A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Autor para manifestação sobre a existência de Legislação pertinente a matéria – Lei nº 6.795/21, que “Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção a Endometriose e Infertilidade, no Distrito Federal”.(Art. 154/ 175 do RI).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, 65, I, “c”) e CESC (RICL, art. 69, I, “a” ), e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, 64, II, “a”) e na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a” e “c”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CAS, CDESCTMAT, CEOF, CCJ, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL, OBSERVANDO-SE O REGIME DE URGÊNCIA. 

Brasília, 3 de fevereiro de 2023

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

Informo que a matéria, PL 2391/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 2300/2021, foi distribuída ao sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 1845/2021, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 1778/2021, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

REQUERIMENTO PUBLICADO NO SUPLEMENTO DO DCL DO DIA 03/02/2023, CONFORME CÓPIA ANEXA.

À SELEG PARA ACOMPANHAMENTO.

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423

Informo que a matéria, PL 2359/2021, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À SELEG,

Informamos que a audiência pública remota com o tema "A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade", para debate preparatório para a 3ª Conferência Distrital de Saúde Mental - requerida no documento ID 41276 - realizou-se no dia 26 de maio de 2022, às 19h, conforme se verifica no convite publicado no DCL 107 (de 25/05/2022).

Reconhecendo a desnecessidade de qualquer outra providência na esfera desta Comissão, encaminhamos o processo para registro e outros procedimentos oportunos, antes de sua conclusão.    

Brasília, 3 de fevereiro de 2023. 

GABRIELA MARIA LINS MACHADO

Consultora Legislativa - Mat. 23675

Informo que a matéria, PL 2518/2022, foi avocada pela sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/02/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À SELEG,

Informamos que a audiência pública sobre Educação Inclusiva no DF, requerida no documento ID 45259, realizou-se no dia 04 de agosto de 2022, quinta-feira, às 10h, no plenário desta Casa, conforme se verifica no convite publicado no DCL 157 (de 03/08/2022), na Seção de Comunicados Legislativos.

Reconhecendo a desnecessidade de qualquer outra providência na esfera desta Comissão, encaminhamos o processo para registro e outros procedimentos oportunos, antes de sua conclusão.    

Brasília, 3 de fevereiro de 2023.

GABRIELA MARIA LINS MACHADO

Consultora Legislativa - Mat. 23675

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Jorge Vianna )

Dispõe sobre a garantia dos estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, casas noturnas e  locais de eventos similares, adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco a sua integridade física e moral, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, tais como bares, restaurantes, casas noturnas e  locais de eventos similares, ficam obrigados a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de risco a sua integridade física e moral, no âmbito do Distrito Federal.

Art 2º - Entende-se por auxílio à mulher em situação de risco a sua integridade física e moral, a oferta de assistência à segurança da mulher pelo estabelecimento, tais como:

a) acompanhamento até o carro, ou a outro meio de transporte próximo ao local;

b) oferecimento de abrigo em sala ou espaço reservado limitado ao horário de funcionamento do estabelecimento;

c) acesso a ligação telefônica ou outro meio de comunicação;

d) comunicação à polícia.

Art. 3° - Os estabelecimentos deverão fixar cartazes nos banheiros femininos e demais espaços de fácil visualização, informando a disponibilidade do auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Art. 4° - Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento podem ser utilizados.

Art. 5º - Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar todos os seus funcionários que realizem atendimento direto ao público.

Art. 6° Os estabelecimentos que não cumprirem os dispositivos desta Lei devem responder as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O empoderamento da mulher no mercado de trabalho, as mudanças no perfil econômico e formato das famílias, além do liberalismo sexual, vêm permitindo às mulheres a possibilidade de escolha em vários setores da vida contemporânea em sociedade, como por exemplo a forma de diversão.

Entretanto, essas mesmas mulheres, ainda esbarram em situações de machismo e opressão por sua condição de gênero. Neste contexto, apenas na primeira quinzena de 2023 no Distrito Federal, já foram registrados tantos feminicídios quanto em todo mês de janeiro/2022 e, ainda trago a baile a última ocorrência noticiada pela mídia, o caso Izabel Guimarães, de 36 anos, que foi baleada na cabeça pelo ex-companheiro, em Ceilândia.

A presente propositura tem como finalidade coibir feminicídio praticado por oportunistas do ciclo de amizade das vítimas e, concomitantemente,  reduzir o frequente assédio e violência contra as mulheres ocorridos nas casas noturnas, bares e similares.

Deve-se entender que o assédio sexual não se trata de uma “forma de paquera”, mas como algo não aceitável e sim envolvido em uma atmosfera hostil e ofensiva. O assédio é uma forma de violência contra qualquer pessoa e considerado um tratamento discriminatório, tendo como única causa, o gênero.

São diversas as formas de comportamento que caracterizam o assédio sexual, incluindo a violência física; como contato físico não permitido, e a violência psicológica, como a coersão.

Há diversos desafios que acompanham a luta pelo fim do assédio, não só a falta de conscientização da população, como também a tendência coletiva de achar que o erro foi da vítima. Logo, medidas são necessárias para melhorar essa situação.

Diante disso, peço apoio aos Nobres Pares no sentido de que seja aprovada a presente proposição.

Jorge Vianna

Deputado Distrital

Senhor Secretário Legislativo,

Em atenção ao Despacho que retornou o projeto de Lei de que Dispõe sobre a prestação de serviços de psicólogos e psicopedagogos nas redes públicas de educação básica para atendimento de crianças e adolescentes vítimas de abuso, violência ou exploração sexuais, a este gabinete, tecemos as seguintes considerações: 

A alegação da devolução do Projeto acima se fundamenta na existência de Legislação que regulamenta a matéria, qual seja a Lei nº 5.952/17 , que “ Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual” . 

Entretanto, analisando a referida Lei, é possível verificar que o objeto da norma está adstrita somente aos hospitais no atendimento às vitimas de violência sexual o que não é o caso do projeto do Deputado Pastor Daniel de Castro. 

O Projeto de Lei em comento, trata sobre a prestação de serviços de psicólogos e psicopedagogos nas Escolas de Educação Básica das unidades de ensino da Secretaria de Educação do Distrito Federal, para atender às necessidades e prioridades de alunos regularmente matriculados que tenham sido vítimas de abuso, violência ou exploração sexuais. 

Dessa forma, a Lei acima mencionada trata de atendimento nos hospitais que são vinculados a Secretaria de Estado da Saúde e o Projeto de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, por outro lado dispõe sobre a prestação de serviços psicológicos de psicopedagogos nas Redes públicas de Educação básica que está vinculada a Secretaria de Estado de Educação.

Portanto, salvo melhor juízo, não há que se falar em analogia nas normas ora apresentadas pelo o que solicitamos reconsideração no Despacho e o seguimento da tramitação do Projeto de Lei ora discutido. 

Atenciosamente.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital

Em atendimento ao Memorando-Circular nº 1/2023-SACP, de 02/01/2023, que trata de solicitação de envio de todas as proposições que se enquadram nos termos do art. 137 do Regimento Interno da CLDF, encaminhamos a presente proposição para as providências que couberem.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023

FERNANDA AZEVEDO

Assessora da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 6 de fevereiro de 2023 

RITA DE CASSIA SOUZA