardoso
770. Marcia Maria Marques Nunes
771. Márcia Regina Pereira da Silva
772. Márcia Soares de Oliveira
773. Márcia Vieira
774. Marciana Fernandes da Silva Rocha
775. Marcilene pereira  da  silva
776. Marcilene Alves de Lima
777. Marcilene Andrade da Silva
778. Marcos Antonio A. Diniz
779. Marcos Cleiber de Oliveira Silva
780. Margareth Ferreira do Nascimento
781. Margarida Santana Rodrigues
782. Maria Aparecida Alves
783. Maria Aparecida Alves de Almeida 
784. Maria Aparecida de Oliveira
785. Maria Aparecida Gonçalves de Brito Marques
786. Maria Caroline Passarinho Chaves
787. Maria Clara Borges Rangel
788. Maria Claudia de Oliveira
789. Maria Cleude Costa de Sousa
790. Maria Cristina Goncalves Lagreca
791. Maria Dalmira de Lima Oliveira 
792. Maria das Dores Lopes de França
793. Maria de Fátima de Araújo Sales 
794. Maria de Lourdes Dias de Moraes
795. Maria de Lourdes Lima Filha
796. Maria de Lurdes Martim Almeida
797. Maria do Carmo Pena da Silva
798. Maria do Socorro da Silva Sousa
799. Maria do Socorro Diniz da Silva
800. Maria do Socorro Nantua Evangelista
801. Maria do Socorro Nunes Aguiar
802. Maria do Socorro Rodrigues
803. Maria Dulce de Sousa Viana
804. Maria Eraildes Silva de Sousa
805. Maria Eunice Ferreira
806. Maria Flávia Vieira Silva
807. Maria Gorete Araujo Costa
808. Maria Gorete Araújo Costa
809. Maria Helena
810. Maria Helena Martins do Amaral
811. Maria Helena Paz Cunha
812. Maria Henriqueta Franco
813. Maria Hilda Lins Vasconcelos Café
814. Maria Inês Guedes Borges
815. Maria Iracema Pinto
816. Maria Irene Dabadia Guimarães Caixeta
817. Maria Irene França Villela
818. Maria Irismar Furtado de Souza e As
819. Maria Isabel de Andrade Tavares
820. Maria Ivete Siqueira Ribeiro
821. Maria Izanilda da Silva Rodrigues
822. Maria Jane Ferreira dos Santos
823. Maria Jesus Leite da Silva 
824. Maria Joelma dos Santos
825. Maria Jose da Silva
826. Maria Leide Silva Campelo
827. Maria Lúcia de Almeida 
828. Maria Lucia Vieira de Padua
829. Maria Lucineide Cândido da Silva
830. Maria Madalena dos Santos
831. Maria Raquel da Silva Domingues
832. Maria Vera Lúcia de Menezes 
833. Mariana Alves de Lima Santos
834. Mariana Dantas Brito
835. Mariana Terra Alves de Oliveira
836. Mariana Terra Alves de Oliveira 
837. Marileide Gomes Novais
838. Marilene de Abreu Santos Lino
839. Marilene Ferreira Mota
840. Marilia Michella Oliveira Lima de Matos
841. Marília Perdigão Freire Ferro
842. Marina Gonçalves Aguiar
843. Marinaldo Machado do Carmo
844. Marinalva de Moraes Sarmento
845. Marinalva Francisca dos Santos Frazão
846. Marinalva Gomes de Souza Lacerda
847. Marisa de Oliveira Silva Lima
848. Marizete Pereira de Oliveira
849. Marlene Almeida
850. Marlene Alves do Nascimento 
851. Marlene da Silva Oliveira
852. Marlene Ferreira dos Santos
853. Marluce Calista Ibiapina
854. Marly Rodrigues  Silva 
855. Marly Cruz Lopes Ferreira
856. Marly Rodrigues Silva
857. Marta Alves Silva
858. Marta Duval da Silva
859. Mauricio Alves de Almeida
860. Maurício de Oliveira Chaves
861. Maurício Santos Ferreira
862. Mauritanha Alves Almeida
863. Mauritanha Alves Almeida 
864. Mauro Cesar Silva Machado
865. Maxwell de Oliveira
866. Mayanna dos Santos Miranda
867. Maysa Fagundes Lott
868. Meire Neves Pereira
869. Meirilandia Vargas dos Santos
870. Menção Honrosa
871. Michele Alves Ribeiro Jardim
872. Michelle Boitrago Dias
873. Michelle de Araújo Medeiros
874. Michelle Figueiredo Aguiar
875. Milena Aparecida Santos Bonifácio
876. Milene Barbosa Ribeiro Carvalho
877. Milton Neiva de Andrade
878. Minervino Torres Marques
879. Mirian Cristina da Silva
880. Mirian Januário de Morais
881. Mirlene Guedes de Lima
882. Mirna Portela Machado
883. Mirthes Socorro Lima Olímpio
884. Mirtis Aparecida Cavallini de Brito Cavalcante
885. Mislene de Oliveira Rocha 
886. Mislene Soares Urani
887. Moisés de Miranda e Silva
888. Moisés Wesley de Macedo Pereira 
889. Mônica Aparecida Barros Vitorino
890. Mônica do Nascimento Dantas
891. Mônica Lima de Oliveira Gonçalves
892. Murielle Ribeiro dos Santos
893. Mychella Monteiro Costa
894. Nádia da Silva Congiu
895. Nagila Maria Ferreira
896. Najara Souza Guimarães 
897. Naomi Dantas Noguchi Nobayashi
898. Natanny de Paula Silva
899. Nathália de Oliveira Parreira
900. Nathalia Silva Barbosa
901. Nathyelle Emerich Costa de Oliveira
902. Nayara Damasceno de Souza
903. Nayara F. Araujo Andrade
904. Nayara Núlia Freitas
905. Nayra Girlene Oliveira Batista
906. Neide Clarinda de Jesus 
907. Neide Deoliveira de Jesus
908. Nerivalda Aparecida Faria de Oliveira
909. Neusimar Pereira da Costa
910. Newton Cleiton Batista
911. Nilcea Rodrigues da Silva
912. Nilva Maria de Oliveira
913. Noah Nikolai Mendes Pereira Jorge
914. Noemia Correia dos Santos 
915. Noemia Gomes Pacheco de Almeida
916. Noriene Francisco da Conceição
917. Obetiza Pereira da Silva Carneiro
918. Odilia Pereira de Oliveira Neta
919. Olane de Heredia Gonçalves
920. Olga Maíra Machado Rodrigues
921. Olinda Marques
922. Onã da Silva Apolinário
923. Osiel Alex Ferreira Pacheco
924. Osmar Caetano Zica
925. Otávio Maia
926. Pablo Ribeiro de Sousa 
927. Paloma das Chagas
928. Pâmela Araújo da Rocha
929. Paola Almeida dos Santos Sobral
930. Patrícia Augusto Nunes
931. Patrícia Magna de Araújo
932. Patricia Regina Dias dos Santos
933. Patricia Rodrigues S.
934. Patrícia Santos Seffrin     
935. Paulo de Tarso Lira de Souza Junior
936. Paulo Henrique Dias Lima
937. Paulo Roberto de Oliveira Almeida
938. Paulo Roberto Porfírio de Souza
939. Paulo Xavier da Costa Filho
940. Pedro Augusto da Costa Soares
941. Pedro de Jesus Costa dos Reis
942. Pedro Felippe Moreira da Silva
943. Peter Hudson de Souza e Silva
944. Poliana Silvia Alves de Oliveira
945. Poliel Soares Pereira
946. Pollyana de Almeida Soares Pires 
947. Pollyana de Deus Silva
948. Pollyanna C. Amorin
949. Polyanne Aparecida Alves Moita Vieira
950. Priscila Boeing do Amaral Braga
951. Priscila Carla Oliveira de Almeida
952. Priscila Carvalho dos Santos
953. Priscila de Matos Bastos Oliveira
954. Priscila Elizabeth Mendes da Silva
955. Priscila Kopp Pinheiro
956. Priscilla Batista Toyoda de Menezes
957. Priscilla Sckarlat de Souza
958. Priscyla de Oliveira farias Nobre
959. Prys Hellen de Paula Dias
960. Quintino Firmo Aragão
961. Rafael Cardoso Veras
962. Rafael Damacena de Oliveira P. Soares
963. Rafael Hermont Fonseca
964. Rafaela de Souza Carvalho
965. Railene Maia de Oliveira Araujo
966. Raimunda Campos
967. Raimundo Benicio Sousa Junior
968. Raíza Rana de Souza Lima Trombini
969. Ralienara Ramalho Neves
970. Raphaela de Oliveira Conceição
971. Raquel Cristina da Silva Feitoza
972. Raquel Marinho de Araujo
973. Raquel Oliveira Caetano Ferreira
974. Raquel Venâncio Braz
975. Raquelini Merielle Campoe
976. Rayane de Sousa Freitas
977. Rayanne Fernandes Maciel Assunção
978. Rayanne Paulla Dourado de Oliveira
979. Rayanne Paulla Dourado de Oliveira 
980. Raylane Emanuella Freitas
981. Regina Pacheco Wanzeller
982. Regina Portela Cardoso
983. Regina Ribeiro Ricarte
984. Reginaldo Pereira de Carvalho
985. Reginaldo Silva Batista
986. Reinaldo Santos Siqueira
987. Renata Alves da Costa
988. Renata América Lima Torres
989. Renata Cristina Freitas Rabelo
990. Renata Laila Damacena de Sousa
991. Renata Mendes Molina
992. Renato Americo dos Santos
993. Ricardo Ribeiro de Queiroz
994. Ricardo Saraiva Aguiar
995. Richenia Bento Fernandes
996. Rita de Cássia Barbosa Oliveira
997. Rita Quirino Dias
998. Roberta Raiane Rubens Coutinho
999. Roberta Raiane Rubens Coutinho 
1000. Roberta Santiago Duarte
1001. Roberto Andrade Moncao
1002. Rodienes Francisco dos Santos
1003. Rodrigo Balieiro Serrao 
1004. Rodrigo de Jesus Sousa
1005. Rodrigo de Sousa Resende
1006. Rodrigo Rodrigues Ramos
1007. Rogeria Kelly Araujo Lima
1008. Rogerio Araújo Vasco 
1009. Romulo Cardoso Silva
1010. Ronnyely Alison Cavalcante Lima
1011. Rosa Maria Ferreira Lima
1012. Rosália Farias Durães
1013. Rosana Barros Dantas de Carvalho
1014. Rosana Maria de Sousa
1015. Rosângela Aparecida de Lima Oliveira
1016. Rosangela Gonçalves Farias
1017. Rosângela Izaias Batista
1018. Rosângela Medrado de C. Teixeira
1019. Roseli José de Jesus Cezário Soares
1020. Roseli Mendes de Souza
1021. Rosemaire Pereira da Silva Ribeiro
1022. Rosilda dos Reis Cunha
1023. Rosilda Ferreira das Neves
1024. Rosilda Rodrigues Alves Pereira
1025. Rosilda Rohod
1026. Rosilene Rogéria de Oliveira
1027. Rosimary Ramos Botelho
1028. Rosimeire Faria do Carmo
1029. Rosirene Rodrigues de Melo
1030. Rozana dos Santos Beijo
1031. Rozilda Aparecida Nogueira de Souza
1032. Rubenice Pereira de Sousa
1033. Rubens Silva Diogo 
1034. Rubia Rosa Gonçalves
1035. Sabrina Maria De Santana Farias Dutra
1036. Sabrina Meireles de Andrade
1037. Sabrina Mendonça Marçal
1038. Samanta Iara dos Reis Ferreira
1039. Samuel Santos Rodrigues
1040. Sandra Carneiro B. da Silva
1041. Sandra Francisco Ribeiro
1042. Sandra Simone da Silva Santos
1043. Sanzia Maria de Queiroz Lacerda
1044. Sara Gabriela Borges Meneses Alves
1045. Sara Gabriela Meneses Alves 
1046. Sarah França Villela
1047. Sarah Sales Mota
1048. Sarah Vicente dos Santos 
1049. Sebastião Gonçalves Junior
1050. Selânia Rúbia Alves Bezerra
1051. Senaria Tavares dos Santos
1052. Sergio da Silva Barbosa
1053. Sergio Eduardo Gonçalves
1054. Shawane Costa da Silva
1055. Sheila Costa Depollo
1056. Sheila Vieira Coutinho
1057. Shirley da Silva Magalhães 
1058. Sidonia Maria de Paiva
1059. Silezia Soares de Abreu Duarte
1060. Silvana Gonçalves de Araújo
1061. Silvania Fernandes Pereira
1062. Silvania Pinto Gomes Pereira
1063. Silvia Andrea Costa Fumeiro
1064. Silvia Darlly Dias Magero
1065. Silvia Diocleciana Carvalho
1066. Silvia Helena Costa Fumeiro
1067. Silvio Matias Maia
1068. Simone Ferreira da Costa
1069. Simone Luciano
1070. Simone Rodrigues da Silva Araújo
1071. Simone Rosa de Andrade
1072. Sirlei Morais Ferreira de Almeida
1073. Solange Cristina Gabriel Silva de Godoi
1074. Solange da Cunha Fontes
1075. Solange Soares de Sousa
1076. Soraia Beserra da Silva Teixeira
1077. Soraia Regina de Freitas Nascimento
1078. Soraya de Jesus Rodrigues
1079. Sostenes Meherbal Souza da Silva
1080. Stanlei Luiz Mendes Mendes de Almeida
1081. Stefane Sena Rodrigues Lobo
1082. Stefhanie Conceição de Jesus
1083. Stenia Gomes dos Santos
1084. Stephanie Pereira de Faria
1085. Stephany Laurentino Carvalho
1086. Suelen Coelho de Oliveira
1087. Sueli de Jesus Muniz
1088. Sueli Nunes da Silva
1089. Sueli Severino Botelho 
1090. Suellen da Silva Araújo Lira
1091. Sylvia Leticia Carvalho Abreu Mendonça
1092. Tainá Alencar de Moura
1093. Tainá Neves da Silva
1094. Taísa de Paula Trombeta
1095. Talita Conceição de Oliveira
1096. Talita Lopes C. Nascimento
1097. Talita Matias da Costa Dias Matrícula
1098. Tânia Brandão Ferreira
1099. Tânia Maria Andrade Fialho
1100. Tania Vânia de Araujo
1101. Tarcísio Souza Faria
1102. Tatiane Neves Vilela
1103. Tatiane Nunes Pinheiro Cavalcante Machado
1104. Tayná Bezerra Alves Vidal
1105. Telma Cristina Souza de Farias Cruz
1106. Telma Maria de Souza Serpa Carvalho
1107. Telma Maria Matinada
1108. Telma Maria Oliveira Moreira
1109. Thabata Regina da Silva Mende
1110. Thabata Regina da Silva Mendes
1111. Thaína Rodrigues Lemos
1112. Thaís Barbosa da Silva
1113. Thais Camila Ferreira de Moraes
1114. Thais Coutinho da Silva
1115. Thais Ribeiro dos Santos Dias
1116. Thaise dos Santos Castro
1117. Tharciana Pereira da Silva Cavalcante
1118. Thayana Araújo da Cruz Silveira
1119. Thayna farias
1120. Thiago Almeida de Araújo
1121. Thiago branco silva
1122. Thiago de Souza Cardoso
1123. Tiago de Oliveira Matos
1124. Tifane Pietra Pereira Santiago
1125. Tila Viana Fernandes Marques
1126. Valda Maria Costa Fumeiro
1127. Valdelice Moreira Brandão
1128. Valdeni Roque dos Santos
1129. Valdenir Cesário de Araújo Neto
1130. Valdete de Almeida Brunacci
1131. Valeria Fabricio Mendes de Souza
1132. Valeria Nascimento Reis Caixeta
1133. Valnélia Alves de Olivieira
1134. Vancléia de Andrade Florêncio Gino
1135. Vanessa Pereira  Arruda
1136. Vanessa Araujo Martins
1137. Vanessa Cosseti
1138. Vanessa Cristina Praxedes
1139. Vanessa Gabriele Silva de Carvalho
1140. Vanessa Gonçalves Timoteo Tavares
1141. Vanessa Letícia Ladeira de Souza
1142. Vanessa Ribeiro Alves de Souza 
1143. Vanessa Rocha da Silva
1144. Vanessa Zumpichiatti de Campani Rodrigues
1145. Vania Goncalves de Miranda
1146. Vânia Gonçalves de Miranda Dário
1147. Vânia Moreira da Silva Xavier
1148. Vanielle da Cruz Santos
1149. Vanilda Sousa Menezes
1150. Vera Lucia Mendes da Silva
1151. Vera Lúcia Victor Dias
1152. Vera Trajano Ribeiro
1153. Veriene Ribeiro dos Santos
1154. Veronica Cristina Santos Sarlo Ribeiro de Lima
1155. Veronica da Silva Soares
1156. Veronica Prado Miranda
1157. Vicente Paulo Gomes Durães
1158. Vivian Carla Oliveira de Souza
1159. Viviane Franzoi da Silva
1160. Viviane Katielle de Souza Pereira 
1161. Viviane Miranda Gonzaga
1162. Viviane Patricia dos Santos
1163. Viviane Rodrigues da Costa
1164. Wagner Araújo de Brito
1165. Walison Barros Figueiredo 
1166. Walquiria Moraes Ibiapina
1167. Wanderlan Cabral Neves
1168. Wanderleya A de Sousa 
1169. Wanessa da Silva Rocha
1170. Wangles Pereira de Oliveira Silva
1171. Warlis Gonçalves Bomtempo
1172. Welbert de Queirós Araújo
1173. Wélcima Luiz da Silva Eulálio
1174. Welton Santana Chaves
1175. Wesley de Aquino Souza
1176. Wesley Nascimento Silva
1177. Wesley Patrick Lopes Oliveira
1178. Williamar Dias Ribeiro
1179. Wllyenne Ribeiro da Silva Alarcão
1180. Yasmim Esteves de Siqueira
1181. Yasmim Lopes de Ataídes Campos
1182. Yasmin de Almeida Palhares
1183. Yasmin Noleto Nascimento