À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

JONATHAS ALBUQUERQUE FERREIRA PINTO BANDEIRA
Consultor Técnico-legislativo

Recebido o PL 858/2024 da CEOF. Pendente parecer da CCJ.

Brasília, 25 de junho de 2025.

À CEC e CEOF, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de junho de 2025.

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 25 de junho de 2025.

RODRIGO COSTA LOVISI BRASIL
Analista Legislativo

À CEC, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 25 de junho de 2025.

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Institui a Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Enfretamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. Para efeito desta Lei, considera-se “Racismo Obstétrico”, o conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, uso de procedimentos e técnicas obsoletas e invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal. 

Art. 2º A Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico é elaborada em conformidade com:

I - Princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde;

II - Política Nacional de Saúde Integral da População Negra; 

III - Política Nacional de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas; 

IV - Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais; 

V - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional; 

VI - Política Nacional de Humanização; 

VII - Programa de Humanização no pré-natal e nascimento; 

VIII - Política Nacional de Educação Permanente em Saúde; 

IX - Política Distrital de Atendimento à Gestante; 

X - Rede Alyne, rede temática de atenção à saúde materno-infantil;

XI - Todas as políticas e programas, nacionais ou distritais, que abordem a temática da humanização do cuidado em saúde para o ciclo gravídico-puerperal; e

XII - Todas as políticas e programas, nacionais ou distritais, que abordem a temática de enfrentamento ao racismo e a qualquer tipo de discriminação. 

Art. 3º São diretrizes da Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico:

I - Compromisso com o combate irrestrito ao racismo e às violações de direitos de pessoas negras e indígenas; 

II - Respeito às especificidades de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência, nacionalidade, território e demais marcadores sociais de vulnerabilidade; 

III - Parceria com instituições, associações, organizações e coletivos negros e de outros movimentos sociais, que desenvolvam ações voltadas para pessoas no ciclo gravídico-puerperal; e 

IV - Enfrentamento ao racismo obstétrico, que alicerça as vulnerabilidades que afetam gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante a durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal. 

Art. 4º São objetivos da Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico: 

I - Prevenir o racismo e as violações de direitos em serviços que prestam cuidados obstétricos; 

II - Promover o respeito à diversidade de gênero, raça, etnia, orientação sexual, idade, religião, deficiência, nacionalidade, território e demais marcadores sociais de vulnerabilidade; 

III - Articular políticas intersetoriais de notificação e monitoramento de situações de violência; 

IV - Aferir a incidência de violência obstétrica caracterizada por racismo no âmbito das ações e serviços de saúde no Distrito Federal; 

V - Promover iniciativas de enfrentamento ao racismo obstétrico; 

VI - Garantir a capacitação de todos os profissionais e trabalhadores da saúde, em qualquer nível de atenção, com ênfase naqueles atuantes em unidades e serviços que prestam cuidados especificamente às pessoas no ciclo gravídico-puerperal, incluindo abortamento e pós aborto; 

VII - Fomentar o acesso à denúncia de racismo e violações de direitos em serviços que prestam cuidados obstétricos e em órgãos relacionados; e

VIII - Incluir nos portais de informações em saúde do Distrito Federal, a variável de raça/cor, priorizando os painéis referentes à saúde materno-infantil do Distrito Federal.

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação da Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico ocorrerão à conta das dotações consignadas às secretarias responsáveis pelas ações previstas nesta Lei, observada a disponibilidade financeira e orçamentária. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir a Política Distrital de Enfretamento ao Racismo Obstétrico, no âmbito do Distrito Federal. 

O termo racismo obstétrico, cunhado por Dána-Ain Davis, refere-se à sobreposição entre a violência institucional, a violência de gênero e o racismo estrutural na saúde reprodutiva de mulheres e pessoas com capacidade gestacional. Trata-se de uma forma de violência obstétrica que intersecciona raça e gênero, evidenciando como o racismo impacta o cuidado no ciclo gravídico-puerperal. 

Em 16 de novembro de 2002, Alyne Pimentel, uma mulher negra de 28 anos, moradora de Belford Roxo (RJ), casada e, à época, mãe de uma filha de 5 anos, veio a óbito após longa procura por cuidados em saúde, relatando estar com náusea e fortes dores abdominais. Alyne, com gravidez de alto risco, foi orientada a retornar para casa após um atendimento médico inicial. Dois dias depois, com piora dos sintomas, voltou ao hospital e foi diagnosticado o óbito fetal. O parto foi induzido, mas a extração da placenta atrasou-se em 14 horas. Devido à rápida deterioração do quadro clínico, Alyne foi transferida para um hospital especializado, onde faleceu após mais de 21 horas sem receber a assistência adequada.   

Em 2011, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à negligência de garantia do direito à saúde. O caso de Alyne Pimentel foi o primeiro caso sobre mortalidade materno-infantil decidido por um órgão internacional de direitos humanos, reconhecendo de forma expressa, o dever inadiável dos Estados de enfrentar e diminuir as mortes maternas, enfatizando a importância de implementar, sem demora, os direitos reprodutivos como obrigações estatais. Este caso motivou o governo federal, em 2024, a atualizar a rede temática de atenção materno-infantil com componentes, diretrizes, indicadores e parâmetros de financiamento que visam reduzir as iniquidades na atenção à saúde reprodutiva, com ênfase no ciclo gravídico-puerperal - denominando-a Rede Alyne, anteriormente intitulada Rede Cegonha. 

Estudos e estatísticas têm demonstrado que mulheres negras e indígenas enfrentam maiores desafios durante a assistência obstétrica. Elas são frequentemente ignoradas, têm suas queixas minimizadas e recebem menos anestesia ou cuidados durante o parto em comparação com mulheres brancas. Isso não apenas compromete o bem-estar físico e emocional dessas mulheres, mas também coloca em risco a saúde de seus bebês, aumentando as taxas de mortalidade materna e infantil entre essas populações. Também são as mulheres negras as principais vítimas de abortamento inseguro, quarta causa entre as principais que levam à mortalidade materna no Brasil. 

 O racismo obstétrico é uma das expressões mais cruéis do racismo institucional no Brasil, afetando principalmente mulheres negras. Dados indicam que 60% das mortes maternas no país ocorrem entre mulheres negras, refletindo desigualdades estruturais no acesso e na qualidade do cuidado em saúde. A pesquisa “Nascer no Brasil”: inquérito nacional sobre parto e nascimento, estudo coordenado pela Fiocruz, revela que mulheres negras têm 62% mais chances de não receber pré-natal adequado, 23% mais chances de não ter uma maternidade de referência, e 67% mais chances de não contar com um acompanhante durante o parto, o que evidencia uma violação de direitos fundamentais. 

Tais indicadores reforçam que o racismo obstétrico intersecciona raça e gênero no ciclo gravídico-puerperal, comprometendo a autonomia e a dignidade das mulheres negras e de outras pessoas com capacidade gestacional. A superação dessa realidade exige políticas públicas antirracistas e ações que garantam o acesso universal, equânime e de qualidade ao cuidado obstétrico, com atenção especial às especificidades socioculturais e territoriais dessa população. Isso inclui o fortalecimento do pré-natal, o respeito à autonomia no parto, a presença de acompanhantes, a valorização dos saberes tradicionais no cuidado, os cuidados biopsicossociais devidos durante o período puerperal e o acolhimento, atendimento e seguimento em rede dos cuidados às pessoas em situação de abortamento. 

 A legislação brasileira oferece várias proteções legais às mulheres grávidas e aos seus bebês, bem como às pessoas em situação de gestação decorrente de violência sexual - cuja maioria são mulheres negras -, gestações de fetos anencéfalos e gestações de alto risco - passíveis de pleito ao direito à interrupção gestacional. A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito à saúde como um direito universal e dever do Estado, assegurando atendimento digno e adequado a todas as pessoas, sem discriminação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também reforça o direito ao cuidado e à proteção integral das crianças, incluindo o período neonatal. 

Além disso, a Lei nº 11.108/2005, conhecida como Lei do Acompanhante, garante à parturiente o direito à presença de um acompanhante durante todo o processo de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, uma medida que visa assegurar mais segurança e conforto. No entanto, essas leis precisam ser aplicadas de maneira equitativa, com especial atenção às mulheres que são mais vulneráveis ao racismo no ambiente de saúde. Ainda, mostra necessário reconhecer o papel estratégico de profissionais não médicos, como as doulas, que contribuem significativamente para humanizar o cuidado e enfrentar práticas discriminatórias e violentas, frequentemente naturalizadas nos serviços obstétricos. 

O Estado tem um papel crucial na implementação de políticas públicas que enfrentam diretamente o racismo obstétrico e promovam a equidade racial no sistema de saúde. Programas como a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra são exemplos de esforços do governo brasileiro para abordar as desigualdades raciais e melhorar o acesso das mulheres negras a serviços de saúde de qualidade. 

Entretanto, é necessário que essas políticas sejam efetivamente implementadas e monitoradas para garantir que alcancem seus objetivos. A oferta de educação permanente para profissionais de saúde sobre temas como racismo, equidade e direitos humanos é uma medida essencial para modificar atitudes e práticas discriminatórias.   

Com o objetivo de promover a disseminação de práticas exemplares e reafirmar o compromisso do Distrito Federal em erradicar o racismo obstétrico no âmbito da saúde, assegurando assistência integral, respeitosa e equânime a todas as gestantes, propomos o presente projeto com o intuito de sensibilizar e conscientizar a população acerca do tema. 

Esse projeto também se justifica pela necessidade de construir políticas públicas com múltiplos atrizes e atores, à exemplo da academia, movimentos sociais e especialistas, conjuntamente com o poder legislativo. Neste sentido, a presente proposição contou com a colaboração das seguintes ativistas e profissionais: Lígia Maria Aguiar¹, Ludmila Suaid², Karine Rodrigues³, Marjorie Nogueira4, Maura Lúcia Gonçalves5 e Juliana Mittelbach6. 

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

1 Enfermeira pelas ESCS, especialista em Direitos Humanos, Participação Social e Promoção da Saúde das Mulheres pela Fiocuz, e mestre e doutoranda em Saúde Coletiva/UnB. É responsável técnica pelo Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL/SES-DF); membro do Grupo Condutor Distrital da Rede de Atenção às pessoas em situação de Violência (RAV/SES-DF); consultora técnica da Coordenação Geral de Atenção à Saúde das Mulheres (CGESMU/SAPS) do Ministério da Saúde; e compõe o Coletivo de Enfermagem, Parteiras e Obstetrizes pelo Direito de Decidir (CEPODD).

2 Doula desde 2014 e assistente social desde 2004, é mestra em Política Social/UnB. 

3 Enfermeira e mestre em Saúde Coletiva/UnB e especialista em Saúde da Pessoa Idosa. 

4 Doula, educadora perinatal e terapeuta em ginecologia natural. É mestra em História pela UnB e especialista em Educação Popular em Saúde pela Fiocruz Brasília. Coordena o Observatório da Saúde da População Negra (Nesp/UnB).   

5 Enfermeira especialista presidente da Rede Brasil Mulher, membro do MNU, Mulheres do Brasil e da Frente de Mulheres Negra da Região Centro Oeste. 

6 Enfermeira do SUS, mãe, feminista negra, doutoranda em Saúde Pública na Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz e fundadora da Articulação Nacional da Enfermagem Negra (ANEN). 

Sala das Sessões, …

Deputado MAX MACIEL

(Autoria: Deputado Deputado Max Maciel)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Racismo Obstétrico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser comemorado anualmente no dia 16 de novembro.

Parágrafo único. Para efeito deste projeto, considera-se “Racismo Obstétrico”, o conjunto de violências institucionalizadas, atitudes, práticas, uso de procedimentos e técnicas obsoletas e invasivas, bem como práticas discriminatórias e desrespeitosas ao corpo e autonomia de gestantes e parturientes negras, indígenas e de outras minorias racializadas durante todas as fases do ciclo gravídico-puerperal.

Art. 2º Os objetivos do Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico são:

1. Reconhecer as desigualdades étnico raciais e o racismo institucional como marcadores sociais de vulnerabilidade na atenção à saúde das mulheres negras;
2. Promover a equidade no atendimento e acompanhamento em todas as fases do ciclo gravídico-puerperal;
3. Estimular a formulação e a implementação de políticas públicas que garantam atenção integral e respeitosa ao ciclo gravídico-puerperal;
4. Promover processos formativos e ações de educação permanente aos profissionais e trabalhadores da saúde, sobre como o racismo opera no cuidado obstétrico, no âmbito do SUS e na rede suplementar de saúde do Distrito Federal;
5. Realizar educação em saúde junto à sociedade em geral sobre como o racismo opera nos serviços de saúde, com ênfase naqueles que ofertam cuidado obstétrico;
6. Divulgar os meios de denúncia, tais quais Disque 180 e Disque 100,  e as formas de acessar seus direitos, caso sejam vítimas durante o ciclo gravídico-puerperal, incluindo situações de abortamento e pós aborto;
7. Fomentar encontros, seminários, conferências e fóruns de debates com temas de relevância social tendo como foco central o enfrentamento ao racismo obstétrico e a atenção humanizada às gestantes no ciclo gravídico e puerperal; e
8. Incentivar a produção e a publicização de dados e estudos sobre racismo obstétrico no Distrito Federal, como número de consultas de pré-natal, exames e incidência de morte materno-infantil, utilizando-os como instrumento para o planejamento e controle social das políticas públicas.

Art. 3º A data fica incluída no calendário oficial do Distrito Federal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei visa instituir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser celebrado no dia 16 de novembro.  

O termo racismo obstétrico, cunhado por Dána-Ain Davis, refere-se à sobreposição entre a violência institucional, a violência de gênero e o racismo estrutural na saúde reprodutiva de mulheres e pessoas com capacidade gestacional. Trata-se de uma forma de violência obstétrica que intersecciona raça e gênero, evidenciando como o racismo impacta o cuidado no ciclo gravídico-puerperal.

Em 16 de novembro de 2002, Alyne Pimentel, uma mulher negra de 28 anos, moradora de Belford Roxo (RJ), casada e, à época, mãe de uma filha de 5 anos, veio a óbito após longa procura por cuidados em saúde, relatando estar com náusea e fortes dores abdominais. Alyne, com gravidez de alto risco, foi orientada a retornar para casa após um atendimento médico inicial. Dois dias depois, com piora dos sintomas, voltou ao hospital e foi diagnosticado o óbito fetal. O parto foi induzido, mas a extração da placenta atrasou-se em 14 horas. Devido à rápida deterioração do quadro clínico, Alyne foi transferida para um hospital especializado, onde faleceu após mais de 21 horas sem receber a assistência adequada.  

Em 2011, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, devido à negligência de garantia do direito à saúde. O caso de Alyne Pimentel foi o primeiro caso sobre mortalidade materna decidido por um órgão internacional de direitos humanos, reconhecendo de forma expressa, o dever inadiável dos Estados de enfrentar e diminuir as mortes maternas, enfatizando a importância de implementar, sem demora, os direitos reprodutivos como obrigações estatais. Este caso motivou o governo federal, em 2024, a atualizar a rede temática de atenção materno-infantil com componentes, diretrizes, indicadores e parâmetros de financiamento que visam reduzir as iniquidades na atenção à saúde reprodutiva, com ênfase no ciclo gravídico-puerperal - denominando-a Rede Alyne, anteriormente intitulada Rede Cegonha.

 O racismo obstétrico é uma das expressões mais cruéis do racismo institucional no Brasil, afetando principalmente mulheres negras. Dados indicam que 60% das mortes maternas no país ocorrem entre mulheres negras, refletindo desigualdades estruturais no acesso e na qualidade do cuidado em saúde. A pesquisa “Nascer no Brasil”: inquérito nacional sobre parto e nascimento, estudo coordenado pela Fiocruz, revela que mulheres negras têm 62% mais chances de não receber pré-natal adequado, 23% mais chances de não ter uma maternidade de referência, e 67% mais chances de não contar com um acompanhante durante o parto, o que evidencia uma violação de direitos fundamentais.

Tais indicadores reforçam que o racismo obstétrico intersecciona raça e gênero no ciclo gravídico-puerperal, comprometendo a autonomia e a dignidade das mulheres negras e de outras pessoas com capacidade gestacional. A superação dessa realidade exige políticas públicas antirracistas e ações que garantam o acesso universal, equânime e de qualidade ao cuidado obstétrico, com atenção especial às especificidades socioculturais e territoriais dessa população. Isso inclui o fortalecimento do pré-natal, o respeito à autonomia no parto, a presença de acompanhantes, a valorização dos saberes tradicionais no cuidado, os cuidados biopsicossociais devidos durante o período puerperal e o acolhimento, atendimento e seguimento em rede dos cuidados às pessoas em situação de abortamento.

A criação do Dia de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico, a ser celebrado em 16 de novembro, tem como objetivo mobilizar a sociedade, os serviços de saúde e os gestores públicos para a urgência do enfrentamento ao racismo obstétrico como uma violação dos direitos humanos, sexuais e reprodutivos. A iniciativa rememora casos emblemáticos, como o de Alyne da Silva Pimentel, e atua em consonância com o que preveem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e os princípios constitucionais do SUS.

O ECA assegura “a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.”  É fundamental que o Distrito Federal incorpore essa diretriz com uma perspectiva interseccional, reconhecendo o racismo como determinação social do processo de adoecimento e morte e adotando medidas concretas para sua superação.

Com o objetivo de promover a disseminação de práticas exemplares e reafirmar o compromisso do Distrito Federal em erradicar o racismo no âmbito da saúde, assegurando assistência integral, respeitosa e equânime às pessoas gestantes, propomos o presente projeto com o intuito de sensibilizar e conscientizar a população acerca do tema.  

Esse projeto também se justifica pela necessidade de construir políticas públicas com múltiplos atrizes e atores, à exemplo da academia, movimentos sociais e especialistas, conjuntamente com o poder legislativo. Neste sentido, a presente proposição contou com a colaboração das seguintes ativistas e profissionais: Lígia Maria Aguiar¹, Ludmila Suaid², Karine Rodrigues³, Marjorie Nogueira4, Maura Lúcia Gonçalves5 e Juliana Mittelbach6.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei. 

1 Enfermeira pelas ESCS, especialista em Direitos Humanos, Participação Social e Promoção da Saúde das Mulheres pela Fiocruz, e mestre e doutoranda em Saúde Coletiva/UnB. É responsável técnica pelo Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei (PIGL/SES-DF); membro do Grupo Condutor Distrital da Rede de Atenção às pessoas em situação de Violência (RAV/SES-DF); consultora técnica da Coordenação Geral de Atenção à Saúde das Mulheres (CGESMU/SAPS) do Ministério da Saúde; e compõe o Coletivo de Enfermagem, Parteiras e Obstetrizes pelo Direito de Decidir (CEPODD). 

2 Doula desde 2014 e assistente social desde 2004, é mestra em Política Social/UnB. 

3 Enfermeira e mestre em Saúde Coletiva/UnB e especialista em Saúde da Pessoa Idosa. 

4 Doula, educadora perinatal e terapeuta em ginecologia natural. É mestra em História pela UnB e especialista em Educação Popular em Saúde pela Fiocruz Brasília. Coordena o Observatório da Saúde da População Negra (Nesp/UnB).   

5 Enfermeira especialista presidente da Rede Brasil Mulher, membro do MNU, Mulheres do Brasil e da Frente de Mulheres Negra da Região Centro Oeste. 

6 Enfermeira do SUS, mãe, feminista negra, doutoranda em Saúde Pública na Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, da Fundação Oswaldo Cruz e fundadora da Articulação Nacional da Enfermagem Negra (ANEN). 

Sala das Sessões, 

Deputado MAX MACIEL

PARECER Nº , DE 2025 - CEOF

Projeto de Lei nº 1742/2025

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS - CEOF sobre o Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR EDUARDO PEDROSA

I - RELATÓRIO

O presente parecer tem por finalidade apreciar as emendas apresentadas em plenário, bem como corrigir falha formal no Parecer Geral (doc. 304026).

II - CONCLUSÕES

Nos termos do que dispõe o art. 65, III, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir parecer sobre o mérito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Ante ao exposto pugnamos pelo acatamento das emendas de plenário de número 197 a 208 e pela correção de falha formal detectada no Parecer Geral, conforme acima relatado, na forma que se segue.

a) Inclua-se, no item 2.1 – Emendas ao texto, o seguinte:

Emenda 193 – acatada

b) Inclua-se, no item 2.2 – Emendas ao Anexo I – Metas e Prioridades o seguinte

Emenda 68 - acatada

Emenda 196 - acatada

c) Substitua-se a tabela constante do item 2.3 – Emendas ao Anexo IV – Despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimo, pela tabela seguinte:

Sala das Sessões, …

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A Lei nº 3.318/2004 reestruturou a Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, criando os cargos de professor classe A, professor classe B, professor classe C e especialista em educação. Posteriormente, com a promulgação da Lei nº 4.075/2007, a legislação anterior foi revogada e a carreira passou a contar com apenas dois cargos: professor de educação básica e pedagogo-orientador educacional.

Essa nova legislação promoveu ajustes em algumas gratificações específicas das atividades docentes, porém não contemplou o reajuste das gratificações atribuídas a diretores e vice-diretores da educação infantil, que também passaram a integrar a mesma carreira e cargo. É importante destacar que, na equipe gestora, os supervisores e chefes de secretaria recebem gratificações isonômicas , independentemente da etapa ou modalidade de ensino.

Por outro lado, as gratificações de diretores e vice-diretores variam conforme a etapa da educação básica da Unidade Escolar em que atuam, mesmo quando possuem formação e exercem atribuições equivalentes. Essa diferença viola o princípio da isonomia, previsto no ordenamento jurídico, que assegura tratamento igual a quem desempenha funções de igual natureza.

Dessa forma, a presente emenda aditiva busca corrigir essa distorção, promovendo justiça e valorização equitativa para todos os membros da equipe gestora, das Carreiras Magistério Público e PPGE, conforme previsto no Regimento da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda Aditiva

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda ao Anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 visa garantir a nomeação de profissionais essenciais para o funcionamento adequado de áreas estratégicas da administração pública. O reforço na Despesa de Pessoal permitirá o provimento de cargos nas carreiras de Magistério Público – Professor de Educação Básica e Orientador Educacional (40h), Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE), Assistentes Sociais e Músicos. Esses profissionais desempenham funções fundamentais para o desenvolvimento social e econômico, impactando diretamente a qualidade do ensino, a formulação de políticas educacionais, as atividades assistência social e as atividades culturais.

Assim, roga-se aos pares a aprovação da presente emenda.

Sala das sessões, em 24 de junho de 2025.

Deputado Fábio Felix

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

 JUSTIFICAÇÃO

A reestruturação da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional (PPGE) , denominada anteriormente como Assistência à Educação, é um pleito antigo da pauta de reivindicações da categoria. Além da recomposição das perdas inflacionárias e da valorização da carreira, a discussão da reestruturação da carreira também permite o avanço das negociações com o GDF. Dessa forma, a presente emenda modificativa visa adequar a previsão no Anexo IV da LDO às demandas e necessidades da carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal.

Deputado gabriel magno

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Emenda ao Projeto de Lei nº 1788/2025, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. ”

 Adite-se o que se segue ao presente projeto de lei.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender demanda secretaria de Economia do DF, conforme contido no Oficio 5342/2025 - SEEC/GAB contido no processo sei 00090-00010519/2025-37.

Deputado EDUARDO PEDROSA
presidente da ceof

Recebido o PL 1619/2025 da CDDM com o Parecer aprovado e a Folha de Votação. Pendente o Parecer da CEC. 

Brasília, 24 de junho de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

À CAS, para continuidade da tramitação, conforme Despacho SELEG 300760.

Brasília, 24 de junho de 2025.

Rayanne ramos da silva

Analista Legislativa

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta votos de louvor e aplausos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal, em comemoração aos seus 65 anos de fundação, e homenageia os advogados abaixo indicados pelos relevantes serviços prestados à sociedade do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

 Aaron Schwartz Martins dos Santos 

Abiner Augusto Mendes Gonçalves

Adeilson dos Santos Moraes 

Adjânyo da Costa Santos

Adriana Carrijo de Medeiros 

Adriana Castro de Almeida 

Adriana Claudino de Sousa 

Adriana Lima da Silva

Adrielly Andrade da Silva 

Alan Fábio Nascimento Guimarães

Albert Halex de Lira Matos

Aldenei de Souza e Silva Junior

Alessandra Bruno Lares 

Alessandra da Silva Araujo 

Alessandra dos Reis Siqueira

Alexandra Myrlle da Costa Andrade de Oliveira

Alexandre da Cruz dos Santos Neto

Alexandre de Almeida Barreto Tostes 

Alexandre Santos de Barros 

Aline Aparecida Faria da Silva 

Allan Gabriel de Melo Oliveira 

Almiro Cardoso Farias Junior

Álvaro Gustavo Chagas de Assis

Amanda Coelho Albuquerque

Amanda Duarte da Costa Fonseca

Amanda Larysse Silva Pessoa

Amanda Sousa Barroso Castro

Amanda Stefany Souza Bernardo 

Amélia Maria Motta da Hora

Amom Figueiredo Rodrigues 

Ana Carla Paz Ribeiro 

Ana Carolina Guimarães Cambuí da Silva 

Ana Caroline da Silva Gonçalves 

Ana Karina Lopes dos Santos

Ana Karolina Pereira dos Reis

Ana Lídia Nogueira da Silva

Ana Luiza Carvalho de Almeida Zagnoli

Ana Maiara Ribeiro da Silva

Ana Paula Alves de Almeida 

Ana Paula Alves Machado 

Ana Paula Ferreira Santos Serra

Ana Paula Marques da Silva Ferreira

Ana Paula Pereira Meneses

Anderson Pinheiro da Costa 

André Carlos Fernandes Alves de Oliveira 

André de Sousa e Silva

André de Souza Moura 

André Luiz Rodrigues Penna Teixeira 

André Luiz Santa Cruz Ramos

André Rodrigues de Macedo

André Veloso Vidal dos Santos 

Andréa de Lima e Silva Lemos 

Andréa Lúcia Marques De Jesus 

Andréa Magalhães Torres

Andréa Tiburcio Braga da Silva

Andreia Morais

Andréia Rodrigues Reginaldo de Jesus 

Andressa Cunha Melo de Castro

Andressa Dias Silva dantas

Andressa Rodrigues de Matos Albuquerque 

Andryelle Viana da Costa E Silva

Ane Caroline de Castro Fernandes

Angela Albuquerque Lima

Ângela de Carvalho Rodrigues da Silva 

Angela Fernanda Alves da Silva 

Ângela Ramos Pinheiro

Anna Beatriz Serpa Lisboa 

Anna Karla Gomes Nunes 

Anna Luiza de Almeida Gomes

Anna Luíza Ribeiro Santos De Sousa

Anny Rosa

Antônia Fátima Pereira Barbosa

Antônio Armando Moreira 

Antonio Joaquim de Maria Neto

Antônio Marques Guimarães Neto

Antônio Martins Melo 

Antônio Matheus Almeida Cardoso

Áquila Lira

Ariadna Augusta Eloy Alves

Ariane Batista dos Santos

Ariane Costa Guimarães

Athos Rodrigues de Melo

Audelino

Auro Vidigal

Aurora Meirelles Laureano

Ayla Santana Soares

Bárbara Freitas Nunes

Bárbara Lemos Pereira Leite 

Bárbara Lima Rocha Azevedo

Beatriz Araujo

Beatriz Gamonal 

Beatriz Souza Marçal 

Beatriz Xavier da Costa 

Beethoven Nascimento de Andrade

Benjamin Caldas Gallotti Beserra

Bianca Araujo de Morais

Bianca Blenda Ribeiro Dantas 

Bianca Rocha de Brito Pedrosa 

Boliva Rodrigues da Silva

Bruce Bruno Pereira de Lemos e Silva

Bruna Barbosa Azevedo

Bruna Lelis 

Bruna Lorrany Reis Da Silva 

Bruna Luana Moura Silva

Bruna Paim 

Brunna Caroline Martins de Queiroz 

Camila Pessoa de Oliveira

Camilla Dias Lopes Liporaci

Camilla Vitor Corrêa Sales 

Camille de Queiroz Costa

Carine Teixeira Marques 

Carla Braga Seminnoti

Carla Eugênia Nascimento 

Carlos Augusto Lima Bezerra

Carlos Henrique Martins Leão 

Carlos Henrique Trindade de Jesus 

Carmélio da Conceição José Nogueira 

Carolina Guimarães Ayupe

Carolina Lazzarotto Martins

Carolina Pellegrino Da Fonseca

Caroline de  Sene  Vieira Rosa

Cassius Leandro Gomes de Oliveira

Cecilia Tardely Cavalcante Queiroz

Célia Regina de Sousa

Charles Christian Alves Bicca

Charles Dickens Azara Amaral

Charles Douglas Silva Araújo

Charleson Victor de Araujo

Christiane Rodrigues Pantoja

Cibele Guedes Ferreira 

Cindy Roberta Porto Alexandre DE Castro 

Clarita Costa Maia

Claudia Aparecida De Souza Trindade

Claudilea de Queiroz Sousa 

Cláudio de Azevedo Barbosa

Cláudio Pereira de Jesus

Claudio Silva Lima Alves 

Claudismar Zupiroli 

Claylton Zanlorenci 

Cleber Viana Gregório Júnior 

Clovis Veloso de Queiroz Neto 

Cosme Eduardo Gonçalves Dias de Farias 

Cremilda Melo de Oliveira 

Cristian Fetter Mold

Cristiane Aires do Rego

Cristiane Albuquerque da Rocha 

 Cristiane da Cruz 

Cristiane Escorcio de Melo 

Cristiano Renato Rech

Cristina Reindolff da Motta

Daiana Maria Santos de Sousa Silva"

Daiane Gonçalves Vieira 

Daniel Flávio Souza Fonseca

Daniel Francisco Alves e Silva

Daniel Magalhaes Rocha

Daniel Muniz Da Silva

Daniel Pereira Torres

Daniel Souza de Almeida 

Daniela Carvalho Buani Innecco Santos

Daniela Cristina Guedes de Magalhães 

Daniele Carvalho Vilar

Daniella dos Reis Rocha Santana 

Danilo Ferreira da Costa 

Darcneice Aparecida Batista do Nascimento Peres

Davi Carneiro Santiago 

David Tiecher Santa Bárbara

David Washington de Macedo Lima 

Dayane Cardoso Marques 

Dayane Rodrigues Pereira 

Dayse de Almeida Viana De Souza

Débora de Castro Barros

Débora de Freitas Cruz 

Débora Enéas 

Débora Ester Henrique Campos 

Deborah Analia Lima Campos

Deborah Andrade De Sousa

Deliana Valente Kutianski

Délio Fortes Lins E Silva Júnior

Denise da Costa Eleutério 

Denise Rodrigues

Dennya Tabatha Siuves dos Santos

Derick Heliston Ferreira Batista

Desiree Gonçalves Sousa

Diana Stephanie Silva 

Diego da Silva Tavares 

Diego Keyne

Diego Marques Araújo

Dioghenys Lima Teixeira 

Diogo Mesquita Póvoa

Diogo Toscano de Oliveira Rebello

Dkeilly da Conceição Dourado 

Dock Denilces Teles Gonçalves 

Douglas Alberto Bento

Douglas Ferreira Matos

Douglas Rafael Ferreira

Dyego Duan de Abreu da Conceição 

Edison Grossi de Andrade Junior

Edson Alexandre Silva Pessoa

Edson Carlos Martiniano de Sousa

Eduardo Cardoso Santos Silva

Eduardo de Alencar Araripe Diniz

Eduardo de Vasconcelos Castro

Eduardo Luis Lafetá de Oliveira

Eduardo Moraes da Silva

Eduardo Rohan Gomes Souza 

Elaine Campos da Costa 

Elaine Ferreira Gomes Rockenbach

Elaine Francisca Dias Alves 

Elayne Menezes Garcia

Elder Nunes Leitão 

Elderson Campos Da Costa

Eliane da Silva Pinto Falqueto 

Elias Vieira de Matos

Eliel Lima Silva

Eliete Viana Xavier

Eliomar Artur Bertoldo Siqueira

Elisa de Sousa Ribeiro

Elísio de Azevedo Freitas

Ellen Sâmela Moreira Licar Castro 

Emanuel Carvalho Farias 

Emely Silva Amancio

Emerson Braz Santos 

Emerson Davis Leonidas Gomes 

Emerson Pereira Lima

Emillyn Hevellyn Rodrigues De Souza

Enilde Neres Martins

Eric Gustavo de Góis Silva

Eric Lucas

Erica Ferrer Santos

Érick Alves Moraes

Erick Gabriel de Souza Romualdo

Erick Mendes Martins Costa

Erika Ellen da Silva Santos Ferreira

Ernesto Pessoa Rodrigues 

Esriel Dias Batista 

Evandro Inácio Kuwabara 

Evaristo Augusto Pinheiro Camelo

Fabiana Cristina Uglar Pin

Fabiana Mendes Vaz Gomes 

Fabiana Sousa de Oliveira

Fabiano Jantalia Barbosa

Fabiano Silva Oliveira 

Fabio Luiz Gomes

Fábio Oliveira DE Castro 

Fabrício Coutinho Petra DE Barros 

Felipe Augusto Holanda Leite

Felipe Inácio Zanchet Magalhães 

Felipe Luiz Azevedo Chaves

Felippe Augusto dos Santos Batista

Fellipe Fragoso Souza 

Fernanda Carvalho da Silva

Fernanda de Miranda Maul Canedo Xavier

Fernanda Magalhães 

Fernanda Mara Henriques Gomes Cortez Toledo

Fernando Martins Cavalcante 

Fernando Muro Martinez 

Fernando Russomano

Fernando Zaddock Alves Da Cruz

Flávia Adriana Ramos

Flávia Cristina Ferrari Sabino

Flávia de Sá Campos

Flávia Dorado

Flavia Dorado Torres

Flaviana de Moura Farias 

Flavio Augusto Fonseca

Flávio Soares de Carvalho

Francis Moretti Pereira de Souza 

Francisco Johnny Mendes Azevedo

Francisco José Pereira Barbosa

Francisco Oueiroz Caputo Neto

Frederico Augusto Dias da Cunha

Gabriel Leite Medeiros

Gabriela Castro Freire

Gabriela De Moraes 

Gabriela Lopes De Souza 

Gabriela Moreira Gontijo Alcanfôr

Gabriella de Miranda Faria 

Gabriella Silva dos Santos

Gardênia Cristina Pereira Reis 

Gardênia de F. Gonçalves Miranda

Gedeon Vieira Cerqueira 

Geralda Emilly Mareco Gomes

Geraldo Machado Junior

Gerson Wilder de Sousa Melo

Géssica Fernanda Gonçalves Borges

Gessica Gonçalves Guedes 

Geusa Santana da Silva

Giovana Alvetti Benevolo

Giulia Nascimento Amorim

Glauton Brandão Dias

Gleidson Rodrigo de Santana da Silva Oliveira

Graciela Slongo

Graciete Saraiva Lima 

Gregório Rabelo 

Gregory Brito Rodrigues

Guilherme Aurélio Holuboski Moreira da Silva 

Guilherme Reis Batista 

Gustavo Andere Cruz

Gustavo Ferreira Alves

Gustavo Rodrigues Suhet

Havva Vieira Rommler

Hayane Brito Oliveira

Heinny Cardoso DE Souza 

Helena G Lariuccj

Helton Cleber de Carvalho Pereira 

Henri Norberto Pinheiro

Henrique de Mello Franco

Henrique de Mello Franco

Herberte Henrique de Sousa Barbosa 

Hérica Fortuna Teixeira

Hugo Guimarães Carvalho 

Hugo Souto Kalil

Hygo Leonardo Felinto Diniz 

Iara Célia Batista de Castro

Iara Pereira Medeiros 

Ibaneis Rocha

Idamar Borges Vieira 

Igor de Sá Quaresma de Andrade

Igor Do Amaral Almeida Madruga

Igor Fernandes do Nascimento

Ilse Guimarães Pereira

Inácio Bento de Loyola Alencastro

Ingrid de Freitas Ruas

Ingrid Tietro Nascimento de Sousa

Irlei Ferreira

Isa Ranieri Batista 

Isabel Pereira Bispo

Isabela da Silva Hamú

Isabela de Brito Pereira 

Isabella Maciel de Morais 

Isabelle de Sousa Duarte

Isadora França Neves

Isaías Carvalho Silva 

Isley Simões Dutra de Oliveira

Ismael da Silva Evangelista 

Italo Barboza

Ivan Morais Ribeiro

Izabel Cristina Diniz Viana 

Izaquiel da Silva Souza 

Jabes Pinto Rabelo Junior

Jackeline da Conceição Santos

Jackson de Oliveira Dias 

Jacqueline Amarilio de Sousa

Jader Windson da Silva Leite

Jairo Pereira Sales

Janaina Cristina dos Santos Torreão Valle 

Janaina Jesus

Janildes Ribeiro Mattos de Melo 

Jaqueline Miguel Borges Andrade

Jaylton Jackson de Freitas Lopes Junior

Jennifer Alves dos Santos

Jennifer Morete Rezende 

Jeronimo Agenor Susano Leite

Jessé Marques de Matos 

Jessica Barreto Tavares da Silva 

Jéssica Alves Santos Caetano 

Jéssica Macário 

Jessica Sara de Oliveira Marques Montenegro

Jhonathan Andrade da Costa 

João Berchmans Correia Serra 

João Marques de Matos Junior 

João Paulo Romano Farhat Ferraz

João Pedro Ferraz dos Passos

João Victor Menezes D Abadia 

Johnne Rocha Silva 

Joiberth Douglas Nunes da Silva 

Jonatas Moreth Mariano

Jonnas Márrisson Silva Pereira

Jorge Ulisses Jacoby Fernades

Josane Hoehr Landerdahl de Albuquerqie

Josania Lúcia de Castro Barbosa 

José Cardoso Dutra Junior

José dos Santos 

José Filipe Costa Matos

José Gilberto Pereira de Campos

José Luiz Nascimento Brandão 

Jose Maria Barbosa de Jesus 

José Ricardo Marques 

Josefina Serra dos Santos

Juliana Alves Serpa

Juliana Barbosa Rocha

Juliana Carvalho de Andrade

Juliana Luiza Ribeiro 

Juliana Paulini

Júlio Cezar Teixeira da Costa 

Kallyne da Silva Alcântara 

Karina Amorim Sampaio Costa

Karina da Silva Brandão 

Karine Almeida de Alcântara Lopes

Karla Henriques 

Kelen Cristina Pivotto Lengouski 

Kelly Cristina Assunção Colares 

Kelry Fonseca Braz

Kenneth Chavante de Morais

Késsya Oliveira de Araújo

Ketlen Souza de Brito 

Laís Gonçalves dos Santos Linhares

Lana Leite de Souza

Lara Sanchez Ferreira 

Larissa Campos de Abreu

Larissa Costa Coêlho Cardins

Larissa Martins Oliveira Silva 

Larissa Ribeiro Magalhães Mendes

Larissa Rodrigues de Oliveira

Larissa Santarén do Nascimento 

Larisse Raquel de Jesus Lopes 

Laryssah Viana

Laura Veloso Coelho Alves

Layse Oliveira de Melo

Leandro Bettini Lins de Castro Monteiro

Leandro Camposd de Andrade 

Leandro Sousa Leite 

Leila Santiago de Oliveira

Lenda Tariana Dib Faria Neves

Léo Matos Barbosa 

Leonardo Alves Rabelo

Leonardo Lopes

Leonardo Oliveira de Souza 

Leonardo Rangel 

Leonardo Vieira Carvalho

Leonora de Abreu Benvenuto

Letícia Amorim Montezuma Brillantino 

Lício Jônatas de Oliveira

Lídia Teles Martins 

Lilian Fernanda Santos Albuquerque 

Lilian Pontes Oliveira

Liliana Barbosa do Nascimento Marquez 

Liliane de Carvalho Gabriel

Liliane Fernandes 

Lorena Machado de Lima

Lorena Rodrigues de Oliveira 

Lorraine Bonadio Toledo Lopes

Luan Sousa Cavalcante

Luana Carvalho

Luana Pereira Sousa

Lucas Almeida Albuquerque

Lucas de Alcântara Gonçalves

Lucas de Lima Sandes

Lucas Fagner Fernandes Pereira

Lucas Gomes de Vilhena Toledo

Lucas Pereira Araújo

Lucas Rangel Caetano dos Santos 

Lucas Sérvio Gonçalves Ramadas

Lucas Vianna Kauffmann do Nascimento

Lucelia Rodrigues Fonseca 

Luciana Almada Coelho

Luciana Barros Ferreira Damacena

Luciana Cristina Furquim Pivato

Luciana Gonçalves Ramos 

Luciana Hoff

Luciana Miranda Ribeiro 

Luciana Nery De Almeida Rodrigues De Morais

Luciene Freitas Luiz

Luigi Roberto Rodrigues Berzoini

Luis Antonio da Silva Filho 

Luis Antônio da Silva Filho 

Luís Camargo

Luis Claudio de Moura Landers

Luís Landers

Luis Maximiliano Leal Telesca Mota

Luís Paulo Guedes de Albuquerque Ribeiro

Luísa Bahia Barretto Corrêa da Veiga

Luiza de Magalhães Melo 

Mahe Moreira Maia

Maiara Alves de Sousa Xavier 

Maira Mandelli Lorenzoni Romera

Mairrana Maia de Albuquerque

Manoel Águimon Pereira Rocha

Manoel da Cruz Da Silva

Manuela Costa Cordeiro Carmo

Mara Rita Bortoluzzi Da Silva 

Marcela Maria Furst Signori Prado 

Marcelo Amarante Ferreira Gomes

Marcelo Daher Rodrigues 

Marcelo Henrique Tadeu Martins Santos

Márcio Martins Serafim Pimenta 

Marco Antonio Ferreira Montezuma Brillantino 

Marco Figueira

Marcos Paulo Gomes da Silva 

Marcos Vinícius Costa dos Santos

Maria Christina Barreiros D´Oliveira

Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro

Maria Cristina da Conceição Alves 

Maria da Cruz Alves Ribeiro

Maria Eduarda Medina de Oliveira 

Maria Fernanda Martins da Silva 

Maria Helena Moreira Madalena 

Maria Isabel de Carvalho Vidigal

Maria José da Silva de Moura

Maria Margareth Garcia Vieira

Maria Nilva de Jesus 

Maria Paula Lopes Andrade 

Mariana de Brito Tripodi

Mariana dos Reis Gomes 

Mariana Kreimer Caetano Melucci

Mariana Lôbo Espiñeira 

Mariana Mei de Souza

Mariana Rodrigues Melo 

Marianne Cristina Serejo do Nascimento

Marielle Regina Simões Mariano 

Marilia Lopes de Oliveira 

Marina Fernandes

Marinez Alves de Assis 

Marlene de Carvalho Silva 

Mateus Leonardo dos Santos Apolinário 

Mathias Ribeiro da Silva

Mauro Moreira de Oliveira Freitas

Max Vanuth de Macedo Maia

Maxminiano Magalhães de Lima

Maycon Johnnatha Batista Teles

Mayra de Jesus Saraiva Leão 

Messias Franklin dos Santos

Micaela Barbosa da Silva 

Michell Coelho

Michelle Aparecida de Sousa Rodrigues 

Michelle Castro

Michelle Freitas Ferreira Martins 

Michelle Queles Lopes

Miguel Alves de Lima

Miguel Augusto Marçano Galdino

Miguel Dunshee de Abranches Fiod

Mike Barros de Carvalho Silva

Milca Nascimento dos Reis 

Mildredy Mendes Lisba

Milena Belem Pereira Silva

Milena Lais Vieira

Milena Ramos Câmara

Milena Silveira Saraiva

Milena Silveira Saraiva

Miriam de Fátima Lavocat de Oueiroz

Mônica Nayara Pereira Costa 

Mônica Santos

Mônica Seguins de Paula

Mônica Urbano Ferreira de Souza de Magalhães 

Muhammad Araujo Souza Junior 

Murillo Araújo 

Murilo César

Murilo Jacoby

Nad Jane Magalhães Bertoldo 

Naiara Ravena Alves Gonçalves 

Nara Pinheiro Reis Ayres De Britto

Nathalia dos Santos Menezes

Nathalia Waldow de Souza Baylou

Nauê Bernardo Pinheiro de Azevedo

Nayara Pereira do Nascimento 

Nelbora Santos da Silva 

Newton Rubens de Oliveira

Nicole Carvalho Goulart

Nildete Santana de Oliveira

Ninon Rose de Calasans Carvalho 

Nylmara Pires

Nylmara Pires de Oliveira Soares

Oston José de Souza 

Otanylda Tavares Badú de Oliveira

Ozias Rodrigues de Oliveira

Pâmella Martins 

Patrícia Alves de Lacerda

Patrícia Barbosa de Oliveira Landers

Patrícia dos Santos Mendes

Patrícia Lemes Roriz Silva 

Patrícia Soares Thury Araujo

Paula Bosio Sato 

Paula Cabral Vilela Sampaio

Paula Cristina Alves Gaston

Paula de Andrade Baqueiro

Paula Matos Andrade

Paulo César de Sousa Santos 

Paulo Fernando Brito

Paulo Henrique Franco Palhares

Paulo Roberto Lima

Paulo Veil 

Paulo Vitor Liporaci Giani Barbosa

Pedro Henrique Alves de Assis Brotas

Pedro Henrique Sousa de Lucena

Pedro Henrique Vasco Severino

Pedro Leonardo Tonaco Alexandre

Peter Otávio Costa 

Phellip Alexander Alcantara Ponce

Phellip Ponce

Priscila Azevedo Silva 

Priscila Cruz Silva 

Priscila de Castro Oliveira 

Priscila Lima da Silva

Priscila Lima Machado 

Priscilla da Silva Ribeiro

Priscilla Reis de Sá 

Rafael Campos de Abreu

Rafael Fernandes Doffini 

Rafael Grubert Souza

Rafael Martins Rodrigues de Queiroz

Rafael Vasconcellos de Araújo Pereira

Rafael Wesley Gonçalves de Sousa

Rafaela Talya 

Raimunda Sousa Silva

Raimundo da Costa Santos Neto

Raphael Felício

Raphaela Cortez de Oliveira 

Raquel Jales Bartholo de Oliveira

Raquel Silva Santos 

Raul Marques Pires de Saboia

Rayanne Alves de Morais

Raynner Tiago Barbosa Matos 

Rayssa Medeiros de Oliveira

Rebeca de Souza Leão Albuquerque Macedo

Renan Rodrigues Viega

Renata Andrade Silva 

Renata do Amaral Gonçalves

Renata Luiza Viñualis de Moraes

Renata Pereira de Avelar

Renata Rossell Mourão de Souza

Renata Vânia Vasconcelos da Costa 

Renato Carneiro Pedroso

Renzo Bonifácio Rodrigues Filho

Ricardo de Santana Oliveora

Ricardo Horta de Alvarenga 

Ricardo Lopes Borges 

Robert Angelo Rodriguez da Silva

Robert Coelho Barbosa

Roberta Milla do Nascimento Silva

Robledo Arthur Pereira da Silva

Robson Machado de Almeida

Rodolfo Oliveira Medeiros 

Rodolfo Santos Gonçalves de Menezes

Rodrigo Cabral Castilho

Rodrigo Fagundes Souza

Rodrigo Ferreira Vicente

Rodrigo Freitas Rodrigues Alves

Rodrigo Marques de Carvalho

Rodrigo Silva Ferraz dos Passos

Rogério Alves Monteiro 

Rogério Reis de Avelar

Rosilene Francelino da Silva

Rosinalva Bezerra Monteiro Gomes

Rúbia Marinho Rodrigues

Ruhama Heroína de Lima Ferreira

Ruy Soares de Carvalho Junior

Samantha Azevedo Louzeiro 

Samara Silva Pinto

Samia Waleska Pereira Barbosa de Carvalho 

Samuel Barbosa dos Santos

Samuel Magalhães de Lima Guimarães 

Samuel Santos

Samuel Suaid 

Sara Rabelo 

Sarah Cecília Raulino Coly

Sarah Gabriela Félix Mattesco 

Sarah Hellen Ribeiro dos Santos 

Sávia Coimbra Santos 

Sergio Bomfin Monteiro Peres

Sergio do Santos Moraes

Sérgio dos Anjos

Sérgio William Lima dos Anjos

Shaila Gonçalves Alarcão

Sharlin Rodrigues dos Santos

Sheila Regina Alves Pereira Oliveira

Sheila Silva do Nascimento Mota

Shirley Souza de Almeida 

Sidarta de Souza Saraiva 

Sidarta de Souza Saraiva 

Sidney Barros de Sousa 

Silvana Arantes Santos

Silvia Regina dos Santos Coelho

Simone de Oliveira dos Santos 

Simone Mara Jacovetti Mesqyita

Sofia Gomes Mathias

Sóstenes Carneiro Marchezine

Stella de Lima Felix 

Sthefany Hellen de Brito Vilar

Sueide Catarina Barros de Almeida 

Suzana Vilar dos Santos

Talitah Regina de Melo Jorge Badra

Tamara Alves Pereira

Tamyrys Leal Mendes 

Tatiana Nora

Tatiany Saúde Teixeira 

Tatielly Aparecida Vieira da Silva 

Tatyanna Costa Zanlorenci

Tchaianna Roberta Matias 

Telma Teiy

Thainá Ferreira Nery

Thaís Cavalcante Santos

Thaís Cristina Freitas Marques

Thaís Nogueira Pinto 

Thais Riedel

Thamires Ketlyn Ferreira Alves

Thatiane SALES MATIAS

Thatianne de Lima Gomes

Thauama Gomes Mamede Barbosa 

Thiago Brito da Silva

Thiago Guimarães Pereira

Thiago Lóes

Thiago Palaro Di Pietro

Thiago Rodrigues Braga

Thiago Senna Leônidas Gomes

Tiago Conde Teixeira

Tiago dos Santos Caldas

Tomaz Alves Nins

Tony Harley Silva Ferreira

Tuanne Gabriela Costa Silva 

Tulius Marcus Fiuza Lima

Ulisses Alves da Conceição 

Valcides José Rodrigues de Sousa

Valdicléia Ribeiro dos Santos

Valdir de Castro Miranda 

Valéria Andrade de Santana Ramos 

Valeria Barbosa dos Santos 

Valéria Leite de Lima 

Vanderson Oliveira Barros

Vanessa Maria de Castro Silva 

Vânia Lima de Souza 

Venicio Vieira de Lima 

Vera Lucia Ferreira de Moura

Veranne Cristina Melo Magalhães 

Verônica Quihillaborda Irazabal Amaral

Victor Dantas Oliveira

Victor de Matos Lacerda

Victoria Cristina C. Dos S. de O. Cavaçani

Vinicius Feitosa Pita Vieira

Vitória Lopes Silva

Vívian Tavares de Andrade Vieira 

Viviane Henrique Cavalcante 

Viviane Naiara Lopes da Silva

Viviane Santos Magalhães Silva Santana

Vivianne Rodrigues de Oliveira Perete

Wagner Gomes da Silva

Wanderson Rene de Freitas

Wanjomar Brito Marcelino 

Welbert Vieira Barreira 

Wellerson Miranda Pereira 

Wesley Carvalho Barros 

Wesley Guimarães Cunha 

Wilson Borges Junior

Yago Vinícius dos Santos Rodrigues

Yanny Rangel Dias Peleja de Rezende

Ygor Raphael Freitas Icó

Yohana Leite de Carvalho Cavalcante 

Zilda Moreira da Silva

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Pastor Daniel de Castro, manifesta votos de louvor e aplausos à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) pela comemoração dos seus 65 anos de fundação, e homenageia os seguintes advogados pelos relevantes serviços prestados à advocacia e à sociedade do Distrito Federal:

Ao longo de sua trajetória, a OAB/DF consolidou-se como instituição essencial à defesa da Constituição, do Estado Democrático de Direito, das liberdades públicas e dos direitos da cidadania, sendo protagonista em momentos históricos e sociais relevantes da Capital Federal.

Reconhecendo o papel fundamental dos(as) advogados(as) como defensores da justiça e garantidores do acesso ao direito, esta Casa presta justa homenagem aos profissionais que, com ética, dedicação e compromisso, contribuem diariamente para a construção de uma sociedade mais justa e democrática.

Sala das Sessões, …

Deputado pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A divulgação ou exposição indevida do nome ou da imagem de mulheres vítimas de violência doméstica ou de feminicídio, por autores ou por seus familiares, em mídias, propagandas ou entrevistas, sejam virtuais ou impressas, constitui forma de violência psicológica, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha.

Art. 2º Os órgãos da administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal, no âmbito de suas competências, deverão: 

I – Adotar providências administrativas cabíveis, respeitados os direitos fundamentais e os princípios legais, para coibir e prevenir a exposição indevida do nome ou da imagem de mulheres vítimas de violência doméstica ou de feminicídio; 

II – Promover campanhas educativas e ações de conscientização sobre os impactos da exposição pública indevida de vítimas de violência, especialmente nos casos de feminicídio; 

III – Garantir atendimento prioritário às mulheres em situação de violência e aos familiares de vítimas de feminicídio nos serviços públicos de apoio psicológico, jurídico e social, quando houver exposição indevida que agrave o sofrimento ou a revitimização. 

Art. 3º Os órgãos referidos no art. 2º poderão elaborar protocolos de atuação integrada com vistas à proteção da imagem, da honra e da dignidade das mulheres vítimas de violência. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa visa instituir medidas protetivas de urgência específicas para salvaguardar o nome, a imagem e a honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio no âmbito do Distrito Federal. A iniciativa se justifica pela crescente constatação de que autores de violência, em um padrão perverso de controle e subjugação, frequentemente utilizam a exposição da vítima como forma de violência psicológica, mesmo após a consumação do ato violento ou durante o período de medidas protetivas já existentes. Essa exposição indevida também ocorre em meios de comunicação, redes sociais e campanhas, que por vezes promovem nova forma de violência psicológica, revitimização e sofrimento a familiares.     

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) já define a violência psicológica em seu artigo 7º, inciso III, abrangendo condutas que causem dano emocional e diminuição da autoestima ou que visem degradar ou controlar as ações, comportamentos, crenças e decisões da mulher. Contudo, a experiência prática demonstra que a exposição indevida do nome e da imagem da vítima, seja por meio de mídias tradicionais ou plataformas digitais, configura uma grave forma de violência psicológica com consequências deletérias para a saúde mental e a segurança da mulher e de seus familiares. A exposição do nome e da imagem da vítima pelo agressor ou por seus familiares pode configurar essa violência, especialmente quando há intenção de humilhar, constranger, justificar a agressão ou atingir a memória da vítima em casos de feminicídio.     

No contexto da violência doméstica, a divulgação não consentida de informações pessoais e da imagem da vítima pode ser utilizada como tática de intimidação, humilhação e desmoralização, visando isolá-la socialmente, minar sua credibilidade e perpetuar o ciclo de violência. Mesmo após a concessão de medidas protetivas de afastamento ou proibição de contato, o agressor pode continuar a exercer controle e causar sofrimento à vítima através da exposição midiática, muitas vezes utilizando familiares ou terceiros para disseminar informações sensíveis ou difamatórias. Nos casos de feminicídio, a exposição do nome e da imagem da vítima, promovida pelo autor ou seus familiares, agrava a dor e o sofrimento dos entes queridos, revitimiza a mulher assassinada e pode perpetuar narrativas que buscam justificar ou minimizar o crime. A memória da vítima e o luto de seus familiares merecem ser protegidos contra a exploração e a exposição indevida.     

A presente proposição busca, portanto, preencher uma lacuna na legislação existente, explicitando que a exposição do nome ou da imagem da vítima configura violência psicológica e estabelecendo medidas protetivas de urgência específicas para coibir essa prática. A determinação da imediata retirada do nome e da imagem de mídias, propagandas ou entrevistas, sejam virtuais ou impressas, representa um instrumento eficaz para interromper a violência psicológica e garantir a dignidade e o respeito à vítima. A possibilidade de requerimento dessas medidas protetivas pela própria mulher em situação de violência ou por familiares de vítima de feminicídio assegura a proteção dos direitos em diferentes contextos. A tramitação e a concessão dessas medidas seguirão os ritos já estabelecidos na Lei Maria da Penha, garantindo a celeridade e a efetividade necessárias em casos de violência doméstica e feminicídio.     

Do ponto de vista da competência legislativa, a presente norma insere-se no campo da proteção dos direitos das mulheres, das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, e do atendimento público e campanhas educativas, temas de competência concorrente e suplementar do Distrito Federal, conforme os arts. 24, IX, da Constituição Federal, 32, §1º, e 30, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Além disso, a proposição não invade a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, pois não cria cargos, nem estrutura administrativa, tampouco determina providências orçamentárias. Ao contrário, limita-se a traçar diretrizes e objetivos programáticos, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ADI 1923/DF, ADI 3746/DF, ADI 5241), que admite leis de iniciativa parlamentar que orientem a atuação administrativa do Estado sem impor obrigações executivas específicas.     

A viabilidade da medida está ancorada na estrutura já existente da rede distrital de enfrentamento à violência contra a mulher, composta por órgãos como a Secretaria da Mulher, a Secretaria de Justiça e Cidadania, os CRAS e os CREAS, e o sistema de saúde e assistência social. 

A aprovação desta lei representa um avanço significativo na proteção integral das mulheres vítimas de violência, reconhecendo e combatendo uma forma insidiosa de violência psicológica que causa danos profundos e duradouros. Ao garantir a proteção do nome, da imagem e da honra, esta proposição contribui para a construção de uma sociedade mais justa e para a efetivação dos direitos fundamentais das mulheres. Por tudo isso, a presente proposição é legal, constitucional, viável e necessária. Representa um avanço na proteção integral das mulheres, especialmente no combate às formas contemporâneas de violência simbólica e psicológica, reafirmando o compromisso do Distrito Federal com a dignidade humana, a memória das vítimas e os direitos fundamentais.     

Sala das Sessões, …

Deputado Max Maciel

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Biomédico, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2025, às 9h30, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Biomédico, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2025, às 9h30, no Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

         O Dia do Biomédico, comemorado em 20 de novembro, constitui ocasião de elevada relevância para reconhecer e valorizar o trabalho técnico científico de profissionais que desempenham funções essenciais à saúde pública e à pesquisa no Brasil. A proposta de realização de uma Sessão Solene nesta data tem por objetivo prestar uma justa e necessária homenagem àqueles que, com competência e dedicação, contribuem silenciosamente para o diagnóstico, a prevenção e o tratamento de doenças, promovendo o bem-estar da população e o fortalecimento do sistema de saúde.

         A profissão de biomédico foi regulamentada há mais de quatro décadas pela Lei Federal nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, complementada pelo Decreto nº 88.439, de 28 de junho de 1983, que dispõe sobre as atribuições e o exercício profissional da categoria. Desde então, os biomédicos vêm ampliando significativamente sua atuação em áreas fundamentais como análises clínicas, biotecnologia, diagnóstico por imagem, genética, microbiologia, banco de sangue, reprodução assistida e diversas outras frentes técnico científicas.

       O impacto da atuação biomédica ficou ainda mais evidente durante a pandemia de Covid-19, momento em que esses profissionais estiveram na linha de frente da testagem em massa, desenvolvimento de pesquisas, vigilância epidemiológica e suporte técnico a diagnósticos laboratoriais de alta complexidade. A dedicação da categoria demonstrou, de forma inequívoca, a importância de seu trabalho para a preservação da vida e a resposta institucional a crises sanitárias.

       No Distrito Federal, são centenas de biomédicos atuando em laboratórios públicos e privados, hospitais, centros de pesquisa e universidades, contribuindo ativamente para a promoção da saúde e a produção de conhecimento científico. Trata-se de uma categoria que alia formação sólida, rigor técnico e espírito científico, sendo responsável por avanços inestimáveis para a sociedade.

      A realização desta Sessão Solene representa, portanto, não apenas um gesto simbólico de reconhecimento, mas um ato institucional de respeito e gratidão. É, também, uma oportunidade de dar visibilidade ao trabalho biomédico, muitas vezes exercido nos bastidores, mas cuja relevância é inquestionável para diagnósticos precisos e condutas terapêuticas eficazes.

      Como profissional da saúde, este parlamentar sente-se especialmente sensibilizado pela importância da biomedicina e pela contribuição inestimável de seus profissionais para a sociedade. A valorização da classe biomédica é medida de justiça e estímulo à continuidade de sua trajetória de excelência e inovação.

       Diante do exposto, conclamo os nobres pares a aprovarem o presente requerimento, em homenagem aos biomédicos do Distrito Federal e de todo o país.

Sala das Sessões, …

Deputado JORGE VIANNA

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo:

Deir Moura da Costa

Reinaldo Sousa Ferreira Júnior

Marlos Marques de Oliveira

Luiz Alberto Alves Ferreira

Fabiana Rodovalho de Queiroz

Jairo Correia de Oliveira

Marcio Reis da Silva

Marcos Venício Fernandes Aredes

Mauro Severino Dias

Carla Saleh Gomes

Rubens Flausino Amor

Tácio Ferreira de Morais

Emanoel de Assis Lessa dos Reis

Ademir Oliveira de Lima

Roberto Rodrigues da Silva

Carla Guimarães Deudegant

Sérgio Ricardo da Silva

Sérgio Ronald de Almeida Cardoso

Josué Martins de Santana

Suraia Aparecida Ferreira Gomes

Sala das Sessões, …

WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 24 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 24 de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 24 de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

emenda ADITIVA

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1742/2025, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”

Adicione-se ao Anexo I da proposição em comento o que se segue:

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade atender demanda apresentada pela Secretaria de Economia do DF, conforme contido no Ofício Nº 5342/2025 - SEEC/GAB, contido no processo SEI 00090-00010519/2025-37.

Deputado eduardo pedrosa

Despacho

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/08/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 24 de junho de 2025.

JÚLIA CONSENTINO SOUZA

Consultora Técnica-Legislativa

À CSA, para exame e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF. 

                À CAS, para continuidade da tramitação da matéria. 

Brasília, 23 de junho de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Sugere à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP a promoção de arborização em áreas da Região Administrativa do Varjão - DF. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, promova a arborização das áreas identificadas em anexo, na Região Administrativa de Varjão-DF. 

JUSTIFICAÇÃO

Brasília foi concebida para integrar harmoniosamente a natureza ao espaço urbano, unindo arquitetura e arborização. Nossa capital foi projetada para ser uma cidade-jardim, com amplas áreas verdes, parques e lagos que se estendem ao longo de seus mais de 5.800 km² de extensão. A proposta original visava proporcionar uma convivência equilibrada entre a população e a natureza, promovendo o contato com o verde e incentivando a preservação ambiental por meio da arborização urbana.

Entretanto, essa concepção urbanística não se concretizou de forma equitativa em todo o território do Distrito Federal. Reportagem do jornal Correio Braziliense aponta que, com exceção do Plano Piloto, a maioria das Regiões Administrativas enfrenta significativa carência de arborização. Segundo a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – Novacap, embora o DF conte com cerca de 5,5 milhões de árvores, sua distribuição é profundamente desigual, concentrando-se em regiões centrais que, historicamente, receberam maior atenção no planejamento urbano.

Diante desse cenário, esta Indicação tem como objetivo sugerir ao Governo do Distrito Federal a adoção de medidas efetivas para ampliar a arborização urbana em áreas específicas da Região Administrativa de Varjão, o que contribui para a redução das desigualdades territoriais no acesso aos benefícios ambientais e urbanísticos.

A arborização urbana deve ser compreendida como um serviço essencial, capaz de gerar inúmeros benefícios ecossistêmicos: regulação do microclima, sombreamento e conforto térmico para pedestres, mitigação de enchentes e enxurradas, absorção de poluentes atmosféricos, redução da poluição sonora e visual, combate às ilhas de calor, incentivo à biodiversidade local e melhoria geral da qualidade de vida. Além disso, estudos indicam que áreas mais arborizadas tendem a registrar menores índices de criminalidade, contribuindo também para a segurança pública.

Portanto, considerando a função ambiental, social e paisagística da arborização urbana, esta Indicação visa fomentar ações concretas do Poder Executivo para a implantação e manutenção de árvores em espaços públicos da Região Administrativa de Varjão, especialmente nas áreas indicadas em anexo, de forma planejada, participativa e sustentável.

Por tratar de justo pleito, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

 De Ordem do Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL 1.228, de 2024. Solicitação atendida. Processo concluído. 

Brasília, 23 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

De Ordem do Presidente, este Requerimento fica anexo ao PL 1.545, de 2025. Solicitação atendida. Processo concluído. 

  

Brasília, 23 de junho de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

À CDDM, para análise das emendas modificativas 1 e 2, apresentadas pela CDDHCLP.

Brasília, 23 de junho de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída.

Brasília, 17 de junho de 2025.