Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta Votos de Louvor e Aplausos aos artistas finalistas do 9º Prêmio profissionais da música de Brasília e do Brasil pelos relevantes trabalhos prestados à Sociedade na área da Cultura e do Entretenimento. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa,  proponho que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e Aplausos aos seguintes cidadãos e cidadãs que cumprem um papel primordial com o nosso povo a partir da matéria prima música para valorizar toda a cadeia criativa, produtiva, e dos negócios da música.

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica pela grande contribuição à música e cultura do Distrito Federal:

JUSTIFICAÇÃO

 A presente Moção tem por objetivo manifestar Votos de Louvor e Aplausos aos finalistas do 9º Prêmio Profissionais da Música de Brasília e do Brasil, em reconhecimento a essas pessoas que tanto nos orgulham e contribuem para a difusão da cultura em nosso País.

Assim sendo, conclamo os nobres pares a manifestar seu reconhecimento a essas pessoas mediante a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Mercedes Borges Barros.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Mercedes Borges Barros.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Decreto Legislativo tem por objetivo conceder o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Mercedes Borges de Barros.

Nascida em Ribeiro Gonçalves/PI, ela teve uma trajetória marcada pelo cuidado com o próximo. Trabalhou como auxiliar de enfermagem, profissão que exerceu com dedicação e que deixou marcas profundas na criação de seu filho, Ibaneis Rocha, atual governador do Distrito Federal.

Ela estabeleceu domicílio em Brasília com o propósito de cuidar da saúde, e foi na Capital Federal que deu à luz o futuro governador Ibaneis Rocha, no Hospital de Base do Distrito Federal. Posteriormente, a família fixou residência em Corrente, no sul do Piauí, onde Ibaneis passou a infância. Finalmente, ela retornou ao DF, onde ainda reside.

Em vários eventos, Ibaneis transmitiu relatos de que se lembra do esforço que sua mãe fez em prol de sua formação, quando ela, trabalhando como auxiliar de enfermagem em Corrente-PI, mandava parte de seus ganhos para ajudar o filho a custear seus estudos.

Embora não tenha atuado diretamente na política ou em cargos públicos, Maria Mercedes teve um papel essencial na formação dos valores de seu filho, influenciando sua visão de mundo com exemplos de trabalho, ética e compromisso com a família. 

Sua história se entrelaça com a de Brasília por meio da trajetória do Governador Ibaneis, que por meio da criação, dos valores e ensinamentos repassados por sua mãe, se formou em Direito pelo Centro Universitário de Brasília (Uniceub), abriu seu próprio escritório se destacou como um advogado renomado na capital, tendo presidido a seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) de 2013 a 2015, sendo diretor do Conselho Federal e corregedor-geral da entidade, constituiu sua família e estabeleceu de vez suas raízes no DF onde foi eleito Governador em 2018 e reeleito em 2022, sendo o primeiro Governador reeleito em primeiro turno da história do Distrito Federal e sempre destacou a importância e o papel da mãe em sua vida, sendo ela seu exemplo pela trajetória como migrante nordestina e trabalhadora, representando a história de muitos que ajudaram a construir Brasília.

Conforme o exposto, a senhora Maria Mercedes Borges de Barros é nascida fora do Distrito Federal, teve influência direta e indireta na vida política e social da Capital Federal por meio da criação e dos valores passados ao seu filho, tem o reconhecimento público da população e uma reputação sem nódoa ou mácula.

Por essas razões, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta justa homenagem.

Sala das Sessões, …

Deputado jorge vianna

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na QR 318, em Santa Maria.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED na QR 318, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa de Santa Maria, com aprimoramento no sistema de iluminação pública, por meio da instalação de lâmpadas de LED na QR 318.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública de Santa Maria é bastante deficitária, principalmente na QR 318, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública da QR 318, em Santa Maria, com instalação de lâmpadas de LED, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED nas QNBs, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o aprimoramento no sistema de iluminação pública, com instalação de lâmpadas de LED nas QNBs, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa de Taguatinga, com aprimoramento no sistema de iluminação pública, por meio da instalação de lâmpadas de LED nas QNBs.

Segundo relatado por moradores, a iluminação pública de Taguatinga é bastante deficitária, principalmente nas QNBs, pois ainda conta com lâmpadas convencionais, de vapor de mercúrio, de sódio ou de iodetos metálicos, que possuem menor luminescência que as lâmpadas de LED, situação que gera risco e prejuízo para a sociedade. Por isso, requer uma maior atenção do poder público.

Um sistema de iluminação pública adequado em locais com fluxo de pedestres, especialmente em regiões residenciais, possibilita maior segurança, facilita o acesso para pessoas com deficiência, melhora a mobilidade, valoriza o ambiente urbano e demonstra responsabilidade comunitária.

Dessa forma, sugiro o aprimoramento no sistema de iluminação pública nas QNBs, em Taguatinga, com instalação de lâmpadas de LED, a fim de garantir a segurança e o bem-estar da população, resguardando a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão no Parque Vivencial Denner, no Guará.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de um ParCão no Parque Vivencial Denner, no Guará.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular que solicita a implantação de um ParCão, espaço de convivência para cães e tutores, no Parque Vivencial Denner, na Região Administrativa do Guará.

 Os ParCães são espaços projetados para cães, onde eles podem se exercitar, socializar e se divertir. Possuem a função de aprimorar sua saúde física e mental em um local seguro, onde é possível aperfeiçoar a qualidade de vida dos animais de estimação, além de promover a integração e a socialização entre seus tutores.

Promovendo essa construção, estaremos contribuindo para a melhoria do bem-estar da população local, além de trazer reflexos positivos para o urbanismo da localidade ora citada.

Dessa forma, sugiro a construção de um ParCão no Parque Vivencial Denner, no Guará, a fim de resguardar a qualidade de vida dos animais que frequentam a região e de seus tutores, oportunizando que possam desfrutar de uma área especifica e segura para se exercitarem e conviverem em harmonia.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 04, em Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 04, em Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da Quadra 04, na Região Administrativa de Sobradinho.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam uma completa revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da Quadra 04, em Sobradinho, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Gabriel Magno)

Manifesta votos de louvor e aplausos às pessoas que especifica.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Gabriel Magno, manifesta votos de louvor e aplausos com o objetivo de prestar homenagem aos Docentes e homenageados do Centro de Ensino Fundamental CASEB, primeira escola construída em Brasília, cuja trajetória de 65 anos se confunde com a própria história da capital federal.

Alexandre Luiz Castro Neves - Professor.

Eduardo José Mendanha - Professor.

ELAINE CRISTINA MANHAES DA SILVA - Professor.

IAN MORAES DE FARIAS - Professor.

Karla Cristina de Carvalho Ströher Sabo - Professora.

KLEITON BARBOSA DA SILVA - Professor

Leila Vieira Soares - Professora.

Letícia Lima de Carvalho Santos de Oliveira - Licenciatura em Matemática Bacharel em Ciências Contábeis, Pós Graduada em Metodologia do Ensino da Matemática, professora a 8 anos. 

Márcia Helena Bin - Professora.

MARCOS VINICIUS MIRANDA CRUZ - Professor.

RUBENS ALVES DA SILVA - Professor.

Samara Ferreira da Silva Gonçalves - Professora.

Valéria Militão Reichel - Professora.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o reparo das tampas dos bueiros e bocas de lobo quebradas no Conjunto 02 da QR 313, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o reparo das tampas dos bueiros e bocas de lobo quebradas no Conjunto 02 da QR 313, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores da Região Administrativa de Samambaia, que pedem melhorias na infraestrutura da cidade, com o reparo das tampas dos bueiros e bocas de lobo quebradas no Conjunto 02 da QR 313.

Segundo relatado por moradores e frequentadores da região, na localidade ora citada há bueiros e bocas de lobo com as tampas de concreto quebradas, ocasionando transtornos aos pedestres, risco de acidentes e causando diversos prejuízos para a população.

São nítidos os benefícios que o investimento em infraestrutura urbana pode proporcionar para a sociedade, garantindo a mobilidade e a segurança da população da região.

Dessa forma, sugiro o reparo das tampas dos bueiros e bocas de lobo quebradas no Conjunto 02 da QR 313, em Samambaia, a fim de garantir a segurança e qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

 Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 26 de maio de 2025 

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), a realização de operação "tapa buracos" na EQNL 2/4, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Novacap, a realização de operação tapa buracos na EQNL 2/4 em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação daqueles que frequentam a região, que enfrentam dificuldades para trafegar nas referidas vias, tendo em vista as péssimas condições do asfalto.

Os buracos na pista podem causar acidentes, danificar veículos e prejudicar a mobilidade urbana, além de dificultar o acesso aos serviços públicos e privados, e afetar de maneira negativa a qualidade de vida dos seus habitantes. Por essas razões, a reivindicação por reparos na malha asfáltica é justa e deve ser atendida pelas autoridades responsáveis pela sua manutenção. 

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente Indicação, na
certeza de que atenderemos aos anseios da população.

 Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ
Deputado Distrital

Folha de votação

Projeto de lei nº 771/2023

Dispõe sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 27/05/2025.

À Comissão de Constituição e Justiça - CCJ,

Processo remetido, conforme solicitado.

Brasília, 26 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2025.

<Digite NOME>

Cargo 

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2025.

Tramitação concluída.

Brasília, 26 de maio de 2025.

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito de Distrito Federal (Detran/DF), providências para instalação de faixa de pedestre em frente a Rua 4, chácara 299 no Setor Habitacional Vicente Pires. .

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo, por meio do Detran/DF, providências para instalação de faixa de pedestre em frente a Rua 4, chácara 299 no Setor Habitacional Vicente Pires.

JUSTIFICAÇÃO

Segundo descrito por moradores e frequentadores, na via supramencionada não há faixa de pedestres e essa situação que oferece risco à segurança dos transeuntes da região.

Diante disso, a implantação de faixa de pedestre no local proporcionará mobilidade urbana, permitindo que pedestres e veículos compartilhem o espaço viário de maneira organizada e segura. 

Desta forma, sugiro a implantação de faixa de pedestres na via em frente à Rua 4, chácara 299 no Setor Habitacional Vicente Pires.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio de nossos ilustres Pares para a aprovação desta proposição. 

Sala das Sessões, em …

WELLINGTON LUIZ   

Deputado Distrital 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 26 de maio de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo

À CDDM e CTMU, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de maio de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CEOF e CCJ, para exame e parecer, conforme Art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de maio de 2025.

daniel vital

Cargo 

À CDDHCLP, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 26 de maio de 2025.

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o art. 4º, com a seguinte redação:

Art. 4º. A ocupação de área pública por quiosque, no caso em que for exigida licitação pública e instrumentalizada mediante permissão de uso qualificada, garantido o direito de preferência ao atual ocupante, nos termos desta lei, deverá o cálculo do valor do lance mínimo e do valor do lance máximo estimado corresponder ao:

I – cálculo do lance mínimo do valor do preço público vigente multiplicado pelo metro quadrado da área pública ocupada, sendo este o valor da taxa do preço público mensal da respectiva Região Administrativa que deverá ser multiplicado por 12 meses.

II – cálculo do lance máximo na licitação limitar-se-á ao valor dos últimos 12 das taxas mensais cobradas pelo preço público da respectiva Administração Regional e multiplicado pelo número de anos do prazo de vigência da permissão de uso qualificada.

§1º O valor licitado da área pública a ser ocupada será dividida pelo prazo da vigência da permissão de uso qualificada, e as parcelas pagas mensal e sucessivamente.

§2º Para fins de reajuste dos valores das parcelas vincendas, deverá ser aplicado o mesmo índice de correção aplicado ao preço público da Região Administrativa, quando reajustado.

§3º Ficará dispensado do pagamento do preço público o permissionário submetido ao processo licitatório, ao longo da vigência do prazo da permissão de uso qualificada, sendo obrigado apenas ao pagamento dos valores fixados na forma caput do presente artigo.

§4º Não havendo mais de um concorrente na licitação, o valor da permissão de uso qualificada será o mesmo valor do lance máximo no certame, na forma fixada no caput deste artigo.

§5º Na ausência de licitação, o valor mensal da taxa cobrado do permissionário, será calculado pelo valor do preço público da respectiva Região Administrativa, multiplicado pela metragem da área pública ocupada.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa dar segurança jurídica aos atuais permissionários que já se encontram em funcionamento, gerando renda e emprego no Distrito Federal e principalmente girando a economia local, como forma de resguardá-los dos valores que poderão ser praticados no certame licitatório, nos casos em que será necessária a regularização mediante esse procedimento, nos termos da lei.

Ademais, reforça o direito de preferência aos atuais ocupantes, como forma de manter a dignidade humana desses trabalhadores em exercer suas respectivas atividades laborais, não podendo ser o procedimento licitatório uma mola expurgatória dessas pessoas.

Por fim, ressalto que a fórmula proposta visa manter, no mínimo, o valor do preço público praticado pela Administração Pública, não trazendo qualquer prejuízo aos interesses públicos.

Exemplo:

? R$ 10,00 (preço público médio vigente) X 60 m² (área ocupada) = R$ 600,00 (mensais).

? Lance Mínimo: R$ 600,00 X 12 (meses) =   R$ 7.200,00.

? Lance Máximo: R$ 7.200,00 X 15 anos (valor do contrato da permissão de uso qualificada) = R$ 108.000,00.

? R$ 108.000,00 (valor do contrato) dividido pelo número de meses do contrato (15 anos ou 180 meses) = R$ 600,00.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Gabriel Mango)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir políticas de proteção às escolas, no dia 06 de junho de 2025, às 15h, no Plenário da CLDF.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 142, inciso XVI, realização de Audiência Pública para discutir políticas de proteção às escolas, no dia 06 de junho de 2025, às 15h, no Plenário da CLDF.

JUSTIFICAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, no seu artigo 205, define a educação como um direito de todos, garantindo o pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. Todavia, o aumento dos conflitos na comunidade escolar e de ataques violentos às escolas e às suas comunidades, no Distrito Federal, tem cerceado o exercício do direito à educação. Exemplo disso é o aumento de 24% no número de casos de lesão corporal em escolas públicas do DF entre 2023 e 2024, segundo dados obtidos a partir da Lei de Acesso à Informação (LAI), divulgados pela TV Globo.

Outros exemplos podem ser citados, como o caso de estudante que agrediu um professor no lado de fora da unidade escolar, como resposta a uma situação de conflito gerado durante o período das aulas, fato este ocorrido nesta quinta-feira (22/5), no Centro de Ensino Médio Ave Branca (CEMAB), na Regional de Taguatinga.

Diante desse cenário de crescimento dos conflitos na comunidade escolar e de ataques violentos às escolas no Distrito Federal, faz-se necessário que esta Casa Legislativa se debruce sobre o assunto, dialogando e atuando junto a comunidade escolar para buscar soluções coletivas e pactuadas que gerem políticas públicas efetivas de proteção às escolas.

Pelo exposto, espero contar com o apoio dos nobres Parlamentares para aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

Deputado GABRIEL MAGNO

EMENDA MODIFICATIVA 

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 68/2025, que “Estabelece critérios de utilização de áreas públicas no Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências”.

Modifique-se o art. 7º com a seguinte redação:

Art. 7º A utilização de área pública por quiosques deve ser precedida de licitação pública observadas as normas desta Lei Complementar e da Lei federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto aqueles que comprovem sua ocupação em prazo anterior a 2008.

Parágrafo único. O prazo máximo de vigência da permissão de uso qualificada é de 30 anos.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda vida a dar garantia jurídica e econômica aos trabalhadores que ocupam área pública de forma permitida, no sentido de que gera perenidade no desenvolvimento econômico e social, tanto do local instalado como na geração de renda e de emprego na economia do Distrito Federal, além da necessidade de se prever razoabilidade aos investimentos feitos pelo próprio.

O prazo se justifica no artigo 112 da Lei federal 14.133/2021, que rege as licitações e contratos, que assim dispõe:

"Art. 112. Os prazos contratuais previstos nesta Lei não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial."

Portanto, não há qualquer óbice de que o prazo seja fixado em 30 anos a permissão de uso para esses trabalhadores.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho- SELEG(299742).

Brasília, 23 de maio de 2025.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 299613. Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 299527. Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída, conforme Despacho SELEG 299533. Processo concluído.

Brasília, 23 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.