AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 28 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 28 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 28 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 28 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 3ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 28 de maio de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 30, no Paranoá.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 30, no Paranoá.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas na Quadra 30, na Região Administrativa do Paranoá.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada há diversas pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas na Quadra 30, no Paranoá, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na via entre a QR 402 e a QR 404, em Samambaia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na via entre a QR 402 e a QR 404, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da via entre a QR 402 e a QR 404, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais de Samambaia requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com a via entre a QR 402 e a QR 404, que necessita ser totalmente recapeada. Inclusive, já há Indicação sobre o assunto datada de setembro de 2024.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, apresento esta proposição para demonstrar a necessidade de recapeamento do asfalto da via entre a QR 402 e a QR 404, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei Complementar nº 67/2025

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei Complementar nº 67/2025, que “Altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que "aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS, nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências", e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Trata-se de proposição encaminhada pelo Senhor Governador do Distrito Federal à Câmara Legislativa por meio da Mensagem nº 032/2025, que submete à apreciação desta Casa o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, a qual institui a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal – LUOS.

O projeto tem como objetivo promover ajustes no texto legal e em seus anexos, corrigindo inconsistências detectadas desde a edição da norma. As alterações decorrem de estudos técnicos do Plano de Intervenção Urbana (PIU) realizados pela Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades – SUDEC, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, com ampla participação das Administrações Regionais e da população local, por meio de audiências públicas e consultas abertas.

Assim, o projeto busca modernizar a legislação vigente, adequando-a ao desenvolvimento urbano sustentável, com foco na regularização fundiária, dinamização do uso do solo e qualificação dos espaços públicos, de acordo com diretrizes do PDOT e da Lei Orgânica do DF.

Foram apresentadas nove emendas ao projeto.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

 Nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ analisar a admissibilidade 

das proposições quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação.

A iniciativa legislativa é legítima, conforme previsto no inciso VI do ­§1º do art. 71 da LODF, cabendo privativamente ao Governador a proposição de leis sobre uso e ocupação do solo.

 No que diz respeito ao conteúdo da matéria, esta encontra-se em conformidade com os princípios da Constituição Federal e da LODF, alinhando-se ao planejamento urbano regional e à função social da propriedade. 

Dentre as mudanças propostas, destacam-se:

Inclusão da Unidade de Ocupação do Solo (UOS) COL – Condomínio de Lotes;

Revisão de parâmetros urbanísticos para áreas específicas das Regiões Administrativas do Lago Sul e Santa Maria, com substituição dos Mapas 11A e 14A e respectivos Quadros de Parâmetros de Ocupação do Solo;

Ajustes em dispositivos sobre fachada ativa, permeabilidade de lotes, afastamentos mínimos, e regras de estacionamento;

Substituição do glossário (Anexo XI), para maior clareza dos termos técnicos;

Estabelecimento de regras transitórias para aplicação de coeficientes de aproveitamento, resguardando o direito adquirido por um ano após a publicação da nova norma;

Criação da Câmara Temática de Uso e Ocupação do Solo no âmbito do Conplan, com caráter permanente.

Durante a tramitação do processo legislativo, foram apresentadas nove emendas ao projeto, conforme detalhado no quadro comparativo a seguir.

Em resumo, as emendas apresentadas buscam: corrigir a exclusão da Quadra CL 301, conforme os estudos apresentados, ajuste no mapa das Quadras 304 e 307, tendo em vista a mudança de uso de RO 1 para RO 2, estabelecer que a categoria UOS COL, Condomínio de Lotes, seja regulamentada por lei complementar específica, correção na nomenclatura do Anexo III – Quadro 11A, constante no Anexo Único da proposição, exclusão de lotes do Setor Meireles, entre outros ajustes de redação.

Quanto as exigências legais para o encaminhamento da proposição, verifica-se que proposta foi precedida de audiências públicas, estudos técnicos e análise pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal – CONPLAN, o que garante a legalidade e a legitimidade do processo legislativo.

Verifica-se ainda a regularidade formal da redação legislativa, bem como a adequação técnica dos dispositivos.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 67/2025. Somos pela admissibilidade das emendas 01, 02, 04, 05, 06 e 08 e pela inadmissibilidade das emendas 03, 07 e 09.

Sala das Comissões, …

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Tramitação concluída. Processo concluído, conforme Despacho SELEG (300265).

À CDDHCLP, para conclusão do processo na unidade.

Brasília, 27 de maio de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 26 de maio de 2025.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.