Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a poda de árvores em frente ao semáforo da 913 Sul , na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova a poda de árvores em frente ao semáforo da 913 Sul , na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I..

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da 913 Sul, que buscam melhorias na qualidade de vida. 

A poda de árvores proporcionará mais segurança e tranquilidade aos moradores da região e evitará o risco iminente de acidentes que podem ocorrer com a queda de galhos e também problemas junto à rede elétrica. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

 Sala de Sessões, em

jaqueline silva

Deputada Distrital

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 31 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 31 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CAS, para análise e parecer quanto à Emenda (Substitutivo) 3, apresentada perante a CCJ (85550).

Brasília, 31 de agosto de 2023 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 31 de agosto de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - CESC 

Projeto de Lei nº 3066/2022

Da Comissão de Educação, Saúde e Cultura sobre o Projeto de Lei nº 3066/2022, que “Institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 09 de julho.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende instituir, no Distrito Federal, o dia distrital de Luta contra a Intolerância Política e de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado, anualmente, no dia 09 de julho, com sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Caberá ao Poder Executivo firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições públicas e particulares, especialmente do meio educacional, que tratam do tema para a realização de eventos, campanhas e atividades de conscientização.

Em sua Justificação, o Autor apresenta os seguintes argumentos:

Esta proposição visa instituir oficialmente um marco para motivar ações de conscientização e debates públicos, favoráveis à tolerância política, ideológica e democrática, e luta contra a intolerância política, de todas as formas promocionais possíveis, com a utilização de tecnologias e meios de comunicação disponíveis.

O instrumento ora utilizado é a inclusão oficial do dia 09 de julho no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, e que possa ser consultado por meios de comunicação, educadores e autoridades, para organização das suas atividades e para direcionar as campanhas educativas e as políticas públicas educacionais, direitos humanos, etc.

Essa data se repetirá anualmente, e após a aprovação e publicação da Lei, buscar-se-á a mobilização suprapartidária, e que envolva diversos seguimentos da sociedade civil organizada, sobretudo das entidades sem fins lucrativos, para que a promoção de cultura da tolerância democrática, e para seja superado o “tabu” que “política não se discute”.

O que se vê, é o resultado da falta de debate público, e de acesso da população à educação formal de qualidade, têm levado a violência imperar, no lugar do debate e da aceitação de pontos de vista diferenciados.

O Estado do Paraná foi palco de um atentado de envergadura histórica, contra a vida de Marcelo Arruda, Guarda Municipal, filiado e Líder do Partido dos Trabalhadores (PT).

No dia 09 de julho de 2022, em Foz do Iguaçu, foi assassinado a tiros por um invasor pelo simples fato de ter escolhido homenagear o ex-Presidente Lula como tema de sua festa de comemoração do 50º aniversário, em uma festa privada com sua esposa, filhos e demais familiares e amigos em um clube particular.

O assassinato do militante do PT em Foz do Iguaçu só faz aumentar a estatística da intolerância política no país, onde vidas estão sendo interrompidas pelo ódio e a violência descontrolada, pela falta de respeito aos cidadãos e cidadãs e do seu modo de pensar.

Por fim, a prática do exercício político em um Estado Democrático se faz através da representação partidária nos poderes Legislativo e Executivo, através do exercício da democracia direta que possui instrumentos previstos na Constituição da República, e principalmente através da participação social nas políticas públicas, ou mesmo através da ajuda humanitária direta.

Embora seja da legislatura anterior, o projeto continua sua tramitação na forma do Regimento Interno.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a matéria é da competência desta Comissão.

Por vivermos numa sociedade constituída de pessoas com origens em todas as partes do mundo, prevalece no Brasil a diversidade cultural, com inúmeras formas de pensamento e modo de expressá-lo.

Essa diversidade motivou o constituinte nacional a inserir o pluralismo político como um dos fundamentos de nossa República, com o intuito de assegurar a todos o direito de viver segundo suas concepções de mundo, sem ser importunado por absolutamente ninguém.

Embora se venha dizendo nos nossos Tribunas que os direitos fundamentais não são absolutos, é sempre importante lembrarmos velhos preceitos, aprendidos ainda nas séries iniciais de nossa jornada escolar: “não faça ao outro o que não queres que faça a você mesmo” ou “o seu direito termina onde começa o direito do outro”.

Por isso, é importante reconhecermos que somos diferentes uns dos outros, que pensamos de forma diferente, que agimos de forma diferente, que temos valores e crenças diferentes... E que temos de conviver uns com os outros, gostando ou não.

Nesse sentido, o Projeto de Lei do Deputado Chico Vigilante chama a atenção para, como diz ele, “motivar ações de conscientização e debates públicos, favoráveis à tolerância política, ideológica e democrática, e luta contra a intolerância política, de todas as formas promocionais possíveis, com a utilização de tecnologias e meios de comunicação disponíveis.”

Sendo assim, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3066/2022.

Sala das Comissões, em 03 de agosto de 2023.

PARECER Nº , DE 2023 - cesc 

Projeto de Lei nº 3063/2022

Da Comissão de Educação, Saúde e Culutra sobre o Projeto de Lei nº 3063/2022, que “Institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril.”

AUTOR: Deputado Chico Vigilante

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei pretende instituir a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de abril.

Além de determinar a inclusão dessa Semana no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a proposição estabelece os seguintes objetivos:

a) promover campanhas de informação e conscientização da população em geral sobre a importância da liberdade de imprensa para a transparência e publicidade das informações políticas e sociais;

b) incentivar que durante a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa os veículos de imprensa, as escolas, universidades e outras entidades possam debater o tema, promover seminários, palestras e rodas de conversas;

c) combater todas as formas de violência cometidas contra os jornalistas, fotojornalistas, repórteres cinematográficos e demais profissionais da área da comunicação, garantindo a proteção do direito ao trabalho com dignidade destes profissionais;

d) o Poder Público poderá exigir nos editais de concursos públicos, no âmbito do Distrito Federal, conteúdos relacionados à Lei de Imprensa, ao direito à informação e à livre expressão da atividade de comunicação como forma de fortalecer a cidadania e a democracia.

Como justificação, o Autor afirma: 

Diante da crescente violência contra os jornalistas e demais profissionais da comunicação, a campanha de informação sobre a liberdade de imprensa e combate à violência contra os profissionais da comunicação poderá divulgar os direitos que todo profissional tem de exercer sua atividade com dignidade, de exercer a livre manifestação do pensamento e a livre expressão da atividade de comunicação, sem censura ou licença, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Constituição Federal de 1988.

Desta forma, o presente projeto tem como objetivo fomentar uma campanha contra a violência e de respeito à vida e ao trabalho com dignidade dos profissionais da comunicação, o que também engloba a proteção do ambiente de trabalho desta categoria. O respeito à livre expressão da atividade de comunicação, sem censura ou licença, garante a todos os cidadãos o direito ao acesso à informação e à publicidade, direitos constitucionalmente garantidos.

Assim, o direito à informação e à publicidade está intimamente ligado ao direito à livre expressão da atividade de comunicação, o que justifica a instituição da “Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa para a Democracia”.

Embora seja da legislatura anterior, o projeto continua sua tramitação na forma do Regimento Interno.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a matéria é da competência desta Comissão.

A liberdade de imprensa é um desdobramento da liberdade individual, duramente conquistada nas sociedades democráticas, especialmente a partir da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, advinda da Revolução Francesa de 1789.

No Brasil, a nossa primeira Constituição, de 1824, embora fosse outorgada pelo Imperador, já trazia no art. 179 uma ideia embrionária da liberdade de imprensa.

Apesar de todas as marchas e contramarchas ocorridas na História do Brasil desde sua Independência, todas as Constituições posteriores adotaram a liberdade de imprensa como um de seus princípios.

Isso, porém, não impediu que o Estado descumprisse esse preceito muitas vezes, especialmente nos períodos em que vigorou regimes ditatoriais.

Atualmente, mesmo com as garantias fundamentais previstas no texto da Constituição, ainda há aqueles que querem calar os jornalistas e os meios de comunicação, impondo-lhes a voz do Estado, muitas vezes de forma inexplicável.

Nesse contexto, considerando o atual estágio de evolução da sociedade brasileira, creio importante termos um dia em nosso calendário de eventos sobre a importância da liberdade de imprensa.

É certo que, numa sociedade plural como a nossa e com concepções de mundo antagônicas em muitos casos, não existe um consenso sobre o conceito e alcance do significado da expressão liberdade de imprensa, mas isso não inviabiliza a aprovação do projeto de lei ora analisado.

Ao contrário, permite que possamos juntos verificar os pontos que nos unem e tentar conciliar aqueles sobre os quais divergirmos.

Creio, porém, necessário apresentar uma emenda anexa para pequenas correções formais no projeto.

Sendo assim, voto pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 3.063/2022, com a emenda anexa.

Sala das Comissões, em 07 de agosto de 2023.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova revitalização dos Parques Infantis da QR 429, Expansão de Samambaia Norte, da Região Administrativa de Samambaia XII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, promova revitalização dos Parques Infantis da QR 429, Expansão de Samambaia Norte, da Região Administrativa de Samambaia XII. .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações, considerando não existir parque infantil nas proximidades. 

O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Parque Infantil próximo a QR 313, Conjunto M, da Região Administrativa de Santa Maria XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a construção de Parque Infantil próximo a QR 313, Conjunto M, da Região Administrativa de Santa Maria XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da comunidade local que tem como finalidade proporcionar uma opção de lazer para as crianças que moram nas imediações.

O parquinho serve de instrumento para promover o desenvolvimento social das crianças, já que muitos morados se reúnem com suas famílias no local.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA 

Deputada Distrital 

Considerando a leitura do Relatório de Veto na sessão ordinária do dia 30 de agosto de 2023, encaminho a presente proposição à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Considerando a leitura do Relatório de Veto na sessão ordinária do dia 30 de agosto de 2023, encaminho a presente proposição à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Considerando a leitura do Relatório de Veto na sessão ordinária do dia 30 de agosto de 2023, encaminho a presente proposição à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

Considerando a leitura do Relatório de Veto na sessão ordinária do dia 30 de agosto de 2023, encaminho a presente proposição à SELEG para as devidas providências.

Brasília, 30 de agosto de 2023 

THIAGO MANZONI

Deputado Distrital

À CESC, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 30 de agosto de 2023 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Encaminho o PDL 34/2023 para elaboração de redação final na forma do projeto original.

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 30 de agosto de 2023. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativo