Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 15 de abril de 2024 

daniel vital

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1033/2024

Altera a Lei nº 7.377, de 29 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024.
 

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 07/05/2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CE-PELO

Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023

Da Comissão Especial de Proposta de Emenda à Lei Orgânica sobre o Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2023, que “Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Max Maciel, Deputado Jorge Vianna, Deputado Iolando, Deputado Robério Negreiros, Deputado Joaquim Roriz Neto, Deputada Paula Belmonte

RELATOR(A): Deputado Roosevelt

I - RELATÓRIO

Chega a esta Comissão a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal ”.

A proposição pretende alterar o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que  passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 66. A Câmara Legislativa, em cada legislatura, reunir-se-á em sessões preparatórias no dia 6 de janeiro, observado o seguinte: 

...”

Segundo a Justificação do Autor, “... O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo alterar o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal, para fixar o dia 6 de janeiro como data da posse dos deputados distritais eleitos, em consonância com a Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021. Atualmente, a posse dos deputados distritais eleitos dá-se em 1º de janeiro. Ocorre, porém que, com a edição da Emenda Constitucional nº 111, a partir da próxima legislatura, ou seja, a partir de 2027, o Presidente da República assume o cargo no dia 5 de janeiro e os Governadores no dia 6 de janeiro...”.

Tendo tramitado pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposição foi aprovada com uma Emenda Aditiva, que posterga a vigência da presente emenda para 2030.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 210, § 2º, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão Especial, instituída pelo Ato do Presidente nº 307/2017 (sucedido pelo Ato do Presidente nº 245/2019) pronunciar-se sobre o mérito da proposição, em obediência ao art. 210 do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O exame da matéria percorrerá os aspectos de conveniência e oportunidade. É conveniente se for útil, proveitosa, necessária e compatível com sua finalidade e aos meios disponíveis. 

Sem dúvida a proposição é meritória.

Como se observa, o mandato dos Deputados Distritais deve ter a mesma duração com o do Governador. 

Dessa forma, é imperativo a observância do art. 28 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 28 de setembro de 2021:

Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de 4 (quatro) anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente... (negritou-se)

Assim, de forma meritória e alinhada com os termos da Constituição Federal, pelo princípio da simetria de normas, a proposição ora analisada busca alterar a data de posse dos Deputados Distritais, a fim de que, em cumprimento ao que determina o § 2º do art. 32 da Constituição Federal, o mandato destes tenha igual duração com a do Governador do Distrito Federal.

Destacamos que a Emenda Aditiva aprovada da CCJ aperfeiçoa o projeto, ao estabelecer que a data de posse dos Deputados Distritais, será aplicada somente a partir das eleições de 2030.

A referida emenda visa propor, em âmbito local, transição semelhante à aplicada na Emenda Constitucional nº 111, que alterou a data de início do mandato dos Governadores, resolveu a questão prevendo cláusula de transição, de modo que os mandatos em curso naquela oportunidade não fossem ampliados

Pelo exposto, concluímos pela APROVAÇÃO da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2023, nesta Comissão Especial de Propostas de Emenda à Lei Orgânica-CEPELO, em obediência ao art. 210 do Regimento Interno desta Casa, na forma do parecer aprovado na Comissão de Constituição e Justiça com a respectiva Emenda Aditiva, por preencher os critérios de conveniência e oportunidade.

Sala das Comissões, …

DEPUTADO ROOSEVELT

Presidente e Relator

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na Avenida Mangueiral, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas LED na Avenida Mangueiral, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA XXVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da Região que solicitam a manutenção da iluminação pública e instalação de lâmpadas de LED na Avenida Mangueiral. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 15 de abril de 2024 

daniel vital

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de abril de 2024 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 15 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Tramitação concluída, processo concluído

Brasília, 15 de abril de 2024 

daniel vital

Tramitação concluída.

Brasília, 15 de abril de 2024 

Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

                                               Brasília, 12 de abril de 2024 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT