(Autoria:  Deputado Iolando)

Parabeniza e manifesta votos de louvor à professora Cristiane Aparecida de Medeiros Lima por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública como Diretora da Escola Classe nº 1 do INCRA 8.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor à professora Cristiane Aparecida de Medeiros Lima por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública como Diretora da Escola Classe nº 1 do INCRA 8.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação que manifesto meus votos de louvor pelos excelentes serviços prestados pela professora e gestora escolar que tanto contribuiu para a formação educacional e pessoal dos alunos e alunas sob sua tutela.

A atuação como professora e gestora escolar exige muito esforço, dedicação e comprometimento com a educação, e é admirável ver como essa profissional desempenhou suas funções com tanta excelência, inspirando e orientando alunos e alunas a alcançarem seus sonhos e objetivos.

Através de seu trabalho, essa professora e gestora escolar contribuiu para o desenvolvimento de habilidades, competências e valores fundamentais para a formação de cidadãos mais conscientes, críticos e responsáveis. Seu empenho e dedicação em planejar aulas criativas, motivadoras e inovadoras, sempre buscando a melhor maneira de ensinar e engajar seus alunos, é uma verdadeira inspiração para a educação.

Além disso, como gestora escolar, ela demonstrou liderança, resiliência e habilidade em gerenciar equipes, recursos e projetos, contribuindo para o desenvolvimento institucional e o sucesso da escola.

Por todos esses motivos, expresso meus sinceros votos de louvor pela excelente contribuição dessa professora e gestora escolar para a educação e para a formação de jovens e adultos capazes de transformar suas realidades e fazer a diferença em suas comunidades. Que seu exemplo possa inspirar muitos outros profissionais da área da educação a trabalharem com excelência e dedicação, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

IOLANDO

Deputado Distrital

(Autoria:Deputado Iolando )

Parabeniza e manifesta votos de louvor à professora Solange da Cunha Pereira por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública como Diretora do Centro Educacional INCRA 8.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor à professora Solange da Cunha Pereira por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública como Diretora da Escola Classe nº 1 do INCRA 8.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação que manifesto meus votos de louvor pelos excelentes serviços prestados pela professora e gestora escolar que tanto contribuiu para a formação educacional e pessoal dos alunos e alunas sob sua tutela.

A atuação como professora e gestora escolar exige muito esforço, dedicação e comprometimento com a educação, e é admirável ver como essa profissional desempenhou suas funções com tanta excelência, inspirando e orientando alunos e alunas a alcançarem seus sonhos e objetivos.

Através de seu trabalho, essa professora e gestora escolar contribuiu para o desenvolvimento de habilidades, competências e valores fundamentais para a formação de cidadãos mais conscientes, críticos e responsáveis. Seu empenho e dedicação em planejar aulas criativas, motivadoras e inovadoras, sempre buscando a melhor maneira de ensinar e engajar seus alunos, é uma verdadeira inspiração para a educação.

Além disso, como gestora escolar, ela demonstrou liderança, resiliência e habilidade em gerenciar equipes, recursos e projetos, contribuindo para o desenvolvimento institucional e o sucesso da escola.

Por todos esses motivos, expresso meus sinceros votos de louvor pela excelente contribuição dessa professora e gestora escolar para a educação e para a formação de jovens e adultos capazes de transformar suas realidades e fazer a diferença em suas comunidades. Que seu exemplo possa inspirar muitos outros profissionais da área da educação a trabalharem com excelência e dedicação, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

iolando

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando )

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao professor Humberto José Lopes por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública na qualidade de Coordenador da Regional de Ensino de Brazlandia .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor ao professor Humberto José Lopes por sua dedicação e empenho em prol do ensino e gestão pública na qualidade de Coordenador da Regional de Ensino de Brazlandia.

JUSTIFICAÇÃO

É com grande satisfação que manifesto meus votos de louvor pelos excelentes serviços prestados pelo professor e Coordenador da Regional de Brazlandia que tanto contribuiu para a formação educacional e pessoal dos alunos e alunas sob sua tutela.

A atuação como Coordenador e gestor escolar exige muito esforço, dedicação e comprometimento com a educação, e é admirável ver como esse profissional desempenhou suas funções com tanta excelência, inspirando e orientando alunos e alunas a alcançarem seus sonhos e objetivos.

Através de seu trabalho, contribuiu para o desenvolvimento de habilidades, competências e valores fundamentais para a formação de cidadãos mais conscientes, críticos e responsáveis. Seu empenho e dedicação em planejar aulas criativas, motivadoras e inovadoras, sempre buscando a melhor maneira de ensinar e engajar seus alunos, é uma verdadeira inspiração para a educação.

Além disso,  demonstrou liderança, resiliência e habilidade em gerenciar equipes, recursos e projetos, contribuindo para o desenvolvimento institucional e o sucesso da escola.

Por todos esses motivos, expresso meus sinceros votos de louvor pela excelente contribuição desse professor e gestor escolar para a educação e para a formação de jovens e adultos capazes de transformar suas realidades e fazer a diferença em suas comunidades. Que seu exemplo possa inspirar muitos outros profissionais da área da educação a trabalharem com excelência e dedicação, contribuindo para a formação de uma sociedade mais justa e igualitária.

iolando

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Iolando )

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao senhor Divino Eterno do SLU por sua dedicação e empenho em prol da limpeza pública da comunidade urbana e rural de Brazlândia durante sua brilhante carreira.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos nobres pares parabenizar e manifestar votos de louvor ao senhor Divino Eterno do SLU por sua dedicação e empenho em prol da limpeza pública da comunidade urbana e rural de Brazlândia durante sua brilhante carreira.

JUSTIFICAÇÃO

Homenagear um servidor do Serviço de Limpeza Urbana pelos bons serviços prestados é uma forma importante de reconhecer o trabalho árduo e muitas vezes pouco valorizado que esses profissionais desempenham em nossa sociedade. A limpeza urbana é um serviço essencial para a saúde pública e a qualidade de vida das pessoas, e muitas vezes os servidores que trabalham nessa área enfrentam desafios significativos para manter as ruas, praças e parques limpos e organizados.

Ao homenagear um servidor do serviço de limpeza urbana pelos bons serviços prestados, estamos reconhecendo não apenas o trabalho árduo e dedicado que essa pessoa realizou, mas também o impacto positivo que seu trabalho teve em nossa comunidade. Essa pessoa pode ter contribuído para a redução de doenças causadas por vetores, como mosquitos e ratos, melhorado a qualidade do ar e do meio ambiente urbano, e contribuído para a beleza e atração turística da cidade.

Além disso, homenagear um servidor do serviço de limpeza urbana também serve como uma forma de inspiração para outros trabalhadores e cidadãos, incentivando-os a valorizar e respeitar o trabalho dos profissionais que muitas vezes trabalham nos bastidores, mas que são fundamentais para a nossa sociedade funcionar.

Portanto, a homenagem a um servidor do serviço de limpeza urbana pelos bons serviços prestados é uma forma justa e importante de reconhecer a importância desse trabalho para a nossa comunidade e valorizar aqueles que o realizam com dedicação e excelência.

iolando

Deputado Distrital

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 23/3/2023. Pág. 22 

Brasília, 23 de março de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 22 de março de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

(Autoria: Do Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral, durante os doze meses pós eleição.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º. Fica proibido o aumento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), reduzidos em ano eleitoral, dos seguintes produtos e/ou serviços: 

I – Gasolina; 

II – Etanol; 

III – Diesel; 

IV – Energia Elétrica; 

V – Comunicação; 

VI – Gás de cozinha.

Parágrafo Único. A vedação de que trata o caput deste artigo perdurará durante os doze meses pós eleição.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º. Revogam-se as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA

A presente propositura visa assegurar as medidas favoráveis de redução de imposto implementadas, mais especificamente do ICMS, mesmo após o período eleitoral.

Isto pois, tem-se que, em ano eleitoral, muitas ações reduzindo a obrigação da população são tomadas apenas no intuito de angariar votos, sendo que, muitas vezes, após as eleições, tais medidas são revogadas, pois, já atingiram sua real pretensão, qual seja, votos. 

A proposição está em consonância com a Constituição e com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobretudo, com o Título IV “Da tributação e do orçamento do Distrito Federal”. 

Ainda, está em harmonia com Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, determina que são direitos básicos do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.

Portanto, ante o evidente interesse público da matéria e em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do projeto de lei.

Sala das Sessões, em

pastor daniel de castro

Deputado Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

(Autoria: Da Senhora Paula Belmonte)

Requeiro informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, sobre a qualidade dos materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização, na forma que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, informações ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Casa Civil, sobre a os materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização, na forma que especifica.

1. Quais órgãos são responsáveis pela realização das operações tapa buraco e de compactação de vias em áreas de regularização?
2. Quais são os entraves legais e/ou administrativos para que se realize a pavimentação (com os canais de escoamento de águas pluviais) em áreas em situação de regularização, principalmente na 26 de setembro?
3. Como é feita a classificação (índices), dimensão do agregado, quantidade permitida de      “impurezas” como pregos, ferros, entre outros? Quem comercializa esses materiais? 

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo obter informações da Casa Civil do Distrito Federal acerca da qualidade dos materiais utilizados em operações tapa buracos e de compactação de vias em áreas de regularização no Distrito Federal, sobretudo, na cidade 26 de setembro.

         Em virtude da Audiência Publica realizada na cidade 26 de Setembro, que teve como objetivo debater a infraestrutura da cidade, ocasião que fora apresentada deficiências no agregado Britado (material triturado de restos da construção civil) – RCC (resíduos da construção civil), pois muitas foram as reclamações acerca de pneus furados, por conta de pregos, ferros, entre outros, encontrados no material em questão.    

         Neste sentido solicitamos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda da população.

          Assim, por acreditar que a transparência e a moralidade devem orientar toda a Administração Pública, e a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer informações à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer acerca do programa Compete Brasília.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal as seguintes informações.

1. Fui instado, como membro desta Casa, para questionar a Secretaria acerca do apoio, instituído pela Lei n° 5.797, de 29 de dezembro de 2016, em forma da concessão de passagens aéreas ou rodoviárias nacionais ou internacionais, ou ainda de transporte terrestre estadual ou intermunicipal, para participação em competições esportivas de rendimento ou em eventos relacionados ao desporto. 

Sucede que, a despeito do suporte oferecido pelo Programa Compete Brasília incentivar a participação em competições esportivas, atletas de esportes que necessitam de equipamentos em suas respectivas categorias, como caiaques e bicicletas, por exemplo, questionam a cobertura, pelo Programa, também do transporte do equipamento, para a efetiva possibilidade da prática esportiva. Diante disso, indaga-se: 

i) qual o alcance da aplicação do art. 2° da Lei n° 5.797;

ii) quais os requisitos para a análise da viabilidade mencionada no mesmo artigo da legislação, em relação à concessão de alimentação e hospedagem solicitados;

iii) quantos beneficiários, atualmente, recebem o apoio oferecido pelo Programa e qual o montante total investido nesses atletas.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo garantir aos atletas recursos e meios para a participação em torneios e provas. Em verdade, de maneira geral, visa o cumprimento da legislação vigente em relação ao repasse em forma da concessão de passagens aéreas.

Indaga-se, sobretudo, a realidade de muitos atletas que precisam também de auxílio para transportar seu equipamento esportivo. Outrossim, quais os critérios e requisitos analisados para a aprovação ou não do benefício, a fim de se evitar parcialidade no processo.

Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação do requerimento ora apresentado.

Sala de sessões em … 

Pastor Daniel de Castro

Deputado Distrital

Informamos que o PL 1816/2021 foi distribuído ao Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 20/3/2023.

Brasília, 20 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023 

Tramitação concluída.

Brasília, 20 de março de 2023