substitutivo nº 

(Do Relator)

Ao Projeto de Resolução nº 17/2023, que “ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 305 DE 2019, que “Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU”.”

Dê-se ao Projeto de Resolução n.º 17, de 2023, a seguinte redação:

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 17/2023

(Autoria: Deputada Doutora Jane.)

Altera a Resolução n.º 305, de 2019, que “Dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento ElesporElas, da Organização das Nações Unidas – ONU” para incluir previsão de realização de sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como de concessão de homenagens.

Art. 1º A Resolução n.º 305/2019 passa a vigorar acrescida dos artigos 2º-A e 2º-B, com a seguinte redação.

“Art. 2º-A. Para o cumprimento do disposto nesta resolução, a CLDF deve realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, em datas definidas anualmente, conforme regulamentação da Mesa Diretora.”

“Art. 2º-B. Fica autorizada a concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e publicamente atuem em defesa da mulher.

§ 1º A escolha das homenagens é feita por Comissão Julgadora com a seguinte Composição: 

I – Procuradora Especial da Mulher e respectivas Procuradoras Adjuntas; 

II – Deputadas Distritais com mandato em vigência. 

§ 2º Podem ser convidados a participar da Comissão Julgadora: 

I - representante da Organização das Nações Unidas responsável pelo movimento ElesporElas; 

II – ex-Deputadas Distritais;

III – pessoas de notório reconhecimento público pelo trabalho realizado em defesa da causa de que trata esta resolução.”

Art. 2º O ANEXO I da Resolução n.º 305/2019 passa a vigorar acrescido do item 7, com a seguinte redação:

“7. Realizar sessões solenes, audiências e fóruns temáticos, bem como ações e evento para concessão de homenagens a pessoas físicas e jurídicas que notória e publicamente atuaram em defesa da mulher.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente substitutivo visa conferir maior clareza e coesão à proposição, bem como aprimorar a técnica legislativa e redação, em conformidade com os ditames da Lei Complementar n.º 13/1996.

A redação da ementa foi ajustada, a fim de incluir síntese do conteúdo da lei, conforme determina o art. 64 da LC n.º 13/1996. Além disso, o art. 1º foi desmembrado em dois artigos, bem como foi explicitado que se trata de um acréscimo de dispositivos na resolução alterada e em seu anexo (art. 115 da LC n.º 13/1996).

Por fim, em conformidade com o art. 50, inciso VI, alínea e da LC n.º 13/1996, foram ajustados os verbos constantes da minuta para o tempo verbal presente. 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de contêiners de lixo com o recolhimento de lixo 3 (três) vezes por semana, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de contêiners de lixo com o recolhimento de lixo 3 (três) vezes por semana, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação feita pela população da região que buscam incessantemente por melhorias em sua qualidade de vida e reclamam da quantidade de lixo espalhada pela cidade. Solicitam que sejam instalados contêiners de lixo em Santa Maria e que o lixo seja recolhido 3 (três) vezes por semana. 

A instalação dos contêiners de lixo é muito importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza da cidade, além de evitar proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam enchentes em períodos chuvosos. 

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 2 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Requer a realização de Sessão Solene externa, em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem, a realizar-se no dia 09 de maio de 2024, às 19h, no Museu da República.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do Ato da Mesa Diretoria nº 57, de 2021, a realização de Sessão Solene externa, em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem, a realizar-se no dia 09 de maio de 2024, às 19h, no Museu da República.

JUSTIFICAÇÃO

O dia 12 de maio foi eleito como uma reverência à inglesa Florence Nightingale, aclamada como a mãe da enfermagem moderna. No Brasil, essa data foi oficialmente estabelecida pelo Decreto nº 2.956, datado de 10 de agosto de 1938. Além disso, entre os dias 12 e 20 de maio, é celebrada a Semana da Enfermagem em nosso país, uma homenagem não apenas a Nightingale, mas também a Ana Néri, enfermeira brasileira pioneira, que voluntariamente se alistou em combates militares, sendo uma figura emblemática da história da enfermagem nacional.

Os profissionais de enfermagem, desempenham um papel fundamental na promoção da saúde, na educação preventiva, defesa de vida e dos direitos dos pacientes. Eles trabalham incansavelmente para garantir que os pacientes recebam cuidados de qualidade, respeitando sua dignidade e autonomia em todas as circunstâncias.

Como representante comprometido com a saúde, tenho dedicado uma grande parcela de minha atuação política à defesa incessante dos direitos e interesses dos profissionais de enfermagem. Em minha jornada como deputado, um dos pilares fundamentais tem sido a busca incessante pelo estabelecimento de um piso salarial digno para esses trabalhadores, reconhecendo a importância vital de seu trabalho para o funcionamento eficaz do sistema de saúde.

Dessa forma, esta é mais uma oportunidade de reconhecer o trabalho árduo e dedicado destes profissionais, bem como as dificuldades e sacrifícios que enfrentam em suas jornadas profissionais. Muitas vezes, eles enfrentam condições de trabalho desafiadoras, longas horas e grande pressão, enquanto continuam a fornecer cuidados de alta qualidade aos pacientes.

Além disso, esta Sessão Solene oferece uma oportunidade para destacar a importância de investir na formação, desenvolvimento profissional e bem-estar dos profissionais de enfermagem. Ao garantir que tenham acesso a recursos adequados, apoio emocional e oportunidades de crescimento, podemos fortalecer ainda mais nossa força de trabalho em saúde e melhorar os resultados para pacientes e comunidades.

Portanto, diante da importância de honrar e celebrar esta data no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres Deputados desta Casa de Leis à aprovação deste Requerimento para a realização de Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

(Do Sr. Deputado Fábio Felix)

Requer informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP-DF, sobre realização de ação policial em 20 de março/2024, na SHCN CLN 205/6 – Asa Norte, Brasília-DF, quadra comercial intitulada de Babilônia.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do art. 40 do Regimento Interno, solicito que seja enviado à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP/DF, o presente Requerimento de Informações sobre ação policial de forma aparentemente truculenta e com certo abuso de força, realizada no doa 20 de março de 2024, na quadra comercial de Brasília-DF, intitulada de Babilônia, situada na SHCN – CLN 205/6 – Asa Norte, cumpre indagar o que se segue: 

1. Qual foi o critério adotado pela Polícia Militar do Distrito Federal, na ação acorrida no dia 20 de março de 2024, na quadra comercial de Brasília-DF, intitulada de Babilônia, situada na SHCN – CLN 205/6 – Asa Norte, com a retirada de ambulantes de forma brusca, com uso de força e de spray de pimenta, conforme imagens circuladas em vídeos nas redes sociais? 

2. Existe um protocolo de atuação da Polícia Militar em relação a ambulantes trabalhadores, no caso de retirada dos mesmos de locais públicos? Principalmente na forma que se deu com uso da força e uso de spray de pimenta?

JUSTIFICAÇÃO

Primeiramente, cumpre consignar que a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF) compete propor e implementar a política de segurança pública fixada pelo governador do DF, objetivando a racionalização dos meios e a eficácia do Sistema de Segurança Pública do DF. 

Neste sentido a Secretaria planeja, coordena e supervisiona o emprego operacional da Polícia Militar, bem como da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do Departamento de Trânsito, sem interferir na autonomia funcional, administrativa e financeira dessas instituições.

Cabe frisar que a Secretaria também trabalha junto aos demais setores do governo do Distrito Federal e à sociedade civil para colocar em prática ações de enfrentamento ao crime e à violência por meio de ações preventivas e de participação comunitária, bem como de repressão qualificada, visando a proteção social e a melhoria da qualidade de vida da população.

Neste sentido, o trabalho da Secretaria tem em seus diversos focos de ação, o da prevenção e, dentre suas inúmeras competências tem a de “promover a conciliação e a mediação administrativa dos conflitos relacionados à ordem pública.

Os fatos das ações ocorridas no dia 20 de março do corrente ano, na quadra comercial de Brasília-DF, intitulada de Babilônia, situada na SHCN – CLN 205/6 – Asa Norte, com a retirada de ambulantes trabalhadores de forma brusca,  com uso de força e de spray de pimenta, causou grande espanto, indignação da população presente no local e tristeza com o episódio ao assistirem a Polícia Militar do Distrito federal agir daquela forma com os trabalhadores ambulantes, justamente pela forma que se deu a ação com o uso de força policial  contundente, ou seja, de forma excessiva.

Se não bastasse essa ação ocorrida no dia 20 de março de 2024, na quadra na SHCN – CLN 205/6 – Asa Norte, intitulada de Babilônia, outras diversas ações similares ocorreram no ano de 2023, conforme matéria veiculada em 25/05/2023 no Correio Braziliense no seguinte endereço eletrônico: 

https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2023/05/5096948-retirada-de-camelos-divide-opinioes-de-usuarios-da-rodoviaria-do-plano-piloto.html

No mesmo diapasão, em 24 de maio de 2023, conforme noticiado no Brasil de Fato, ação com DF Legal, Polícia Militar realizaram abordagem violenta contra ambulantes, de acordo com a matéria constante no seguinte link: 

https://www.brasildefatodf.com.br/2023/05/24/em-acao-com-df-legal-policia-militar-realiza-abordagem-violenta-contra-ambulantes

Diante do exposto, considerando a seriedade da questão, imprescindível se faz a presente proposição de encaminhamento de Requerimento de Informações à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP-DF, com o objetivo de respaldar a intervenção desta Câmara Legislativa, por meio da atuação deste mandato parlamentar.

Sala das Sessões, em …

Deputado FÁBIO FELIX

(Do Deputado Roosevelt)

Reconhece e apresenta votos de louvor ao 1º SGT QPPMC MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO, mat. 200948, e ao 3º SGT QPPMC ALEX GOUVEIA ROCHA DE SOUZA, mat. 7321708, da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência ao salvar a vida de um bebê engasgado.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para parabenizar e apresentar votos de louvor ao 1º SGT QPPMC MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO, mat. 200948, e ao 3º SGT QPPMC ALEX GOUVEIA ROCHA DE SOUZA, mat.7321708, todos da Polícia Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e dedicação demonstrados na brilhante atuação em ocorrência ao salvar a vida de um bebê de um mês de vida que se encontrava aparentemente engasgado e com as vias aéreas bloqueadas.

JUSTIFICAÇÃO

Na noite de domingo, de 17 de março de 2024, compareceu na Guarda do 9° BPM, um casal com um bebê de 30 dias de vida, que se encontrava aparentemente engasgado e com as vias aéreas bloqueadas.

Momento em que o 1º Sgt QPPMC Manoel Pereira da Silva Neto realizou manobras para desobstrução das vias aéreas para que o bebê voltasse a respirar, pois ele estava com o corpo "mole" e não respondendo aos estímulos. Após diversas tentativas conseguiu realizar a desobstrução e o bebê voltou a respirar.

Com o apoio do sargento Alex Rocha, do 6° CPR, deslocaram o bebê ao Hospital Regional do Gama e posteriormente ao Hospital Santa Lucia para assim ter o devido tratamento de saúde caso necessitasse. O bebê foi atendido de pronto por enfermeiros, mas já não corria riscos.

Com a forma ímpar que os militares atuaram, esta Casa Legislativa não poderia abdicar ao dever de enaltecer e estimular condutas como a que ele praticou, visto que o poder público tem um só norte, servir à sociedade.

Por todo o exposto, entendo que esta casa tem o dever de reconhecer esses brilhantes profissionais que cumpriram o juramento que fizeram ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal: "Ao ingressar na Polícia Militar do Distrito Federal, prometo regular minha conduta pelos preceitos da moral, cumprir rigorosamente as ordens das autoridades a que estiver subordinado e dedicar-me inteiramente ao serviço policial-militar, à manutenção da ordem pública e à segurança da comunidade, mesmo com o risco da própria vida".           

Este parlamentar sendo oriundo do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, conhecedor dos riscos, complexidade e importância que envolvem a profissão do servidor de segurança pública, bem como do comprometimento dos profissionais em exercer com maestria suas funções, tem o dever e a honra em propor o reconhecimento do ato heroico realizado pelos Policiais Militares, 1º SGT QPPMC MANOEL PEREIRA DA SILVA NETO, mat.200948, e 3º SGT QPPMC ALEX GOUVEIA ROCHA DE SOUZA, mat.07321708.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO ROOSEVELT

PL-DF

(Do Sr. Deputado Robério Negreiros)

SUGERE AO PODER EXECUTIVO DO DISTRITO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM, A IMPLEMENTAÇÃO DA FAIXA REVERSA NA DF 001, ESTRADA PARQUE CONTORNO, DURANTE OS HORÁRIOS DE MAIOR TRÁFEGO.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, a implementação da faixa reversa na DF 001, Estrada Parque Contorno, durante os horários de maior tráfego.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo atender aos anseios da população que utiliza diariamente a Estrada Parque do Contorno, oficialmente a rodovia DF 001.

Com mais de meio século desde a inauguração, a Estrada Parque Contorno (EPC) acumula um histórico de reformas, mas, também, de reclamações. 

 A rodovia é a maior do Distrito Federal, e abrange as regiões administrativas do Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste/Octogonal, Lago Norte, Lago Sul, Guará, SIA, SCIA, Candangolândia, Águas Claras, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo I, Riacho Fundo II, tendo ainda as regiões administrativas de Taguatinga e Paranoá, também partes de suas áreas englobadas pela EPCT.

 Calcula-se que mais de setenta mil motoristas circulem diariamente pela via. 

Diante desse cenário, gostaríamos de sugerir a implementação da faixa reversa, durante os períodos de pico, (6h30 às 8h30, e das 17h00 às 19h00), a fim de que possa haver uma redução significativa dos congestionamentos, melhorando a mobilidade urbana, e garantindo uma maior segurança aos usuários da via. 

Assim, sendo dever do Estado promover ações que garantam a segurança e a qualidade de vida de seus administrados, cabe ao Poder Público atuar proativamente no caso, a fim de encontrar soluções logísticas  e operacionais, para solucionar esse transtorno diário, que é trafegar pela DF 001. 

Pelas razões óbvias, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conclamo o apoio dos nobres parlamentares para aprovar a presente Indicação.

Sala das Sessões, em 04 de abril de 2024.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Requer a retirada de tramitação e arquivamento do Projeto Lei nº 1025/2024, que “Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial nas Escolas, a ser realizada anualmente no dia 21 de março no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Venho, cordialmente, solicitar à Vossa Excelência, nos termos do artigo 145, VII do Regimento Interno, que seja retirado de tramitação e arquivamento do Projeto Lei n. 1025/2024, que “Institui a Semana Educar pela Igualdade Racial nas Escolas, a ser realizada anualmente no dia 21 de março no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

JUSTIFICAÇÃO

Solicito a retirada de tramitação e arquivamento, por motivos da existência de proposição correlata/análoga.

Destarte, agradeço pela disponibilidade, compreensão e apoio de sempre.   

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada distrital

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Artigo 1º - Fica assegurado o direito à gratificação aos servidores de segurança pública do Distrito Federal que efetuarem prisões em flagrante, atuarem em intervenção contra ação criminosa ou intervirem em favor de terceiros, durante seus dias de folga, nos termos desta Lei.

Artigo 2º - A gratificação mencionada no artigo 1º terá caráter indenizatório. Será o servidor remunerado em até 90 (noventa) dias a contar da data de execução ou comprovação da prisão em flagrante ou intervenção policial.

Artigo 3º - Os agentes de segurança pública que efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros em seus dias de folga, poderão optar por receber a gratificação prevista no artigo 2º ou por usufruir de 01 (um) dia de gozo na modalidade folga compensatória por prisão em flagrante ou intervenção policial.

Artigo 4º - A opção pela remuneração ou pela folga compensatória deverá ser formalizada pelo servidor de segurança pública junto à sua respectiva unidade de lotação, seguindo os procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Segurança Pública.

Artigo 5º - A concessão do gozo folga compensatória por prisão em flagrante ou intervenção policial mencionada no artigo 3º será limitada a 01 (uma) folga por mês, restrita até 12 (doze) dias de folga por ano.

Artigo 6º - A folga compensatória mencionada no artigo 5º deverá ser aprovada e usufruída em até 60 (sessenta) dias após a da execução da prisão em flagrante ou da comprovação da intervenção policial.

Artigo 7º - O valor da remuneração indenizatória será correspondente a 03 (três) dias de trabalho, para fins de cálculo, será estabelecido com base na tabela de remuneração vigente do agente de segurança pública que produziu o ato.

Artigo 8º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Segurança Pública regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas complementares necessárias para a sua efetiva implementação, que definirá os procedimentos necessários para a comprovação do direito mencionado no artigo 1º.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa reconhecer o valor e o risco inerentes à atuação dos servidores de segurança pública, mesmo em seus momentos de descanso. Estes profissionais, por força de sua função, estão sempre prontos para agir em defesa da sociedade, mesmo quando não estão em serviço.

A gratificação representará um incentivo à atuação proativa dos servidores, mesmo fora de seu horário de trabalho, contribuindo para a redução da criminalidade e para a sensação de segurança da população. Também, o reconhecimento e a valorização dos servidores, por meio da gratificação, contribuem para a retenção de talentos na área da segurança pública, combatendo a evasão de profissionais qualificados.

Ao estimular a participação dos servidores na prevenção e repressão de crimes, mesmo em seus dias de folga, o projeto de lei contribui para ampliar a cobertura da segurança pública no Distrito Federal, especialmente em áreas com menor efetivo policial.

Esta proposta demonstra do representantes eleitos do Distrito Federal com a segurança pública, aumentando a eficiência das ações de combate à criminalidade e promovendo um ambiente mais seguro para todos.

Diante do exposto, este Projeto de Lei representa um importante avanço na valorização dos servidores de segurança pública do Distrito Federal, contribuindo para a melhoria da segurança pública e para a construção de um ambiente mais seguro para todos.

Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei. 

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Do Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro)

Manifesta Moção de Louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares Moção de Louvor às pessoas que se específica, pelos relevantes serviços prestados para o Esporte do Distrito Federal.

RELAÇÃO DE HOMENAGEADOS

Thalita Silva Rodrigues 

Thalita Silva Rodrigues 

Giovana de Jesus Martins 

Silvio Max de Jesus da Silva

Shirley Ribeiro Rodrigues 

Paulo Cesar Santana

Pedro Henrique Santana

Claudio Escobar de Souza

Manoel Modesto Silva Filho

JUSTIFICAÇÃO

 A presente moção legislativa tem como objetivo reconhecer e celebrar as conquistas dos atletas que dedicaram suas vidas a este esporte. O tênis exige um alto nível de habilidade física e mental, e os atletas que alcançam o sucesso no cenário internacional merecem ser homenageados por suas realizações.

Através de suas conquistas, esses atletas inspiram e motivam pessoas de todas as idades e origens no Distrito Federal. As homenagens aos atletas contribuem para o desenvolvimento do tênis, promovem a saúde e o bem-estar, e inspiram a próxima geração de jogadores.

Tendo isso em vista, rogamos aos nobres pares, o apoio para a aprovação das referidas moções de louvor.

Sala das Sessões, em …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO 

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia. 

Brasília, 27 de março de 2024 

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 27 de março de 2024 

CLARA LEONEL

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 668/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 668/2023, que “Institui diretrizes para o incentivo aos "Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 668 de 2023, de autoria do Deputado Martins Machado, que visa instituir diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência contra a pessoa idosa (art. 1°).

 O art. 2° da proposição trata das diretrizes que orientam a promoção dos Grupos Reflexivos, enquanto que, pelo art. 3°, entende-se por autor de violência contra a pessoa idosa a pessoa com processo criminal ou inquérito policial em curso. 

Pelo art. 4°, as diretrizes têm priorização de implementação por: trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel; palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados; discussão em Grupos Reflexivos sobre o tema palestrado; e orientação e assistência social.

De acordo com o art. 5°, o Poder Executivo deve oportunizar a participação e apoio dos órgãos competentes conexos com a temática, a fim de realizar o planejamento para a fiel execução desta Lei, bem como a regulamentação e implementação das ações necessárias,

O art. 6° dispõe que as despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

O art. 7º estabelece que esta Lei entra em vigor em 120 dias a partir da data de sua publicação.

Na Justificação, o Autor argumenta que a proposição tem o objetivo de colocar em prática uma política pública de combate à violência contra a pessoa idosa, sendo dever do Estado assegurar assistência à família, criando mecanismos para coibir a violência de suas relações. 

 No tempo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto no âmbito desta Comissão.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O art. 65, inciso I, alíneas c e d, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — RICLDF, estabelece que compete a esta Comissão de Assuntos Sociais analisar e emitir parecer a respeito do mérito das matérias relativas à proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência, bem como a proteção à infância, à juventude e ao idoso.

A proposição tem a finalidade de instituir diretrizes para o incentivo aos Grupos Reflexivos, com o objetivo de gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência contra a pessoa idosa.

Com a crescente tendência de envelhecimento da população, os gestores públicos enfrentam fortes desafios, em especial nas políticas de mobilidade, infraestrutura, saúde, assistência social e segurança. Estudo publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, sobre a pirâmide etária de nossa sociedade, mostra que teremos um aumento do índice de envelhecimento nacional da ordem de 16,3% para o ano de 2060, em comparação com ano-base de 2018. Com base nos dados projetados para o Distrito Federal, em 2060 o percentual da população com 65 anos ou mais poderá atingir 26,10%.

No que tange aos dados sobre violência, de acordo com levantamento do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Distrito Federal está em segundo lugar no ranking de denúncias de violência contra idosos no país, perdendo apenas para o Rio de Janeiro em número de registros.

São vários os tipos de violência a que os idosos estão expostos: a violência física, como agressões, maus tratos físicos e qualquer ato que cause lesão corporal ao idoso; a violência psicológica, como insultos, menosprezo, agressões verbais ou ações que causem perturbação da tranquilidade do idoso; a violência econômico-financeira e patrimonial, com o uso indevido de suas aposentadorias e de seus bens; ou a negligência, com a omissão ao idoso dos cuidados básicos para a manutenção e qualidade de vida, tais como privação de medicamentos, de cuidados com a higiene, alimentação, condições climáticas e toda forma de abandono. 

Assim, é fundamental que o Distrito Federal concentre esforços e recursos em políticas públicas voltadas ao combate à violência contra os idosos. Neste sentido, entendemos que a proposição, ao gerar reflexão, conscientização, reeducação e responsabilização dos autores de violência contra a pessoa idosa, é oportuna, relevante e atende aos requisitos de mérito necessários para a sua aprovação.

Feitas essas considerações, manifestamo-nos, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 668 de 2023, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Sala das Comissões, em .

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 3 de janeiro de 2024.

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo substituto

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 3 de janeiro de 2024.

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo substituto

Tramitação Concluída, conforme Despacho 4 SELEG (108695). Processo Concluído.

Brasília, 3 de janeiro de 2024 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 3 de janeiro de 2024 

Tramitação concluída. Processo concluído.

Brasília, 3 de janeiro de 2024 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 3 de janeiro de 2024.

MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS

Secretário Legislativo substituto