Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

(Autoria: Da Senhora Paula Belmonte)

Requeiro informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, sobre a qualidade dos materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização, na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, sobre a os materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização, na forma que especifica.

1. Quais órgãos são responsáveis pela realização das operações tapa buraco e de compactação de vias em áreas de regularização?
2. Quais são os entraves legais e/ou administrativos para que se realize a pavimentação (com os canais de escoamento de águas pluviais) em áreas em situação de regularização, principalmente na 26 de setembro?
3. Como é feita a classificação (índices), dimensão do agregado, quantidade permitida de      “impurezas” como pregos, ferros, entre outros? Quem comercializa esses materiais? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Casa Civil do Distrito Federal acerca da qualidade dos materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização no Distrito Federal, sobretudo, na cidade 26 de setembro.

         Em virtude da Audiência Publica realizada na cidade 26 de Setembro, que teve como objetivo debater a infraestrutura da cidade, ocasião que fora apresentada deficiências no agregado Britado (material triturado de restos da construção civil) – RCC (resíduos da construção civil), pois muitas foram as reclamações acerca de pneus furados, por conta de pregos, ferros, entre outros, encontrados no material em questão.    

         Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

          Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer acerca do programa Compete Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal as seguintes informações.

1. Fui instado, como membro desta Casa, para questionar a Secretaria acerca do apoio, instituído pela Lei n° 5.797, de 29 de dezembro de 2016, em forma da concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais, ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto. 

Sucede que, a despeito do suporte oferecido pelo Programa Compete Brasília incentivar a participação em competições esportivas, atletas de esportes que necessitam de equipamentos em suas respectivas categorias, como caiaques e bicicletas, por exemplo, questionam a cobertura, pelo Programa, também do transporte do equipamento, para a efetiva possibilidade da prática esportiva. Diante disso, indaga-se: 

i) qual o alcance da aplicação do art. 2° da Lei n° 5.797;

ii) quais os requisitos para a análise da viabilidade mencionada no mesmo artigo da legislação, em relação à concessão de alimentação e hospedagem solicitados;

iii) quantos beneficiários, atualmente, recebem o apoio oferecido pelo Programa e qual o montante total investido nesses atletas.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo garantir aos atletas recursos e meios para a participação em torneios e provas. Em verdade, de maneira geral, visa o cumprimento da legislação vigente em relação ao repasse em forma da concessão de passagens aéreas.

Indaga-se, sobretudo, a realidade de muitos atletas que precisam também de auxílio para transportar seu equipamento esportivo. Outrossim, quais os critérios e requisitos analisados para a aprovação ou não do benefício, a fim de se evitar parcialidade no processo.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala de sessões em … 

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

Informamos que o PL 1816/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Informamos que o PL 135/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Rogério Morro da Cruz para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Informamos que o PL 1799/2021 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro )

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 150/2023

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro, nos termos dos arts. 136 e 175, do Regimento Interno da CLDF, a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 150/2023.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento se justifica, pois o PL 150/2023 está prejudicado pela perda de oportunidade, visto que o PL 40/2023 que trata da mesma matéria encontra-se distribuído para parecer nas Comissões desta Casa.

Diante do exposto, requeiro a Vossa Excelência a retirada e arquivamento do referido projeto de lei.

pastor daniel de castro

                                                                           Deputado Distrital

Informamos que o PL 43/2023 foi distribuído a Sra. Deputada Doutora Jane para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Informamos que o PL 152/2023 foi distribuído ao Sr. Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

(Autoria: Da Senhora Paula Belmonte)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal que disponibilize as faixas exclusivas do transporte coletivo urbano e demais veículos autorizados das rodovias do Distrito Federal para utilização de veículos comuns nos horários de pico, na forma que especifica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, SUGERE ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal que disponibilize as faixas exclusivas do transporte coletivo urbano e demais veículos autorizados das rodovias do Distrito Federal para utilização de veículos comuns nos horários de pico, na forma que especifica.

JUSTIFICAÇÃO

A presente INDICAÇÃO SUGERE ao Governo do Distrito Federal que se disponibilize as faixas exclusivas do transporte coletivo urbano e demais veículos autorizados das rodovias do Distrito Federal para utilização de veículos comuns nos horários de pico, nos horários das 06:30 até 09:00 e das 17:00 até as 20:00, de segunda a sexta.

A cada dia que passa o trânsito no Distrito Federal tem se tornado cada vez mais caótico, até mesmo em decorrência das dificuldades que o próprio Governo enfrenta em disponibilizar aos cidadãos do Distrito Federal um transporte público coletivo de qualidade, que fosse capaz de ser substituído por veículos particulares nos trajetos diários dos trabalhadores.

É cediço que diversas pistas, como EPNB e EPTG, são famosíssimas pelos longos e demorados congestionamentos que todos os dias da semana os trabalhadores e cidadãos do Distrito Federal são submetidos, com engarrafamentos quilométricos, que praticamente deixa o trânsito impraticável.

Curtas distâncias que poderiam se levar alguns minutos para percorrer, nesses locais em dias de semana e horários de pico leva-se horas. Esses problemas tem se acentuado cada vez mais, principalmente as sextas-feiras, vésperas de feriado, e quando o METRÔ apresenta algum problema (o que não é muito raro). Aliado a esses períodos, ainda temos as fortes chuvas que tem assolado o Distrito Federal, aliado aos alagamentos das vias e os acidentes de trânsito que normalmente ocorrem.

Neste sentido, diversos motoristas, parados no trânsito, poderiam se utilizar nos dias de semana e nos horários de pico, as faixas exclusivas e destinadas ao transporte público (ônibus, TAXI, etc) e a determinados veículos autorizados, visto que muitas das vezes, até mesmo nesses horários, não muito raro elas são até mesmo ociosas, pois restringe-se a um público específico e que poderia ser facilmente dividia com todos os demais cidadãos do Distrito Federal. Pelo menos nesses horários e dias específicos.

Sugiro, ainda, que o Governo do Distrito Federal acate essa INDICAÇÃO, e que de forma racional, vá realizando testes gradativos até mesmo para analisar os “alegados” impactos no transporte público coletivo que a liberação dessas vias acarretaria, liberando-se inicialmente nos dias de maiores gargalos, como sextas-feiras e vésperas de feriado, em horários de pico apenas.

Por fim, em se tratando de justo pleito, e que atende praticamente toda a população do Distrito Federal, cansada da AUSÊNCIA de um transporte público coletivo eficaz e eficiente no DF, apesar dos altos preços das passagens e da bilionária tarifa técnica paga pelo Governo do DF, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Requer à Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura informações à respeito das obras do Túnel e Boulevard da Av. Central de Taguatinga

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Requeiro, nos termos do art. 40 do Regimento Interno da CLDF, as seguintes informações, a respeito do empreendimento Túnel Rodoviário e Boulevard da Avenida Central de Taguatinga. 

A respeito, então, desse empreendimento, solicitam-se os seguintes esclarecimentos. 

1- Qual a previsão de término desta obra?

2- A passagem para motoristas e pedestres está liberada? Em quais condições? 

3 - Existe cronograma de interdições/liberações até a conclusão das obras?

4 - Solicita-se cópia integral dos contratos relativos aos empreendimentos. 

JUSTIFICAÇÃO 

Sabe-se que o empreendimento Túnel Rodoviário e Boulevard da Avenida Central de Taguatinga tem a finalidade de ligar Ceilândia ao centro de Taguatinga pela Avenida Elmo Serejo. Com edital lançado em 2014, a construção foi suspensa em 2016, pelo TC-DF. Em 2019, com a cassação da decisão anterior, as obras se reiniciaram. Embora tenha a finalidade de tornar mais fluido o trânsito na região, as obras provocam transtornos temporários, que tem provocado manifestações a este gabinete com a finalidade de pedir esclarecimentos quanto ao prazo da obra e previsões de liberações das vias, ainda que parcialmente, para a pessoas e veículos. 

Pede-se, assim, a aprovação do presente requerimento. 

FÁBIO FÉLIX

Deputado Distrital

Informamos que o PL 2936/2022 foi distribuído a Sra. Deputada Paula Belmonte para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - ceof 

Projeto de Lei nº 194/2023

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 194/2023, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 3.600.000,00.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo Pedrosa

 I - RELATÓRIO

Chega à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, o Projeto de Lei – PL nº 194/2023, que objetiva abrir crédito especial à Lei Orçamentária do exercício de 2023, no valor de R$ 3.600.000,00, o qual foi encaminhado a esta Casa pela Mensagem no 47/2023 – GAG.

O art. 1º estabelece que o crédito especial fica aberto para atender à programação orçamentária constante do Anexo II.

De acordo com o art. 2º da proposição, os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias.

Segundo a Exposição de Motivos nº 35/2023 - SEPLAD/GAB, os recursos provenientes do PL em análise têm a finalidade de incluir, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, novos programas de trabalho para atender licitação a ser realizada para contratação dos serviços de operação da obra de arte especial referente ao Túnel Rodoviário de Taguatinga.

A proposição recebeu 177 emendas de autoria desta CEOF.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 64, II, ‘a’ e ‘b’ cabe a esta CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito de proposições relativas ao orçamento anual e seus créditos adicionais.

No caso presente a proposição tem por objetivo de incluir, em favor da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura do Distrito Federal, novos programas de trabalho para atender licitação a ser realizada para contratação dos serviços de operação da obra de arte especial referente ao Túnel Rodoviário de Taguatinga, subtítulos estes que serão dotados com R$ 3.600.000,00. Os recursos para fazer frente às inclusões acima serão cancelados de dotações orçamentárias consignadas na mesma unidade orçamentária, com fundamento no art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320/1964. Segue tabela explicativa.

Sob o aspecto da adequação financeira e orçamentária devemos analisar a repercussão da proposição sobre a receita ou a despesa pública do Distrito Federal e suas eventuais implicações no que concerne ao atendimento das normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial a conformidade com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a lei do plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual do Distrito Federal. Neste ponto a análise do Projeto de Lei nº 194/2023 não trata de renúncia de receitas e não acarreta aumento de despesas. A proposição versa sobre criação de programas de trabalhos compatíveis com o PPA vigente sendo, portanto, adequado do ponto de vista orçamentário e financeiro. Importante salientar que a alteração em comento é compatível com a Lei nº 7.171/2022 – LDO DF 2023, na forma do seu quadro XXXV – “Demonstrativo das Ações de Conservação do Patrimônio Público”.

No que concerne ao mérito da proposição não encontramos nenhum óbice à aprovação tendo em vista que o mesmo versa sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo e tem por finalidade prover meios adequados e suficientes para fazer face a futura licitação destinada a assegurar a conservação e operação de nova obra que está prestes a ser inaugurada.

Ante a todo do exposto pugnamos, no âmbito desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, pela admissibilidade, e no mérito pela aprovação do Projeto de Lei nº 194/2023, na forma das 178 emendas aditivas desta CEOF.

É o parecer. 

Sala das Comissões, em …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

RELATOR

(Autoria: Da Senhora Paula Belmonte)

Sugere ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal que analise a possibilidade de se construir ou destinar uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em cada Regional de Saúde do Distrito Federal para atendimento exclusivo de crianças de 0 até 12 anos de idade (desde a gestação).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa, SUGERE ao Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal que analise a possibilidade de se construir ou destinar uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA em cada Regional de Saúde do Distrito Federal para atendimento de exclusivo crianças de 0 até 12 anos de idade (desde a gestação).

JUSTIFICAÇÃO

A presente INDICAÇÃO SUGERE ao Governo do Distrito Federal que ANALISE a possibilidade de se construir ou destinar uma Unidade de Pronto Atendimento em cada Regional de Saúde do Distrito Federal destinada ao atendimento de crianças de 0 até 12 anos de idade, inclusive com atendimento à gestantes.

Diariamente acompanhamos as diversas reclamações dos cidadãos do Distrito Federal com a superlotação dos Hospitais públicos, UPA´s e UBS´s da rede pública de saúde do Distrito Federal, inclusive no atendimento a crianças.

Desta forma, muitas dessas crianças são submetidas a longas esperas, enfermas, e que necessitam de atendimento médico-hospitalar de forma urgente, emergencial, e necessitando pronto atendimento, e que devido a superlotação dessas unidades de saúde acabam ficando submetidos no mesmo ambiente, com adultos, que também estão aguardando atendimento.

Neste sentido, como forma de garantir e respeitar  os direitos das crianças, sugerimos ao Governo do Distrito Federal que estude a possibilidade de se destinar equipamento público de saúde para instalação de UPA, sendo uma em cada Regional de Saúde do Distrito Federal, como forma de atender exclusivamente ao público infantil (crianças).

Por fim, em se tratando de justo pleito, que visa a adoção de medidas protetivas das CRIANÇAS do Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

                 Sala das Sessões em,

Paula belmonte

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao chefe do Poder Executivo a reforma da cobertura da Biblioteca Pública e Centro Cultural na Quadra Norte N 13, módulo B, Área Especial, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao chefe do Poder Executivo a reforma da cobertura da Biblioteca Pública e Centro Cultural na Quadra Norte N 13, módulo B, Área Especial, situada na Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

A Região Administrativa da Ceilândia - RA IX foi fundada em 27 de março de 1971, e é a região administrativa mais populosa do Distrito Federal, com cerca de 400 (quatrocentos) mil habitantes. Sendo uma das primeiras regiões administrativas do DF, foi criada com intuito de diminuir a quantidade de ocupações irregulares do Distrito Federal ao final da década de 1960, e teve grande importância pra economia do DF.

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade da reforma da cobertura da Biblioteca Pública e Centro Cultura, localizada na QNN 13, módulo B, Área Especial. A reforma se faz fundamental pois irá proporcionar maior segurança e conforto para os desfrutadores da Biblioteca.

O processo se encontra em aguardo de licitação para aquisição de material na Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, que irá realizar a reforma por obra direta.

Diante do exposto, faz-se necessária a ação para tratar tal reinvindicação do administrador, conclamo os nobres pares a aprovarem a presente Indicação.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Anexado Requerimento nº 258/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO, Lido em 08/03/2023 e aprovado em 14/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 106/2023, publicada no DCL de 16/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 20 de março de 2023 

Anexado Requerimento nº 258/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) JOÃO CARDOSO, Lido em 08/03/2023 e aprovado em 14/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 106/2023, publicada no DCL de 16/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 20 de março de 2023