PARECER Nº         / DE 2024

Projeto de Lei nº 1112/2024

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 1.112/2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP. ”

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), o Projeto de Lei nº 1.112/2024, que “Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, com a finalidade de inclusão da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF no rol de beneficiários de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Taxa de Limpeza Pública - TPL, referente aos imóveis de sua propriedade. A proposta objetiva acrescentar os imóveis pertencentes à CEASA-DF aos artigos 4º e 9º respectivamente (IPTU e TPL) da Lei nº 6.466/2019 com as seguintes alterações:

"Art. 4º ...................... 

....................................

XV - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais." (NR)

"Art. 9º ......................

 .................................... 

IX - os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF que constituem a sua sede, assim como aqueles vinculados às suas finalidades essenciais." (NR) 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte da sua publicação.

Cabe observar que a medida proposta acarreta impacto orçamentário-financeiro e econômico, uma vez que a concessão de isenção, nos termos apresentados no referido Projeto de Lei, é uma forma de desoneração fiscal, tornando-se indispensáveis a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, exigidos pela Lei Complementar n.º 101/2000 (art. 14) e pelo Decreto n.º 32.598/2010 (art. 8º), e do impacto econômico, exigido pela Lei n.º 5.422/2014 (art. 1º).

O Estudo Técnico nº 7/2023 – SEFAZ/SEF/SUAE/COPEF/GEMPE, anexado ao referido Projeto de Lei nº 1.112/2024, apresentou o estudo econômico relativo à estimativa de renúncia fiscal e seus impactos econômicos. 

Já em Nota Jurídica nº 47/2024 – SEEC/AJL/UFAZ, também anexada ao Projeto de Lei nº 1.112/2024, constou-se a adequação econômico-financeira, conforme se segue: 

2.13. Sobre esse aspecto, a SEFIN/SEEC, por meio do Despacho SEPLAD/SUOP/UPROMO/COPROD (135975932), informou "que a alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 - LDO/2024 que teve como base os Estudos Técnicos citados englobou a proposta de concessão de isenção do IPTU/TLP para os imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF foi tratada no bojo do Processo SEI-GDF04033- 00034234/2023-47, e já se encontra em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que deu origem ao Projeto de Lei nº 983/2024". 

2.14. Por sua vez, a SEFAZ (136470358) atesta que em consulta ao endereço eletrônico do Diário Oficial do Distrito Federal, foi possível verificar a publicação, na Edição Extra nº 29-B do DODF, de 15/04/2024, da Lei nº 7.493, de 15 de abril de 2024, que altera a Lei nº 7.313/23 (LDO/24), a qual incluiu as isenções em tela no Anexo de Metas Fiscais para o exercício de 2024, (pág. 38 - item 238 - IPTU e pág. 40 - item 344 - TLP), com renúncia estimada nos valores (em R$) constantes no quadro abaixo:

Quadro 1: Renúncia estimada de IPTU e TLP a preços constantes de 2023

Ocorre que no trâmite legislativo, foram apresentadas duas emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 1.112/2024. A primeira emenda foi cancelada pelo autor, enquanto a segunda emenda é a apresentada pelo senhor Deputado Roosevelt, acrescendo ao art. 1º do referido Projeto de Lei que altera a Lei nº 6.466/2019 a seguinte redação:

"Art. 4º …

…

XV - os imóveis cujo titular sejam bombeiros militares ou policiais militares do Distrito Federal, ativos ou veteranos, e utilize o imóvel como sua residência e de sua família;"

"Art. 9º …

…

XIV - os imóveis cujo titular sejam bombeiros militares ou policiais militares do Distrito Federal, ativos ou veteranos, e utilize o imóvel como sua residência e de sua família;"

Conforme destacado, tal emenda aditiva estende a isenção de IPTU e TLP aos imóveis cujo titular sejam bombeiros militares ou policiais militares do Distrito Federal, ativos ou veteranos, desde que tais imóveis sejam utilizados como residência do militar e de sua família. 

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, bem como examinar o mérito de matérias com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme RICL, art. 64, II, § 1º. 

Art. 64. Compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

...

II – analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a)adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições;

Pelo § 2º do dispositivo em comento, considera-se terminativo o parecer exarado pela CEOF quanto à adequação orçamentária e financeira das proposições, podendo ser interposto recurso ao Plenário, subscrito por, no mínimo, um oitavo dos Deputados.

O referido Projeto de Lei tem por finalidade de inclusão da Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF no rol de beneficiários de isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Taxa de Limpeza Pública - TPL, referente aos imóveis de sua propriedade.

Por sua vez, a emenda aditiva proposta pelo senhor Deputado Roosevelt, estende a isenção de IPTU e TLP aos imóveis cujo titular sejam bombeiros militares ou policiais militares do Distrito Federal, ativos ou veteranos, desde que tais imóveis sejam utilizados como residência do militar e de sua família.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coadune com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou repercutam de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira.

Quanto à admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.112/2024 apresentado pelo Poder Executivo, restam atendidos os arts. 71 a 100, e 150 da Lei Orgânica do Distrito Federal, os arts. 73 e 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.313/2023), bem como o art. 1º da Lei nº 5.422/2014. Além disso, também restam atendidos os requisitos para concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária determinados pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

No tocante à emenda apresentada pelo senhor Deputado Roosevelt, a despeito da meritória intenção manifestada pelo parlamentar, a proposição não atende aos requisitos obrigatórios para concessão de benefício fiscal presentes na LC nº 101/2002 e na Lei nº 5.422/2014.

Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais do ordenamento jurídico e favorece o desenvolvimento da atuação governamental, no âmbito desta COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, manifestamos voto pela APROVAÇÃO e ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.112 de 2024, de autoria do Poder Executivo, com rejeição da Emenda número 2.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha, a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho.

Art. 2º Os objetivos do Dia Distrital da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha são:

I - celebrar e reconhecer as contribuições sociais, culturais, econômicas e políticas das mulheres negras, latino-americanas e caribenhas na sociedade;

II - promover a valorização da identidade, cultura e história das mulheres negras, latino-americanas e caribenhas;

III - sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a importância da luta contra o racismo, o sexismo e todas as formas de discriminação;

IV - incentivar a implementação de políticas públicas que promovam a igualdade de gênero e raça.

Art. 3º O Poder Público, por meio de suas Secretarias e órgãos competentes, bem como em parceria com organizações da sociedade civil e instituições privadas, poderão promover e apoiar:

I - eventos culturais, educativos e artísticos que celebrem a data;

II - palestras, seminários e debates sobre temas relacionados aos direitos das mulheres negras, latino-americanas e caribenhas;

III - ações de conscientização nas escolas, universidades e demais instituições públicas e privadas;

IV - campanhas de mídia para sensibilizar a população sobre a importância da data e seus objetivos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha foi instituído pela Lei Federal nº 12.987/2014 e celebrado no Brasil no dia 25 de julho. A data é uma homenagem à luta e resistência das mulheres negras, latino-americanas e caribenhas contra a opressão, o racismo e o sexismo. Este dia também marca o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, destacando a importância das mulheres negras na construção da nossa sociedade. 

O Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha simboliza a luta das mulheres negras por oportunidades, bem como a potência de suas contribuições para a sociedade. Como reflexo de problemas sociais e econômicos históricos, mulheres negras figuram entre as que possuem menores acessos às políticas públicas de justiça, equidade, saúde, educação, emprego, renda, moradia e cultura. Ao mesmo tempo, essa população gera riqueza para a cidade de diversas formas, sobretudo no que diz respeito à cadeia produtiva das artes e da cultura, empreendedorismo e economia criativa.

Ao analisar hoje a situação das mulheres negras no Distrito Federal, constatamos que estas ainda não ocupam proporcionalmente os espaços de representação política, não têm acesso à informação e tecnologias e são vulneráveis a diversas doenças, violências e abusos.

Acreditamos que reconhecer, promover, contratar mulheres negras e incidir sobre a parcela mais vulnerabilizada da sociedade é de grande importância para a superação de desigualdades.

No Distrito Federal a população negra é de 57%. A maior parte dessa população está nas periferias, zonas urbanas e rurais das Regiões Administrativas. O grupo de pessoas fora da escola conta com cerca de 70% de jovens negros. Quase 30% da população negra enfrenta algum tipo de insegurança alimentar em Brasília. A fonte desses dados é o Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF).

A criação de uma lei específica no Distrito Federal para a celebração desta data reforça o compromisso local com a valorização e reconhecimento das mulheres negras em geral. A institucionalização da data no calendário oficial do Distrito Federal contribuirá para a promoção da conscientização sobre a importância da luta contra a discriminação racial e de gênero.

Diante do exposto, a instituição do Dia da Mulher Negra, Latino-Americana e Caribenha no Distrito Federal representa um passo importante para o reconhecimento e valorização das contribuições dessas mulheres na nossa sociedade. Sendo assim, este Projeto de Lei é um instrumento essencial para a promoção da igualdade racial e de gênero, alinhando o Distrito Federal às diretrizes nacionais estabelecidas pela Lei Federal nº 12.987/2014.

Sala das Sessões, …

Deputado Fábio felix

À SELEG

Durante a elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 890 de 2024, verificamos que diversas emendas aprovadas tratam dos mesmos dispositivos. Especificamente:

1) As emendas 2, 3, 12 e 16 alteram o art. 4º do projeto original. Entendemos que a emenda 16 abrange todas as alterações desejadas e, dessa forma, o texto final do art. 4º ficou sendo o da emenda 16.

2) A emenda 4 foi absorvida pelo conteúdo da emenda 19.

3) A emenda 11 acrescenta parágrafo único ao art. 17 do texto original. No entanto, a emenda 19 reescreve todo o art. 17, incluindo um parágrafo único, de diferente teor em relação ao da emenda 11. Como não há incompatibilidade de conteúdo, pareceu-nos adequado incluir ambos os parágrafos, com o devido ajuste de numeração. Isto é, o art. 17 da redação final ora apresentada corresponde ao conteúdo da emenda 19, com adição do parágrafo previsto na emenda 11.

Sugerimos que a redação final produzida pela CCJ seja avaliada pelo Plenário, que poderá concordar ou não com os ajustes feitos por nós.

Brasília, 24 de junho de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a” e “b”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDHCLP (RICL, art. 67, V, “c”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “i”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

 Proposição inserida no Processo SEI Nº 00001-00025948/2024-25 e encaminhada ao TCDF, em 20/06/2024

Brasília, 24 de junho de 2024.

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Distrito Federal, a Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, em consonância com a Portaria Interministerial nº 210, de 16 de janeiro de 2014, que instituiu a Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE.

Art. 2º São diretrizes da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional:

I - implementar ações voltadas à prevenção de todos os tipos de violência contra mulheres em situação de privação de liberdade;

II - humanizar as condições do cumprimento da pena, como assegurar o direito à saúde, educação, alimentação, trabalho, segurança, proteção à maternidade e à infância, lazer, esportes, assistência jurídica, atendimento psicossocial e demais direitos humanos;

III - definir fluxo de trabalho com estratégias de atendimentos e procedimentos específicos para mulheres, de modo a garantir a regularização da assistência no interior das unidades prisionais femininas, sempre com observância ao princípio da dignidade da pessoa humana;

IV - pactuar ações à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS), para assistir as mulheres encarceradas e seus familiares em suas necessidades de saúde e assistência social;

V - firmar parcerias com instituições públicas e particulares de ensino superior, fomentando a realização de projetos de cunho educacional, esportivo e cultural junto às mulheres em situação de privação de liberdade, além de estimular pesquisas acadêmicas;

VI - pactuar ações junto ao Poder Judiciário de modo a incentivar, sempre que possível, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, a redução das penas privativas de liberdade e a opção pela prisão domiciliar, nos limites estabelecidos pelo Código de Processo Penal;

VII -fomentar adoção de normas e procedimentos adequados às especificidades das mulheres no que tange a gênero, idade, etnia, cor ou raça, nacionalidade, escolaridade, maternidade, religiosidade, deficiências física e mental e outros aspectos relevantes;

VIII - fortalecer a assistência jurídica das mulheres em situação de privação de liberdade, de forma a assegurar a progressão de regime, o indulto e a comutação de pena;

IX - criar condições humanizadas de visitação nas unidades prisionais femininas, garantindo-se o respeito e segurança aos familiares, sobretudo aos menores de idade, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares;

X - apoiar os filhos (as) das mulheres em situação de privação de liberdade que se encontram intra ou extramuros, com garantia de acesso à educação, assistência social e saúde;

XI - criar um calendário anual de ações voltadas para a capacitação dos (as) servidores (as) que atuam nas unidades prisionais que custodiam mulheres;

XII - incentivar a realização de trabalhos em diversos âmbitos, inclusive alimentício, durante o período da privação de liberdade; e

XIII - aplicar instrumentos de gestão para monitoramento e avaliação dos impactos da Política Distrital de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Art. 3º São objetivos da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional:

I - atuação do Poder Público no desenvolvimento de ações e estratégias voltadas à redução do encarceramento, à proteção dos direitos humanos em estabelecimentos de restrição de liberdade no Distrito Federal e à promoção de cidadania de mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional e suas respectivas famílias;

II - acesso a direitos e serviços distritais às acusadas pelo sistema de justiça, inclusive nas audiências de custódia, e apoio às famílias das mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional e suas respectivas famílias;

III - promoção a reinserção social às mulheres em restrição de liberdade e egressas, com apoio da rede psicossocial, para a redução de vulnerabilidades e fomento à sua autonomia;

IV - integração da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional às políticas federais de redução do encarceramento e de garantia de direitos das mulheres em situação de privação de liberdade e egressas do sistema prisional;

V -  aperfeiçoamento e humanização do sistema prisional feminino, especialmente no que concerne à arquitetura prisional e à execução de atividades e rotinas carcerárias, com atenção às diversidades e capacitação periódica de servidores;

VI - aprimoramento da qualidade dos dados constantes nos bancos do Sistema Prisional do Distrito Federal, contemplando a perspectiva de gênero; e

VII - fomento e desenvolvimento de pesquisas e estudos relativos ao encarceramento feminino.

Art. 4º Para dar efetividade às diretrizes estabelecidas nesta Lei, o Poder Público atuará para a promoção da cidadania de mulheres egressas do sistema prisional, com a articulação de políticas de educação, assistência social, saúde e acesso a trabalho a essa população.

Parágrafo único. Poderão ser oferecidas alternativas de formação profissional, de inserção em programas de empregabilidade e de desenvolvimento de projetos de economia solidária, respeitadas as especificidades e interesses de cada mulher e suas respectivas obrigações com o sistema de justiça.

Art. 5º Fica criada, dentro da Política Distrital de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional, a Mobilização para Assistência à Mulher Egressa do Sistema Prisional – MAMESP com o objetivo de reintegrar a egressa na sociedade, dando-lhe condição para que possa trabalhar, produzir e recuperar sua dignidade humana.

Art. 6º No âmbito da Mobilização para Assistência a Egressa do Sistema Prisional - MAMESP deverão ser reservadas cotas mínimas de 5% (cinco por cento) nos Programas de Estágios e nos Contratos de Prestação de Serviços mediante cessão de mão-de-obra no âmbito da Administração Pública Distrital.

Art. 7º A cada 4 (quatro) anos poderá ser realizada conferência para debater as diretrizes da Política Estadual de Apoio às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional.

Art. 8º As ações decorrentes da política pública prevista nesta Lei poderão ser realizadas de forma integrada com as demais políticas do Distrito Federal, visando a ampliar os resultados e o alcance dos objetivos estratégicos.

Art. 9º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Com pauta voltada à Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional - PNAMPE, o presente Projeto de Lei visa às necessidades e realidades específicas das mulheres em situação de privação de liberdade e egressas, com o objetivo de verificar e viabilizar o desenvolvimento de ações que buscam humanizar o sistema prisional feminino, bem como reduzir encarceramento, promover a reinserção social, cuidar da saúde e prevenção de todos os tipos de violência contra mulheres encarceradas, entre outros.

Conforme pesquisa realizada pelo World Female Imprisonment List, no ano de 2023, o Brasil apresenta a terceira maior população carcerária feminina do mundo, ficando atrás apenas dos Estados Unidos e da China. Nos últimos anos, com pelo menos 40 mil mulheres encarceradas, o País apresentou um crescimento exponencial desses números, quadruplicando essa população em 20 anos. Dessas mulheres, cerca de 45% estão em prisão preventiva, de acordo com levantamento disponibilizado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen).

Pesquisas também mostram que em média 68% das mulheres presas no Brasil estão detidas devido a condenações relacionadas ao envolvimento com o tráfico de drogas (crimes praticados sem violência ou ameaça à pessoa), grande parte influenciadas por seus parceiros, além de trajetórias subalternas na história de vida destas mulheres, geralmente negras, pobres, mães e periféricas, condição agravada pela vivência no cárcere.

Percebe-se, assim, a degradação das condições de encarceramento, da saúde e do bem-estar, o impacto nas famílias e nas crianças e a feminização da pobreza A realidade é que, o sistema prisional, com ênfase ao feminino, possui estrutura precária e superlotação, com ambientes insalubres, alimentação incompleta e não saudável, além de falha na assistência médica e falta de condições para visitas especialmente de filhos menores. Por outro lado, as egressas se deparam com muitos obstáculos ao tentar recomeçar a vida e fazer novas escolhas, sobretudo no que diz respeito ao acesso aos empregos formais. 

São políticas públicas ferramentas capazes de garantir a ressocialização e dignidade das mulheres em privação de liberdade e egressas. E para fins de ressocialização, necessários se faz condições dignas de trabalho, alimentação saudável, assistência médica (saúde física e mental), remissão de pena e inclusão no mercado de trabalho para as mulheres aptas à convivência comunitária e familiar.

Em face do exposto, solicita-se a colaboração de todos os membros desta nobre Casa para aprovação da presente proposição legislativa, dada a sua relevância e interesse público.

Sala das Sessões, …

Deputado wellington luiz

Deputado Distrital

MDB

Folha de votação

Projeto de Lei nº 112/2023

Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança Pública – Propsi.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 498/2023

Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de celebrações e festividades.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 06/08/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 313/2023

Dispõe sobre a oferta de opções de refeições veganas na merenda escolar dos estabelecimentos públicos de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 775/2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 564/2023

Altera a Lei  nº 7.062, de 11 de janeiro de 2022 que “Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 06/08/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 438/2023

Dispõe sobre políticas públicas de amparo e inserção social para jovens da geração denominada "nem-nem" no Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 06/08/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2112/2021

Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 06/08/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2968/2022

Dispõe sobre o acolhimento dos dependentes no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e da Polícia Militar do Distrital e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 06/08/2024.

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1108 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Reestruturação da carreira do Conselheiros Tutelares, conforme reinvindicação da categoria.

Pastor Daniel de Castro

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 901/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 901/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Informo que a matéria, PL 771/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 142/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 141/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes.

Senhor Chefe,

Encaminha-se a Portaria-GMD n.º 297/2024 para providências.

Brasília, 24 de junho de 2024

MOACIR PISONI JÚNIOR

Analista Legislativo

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de alteração para aquisição de Furgão refrigerado adaptado para transporte de vacinas entre a Rede de Frio Central e as Unidades de Redes de Frio das Regiões.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de alteração para aquisição de Furgão refrigerado adaptado para transporte de vacinas entre a Rede de Frio Central e as Unidades de Redes de Frio das Regiões.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Atender demanda contida no processo sei 00001-00026354/2024-31 e 00097-00008584/2024-24 Ofício Nº 562/2024 - METRO-DF/PRE/GAB

RELATOR-GERAL DEP EDUARDO PEDROSA

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Eduardo Pedrosa)

Ao PL nº 1152 / 2024