Ao Cerimonial,

Senhora Coordenadora,

Em atenção ao Requerimento 481/2023 - 70095, informamos que onde se lê "62º aniversário Cidade de Sobradinho…", leia-se “63º aniversário da Cidade de Sobradinho…”.

Diante do exposto, nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimento que se fizer necessário. 

Doutora Jane 

Deputada Distrital

Brasília, 05 de abril de 2023 

Em tempo, e para melhor conhecimento dos atos processuais, anexo o Requerimento nº 191/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) JAQUELINE SILVA, lido em 23/02/2023 e aprovado em 03/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 84/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

Tramitação Concluída.

Brasília, 3 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CFGTC, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 3 de maio de 2023 

LUCIANA NUNES MOREIRA

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Manifesta votos de louvor aos Policiais Militares que especifica, pelo pronto atendimento à ocorrência e correta aplicação de procedimentos de primeiros socorros que salvaram a vida de criança recém-nascida vítima de engasgamento na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Nobres Pares manifestar votos de louvor e parabenização aos Policias Militares abaixo relacionados, pelo pronto atendimento à ocorrência e correta aplicação de procedimentos de primeiros socorros que salvaram a vida de criança recém-nascida vítima de engasgamento na Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV):
 

2º Sargento BRÍCIO MICAELLES DE ARAÚJO CORREIA, Matrícula: 74.088/8

2º Sargento FABIO GENTILLI NASCIMENTO, Matrícula: 199929/X

Soldado MARCEL VARELLA ALBUQUERQUE MAGALHÃES GUERRA, Matrícula: 737.048/2

JUSTIFICAÇÃO

No dia 1/5/2023, uma equipe de polícia em patrulha no bairro Vila Nova, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), recebeu um pedido de socorro de cidadão, que estava dirigindo seu veículo ao lado da esposa e de sua filha recém-nascida de 1 mês. A criança estava engasgada e sem respirar, ficando arroxeada. 

O comandante da equipe, o 2º Sargento da PMDF Brício Micaelles de Aráujo Correia, iniciou a Manobra de Heimlich adaptada para bebês imediatamente, enquanto outro patrulheiro tentou obter ajuda do Corpo de Bombeiros, sem sucesso. 

A equipe então decidiu levar a criança e a mãe com urgência para a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) de São Sebastião, para que a criança recebesse de cuidados médicos especializados. Durante o trajeto, a equipe continuou a manobra de salvamento. 

Ao chegarem na UPA, a equipe foi recebida por enfermeiros que encaminharam imediatamente a criança para o médico de plantão, que a examinou e relatou que se a equipe policial não tivesse agido rapidamente, a criança poderia ter morrido, pois ela estava roxa. Felizmente, a situação foi resolvida no local e a recém-nascida começou a chorar assim que recebeu cuidados médicos adequados.

A atitude dos Policiais Militares, ao agirem rapidamente, contribuiu diretamente para o salvamento da vida da criança recém-nascida que estava engasgada, segundo as informações médicas. Todo servidor público que age corretamente e contribui para o bem-estar da população deve ser valorizado e parabenizado, especialmente quando tais situações salvam e protegem vidas. 

Além disso, o esforço heroico dos PMs servem como exemplo a todos os profissionais que trabalham para proteger a sociedade e reforça a importância do treinamento, preparação e formação continuada para situações de emergência.

Assim, a presente Moção de Louvor tem como objetivo expressar o reconhecimento desta Casa Legislativa aos Policiais Militares, pelos serviços prestados à comunidade e pelo ato realizado na defesa da vida da criança.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

Autor
 

emenda MODIFICATIVA nº          /2023 - CAS

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Ao Projeto de Lei nº 3.069/2022, que “Dispõe sobre a prestação dos serviços públicos de iluminação pública no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Dê-se ao art. 6º, do Projeto de Lei nº 3.069/2022 a seguinte redação:

Art. 6º A Secretaria de Estado e Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal – SEPLAD-DF providenciará os ajustes orçamentários necessários ao reforço da dotação orçamentária destinada a custear a remuneração pela prestação dos serviços de iluminação pública e despesas com a energia elétrica consumida nesses serviços, em caso de insuficiência no ingresso dos recursos arrecadados a título de Contribuição de Iluminação Pública – CIP.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo corrigir lapso temporal verificado no disposto no art. 6º do referido Projeto de Lei, haja vista que não há o que falar em obrigatoriedade em relação à recomposição da receita desvinculada, a título de DREM. Isso porque a Emenda Constitucional nº 93, de 2015, em seu art. 76-A, estabelece que a desvinculação será realizada até 31 de dezembro de 2023 e não excepcionaliza a CIP da desvinculação. Portanto, como a proposição tem o cunho de uma longevidade maior, não poderia manter esse dispositivo expresso na proposição, a título de Desvinculação de Receita de Estados e Municípios – DREM, sobretudo em relação à restituição dos valores desvinculados de órgãos, fundos ou despesas.

Evidentemente, os déficits verificados são reprogramados na construção do planejamento orçamentário e financeiro para o exercício em que os seus efeitos decorrentes devam entrar em vigor e nos dois exercícios seguintes.

A redação do projeto, tal como proposta, mantém acesa a ideia de que despesas vinculadas às respectivas receitas não podem ser desvencilhadas.  Neste caso, em particular, não é possível manter essa concepção, porque, uma vez desvinculados, os recursos devem ser redirecionados sem destinação específica.

Diante do exposto, requeiro aos Nobres Pares a aprovação da presente emenda.

Sala das Comissões, em

 (assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital