Comissão Geral realizada no dia 23 de março de 2023, às 15 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 05 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativo

Sessão Solene realizada no dia 13 de fevereiro, às 14 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 05 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativo

Audiência Pública realizada no dia 13 de março, às 15 horas, no Plenário.

Zona Cívico-Administrativa, 05 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativo

Sessão Solene realizada no dia 29 de março, às 9 horas, Externo.

Zona Cívico-Administrativa, 05 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor Ives Gandra da Silva Martins Filho, Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

Ives Gandra da Silva Martins nasceu em São Paulo em 09 de maio de 1959, é um jurista, professor e magistrado brasileiro. É ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 1999 e foi presidente desse tribunal de 2016 a 2018.

Como membro do TST, foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (2009-2011), do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (2004-2005) e corregedor-geral desse órgão.

Foi, anteriormente, subprocurador-geral do trabalho (1988-1999), assessor especial da Casa Civil da Presidência da República (1997-1999) e professor da Universidade de Brasília (1984-1988), pela qual é mestre em direito. Concluiu o doutorado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Possui diversas obras publicadas sobre direito do trabalho.

É filho do advogado e professor Ives Gandra da Silva Martins. Assim como o pai, é membro da prelazia católica Opus Dei e considerado um jurista conservador.

Ives Gandra Filho formou-se em direito pela Universidade de São Paulo (USP) em 1981. Concluiu o mestrado pela Universidade de Brasília (UnB) em 1991, tendo sido orientado por José Carlos Moreira Alves, e o doutorado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 2014.

Atuou como advogado nas áreas cível e trabalhista em 1982. De 1983 a 1988, foi analista judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tendo sido assessor do ministro Carlos Coqueijo Costa. Tornou-se procurador do trabalho em 1988, e foi assessor especial do então subchefe de assuntos jurídicos Gilmar Mendes na Casa Civil da Presidência da República entre 1997 e 1999, quando foi indicado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso para o cargo de ministro do TST, em vaga do quinto constitucional destinada a membro do Ministério Público.

Lecionou direito do trabalho e processo do trabalho no curso de graduação da UnB de 1984 a 1988 e direito comparado do trabalho no curso de pós-graduação do Centro de Ensino Unificado de Brasília (CEUB) em 1990. Em 2006, foi condecorado pelo vice-presidente José Alencar por méritos como ministro do TST com a Ordem do Mérito Militar no grau de Grande-Oficial.

Foi Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, representando o TST, de 2009 a 2011. Em 26 de fevereiro de 2016, tornou-se presidente do tribunal, com mandato de 2 anos, encerrado em 26 de fevereiro de 2018.

Em 2017, foi cotado pelo governo Michel Temer para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, porém sofreu resistência em razão de defender posições tidas como muito conservadoras, que também lhe geraram críticas por parte de advogados e magistrados.

Gandra Filho é adepto do jusnaturalismo e considera que a ordem jurídica é fundamentada em um núcleo mínimo de direitos humanos, o direito natural, devendo o direito ser fundado em exigências naturais que lhe dão fundamento. Sua concepção do direito natural é apontada como uma forma ligada ao neotomismo.

No direito do trabalho, é defensor da flexibilização das leis trabalhistas. Em relação ao trabalho análogo à escravidão, acolheu, como presidente do TST, em março de 2017, o pedido de suspensão da divulgação da "lista suja" de empregadores que exploram trabalho escravo, apesar de a lista ser considerada pelas Nações Unidas como uma medida fundamental na repressão a práticas de violação de direitos humanos no Brasil. Em abril de 2017, posicionou-se a favor do fim do imposto sindical, proposta do deputado federal Rogério Simonetti Marinho. Em audiência no Senado Federal, em maio de 2017, afirmou que indenizações por acidentes do trabalho não podem ser “altas”, porque isso estimularia a automutilação pelos trabalhadores. Segundo ele, existe um "ativismo judicial pró-trabalhador" na Justiça do Trabalho e em outras esferas do Poder Judiciário.

No campo do direito penal, manifestou-se favorável à possibilidade de prisão a partir da condenação em segunda instância, defendendo a aplicação do mesmo princípio a outras áreas do direito, para executar decisões judiciais após o julgamento em segunda instância.

Em entrevista à Sociedade Chesterton Brasil, organização dedicada ao escritor católico inglês G. K. Chesterton, Gandra Filho defendeu o fim da "generalização dos cursos superiores", criticando que se faça faculdade "apenas para tirar diploma". Para ele, "não se trata de elitizar, mas de exigir mais dos que ingressam no ensino médio e superior, para se obter profissionais de qualidade e não meros diplomados." Na entrevista, Ives julgou aplicável ao cenário brasileiro o distributismo, teoria socioeconômica católica que propõe a difusão do capital e da propriedade entre o maior número de pessoas possível, ressaltando: “Se nos ativermos a viver os princípios da doutrina social cristã em matéria de Justiça Social, conjugando, por exemplo, o princípio da proteção com o da subsidiariedade, teremos a justa equação do ponto de vista do equilíbrio na intervenção do Estado no domínio econômico e social, implementando aquela que é a Justiça Distributiva por natureza”.

Em junho de 2022, durante um evento no Palácio do Planalto, o ministro Ives Gandra aplaudiu uma fala do presidente Jair Bolsonaro em que este declarou que iria descumprir decisões do Supremo Tribunal Federal, fato que foi recebido com perplexidade por membros de tribunais. Ante a repercussão do episódio, o ministro do TST afirmou que entendeu a fala de Bolsonaro como "um desabafo de cidadão comum" e que ele próprio não se sentia confortável "com o ativismo judicial, com a forma como o Judiciário está funcionando".

Católico, Gandra Filho é dedicado à vida religiosa, sendo membro numerário do Opus Dei, residindo em uma casa pertencente à prelazia e tendo feito votos de pobreza e de castidade. Fora da área jurídica, tem predileção pelos escritores J. R. R. Tolkien, autor de O Senhor dos Anéis, sobre o qual publicou o manual O Mundo do Senhor dos Anéis, e G. K. Chesterton, de quem traduziu e prefaciou o livro Ortodoxia para a editora Ecclesiae.

Ante todo o exposto, bem como sabedores do valor do título concedido por esta Casa de Leis por meio da aprovação deste PDL é que contamos com o prestigiado apoio dos colegas parlamentares no sentido de que este Projeto seja aprovado.

Finalmente, consideramos que o Projeto de Decreto Legislativo ora apresentado atende aos requisitos da Resolução nº 250/2011, da oportunidade e conveniência. 

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, o encaminhamento das medidas necessárias à retomada do teletrabalho para os servidores dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 42.462 de 30 de agosto de 2021, até que uma norma seja editada pelo Poder Executivo que regulamente essa modalidade.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, o encaminhamento das medidas necessárias à retomada do teletrabalho para os servidores dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 42.462 de 30 de agosto de 2021, até que uma norma seja editada pelo Poder Executivo que regulamente essa modalidade.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por objetivo sugerir ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, a retomada do teletrabalho para os servidores dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, nos termos do Decreto nº 42.462 de 30 de agosto de 2021, até que uma norma seja editada pelo Poder Executivo que regulamente essa modalidade.

O recente Decreto nº 44.265, de 23 de fevereiro de 2023, revogou os Decretos nº 42.462, de 30 de agosto de 2021 e nº 41.841, de 26 de fevereiro de 2021, que regulamentavam o teletrabalho para os servidores dos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. Sem estipular prazo, os servidores que trabalhavam remotamente foram instruídos a retornar ao trabalho presencial.

Contudo, entendemos que essa medida não considerou os possíveis prejuízos à saúde e à rotina dos servidores, além de não ter sido precedida de um diálogo com as entidades representativas dos servidores. Esse diálogo poderia ter culminado em uma regulamentação que conciliasse os interesses do funcionalismo e da Administração Pública, que age em nome da sociedade.

Sendo assim, até que uma norma construída em diálogo com os servidores seja editada pelo Poder Executivo para regulamentar o trabalho remoto no âmbito da Administração Pública, propomos a retomada do teletrabalho para os servidores nos termos do Decreto nº 42.462 de 30 de agosto de 2021.

Acreditamos que o Governo do Distrito Federal não pode abrir mão dos benefícios do teletrabalho, tanto para o servidor, em relação à saúde e qualidade de vida, quanto para a administração pública, em especial no que se refere à elevação da produtividade e à redução dos custos operacionais e de deslocamento.

Dessa forma, pedimos que esta Indicação seja cuidadosamente analisada pelo Governador do Distrito Federal e rogamos aos Nobres Pares apoio para a sua aprovação.

Sala das Sessões, em …

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ

   Autor 

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.735/2022, que "As empresas e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao cliente - SAC ou assemelhados iniciados pelo prefixo 0800, devem assegurar aos consumidores, a gratuidade do atendimento telefônico para efetuar reclamação, esclarecimentos de dúvidas, suspensão ou cancelamento de contratos, cadastros e de serviços ou de prestação de outros serviços, no âmbito do Distrito Federal. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

   2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da CDC

(AUTORIA: DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, mais horários para a linhas que circulam da Quadra 14 para outras localidades, situada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - SEMOB, mais horários para a linhas que circulam da Quadra 14 para outras localidades, situada na Região Administrativa de Sobradinho - RA V.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem a intenção de indicar a necessidade de ampliar os horários das linhas de ônibus que circulam entre a Quadra 14 - Sobradinho I, para facilitar a vida dos moradores da região, em questão de locomoção rotineira, principalmente pela carência de horários das linhas circulares.

A adição de mais horários facilita a vida dos moradores em sua ida ao trabalho, escola, faculdade, de volta pra casa, e em coisas pontuais como ida a bancos, mercado, visita à familiares e etc, e com essa melhoria, será possível diminuir a superlotação frequente nos ônibus, e ainda evitar acidentes leves e graves que possam vir a acontecer devido a esse fator.

Ante o exposto, tendo em vista que a medida se mostra meritória, bem como aperfeiçoa a prestação de serviços públicos à população do Distrito Federal, rogo aos pares apoio na aprovação da matéria.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 156/2023, que “Dispõe sabre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a assegurarem ao consumidor que constatar a existência de produto exposto a venda, com prazo de validade vencido ou impróprio para consumo, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, a sua escolha, e estabelece outras providências”. 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

Resultado 

    2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da CDC

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.546/2022, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cardápios físicos nos bares, lanchonetes, restaurantes e similares no Distrito Federal”. 

 Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as): 

 Resultado 

   2ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de agosto de 2023.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE

Presidente da CDC

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 05 de maio de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Analista Legislativo

(Da Sr.ª Deputada DOUTORA JANE)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) acerca da quantidade insuficiente de cadeiras para acomodar os pacientes durante o período de espera no âmbito da UPA do Paranoá.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III; artigo 39, §2º inciso XII, e artigo 40; todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que sejam solicitadas à Presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) informações e esclarecimentos sobre a seguinte quaestio facti::

I –A UPA do Paranoá tem capacidade para atender 4.500 pacientes por mês, ou seja, 54 mil pessoas por ano, quase a população do Paranoá, que tem em média 63 mil habitantes. 

Para atender os pacientes, referida UPA visou ampliar e desafogar a pressão sobre a rede pública de saúde que conta com uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e um hospital regional. 

                Localizada no Paranoá Parque, a UPA Paranoá segue o Porte 1 – Opção 3. Isso significa que tem 1.200 m2, com dois leitos de atendimento crítico emergencial na Sala Vermelha, seis leitos de observação e um leito de isolamento na Sala Amarela, dez poltronas de medicação/inalação e reidratação na Sala Verde e três consultórios.

II – Ocorre que por ser uma unidade de pronto atendimento de grande importância para a região - que atende centenas de pacientes diariamente - a unidade tem enfrentado uma grande dificuldade em relação à quantidade insuficiente de cadeiras para acomodar os pacientes durante o período de espera.

A falta de cadeiras tem gerado transtornos aos pacientes que, muitas vezes, precisam aguardar por horas em pé ou sentados no chão / muretas, o que prejudica o atendimento e a qualidade do serviço prestado pela unidade.

III – Seguindo esta linha de intelecção - e haja vista as atribuições fiscalizatórias desta Casa Legislativa - roga-se aos demais pares pela aprovação do presente requerimento, a fim de que a Presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF), no prazo de 30 (trinta) dias, apresente informações quanto as medidas adotadas para a regularização da quantidade insuficiente de cadeiras para acomodar os pacientes durante o período de espera.

IV – Este Requerimento não esgota a atuação da Câmara Legislativa do Distrito Federal sobre o tema e não exclui outras iniciativas eventualmente necessárias com relação aos entes públicos, com responsabilidade e competência sobre o tema.

JUSTIFICAÇÃO 

A aquisição de cadeiras em número suficiente para a UPA do Paranoá é uma necessidade urgente. A unidade de pronto atendimento é responsável por prestar atendimento médico de emergência e urgência para a população local e regiões adjacentes, e recebe centenas de pacientes diariamente.

Infelizmente, a falta de cadeiras para acomodação dos pacientes tem sido uma grande dificuldade enfrentada pela UPA do Paranoá. Os pacientes muitas vezes são obrigados a aguardar por horas em pé ou sentados no chão, o que pode ser extremamente desconfortável e prejudicial para a saúde, principalmente para pacientes idosos ou com algum tipo de limitação física.

Além disso, a falta de cadeiras pode prejudicar o atendimento prestado pela unidade. Quando os pacientes não estão confortáveis, seja em pé ou sentados no chão, isso pode gerar um desconforto emocional, aumentar a ansiedade e até mesmo agravar os sintomas da doença que motivou a procura pela unidade.

É importante ressaltar que o tempo de espera na unidade pode ser bastante longo em alguns casos, e é imprescindível garantir um ambiente acolhedor e confortável para que os pacientes possam aguardar o atendimento com mais tranquilidade.

Portanto, a aquisição de um número suficiente de cadeiras é fundamental para garantir o conforto, a qualidade do atendimento e a satisfação dos pacientes da UPA do Paranoá.

E, conforme exposto, roga-se aos demais pares pela aprovação do presente requerimento, a fim de que o IGES-DF apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, informações quanto as medidas adotadas para a regularização da quantidade insuficiente de cadeiras para acomodar os pacientes durante o período de espera.

Sala de Sessões, em 

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, que seja examinada a possibilidade de analisar com celeridade a minuta de Projeto de Lei Complementar anexa, com vistas a regulamentar o teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, para que, cumpridas as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, que seja examinada a possibilidade de analisar com celeridade a minuta de Projeto de Lei Complementar anexa, com vistas a regulamentar o teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, para que, cumpridas as exigências legais, seja encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação.

JUSTIFICAÇÃO
 

A presente Indicação tem por finalidade encaminhar ao Senhor Governador do Distrito Federal uma minuta de Projeto de Lei Complementar (anexa), com o fito de que seja analisada pela Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, visando desta maneira regulamentar o teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, proposta esta, que cumprindo as exigências legais, deve ser encaminhada à Câmara Legislativa para análise e manifestação, em respeito às prerrogativas contidas no art. 71, § 1º e art. 100, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

A proposição apensada objetiva a alteração da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

Para justificar a proposta, é apresentada uma Exposição de Motivos que destaca a importância de garantir o direito dos servidores públicos de executarem suas atividades de forma remota, quando possível e em consonância com as diretrizes estabelecidas em regulamento, bem como as vantagens da modalidade tanto para o servidor quanto para a administração pública.

Por esse motivo, é fundamental que a proposta seja analisada cuidadosamente e, em seguida, transformada em Projeto de Lei Complementar de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal e, posteriormente, encaminhada à Câmara Legislativa para a competente apreciação e aprovação.

Diante do exposto, rogo aos Nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em........................................

Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Autor

(Do Sr. Deputado RICARDO VALE - PT)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional de Sobradinho II, providências para melhorar o acesso da quadra Ar 19 ao Terminal Rodoviário do Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP e da Administração Regional de Sobradinho II, providências para melhorar o acesso da quadra Ar 19 ao Terminal Rodoviário do Setor Oeste da Região Administrativa de Sobradinho II – RA XXVI.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma reivindicação dos moradores da Quadra AR 19 para facilitar o acesso dessa quadra ao Terminal Rodoviário, uma vez que há um desnível entre a quadra e o Terminal (Figura 1), porém não há escada ou rampa para viabilizar o acesso.  

Essa falta de acessibilidade tem causado inúmeros transtornos aos moradores e usuários do terminal, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, que enfrentam dificuldades para transitar pela área.

A construção da escada e rampa irá proporcionar mais segurança e comodidade aos pedestres, tornando o acesso ao terminal rodoviário mais fácil e acessível a todos.

Diante do exposto, peço aos ilustres Pares a aprovação da presente Indicação, a fim de sensibilizar o Governo, por meio da NOVACAP e da Administração Regional de Sobradinho II, da importância da reivindicação que me foi trazida pela comunidade.

Sala das Sessões, em 8 de maio de 2023.

Deputado RICARDO VALE

Vice-Presidente da CLDF

Anexado Requerimento. nº 361/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) João Cardoso Professor Auditor, lido em 04/04/2023 e aprovado em 04/05/2023, conforme Portaria-GMD nº 208/2023, publicada no DCL de 05/05/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 5 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 241/2023

Da Comissão de Assuntos Sociais sobre o Projeto de Lei nº 241/2023, que “Cria cargos comissionados nas estruturas administrativas das Administrações Regionais de Água Quente e de Arapoanga e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências ”

AUTOR(A): Poder Executivo

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Assuntos Sociais, através da mensagem n° 059/2023-GAG, o Projeto de Lei n° 241 de 2023, que cria cargos comissionados nas estruturas administrativas das Administrações Regionais de Água Quente e de Arapoanga e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, e dá outras providências. 

O art. 1º dispõe que ficam criados os cargos comissionados no âmbito das Administrações Regionais de Água Quente e de Arapoanga e da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, nos termos do Anexo desta Lei.

Em seu art. 2º consta que o Poder Executivo disporá sobre a estruturas administrativas das Administrações Regionais tratadas nesta Lei no prazo de 30 dias, contado da data de publicação desta Lei. 

As cláusulas de vigência, e de revogação das disposições em contrário constam dos arts. 3º e 4º.

Devidamente autuado, determinou-se a tramitação deste projeto em regime de urgência.

Durante o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 65, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Assuntos Sociais compete examinar, no mérito, matérias relativas a trabalho e serviços públicos em geral.

A proposição aqui analisada tem como objetivo viabilizar administrativamente as Administrações Regionais de Arapoanga e de Água Quente e ainda, a criação de cargos comissionados na Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal para comporem as Unidades de Apoio Administrativo dos Conselhos Tutelares dessas duas novas Regiões Administrativas, bem como do Conselho Tutelar da Região Administrativa de Sol Nascente/Pôr do Sol, que ainda não foi criado.

Assim, considerando a necessidade de pessoal para regular funcionamento das novas estruturas, não vemos óbices à aprovação da matéria, que, uma vez aprovada, criará cargos comissionados necessários à implementação e gestão destas Unidades.

Diante dessas constatações, reputamos meritória a matéria objeto da proposição em análise.

Por conseguinte, por todo o exposto, entendemos que a proposição se mostra necessária, conveniente e oportuna. Portanto, votamos pela APROVAÇÃO do PL n° 241/2023, nesta Comissão.

Sala das Comissões, em 2023

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 16 de maio de 2023, às 19 horas, no Plenário, para comemorar o Maio Laranja, nossas crianças em primeiro lugar.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Sessão Solene para comemorar o Maio Laranja, nossas crianças em primeiro lugar, a realizar-se no dia 16 de maio de 2023, às 19 horas, no Plenário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade aprovar a realização de Sessão Solene para comemorar o Maio Laranja, nossas crianças em primeiro lugar.

Sempre é tempo de falar sobre Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O mês de maio é chamado maio Laranja com a Campanha de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Essa campanha vem para reforçar as ações de combate e conscientização. É importante que a população participe e fique sempre atenta a situações de abuso e exploração, e principalmente, denuncie.

Corroborando com a Lei 9.970, de 17 de maio de 2000, que instituiu o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, acreditamos que é necessário ampliar o tempo exclusivamente dedicado a este tema para mais de um dia, embora todos os dias do ano sejam necessários quando se trata de combater violências cometidas contra aqueles que representam o futuro de nosso país. 

Promover ações de prevenção e combate à violência sexual contra a criança e o adolescente é fazer valer o princípio da Prioridade Absoluta, posto pela Carta Magna e defender a Primeira Infância, dada a relevância dos primeiros anos no desenvolvimento do ser humano.

Assim, ante todos os pontos aqui aventados é que se propõe a realização da solicitada sessão solene, que será aberta a participação de todos os parlamentares.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Anexado Requerimento. nº 361/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) João Cardoso Professor Auditor, lido em 04/04/2023 e aprovado em 04/05/2023, conforme Portaria-GMD nº 208/2023, publicada no DCL de 05/05/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À CAS, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 5 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Terceira Secretaria para as providências de que trata o Ato da Mesa Diretora nº 57/2000.

Brasília, 05 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Ao SACP

Senhor Chefe,

De ordens do Senhor Secretário Executivo, solicitamos os bons préstimos no sentido de atender o disposto na Portaria-GMD nº 208, de 04 de maio de 2023, publicada no DCL na data de hoje.

Brasília, 05 de maio de 2023

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de maio de 2023 

À SELEG, para providências de anexar a Lei citada na proposição.

Brasília, 5 de maio de 2023 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”), CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “a”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, “b”) e na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de maio de 2023 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de maio de 2023 

À CFGTC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDC (RICL, art. 66, I, “a”) e na CESC (RICL, art. 69, I, “c”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial 

Informo que a matéria, PL 119/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 294/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 05/05/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

À CDC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de maio de 2023 

À CS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 5 de maio de 2023 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO (Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei nº 218/2023, que estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem n° 078/2023 - GAG, de 26 de abril de 2023, com fulcro no §1º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 218/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que estabelece a criação de local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento a vítimas de violência doméstica e dá outras providências.

Em sua exposição de motivos, o Governador declarou que, “o Projeto, ao determinar novas medidas a serem adotadas pelas unidades de saúde do Distrito Federal, acaba por interferir substancialmente nas atribuições e na organização da Administração Pública distrital", e que, dessa forma, "o PL avança sobre matéria reservada à iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, em afronta ao art. 71, §1º, IV, da LODF", informando que “o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em reiteradas oportunidades, já decidiu pela inconstitucionalidade formal de leis de autoria parlamentar que criavam atribuições à Administração Pública Distrital”.

Acrescenta que, “a proposta implicará, invariavelmente, em significativo aumento de despesas para o Poder Público distrital". Isso porque, segundo o senhor Governador, para atender às demandas previstas na proposição, “caberá à Administração Pública a realização de obras para a adaptação física das unidades de saúde, a destinação de recursos para a adequada conservação desses novos espaços, além da nomeação e do treinamento de servidores públicos especialistas em enfermagem forense, psicologia ou psiquiatria para o atendimento das vítimas de violência doméstica”.

Assevera, ainda, que, para a implementação do proposto no PL, seria “necessária destinação orçamentária para despesas substanciais que não estavam previstas no orçamento do Distrito Federal, o que evidencia ingerência parlamentar sobre a gestão e a destinação dos recursos dos cofres públicos”, o que “viola a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar leis que disponham sobre matéria orçamentária, prevista no art. 71, §1º, V da LODF” e "evidencia violação direta ao princípio da separação dos Poderes, plasmado no artigo 53 da LODF, pois o Legislativo acaba por substituir o Executivo em suas atribuições, invadindo o âmbito da reserva de Administração, o qual, segundo o Supremo Tribunal Federal, “impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo”, razão pela qual opôs veto total ao Projeto de Lei nº 218/2023, solicitando a manutenção pelos membros desta Casa Legistativa.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.   

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator