Institui o Programa Uniforme Escolar no Distrito Federal, destinado à concessão de uniformes escolares aos alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”), mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “s”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).
Requer a realização de audiência pública remota no dia 30 de abril de 2021, às 10 horas, pela TV WEB da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, para debater sobre a realocação do Centro de Progressão Penitenciária localizado na Região Administrativa XXIX - SIA.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do arts. 85 e 239, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de audiência pública remota no dia 30 de abril de 2021, às 10 horas, pela TV WEB da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, para debater sobre a realocação do Centro de Progressão Penitenciária localizado na Região Administrativa XXIX - SIA.
JUSTIFICAÇÃO
A presente proposição tem por escopo viabilizar o debate entre todos os interessados sobre a possível realocação do Centro de Progressão Penitenciária atualmente localizado no Lotes 1600 e 1680, Sia Trecho 4 - Brasília, DF, 71200-040.
Recebemos em nosso gabinete parlamentar esta demanda dos empresários e moradores da região, ao qual possivelmente atribuem ao CPP o aumento da violência local e com isso a disseminação da insegurança tanto nos que trabalham naquela região, quanto para os consumidores que visitam o SIA.
Neste diapasão, para que a presente audiência surta os efeitos desejados é necessário convidar os vários interessados no tema, bem como ouvir a sociedade distrital, conjuntamente com todos os Órgãos envolvidos, para que juntos possam ser empenhados todos os esforços no sentido de juntos encontrarmos uma solução para a sobredita demanda.
A audiência pública é aberta a participação de todos os parlamentares que desejem contribuir para o sucesso no tratamento da presente temática.
Pelo exposto, conclamo aos Nobres Pares a aprovação do presente requerimento.
Sala das Sessões, em..................................
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