Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 99, de 11 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3068/2022, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 99, de 11 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3065/2022, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 99, de 11 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3066/2022, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 11 de maio de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa

(Do Senhor Deputado Iolando)

Institui a Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos no Distrito Federal e dá outras providências.

 A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos, no âmbito do Distrito Federal.

Artigo 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:

I - sistema orgânico de produção agropecuária: todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivos a sustentabilidade econômica e ecológica, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energia não renovável, empregando, sempre que possível, o uso de métodos culturais, biológicos e mecânicos, em contraposição ao uso de materiais sintéticos, a eliminação do uso de organismos geneticamente modificados e radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produção, processamento, armazenamento, distribuição e comercialização, e a proteção do meio ambiente;

II - agroecologia: compreende o campo do conhecimento transdisciplinar que estuda os agro ecossistemas, visando ao desenvolvimento das relações entre capacidade produtiva, equilíbrio ecológico, eficiência econômica, equidade social e uso e conservação da biodiversidade, e dos demais bens naturais, por meio da articulação entre conhecimento técnico-científico, práticas sociais diversas e saberes e culturas populares e tradicionais;

III - feira livre de produtos orgânicos: espaço público ou privado onde se expõem e vendem de forma temporária produtos exclusivamente orgânicos;

IV - agricultor familiar: aquele definido nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006;

V - produtor rural orgânico: toda pessoa, física ou jurídica, responsável pela geração de produto orgânico, seja ele in natura ou processado, obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local;

VI - feirante: toda pessoa física ou jurídica que exponha e venda produtos nas feiras de produtos orgânicos;

VII - certificado de conformidade orgânica: documento emitido por organismo de avaliação da conformidade orgânica, credenciado no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA para operar no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, certificando que produtos ou estabelecimentos produtores ou comerciais atendem o disposto no regulamento da produção orgânica, estando autorizados a usar o selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica;

VIII - selo do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica: marca visualmente perceptível que identifica e distingue produtos controlados no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade Orgânica, bem como garante a conformidade deles com os regulamentos técnicos da produção orgânica;

IX - venda direta: relação comercial direta entre o produtor rural orgânico e o consumidor final, sem intermediário ou preposto, desde que seja o produtor ou membro da sua família inserido no processo de produção e que faça parte da sua própria estrutura organizacional;

X - organização de controle social - OCS: grupo, associação, cooperativa, consórcio com ou sem personalidade jurídica, previamente cadastrado no Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, a que está vinculado o agricultor familiar em venda direta, com processo organizado de geração de credibilidade a partir da interação de pessoas ou organizações, sustentado na participação, comprometimento, transparência e confiança, reconhecido pela sociedade.

Art. 3º A Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos tem os seguintes objetivos:

I - promover a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável;

II - estimular o consumo de produtos orgânicos;

III - estimular o empreendedorismo e o cooperativismo, com vistas ao crescimento da produção de produtos orgânicos;

IV - contribuir para o cooperativismo e a economia solidária no Distrito Federal;

V - conscientizar a população sobre os benefícios da alimentação saudável;

Art. 4º São instrumentos da Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos:

I - o planejamento de ações voltadas ao setor;

II - a organização e estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo desses produtos;

III - a simplificação dos processos administrativos, notadamente no que se refere às licenças concedidas aos feirantes e às autorizações para fins de realização das feiras;

IV - os programas, projetos e ações que contribuam para a realização das feiras;

V - a assistência técnica e extensão rural;

VI - os serviços gratuitos de certificação da conformidade orgânica para a agricultura familiar;

VII - os convênios e parcerias com o Poder Público e com a iniciativa privada;

VIII - a ampla divulgação das feiras.

Art. 5º O conceito de sistema orgânico de produção agropecuária e industrial abrange os denominados: ecológico, biodinâmico, natural, regenerativo, biológico, agroecológico, permacultura e outros que atendam aos princípios estabelecidos por esta Lei.

Art. 6º Considera-se produto da agricultura orgânica ou produto orgânico, seja ele in natura ou processado, aquele obtido em sistema orgânico de produção agropecuária ou oriundo de processo extrativista sustentável e não prejudicial ao ecossistema local.

Art. 7º A Administração Pública do Distrito Federal fica autorizada a celebrar convênios com as Administrações Regionais, municípios do entorno e com instituições privadas, a fim de apoiar as feiras previstas nesta Lei.

Art. 8º A fiscalização das feiras livres estabelecidas por esta Lei deve ser realizada pelas autoridades competentes, especialmente nas áreas de vigilância sanitária e defesa do consumidor.

Parágrafo único. Os números de telefone, o site e outras informações de contato dos órgãos responsáveis pela fiscalização devem ser claramente visíveis e disponibilizados nas barracas das feiras respectivas.

Art. 9º O regulamento desta Lei estabelecerá as instâncias e os processos de controle social para acompanhamento e fiscalização da Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos no Distrito Federal.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

A presente proposta de Lei visa instituir a Política Distrital de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos no Distrito Federal. Essa iniciativa se fundamenta na necessidade de promover a segurança alimentar e nutricional, além de incentivar a produção e o consumo de alimentos saudáveis.

A alimentação adequada e saudável é um direito fundamental de toda a população, e a adoção de práticas agroecológicas e a valorização da agricultura orgânica são essenciais para garantir a qualidade e a segurança dos alimentos. As feiras livres são espaços importantes para a comercialização de produtos orgânicos, pois possibilitam um contato direto entre produtores e consumidores, promovendo a transparência e a confiança na origem e na qualidade dos alimentos.

Ao instituir essa política, buscamos estimular o empreendedorismo e o cooperativismo no setor, contribuindo para o desenvolvimento da economia solidária no Distrito Federal. Além disso, as feiras livres de produtos orgânicos fortalecem a agricultura familiar, valorizando o trabalho dos pequenos produtores e gerando emprego e renda nas comunidades rurais.

A conscientização da população sobre os benefícios da alimentação saudável é outro objetivo central dessa proposta. Por meio das feiras de produtos orgânicos, é possível educar e informar os consumidores sobre a importância de escolher alimentos livres de agrotóxicos, que contribuam para a preservação do meio ambiente e para a promoção da saúde.

A simplificação dos processos administrativos e a oferta de assistência técnica e extensão rural são medidas fundamentais para viabilizar e fortalecer a participação dos produtores nas feiras livres de produtos orgânicos. Além disso, a celebração de convênios e parcerias com o Poder Público e a iniciativa privada potencializa os recursos e as ações em prol desse setor.

Portanto, diante da importância da promoção da alimentação saudável, do estímulo à produção orgânica e do fortalecimento das feiras livres, esta proposta de Lei visa estabelecer uma política consistente e abrangente, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Do Senhor Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor e homenageia Carmo Ferreira de Souza, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa, o Deputado Martins Machado sugere manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no sentido de conceder elogios a Carmo Ferreira de Souza, pelos excelentes serviços prestados à população do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A Revolução de 1930 foi um dos acontecimentos mais importantes do período republicano brasileiro, já que é encarado, consensualmente, como o “divisor de águas” entre a “República Velha” e o poder centralizador da “Era Vargas”, que teve início, exatamente, com o êxito da Revolução. E foi nesse cenário, na pequena e pacata cidade do interior de Minas Gerais por nome de Veadinho, hoje conhecida como INHAPIM, que em 19.10.1930 nasceu CARMO FERREIRA DE SOUSA, primeiro filho do casal JOÃO FERREIRA DE ASSIS e GERALDA FRANCISCA DE SOUZA.

CARMO FERREIRA DE SOUZA começou sua vida profissional ainda criança ajudando seu pai em serviços de lavoura, tendo pouco acesso à educação, aprendeu a ler e escrever com grande esforço pessoal, sendo autodidata, desenvolveu excelente caligrafia.

Em 1952 contraiu matrimônio com Alzira Maria de Souza e fixaram residência em Minas Gerais, onde nasceram cinco de seus oito filhos, a saber:  Érico, Jota, Dalila, Dalva e Jobis. 

Em 1956, sonhando com uma vida melhor, Carmo deixou sua família em Minas e mudou-se para Brasília, onde trabalhou como carpinteiro na edificação, ajudando  na construção do Congresso Nacional e Senado Federal. 

Uma vez aqui instalado, tratou logo de buscar sua família para Brasília fixando sua primeira moradia em Taguatinga Norte, na QND 51 lote 02.

De espírito empreendedor, logo que pôde, investiu suas economias na compra de um boteco local onde vendia pão, leite, carvão e querosene, com a colaboração e administração de sua esposa Alzira Maria de Souza.

Em Taguatinga o casal teve mais três filhos Isaac, Zaqueu e Josué e por opção  deixou suas atividades de carpintaria para se dedicar ao comércio, inaugurando o Supermercado Monte Sinai.

Na época, para abastecer o supermercado, Carmo pedalava cerca de 10 a 12 horas em sua bicicleta de marca “cacique”, com o objetivo de fazer compras saindo de Taguatinga Norte em direção à Cidade Livre, hoje conhecida como Núcleo Bandeirante.  

Com tanta dedicação e o esforço de sua esposa e filho primogênito ÉRICO, o supermercado Monte Sinai expandiu e chegou a inaugurar sete filiais, todas em Taguatinga Norte. 

Atualmente CARMO FERREIRA DE SOUZA conta com 92 anos de idade BEM VIVIDOS, constituiu uma grande família composta por oito filhos, oito noras, dezenove  netos e cinco bisnetos,  além de colecionar uma história de amor, empreendedorismo, bom caráter, lutas, superação e sucesso, sendo grande  EXEMPLO E MOTIVAÇÃO PARA TODOS QUE O CERCAM. 

 Em reconhecimento ao louvável trabalho desenvolvido ao Distrito Federal pelo senhor Carmo Ferreira de Souza, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação dessa homenagem.

Sala das Sessões,       /                     de 2023.

MARTINS MACHADO

Deputado Distrital- REPUBLICANOS

(Do Senhor Deputado Iolando)

Obriga os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e similares a divulgarem acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito do Distrito Federal.

 A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam os blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e estabelecimentos similares obrigados a divulgar acerca do crime de importunação sexual, constante no art. 215-A do Código Penal, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Entende-se por importunação sexual a prática não consentida de ato libidinoso contra alguém, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiros, nos termos do art. 215-A do Código Penal.

Art. 2º A divulgação sobre importunação sexual poderá ocorrer das seguintes formas:

§ 1º Por meio de cartazes e faixas, fixados em locais de ampla visibilidade durante a realização do evento;

§ 2º Através de vídeos, vinhetas e outros meios de comunicação;

§ 3º Por meio de locução durante a realização da programação do evento.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei, estabelecendo as diretrizes necessárias para sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente lei tem como objetivo garantir a segurança e a integridade das pessoas durante eventos festivos, como blocos de carnaval, micaretas fora de época, bares e estabelecimentos similares, no âmbito do Distrito Federal. O crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, é uma realidade que infelizmente ocorre com frequência nesses ambientes, causando danos físicos e psicológicos às vítimas.

É dever do Estado adotar medidas efetivas para combater e prevenir a importunação sexual, garantindo assim um ambiente seguro e respeitoso para todos. Nesse sentido, torna-se necessário estabelecer a obrigatoriedade de divulgação sobre o crime de importunação sexual, a fim de conscientizar os frequentadores desses eventos e estimular a denúncia de casos ocorridos.

A divulgação por meio de cartazes, faixas, vídeos, vinhetas e locução durante a programação dos eventos permitirá alcançar um amplo público, promovendo a conscientização sobre a importância do respeito aos limites e consentimento mútuo. Dessa forma, os participantes serão informados sobre a existência do crime de importunação sexual e suas consequências legais, incentivando a prevenção e o repúdio a essa prática.

Cabe ressaltar que a presente lei não apenas visa coibir a ocorrência do crime, mas também contribui para a educação e conscientização da população, promovendo uma cultura de respeito, igualdade e segurança em eventos festivos. Além disso, a regulamentação pelo Poder Executivo será fundamental para estabelecer as diretrizes específicas de divulgação e fiscalização, garantindo a efetividade da lei.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei, que visa fortalecer a proteção das pessoas contra a importunação sexual e criar um ambiente seguro e respeitoso nos eventos mencionados. A segurança e o bem-estar dos cidadãos devem ser sempre prioridades, e esta lei representa um importante passo nessa direção.

Sala das Sessões,

Deputado IOLANDO

(Do Sr. Deputado Gabriel Magno)

Requer informações à Universidade do Distrito Federal – UnDF acerca da nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos da carreira magistério superior do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, inciso XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dos artigos 15, inciso III, 39, § 2º, inciso XII, e 40 do Regimento Interno desta Casa, que sejam solicitadas à Universidade do Distrito Federal as seguintes informações acerca da nomeação de candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargos da carreira magistério superior do Distrito Federal:

a) Quantos candidatos foram aprovados para os cargos de Professor de Educação Superior?

b) Quantos candidatos foram nomeados para provimento das vagas imediatas disponíveis para os cargos de Professor de Educação Superior?

c) Qual é a previsão ou cronograma de nomeação dos candidatos que compõem o cadastro de reserva para os cargos de Professor de Educação Superior?

d) Quantos candidatos foram aprovados para os cargos de Tutor de Educação Superior?

e) Quantos candidatos foram nomeados para provimento das vagas imediatas disponíveis para os cargos de Tutor de Educação Superior?

f) Qual é a previsão ou cronograma de nomeação dos candidatos que compõem o cadastro de reserva para os cargos de Tutor de Educação Superior?

JUSTIFICAÇÃO

No dia 22 de junho de 2022, a Universidade do Distrito Federal – UnDF lançou edital de abertura de concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Professor de Educação Superior e de Tutor de Educação Superior, nos termos do Edital nº 01/2022 – UnDF/REIT.

Embora as provas tenham sido aplicadas no dia 23/10/2022 e o resultado final do certame homologado em 27/04/2023, ainda não se tem notícia da nomeação ou convocação de candidatos aprovados no certame.

Assim, é imperioso coletar as informações requeridas, para fins de fiscalização, atribuição cogente deste Parlamento, inclusive para que seja avaliada a necessidade da adoção de outras medidas.

Por todo o exposto, em face da relevância tema, conclamo a adesão dos nobres pares para a aprovação do presente requerimento.

Sala das Sessões, em…

Deputado GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Sugere ao Poder Executivo a instalação de posto do "Na Hora" na Feira Permanente da QN 202 da Região Administrativa de Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a instalação de posto do "Na Hora" na Feira Permanente da QN 202 da Região Administrativa de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição eiva de demanda da população de Samambaia, para que seja instalado posto do Na Hora na Feira Permanente da QN 202. 

Considerando que não há uma unidade do Na Hora na cidade, que é uma Região Administrativa que comporta aproximadamente 200 mil habitantes, faz-se justa a necessidade de um posto da referida unidade para atender os moradores da localidade.

É de conhecimento público que está prevista a instalação de um Na Hora, em local diverso ao aqui sugerido, porém, a comunidade considera que na Feira da 202, os serviços oferecidos poderão ser melhor usufruídos e facilmente acessados. 

O Na Hora é reconhecidamente de extrema importância que oferece inúmeros serviços de alta relevância e nesse sentido é que sugerimos que seja implantado o posto na Feira Permanente, localizada em área central da RA, um ambiente com grande fluxo de pessoas e que possui espaço para abrigar o Na Hora.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em

joaquim roriz neto

Deputado Distrital - PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação do quantitativo de médicos e a volta do atendimento psiquiátrico e psicológico para crianças autistas no CAPS da Região Administrativa da Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio deste sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, a ampliação do quantitativo de médicos e a volta do atendimento psiquiátrico e psicológico para crianças autistas no CAPS da Região Administrativa da Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo atender a população que frequenta o CAPS que reclamam da falta de médicos psiquiatras e psicólogos para o atendimento de crianças autistas. O atendimento médico e psicológico de qualidade constitui-se um elemento de vital importância para que sejam asseguradas as condições necessárias de uma vida digna.

 A saúde é um direito social constitucionalmente garantido, sendo assim dever do Estado prover condições indispensáveis para o seu pleno exercício, deste modo nada mais justo que o acatamento do presente pleito, o qual, contribuirá para a melhoria da qualidade de vida da população de Sobradinho, que se utilizam deste serviço. 

Sendo assim, por se tratar de matéria de relevante valor social e de saúde pública, conclamo aos Nobres Pares desta Casa Legislativa a aprovarem a presente Indicação.

 Sala das Sessões, em     

DeputadA JAQUELINE SILVA

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 99, de 11 de maio de 2023, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3063/2022, para que, no prazo regimental restante de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 11 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 11 de maio de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

À CAS, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 491/2023 e Portaria GMD nº 212, publicada no DCL de 09/05/2023.

Brasília, 10 de maio de 2023 

clara leonel abreu

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

PARECER Nº                     , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 294/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 294/2023, que “Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “80 Km Pedal na Serra”, e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

Submete-se o Projeto de Lei n.º 294/2023, de autoria do nobre Deputado João Cardoso, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “80 Km Pedal na Serra”, a ser realizado anualmente no mês de abril.

O artigo 2º trata da cláusula de vigência.

No prazo regimental não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei nesta comissão.

É o Relatório.

 II - VOTO DO RELATOR

Este projeto de lei Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “80 Km Pedal na Serra”, a ser realizado anualmente no mês de abril.

O "80 Km Pedal da Serra" é um evento esportivo já consolidado na região do Distrito Federal, atraindo participantes de diversas localidades e estimulando a prática de atividades físicas e o turismo esportivo na região. 

Além disso, o Evento ficou conhecido em todo cenário nacional e faz parte do calendário Oficial da Federação Brasileira de Ciclismo (CBC).

Por essa razão, entendemos que é importante incluí-lo no calendário oficial do Distrito Federal, garantindo sua realização anual e permitindo que mais pessoas possam conhecer e desfrutar das belezas naturais na Capital do País.

Assim, é nítido que o projeto busca respeitar os preceitos constitucionais referentes aos direitos sociais (artigo 6º), bem como do fomento às práticas desportivas (artigo 217).

Portanto, estão latentes os quesitos meritórios, bem como a oportunidade e a conveniência. 

Por essas razões, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei n.º 294/2023, no âmbito desta Comissão.

Sala das Comissões, em …

Deputado Martins Machado

Relator

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal (SODF), no sentido de adotar as providências necessárias para restaurar as vias públicas no Setor de Mansões de Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V). 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal (SODF), no sentido de adotar as providências necessárias para restaurar as vias públicas no Setor de Mansões de Sobradinho, localizado na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V).

JUSTIFICAÇÃO

Esta Indicação tem como objetivo solicitar à Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal que adote as medidas necessárias para restaurar as vias públicas localizadas no Setor de Mansões de Sobradinho, na Região Administrativa de Sobradinho (RA-V).

Ao executar os serviços solicitados, será assegurado perfeitas condições de trafegabilidade para as vias do Setor, evitando o surgimento de trincas e buracos no pavimento, que costumam aparecer durante a temporada de chuvas.

Além disso, a restauração das vias públicas reduzirá os gastos recorrentes com operações de tapa-buracos, uma vez que o recapeamento proporciona uma recuperação ampla da pista, incluindo a base do pavimento.

Dessa forma, como representante do povo, é nosso dever requerer ao GDF, por meio da Secretaria de Obras, que realize a restauração das vias da região, tendo em vista as precárias condições que as vias do Setor de Mansões de Sobradinho se encontram.

Pedimos, pois, que esta Indicação seja cuidadosamente analisada pelo Poder Executivo e rogamos aos Nobres Pares apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

   Autor 

À CDC,

Dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 491 e Portaria GMD nº 212/2023, publicada no DCL de 9 de maio de 2023.

Brasília, 10 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CDC, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 491/2023 e Portaria GMD nº 212, publicada no DCL de 09/05/2023.

Brasília, 10 de maio de 2023 

CLARA LEONEL ABREU

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas dos postes da Quadra 09, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção e troca das lâmpadas dos postes da Quadra 09, na Região Administrativa de Sobradinho– RA V..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova instalação de iluminação pública do Restaurante Comunitário de Sobradinho II até a Administração de Sobradinho II, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova instalação de iluminação pública do Restaurante Comunitário de Sobradinho II até a Administração de Sobradinho II, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala das Sessões, em 

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção da iluminação pública na Quadra 8, da Região Administrativa de Sobradinho I – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a manutenção da iluminação pública na Quadra 8, da Região Administrativa de Sobradinho I – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e frequentadores daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e principalmente no que se refere a segurança da população em geral. Segundo eles, a iluminação da referida quadra é bem precária, gerando insegurança nos que ali transitam diariamente, pois ficam vulneráveis a qualquer tipo de violência, uma vez que as lâmpadas de quase todos os postes estão queimadas.

Destaco que o bom funcionamento da iluminação pública proporciona aos moradores, comerciantes e transeuntes mais conforto, qualidade de vida e, acima de tudo, segurança.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em 

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Ar 05, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED na Ar 05, localizada na Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos daquela região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida. A substituição solicitada trará a população além de melhor iluminação, uma economia substancial a Região Administrativa.

A iluminação pública é quesito essencial para a qualidade de vida do ser humano, permitindo que o cidadão possa desfrutar do espaço público no período noturno, além de estar diretamente ligada à segurança pública.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

jaqueline silva 

Deputada Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED, entre as Quadras 1 a 13 da Região Administrativa de Sobradinho I – RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília – CEB, promova a substituição da iluminação pública por LED, entre as Quadras 1 a 13 da Região Administrativa de Sobradinho I – RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Entendemos que a segurança da população é uma preocupação que deve ser observada permanentemente. Ruas que apresentam uma boa iluminação inibem as práticas indesejáveis contra os moradores. 

A atual iluminação entre as Quadras 1 a 13 é fraca, não atendendo os requisitos da boa iluminação. E as lâmpadas LED têm um poder melhor de iluminação, possibilitando, durante a noite, uma boa visualização da rua e de seus transeuntes. E assim promovendo mais segurança para todos.

Por se tratar de justo pleito que promove uma melhor segurança aos moradores daquela localidade, contamos com o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala de Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

(Do Sr. Deputado Pepa)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal - SEDUH, realize a regularização dos lotes do Condomínio Mestre D'armas, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF - SEDUH, realize a regularização dos lotes do Condomínio Mestre D'armas, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

JUSTIFICAÇÃO

Trate-se de reivindicação dos moradores, que solicitam a regularização das casas construídas nos lotes localizados no Condomínio Mestre D'armas, em Planaltina. 

Com o objetivo de garantir o direito à moradia, à qualidade e a sustentabilidade urbana ambiental, o pedido está assegurado de acordo com a política Habitacional do Distrito Federal, que promove a regularização fundiária por meio de escrituras. 

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da comunidade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em …

PEPA

Deputado Distrital

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes, para continuidade da tramitação.

Brasília, 10 de maio de 2023. 

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo