(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 1931/2021

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com fulcro no art. 42, I, h, “8”, do Regimento Interno desta Casa, requeiro a retirada de tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1931/2021.

JUSTIFICAÇÃO

O PL 1931/2021, que “assegura o direito à tutela de animais em todo Distrito Federal”, tem por objetivo assegurar o trânsito e permanência de animais tutelados e acompanhados em condomínios. Semelhante é o objeto do Projeto de Lei nº 841/2019, que recebeu parecer favorável na única comissão de mérito para a qual foi distribuído. Desse modo, considerando o que o art. 154, §2º, do RICLDF, proíbe o deferimento de tramitação conjunta quando esgotada a análise de mérito pelas comissões, é o caso de retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1931/2021, o que se requer. 

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

AO SACP,

Senhor Chefe,

Encaminho o presente processo para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer da CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023. 

                                               Brasília, 14 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

AO SACP,

Senhor Chefe,

Encaminho o presente processo para as devidas providências tendo em vista a aprovação do parecer da CCJ na 3ª Reunião Ordinária de 2023. 

                                               Brasília, 14 de abril de 2023

RENATA TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

À SELEG, para verificação quanto à existência de recurso.

Brasília, 14 de abril de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 14 de abril de 2023 

À SELEG, para informação sobre a existência de recurso no prazo regimental.

Brasília, 14 de abril de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141