(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer, ao Ministério da Saúde, o envio de informações sobre o processo, do ponto de vista técnico e administrativo, bem como de indicativo de prazo para inclusão do fármaco abemaciclibe (verzenios) no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS – SIGTAP.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que o Ministério da Saúde envie informações sobre o processo, do ponto de vista técnico e administrativo, bem como indicativo de prazo para inclusão do fármaco abemaciclibe (verzenios) no SIGTAP/SUS.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo o Instituto Nacional do Câncer – INCA, excluído o câncer de pele não melanoma, o câncer de mama é o tipo mais comum entre mulheres no Brasil. Para 2023, são esperados mais de 70 mil novos casos, o que representa uma incidência de 41,89 casos por 100.000 mulheres.

Existem vários tipos de câncer de mama, com diferentes prognósticos, e o subtipo metastático mais comum é o RH+ e HER2- . O abemaciclibe, cujo nome comercial é verzenios, é um potente medicamento oral que inibe determinadas enzimas envolvidas no processo de reprodução do ciclo celular desse tipo de tumor. As melhores evidências científicas atuais indicam, portanto, que ele aumenta a taxa de sobrevida em pacientes com câncer de mama avançado ou metastático.

No ano de 2019, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa divulgou o Parecer Público de Avaliação do Medicamento. De acordo com o Órgão, ele é indicado para o tratamento de pacientes adultos com câncer de mama avançado ou metastático, com receptor hormonal positivo (HR positivo) e receptor do fator de crescimento humano epidérmico 2 negativo (HER2 negativo). Após a análise, foi concedido o registro sanitário MS nº 1.1260.0199 para o medicamento, com validade até 1/3/2029.

Da mesma forma, em 2021, o Relatório de Recomendação n° 678, da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde – Conitec, recomendou a adoção do fármaco como alternativa terapêutica na clínica oncológica.

Dito isso, em virtude da urgência de disponibilização efetiva do fármaco para prescrição e uso no Sistema Único de Saúde, dado que se trata de doença que não pode esperar por tempo indefinido e considerando que a vigência do registro sanitário está em curso, solicito que o Ministério da Saúde envie informações sobre o processo, do ponto de vista técnico e administrativo, bem como indicativo de prazo para inclusão do abemaciclibe (verzenios) no SIGTAP/SUS.

 Sala de sessões, em       2023.

Deputado gabriel magno

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretária de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que promova a melhoria no transporte público da Região Administrativa do Paranoá - RA VII, com ampliação das linhas para a Região Administrativa do Itapoã e construção de abrigo de passageiros.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretária de Transporte e Mobilidade - SEMOB, que promova a melhoria no transporte público da Região Administrativa do Paranoá - RA VII, com ampliação das linhas para a Região Administrativa do Itapoã e construção de abrigo de passageiros.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação de diversos moradores da Região Administrativa do Paranoá, em que solicitam a ampliação das linhas de ônibus principalmente para a Região Administrativa do Itapoã, atendendo, assim, a necessidade daquela população, que muito sofre com os sistemáticos atrasos nos horários do transporte público coletivo, sem considerar a distância entre as saídas, o que leva os usuários a permanecerem por hora nas paradas de ônibus.

Exemplo disso, é que muitos usuários necessitam chegar ao trabalho às 07h da manhã e o ônibus deveria passar às 05h10min, o que não acontece na realidade, tendo em vista que é comum o ônibus passar em atraso e completamente lotado.

Ainda com relação à ampliação da linhas, sugerem que esta ocorra, inclusive pela distancia não ser tão grande, por transporte circular, como micro ônibus ou similar.

Além da ampliação das linhas de ônibus, a população também solicita construção de abrigo de passageiros entre o trajeto do Paranoá para o Itapoã.

Atualmente, conforme foi informado pela população, a Cidade conta com poucas linhas de ônibus, sendo poucas linhas diretas para o Itapoã, dificultando o acesso daqueles que necessitam do transporte público para trabalhar ou se deslocar para outras localidades, sendo obrigados a se utilizarem de mais de duas conduções, penalizando-os com maiores gastos, sobretudo se considerarmos as condições de carência em geral que a Cidade apresenta.

Assim, por considerar justo o pleito da população, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição. 

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

 Informamos que o PL 408/2023 foi distribuído ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 2 dias úteis, a partir de 22/6/2023.

Brasília, 22 de junho de 2023

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer nº 1-CAS na 6ª reunião ordinária em 21/06/2023.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo