Informo que a matéria, PL 668/2023, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 30/10/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº , DE 2023 - CDDHCEDP 

Projeto de Lei nº 2337/2021

Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar sobre o Projeto de Lei nº 2.337/2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal. ”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATOR: Deputado Ricardo Vale

 I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei intenta estabelecer diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no Distrito Federal.

Para a proposição, população imigrante engloba “todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.”

O projeto traça objetivos, princípios e diretrizes para a Política Distrital para a População Imigrante e assegura “atendimento qualificado à população imigrante no âmbito dos serviços públicos distritais”, além de outros elementos de proposição de natureza semelhante.

Em sua justificação, o Autor discorre sobre a receptividade do Brasil aos fluxos migratórios de pessoas advindas de outras países e lembra que,  em 2017, o Congresso Nacional aprovou a Nova Lei de Migração (13.445/2017), estabelecendo novos parâmetros, diretrizes e princípios para a política de acolhimento às pessoas imigrantes, após ampla participação da sociedade civil e alçou o imigrante ao lugar de sujeito de direitos. 

 Destaca também o Autor que essa Lei federal foi redigida sob princípios de não discriminação e não criminalização, respeitando assim os preceitos e princípios democráticos e direitos fundamentais inscritos na nossa Carta Magna.

Sem emendas nos prazos regimentais.

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais na reunião do dia 21/06/2023.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

A matéria é da competência desta Comissão.

Como lembra o Autor da proposição, o Brasil sempre foi sensível à causa dos imigrantes.

Aliás, parte significativa da população brasileira tem ascendência em outras nações, além da portuguesa. 

Especialmente depois da Lei de Terras ou Lei de Povoamento do Solo, de 1850, aportaram no Brasil imigrantes de várias nacionalidades, como italianos, alemães, poloneses e japoneses, criando cidades inteiras segundo as feições de suas origens.

Esses fluxos migratórios decorriam principalmente das inúmeras oportunidades oferecidas em nosso País, dada a sua dimensão continental.

Modernamente, os imigrantes que aqui chegam, quase sempre, estão fugindo de problemas sérios em seus Países, causados por guerras, miséria e falta de perspectivas futuras.

Ao instituir uma nova lei de imigração, o Brasil alinhou-se ao Direito Internacional Humanitário, que vê o imigrante como uma vítima das sociedades criadas pelo próprio homem.

Nesse sentido, o Projeto de Lei do Deputado Fábio Felix, ao traçar objetivos, princípios e diretrizes para uma política de acolhimento ao imigrante, alinha-se com esses objetivos maiores do pensamento global, buscando garantir um mínimo de dignidade para suas vidas.

Há apenas uma questão formal no inciso I do art. 1º, que deve ser transformado em parágrafo único, uma vez que não existe inciso único na técnica legislativa.

Dito isso, voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.337/2021 com a emenda de redação anexa.

Sala das Comissões, em 30 de outubro de 2023

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

emenda DE REDAÇÃO

(Do Deputado Ricardo Vale - Relator)

Ao Projeto de Lei nº 2337/2021, que “Estabelece diretrizes para Instituição da Política Distrital para a População Imigrante no âmbito do Distrito Federal. ”

Dê-se ao inciso I do art. 1º a seguinte redação:

Parágrafo único. Para fins desta lei, considera-se população imigrante todas as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, compreendendo imigrantes laborais, estudantes, pessoas em situação de refúgio, apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação imigratória e documental.

 JUSTIFICAÇÃO

A justificação da emenda encontra-se no parecer.

Deputado RICARDO VALE - pt

Relator

De ordem do Sr. Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, fica designado para relatar a matéria o Sr. Deputado Iolando, com prazo de 10 dias úteis, conforme Designação de Relatores, publicada no Diário da Câmara Legislativa, de 31/10/2023. 

Brasília, 31 de outubro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Brasília, 30 de outubro de 2023 

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secretário da Comissão de Defesa do Consumidor 

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O257 – Vigilância à Saúde, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – o seguinte indicador:

INXXX – Taxa de incidência de sífilis congênita.

 JUSTIFICAÇÃO

A sífilis congênita é uma doença transmitida da mãe com sífilis não tratada ou tratada de forma não adequada para a criança durante a gestação (transmissão vertical). É consequência direta da alta incidência da sífilis e da falta de acesso e qualidade da assistência pré-natal, bem como dos serviços de controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis – ISTs. 

A sífilis congênita permanece, assim, um grande problema de saúde pública no Brasil. Entre as doenças transmitidas durante o ciclo gravídico-puerperal, a sífilis é a que tem as maiores taxas de transmissão. O DF encontra-se entre as 10 unidades federativas com maiores incidências de sífilis congênita (8,4 por 1.000 nascidos vivos), pouco acima da média do país (8,2 por mil nascidos vivos), para o ano de 2019[1].

A necessidade de enfrentamento dessa situação justifica a inclusão desse indicador no presente PPA, que constava do PPA 2016-19 e foi retirado do último. Em 2021, a taxa de incidência atingiu 9,9 por 1.000 nascidos vivos no país e no DF ficou em 9,0 por 1.000 nascidos vivos. A meta pactuada no DF para 2016 (6,8) não foi alcançada à época, mas é preciso retomar os esforços para reduzir este grave problema que atinge crianças e que pode ser evitado, daí a proposta de manter a meta proposta para 2016. Uma redução de 7% ao ano resultará em uma taxa de incidência de sífilis congênita da ordem de 6,8 por 1.000 nascidos vivos. Vale registrar que os estados do Centro-Oeste Sul já atingiram esse objetivo em 2021, Goiás (6,7), Mato Grosso do Sul (5,1) e Mato Grosso (1,9)[2].

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

[1] Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/arquivos/2020/BoletimSfilis2020especial.pdf.    Acesso em: 18/10/2023. 

[2] Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/boletins/epidemiologicos/especiais/2022/boletim-epidemiologico-de-sifilis-numero-especial-out-2022/view.  Acesso em 18/10/2023.

Deputado jorge vianna

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se Objetivo O257 – Vigilância à Saúde, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – o seguinte Indicador:

INXXX – Taxa de incidência de crianças infectadas pelo HIV devido à transmissão vertical, por ano de nascimento.

 JUSTIFICAÇÃO

A transmissão vertical do HIV acontece pela passagem do vírus para a criança durante a gestação, o parto ou a amamentação. Pode ser reduzida para menos de 2% com a adoção das medidas eficazes de prevenção, que incluem acesso ao pré-natal, com realização de testagem para o HIV, uso de antirretroviral – ARV quando indicado e de profilaxia ARV nas crianças expostas ao HIV.

A taxa de incidência de novas infecções por HIV em crianças avalia o resultado da assistência pré-natal, pós-parto, atenção às crianças expostas ao HIV e incorpora o conceito de eliminação da transmissão vertical tanto pela prevenção do HIV em gestantes, como pelo tratamento destas. É um indicador que se encontra entre aqueles propostos pelo Ministério da Saúde, no Guia para certificação da eliminação da transmissão vertical do HIV (2023)[1].

No DF, conforme dados coletados do Boletim Epidemiológico[2], do Ministério da Saúde, de dezembro de 2022, ocorreu um caso de Aids em crianças menores de 5 anos em 2022. O número de nascidos vivos, conforme informe da SES/DF[3], para o ano de 2022, foi de 35.923. O resultado foi uma taxa de 0,03 por 1.000 nascidos vivos. Considerando que os meios para evitar a transmissão vertical e a infecção da criança estão disponíveis no SUS, a meta a ser alcançada nesse indicador é a não ocorrência desses casos, como já se observou em alguns anos no DF.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

[1] Disponível em: https://www.gov.br/aids/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/2023/guia-certificacao-da-eliminacao-da-tv-_-eletronico-_-1a-ed-atualizada.pdf/view. Acesso em 23/10/2023.

[2] Disponível em: https://www.gov.br/aids/pt-br/central-de-conteudo/boletins-epidemiologicos/2022/hiv-aids/boletim_hiv_aids_-2022_internet_31-01-23.pdf/view. Acesso em 23/10/2023.

[3] Disponível em: https://info.saude.df.gov.br/nascidosvivosdfsalasit/. Acesso em 23/10/2023.

Deputado jorge vianna

emenda <tipo>

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O255 – Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar à Saúde, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – o seguinte Indicador:

 JUSTIFICAÇÃO

No Brasil e no Distrito Federal, ao longo dos últimos anos, a proporção de nascimentos por via cirúrgica cresceu consideravelmente. O país tem a 2ª maior taxa de cesárea de todo o mundo, o que tem sido objeto de preocupação em relação à saúde pública. 

A intensa medicalização da assistência obstétrica vai na contramão das recomendações técnicas de órgãos nacionais e internacionais, que defendem que o processo de parto e nascimento são eventos fisiológicos que, na maioria das situações, transcorrem sem necessidade de intervenções invasivas. 

Em relação às intervenções cirúrgicas, as cesáreas, quando bem indicadas, têm papel fundamental na redução da morbimortalidade materno-infantil. Entretanto, quando realizada de maneira indiscriminada, como no cenário atual, acarreta riscos à mãe, ao bebê e custos adicionais ao sistema de saúde.

A Organização Mundial da Saúde – OMS preconiza taxas de cesárea inferiores a 15%. Infelizmente, a partir da análise histórica da taxa de partos no DF, observa-se que essa recomendação não tem sido cumprida, sobretudo na saúde suplementar. No ano de 2022, no DF, apenas 44,94% dos partos foram normais.   

Frente à relevância das políticas públicas em saúde para monitoramento e enfrentamento de condição sanitária tão sensível, a inclusão desse indicador viabiliza o acompanhamento das práticas assistenciais relacionadas ao processo de nascimento no Distrito Federal. Em relação aos índices desejados apresentados nesta Emenda, a elevação da proporção de partos normais, em 2% ao ano, alcançaria, ao final do quadriênio, 52,94% de partos normais e atenderia às recomendações do Ministério da Saúde e da OMS. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Deputado jorge vianna

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O257 – Vigilância à Saúde, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – o seguinte indicador:

INXXX – Proporção de cura dos casos novos de hanseníase diagnosticados nos anos das cortes.

 JUSTIFICAÇÃO

A hanseníase é uma doença infecciosa milenar, causada pela bactéria Mycobacterium leprae. Atinge a pele, as mucosas e os nervos periféricos, se não tratada adequadamente pode causar lesões graves, com alto poder incapacitante, principal responsável pelo estigma e discriminação às pessoas que sofrem com a doença. O Brasil ocupa a 2ª posição do mundo entre os países que registram casos novos. Em razão disso, a doença permanece como importante problema de saúde pública no país e no DF.

Coerente com esse quadro, o indicador proposto constava do PPA 2020-2023, com índice de referência de 54,20% e o desejado de 60,00% em 2022. Porém, em 2022, o índice alcançado estava em 50,50%, ou seja, apenas a metade dos casos novos de hanseníase foram curados. Diante dessa situação, é preciso manter o indicador no PPA 2024-2027 e elevar a meta a ser alcançada para pouco mais de 67%, índice atingido em 2021. O aumento de 8% ao ano, resultará em percentual de cura dos casos novos de hanseníase da ordem de 68,70%.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Deputado jorge vianna

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, melhoria nas ações de segurança pública, nas imediações do Campus do IFB - Recanto das Emas,  na Av. Monjolo, Chácara 22, Núcleo Rural Monjolo (atrás da Qda. 300).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, melhoria nas ações de segurança pública, nas imediações do Campus do IFB - Recanto das Emas,  na Av. Monjolo, Chácara 22, Núcleo Rural Monjolo (atrás da Qda. 300).

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de demandas apresentadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB, que é uma instituição pública, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, que completa 115 anos de existência.

O IFB busca a colaboração da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Governo do Distrito Federal, a fim de poder constituir parcerias para viabilizar a manutenção de importantes ações por parte de órgãos competentes do Distrito Federal, de sorte a atender não só aos estudantes, professores e administrativos do Instituto como, também, à população que transita pelas imediações dos Campus do IFB ou se utilizam de seus serviços.    

Segundo informações do Instituto, o IFB conta com 20.050 estudantes matriculados, e com 1.423 servidores, dos quais 599 são técnicos e 824, docentes.

A indicação, portanto, tem por objetivo garantir a permanência do aluno na escola; o êxito escolar; a possibilidade de expansão da oferta de educação profissional e tecnológica; a inserção do estudante no mundo do trabalho; além de elevar os padrões de qualidade da educação pública, sobre o ponto de vista técnico e profissional.

Dessa forma, é de fundamental importância para a manutenção e melhoria dos serviços prestados pelo IFB, no Distrito Federal, que a Secretaria de Segurança Pública se digne a analisar tecnicamente as propostas de atendimento do pleito, apontado pelo IFB, de sorte a permitir maior segurança e motivação ao público alvo do Instituto, e, por simetria, melhorar a qualidade de acesso das pessoas que por li trasitam.    

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

(Da Sr.ª Deputada PAULA BELMONTE)

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, apoio ao recolhimento de inservíveis, nos terrenos localizados no entorno do Campus do IFB - São Sebastião, na Área Especial nº 2, S/N, Bairro São Bartolomeu.  

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa do DF, sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, apoio ao recolhimento de inservíveis, nos terrenos localizados no entorno do Campus do IFB - São Sebastião, na Área Especial nº 2, S/N, Bairro São Bartolomeu.  

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação decorre de demandas apresentadas pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília - IFB, que é uma instituição pública, integrante da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, que completa 115 anos de existência.

O IFB busca a colaboração da Câmara Legislativa do Distrito Federal e do Governo do Distrito Federal, a fim de poder constituir parcerias para viabilizar a manutenção de importantes ações por parte de órgãos competentes do Distrito Federal, de sorte a atender não só aos estudantes, professores e administrativos do Instituto como, também, à população que transita pelas imediações dos Campus do IFB ou se utilizam de seus serviços.    

Segundo informações do Instituto, o IFB conta com 20.050 estudantes matriculados, e com 1.423 servidores, dos quais 599 são técnicos e 824, docentes.

A indicação, portanto, tem por objetivo garantir a permanência do aluno na escola; o êxito escolar; a possibilidade de expansão da oferta de educação profissional e tecnológica; a inserção do estudante no mundo do trabalho; além de elevar os padrões de qualidade da educação pública, sobre o ponto de vista técnico e profissional.

Dessa forma, é de fundamental importância para a manutenção e melhoria dos serviços prestados pelo IFB, no Distrito Federal, poder contar com a colaboração do Serviço de Limpeza Urbana - SLU, no atendimento do pleito, apontado pelo IFB, de sorte a permitir maior segurança e motivação ao público alvo do Instituto, e, por simetria, melhorar a qualidade de acesso das pessoas que por li trasitam.    

Diante do exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação da presente Indicação.

Sala das Sessões em,

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital - Cidadania/DF

emenda substitutiva <tipo>

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Substitui a Meta M1347, do Objetivo 0257 – Vigilância à Saúde, do Programa Temático 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, pelo seguinte Indicador:

INXXX – Percentual de cura para os novos casos de tuberculose pulmonar bacilífera.

 JUSTIFICAÇÃO

A tuberculose é uma doença que, apesar de antiga, é um dos mais graves problemas de saúde pública. O país assumiu o compromisso de eliminar a tuberculose por meio do “Plano Brasil livre da tuberculose”, publicado em 2017. Um dos indicadores mais utilizados para avaliar o programa de controle da doença é o percentual de cura para os novos casos de tuberculose pulmonar bacilífera.

O DF apresenta um indicador em 2020, de 44,60%, bem abaixo da média nacional, de 68,4%. Com a pandemia a situação piorou, atingindo em 2022, 36,41%. No PPA 2020-2023 essa medida estava incluída como indicador, com a proposta de atingir o percentual de cura de 65,00%. Mantido o percentual proposto, em 2027 o resultado seria de pouco mais da metade apenas dos casos curados (53,29%), o que é uma situação inaceitável, considerando os serviços disponíveis e a proposta de expansão e qualificação prevista neste PPA. Daí a proposta de manter o índice desejado próximo do planejado para 2023. O aumento de 15% ao ano resultará em um percentual de cura dos casos novos de tuberculose pulmonar bacilífera de 63,67%.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Deputado jorge vianna

emenda <tipo>

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O256 – Assistência Farmacêutica, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – o seguinte Indicador:

 JUSTIFICAÇÃO

Julgamos necessário acrescentar o Indicador de percentual de leitos dos hospitais com implantação do sistema de distribuição por dose individualizada, o qual integrou PPAs anteriores, pois esse harmoniza-se com a Política Nacional de Segurança do Paciente. Embora o sistema de dispensação seja mais complexo, com mais recursos humanos e de infraestrutura requeridos, provém mais segurança e racionalidade ao processo de dispensação, ao diminuir a incidência de erros de medicação e melhorar o manejo do estoque.

O indicador de dose individualizada era preconizado em 40% dos leitos em 2013, no PPA de 2012-2015. A meta para esse indicador passou para 100% dos leitos no PPA 2016-2019. Contudo, no PPA de 2020-2023 as metas foram reduzidas e estabelecidas em apenas 65,2% dos leitos hospitalares para 2023. Com a redução, os índices foram superados, mas não atingiram os 100%. Assim, considerados os resultados dos últimos anos e a importância de garantir a segurança dos pacientes, propõe-se que 100% seja alcançado ao final do próximo quadriênio.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Deputado jorge vianna

emenda modificativa

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Dê-se à Meta M1349, do Objetivo 0257 – Vigilância à Saúde, do Programa Temático 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos, a seguinte redação:

M1349 – Manter a taxa de incidência mensal de dengue abaixo de 150 por 100.000 habitantes na população do DF.

 JUSTIFICAÇÃO

A dengue é uma doença viral transmitida por mosquitos que, dependendo do caso, pode matar. Nos últimos anos, no Distrito Federal, a doença se tem mantido com elevada incidência devido à dificuldade de controle do seu transmissor, o mosquito Aedes aegypti. O enfrentamento do problema exige o envolvimento do sistema de saúde, em particular da ação dos agentes de vigilância à saúde, bem como de outros órgãos do Poder Público, para garantir a eliminação de depósitos que podem se transformar em criadouros do mosquito.

A Meta M1349 prevê a manutenção da taxa de incidência abaixo de 300 por 100.000, porém esse indicador se tem mantido abaixo de 150 por 100.000, no ano de 2023.

Assim, consideramos que a Meta M1349 precisa ser modificada para estabelecer como objetivo a ser alcançado a redução da taxa de incidência mensal de dengue, levando em conta a situação atual.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.

Deputado jorge vianna

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O254 – Atenção Primária à Saúde, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – o seguinte indicador:

INXXXXX - Cobertura de acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família

 JUSTIFICAÇÃO

As condicionalidades contribuem para realização dos compromissos constitucionais da saúde e da legislação do Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que reforçam a atenção à saúde e visam à melhoria das condições de saúde e nutrição da população. 

Ao monitorar o calendário vacinal e o crescimento e desenvolvimento das crianças menores de sete anos, assim como o acompanhamento do pré-natal das gestantes, busca-se assegurar o direito constitucional à saúde, além de contribuir para a prevenção ou redução de problemas como desnutrição, obesidade infantil e mortalidade materna e infantil. 

O acompanhamento regular das populações mais pobres permite identificar as mais vulneráveis e que apresentam dificuldades em ter acesso a esses serviços. Com base nessas informações, o poder público pode atuar na garantia desse acesso, por meio da ampliação da cobertura da atenção primária, direcionando ações às especificidades identificadas.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Deputado JORGE VIANNA

emenda aditiva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O254 – Atenção Primária à Saúde, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – o seguinte indicador:

INXXXXX - Cobertura das equipes do NASF-AB/eMulti

 JUSTIFICAÇÃO

Instituídas pela Portaria GM/MS nº 635, de 22 de maio de 2023, as eMulti são equipes compostas por profissionais de saúde de diferentes áreas de conhecimento, que atuam de maneira integrada e complementar às demais equipes da atenção primária à saúde – APS. Embora no DF ainda não haja normatização específica referente a essa modalidade, suas características se assemelham àquelas dos antigos Núcleos Ampliados de Saúde da Família – NASF, regulamentados pela Portaria SES-DF nº 489, de 24 de maio de 2018.

Além de reforçar as diretrizes da PNAB, as eMultis propiciam o desenvolvimento da integralidade das ações de atendimento individual, em grupo, domiciliares e coletivas. Elas também favorecem o apoio matricial, o atendimento compartilhado entre profissionais e equipes e a construção conjunta de projetos terapêuticos e intervenções no território, bem como fortalecem as práticas intersetoriais.

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Deputado JORGE VIANNA

emenda  aditiva

(Autoria: Deputado Jorge Vianna)

Ao Projeto de Lei nº 612/2023, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027.”

Acrescente-se ao Objetivo O254 – Atenção Primária à Saúde, do Programa 6202 – Saúde em Movimento, do Anexo II – Estruturação, Base Estratégica e Detalhamento dos Programas Temáticos e respectivos atributos – a seguinte Meta:

MXX – Realizar ações de matriciamento com equipes da atenção básica em 100% dos Centros de Atenção Psicossocial. 

 JUSTIFICAÇÃO

A atenção primária tem atuação estratégica na rede de saúde, a partir do vínculo construído com os usuários e com o território. Sua atuação na Rede de Atenção Psicossocial, junto aos Caps, é fundamental para garantir a organização e a integralidade do cuidado em saúde mental.

Nesse contexto, as ações de matriciamento são ferramentas importantes para articulação entre profissionais e serviços, que compartilham a responsabilidade pelo paciente. Em função da baixa cobertura dos Caps no território distrital, o matriciamento tem potencial de ampliar o alcance do cuidado psicossocial, com a participação da atenção básica, bem como reduzir a descontinuidade do cuidado dos pacientes. 

No Plano Plurianual 2020-2023, essa meta foi estabelecida e atingiu, em 2022, 84,62%; assim, consideramos relevante manter o monitoramento desse parâmetro para assegurar melhor cuidado em saúde mental. 

Por todo o exposto, em face da importância e da urgência do tema, conclamo a adesão dos nobres pares para aprovação da presente Emenda.   

Deputado JORGE VIANNA

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

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(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

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(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

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EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

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(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

 JUSTIFICAÇÃO

EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

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(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

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EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

Mesa Diretora

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Requer seja apresentado um comparativo  entre as normas legais e infralegais que tratar da Preservação Urbanística de Brasília e os dispositivos propostos no Projeto de Lei do PPCUB elaborado pela SEDUH/DF. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, seja apresentado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal-SEDUH as seguintes informações:

1. Comparativo entre as normas legais e infralegais que tratam da Preservação Urbanística de Brasília e os dispositivos propostos no Projeto de Lei do PPCUB, de forma que as informações possam ser melhor compreendidas e apresentadas para a população do Distrito Federal; e,
2. Informações sobre os motivos que justificam a NÃO inclusão das vias L1 e W1 no artigo 21 do Projeto do PPCUB - SEDUH/DF, importantes vias localizadas entre as superquadras, as quais são interrompidas a cada quatro superquadras, separando-as uma da outra e garantindo que essas vias, com extensão limitada, atraiam menos veículos, desviando o trânsito geral aos eixos e avenidas que cortam toda a cidade e que é uma marca características das quadras residenciais das asas norte e sul.

https://www.seduh.df.gov.br/entenda-o-que-e-o-plano-de-preservacao-do-conjunto-urbanistico-de-brasilia-o-ppcub-e-como-se-insere-no-planejamento-do-df/

JUSTIFICAÇÃO

Em 24 de outubro de 2023, ocorreu um reunião meu Gabinete com representantes da sociedade civil de Brasília (arquitetos, representantes do CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DE BRASÍLIA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DA HUMANIDADE - CONBRAS, Instituto Histórico Geográfico do Distrito Federal - IHGDF e outras associações que representam a comunidade do Plano Piloto) para tratar da proposta do Projeto de Lei Complementar que está sendo elaborado pela SEDUH/DF.

Nessa esteira, considerando o conhecimento técnico de alguns dos participantes da referida reunião, restou cristalino quanto a preocupação externada, no que tange ao projeto que está em vias de ser apresentado a população do Distrito Federal.

Deste modo, dentre as principais ponderações apresentadas na reunião foi o provável desconhecimento da população no entendimento das reais modificações que o PPCUB, hoje elaborado pela SEDUH, de fato impactará principalmente nas áreas tombadas de Brasília, Plano Piloto, inclusive sob a ótica dos ideais urbanísticos que conceberam a construção de Brasília, que inclusive culminou em ser reconhecido como Patrimônio Cultural da Humanidade em 1987 pela UNESCO.

Assim, no exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. As informações acima servem para balizar a atuação fiscalizatória desta Casa, pela luta e garantia de dignidade à toda a população.

O art. 60, inciso XXXIII, da LODF estabelece como sendo de competência desta Casa de Leis o encaminhamento, por intermédio da Mesa Diretora, de requerimento de informações aos Secretários de Estados e demais órgãos do Distrito Federal, implicando crimes de responsabilidade, nos termos da legislação pertinente, a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como o fornecimento de informação falsa.

Bem como, é certo que ao Poder Legislativo compete exercer a função típica de legislar, bem como a função fiscalizatória, sendo que esta última compreende a fiscalização e o controle dos atos públicos, seja por intermédio de requerimentos de informação, convocação de autoridades e investigações parlamentares.

Corroborando com este entendimento, vejamos que nossa Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 60, dispõe ser de competência privativa desta Casa de Leis:

Art. 60. Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal:

(….)

XVI – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração Indireta; 

O Regimento Interno da CLDF também é claro sobre a competência do parlamentar em fiscalizar os atos do Poder Executivo no seu art. 15, inciso III, in verbis:

Art. 15. O exercício do mandato do Deputado Distrital inicia-se com a posse, cabendo-lhe, uma vez empossado:

[...]

III – encaminhar, por intermédio da Mesa Diretora, pedidos escritos de informação ou providências;

Neste acompanhamento e controle deve-se observar a função fiscalizadora desta Casa de Leis, e o presente Requerimento busca efetivar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Distrito federal, conforme estatui o art. 77 da LODF.

A transparência é requisito essencial para que se opere a boa governança. Nesse sentido, se torna imprescindível que as Secretarias de Estado e demais Órgãos do Distrito Federal prestem informações a fim de que seja avaliada se o sistema de gestão demonstra eficiência ou se necessita de ajustes.

Dessa forma, esta Parlamentar solicita as informações aqui requeridas e, em respeito ao disposto na legislação orgânica em vigor, o Requerimento de Informações é o documento hábil para tal finalidade, implicando em crime de responsabilidade a recusa ou, o não atendimento no prazo de trinta dias , bem como, o fornecimento de informação falsa.

Neste sentido requeremos as informações acima para que possamos tomar conhecimento das ações que estão sendo realizadas pelo governo e podermos cumprir nossa função legislativa de acompanhar e fiscalizar, bem como, propor ações que contemplem a demanda dessa população.

Outra fator importante a ser esclarecido decorre da ausência de inclusão das vias L1 e W1 no artigo 21 do Projeto de Lei do PPCUB elaborado pela SEDUH/DF.

Assim, o comparativo normativo que ora se requer, quanto as alterações propostas no Projeto do PPCUB elaborado pela SEDUH/DF, é de suma importância para que a população do Distrito Federal possa entender, de forma clara, mais objetiva e principalmente transparente, eventuais riscos que possam acarretar desconformidades com a preservação urbanística de Brasília, Patrimônio Cultural da Humanidade, reconhecido pela UNESCO, até então protegido por normativos legais e infralegais vigentes.

Por fim, acreditando que a transparência é um importante instrumento de controle social pela própria população, e que por isso é de suma importância que a Administração Pública busque sempre observar, bem como a fim de exercer plenamente as prerrogativas de fiscalização deste Poder Legislativo, rogo o auxílio dos nobres parlamentares no sentido de ser aprovada a presente proposição.

Sala das Sessões, em

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Mesa Diretora)

Ao PL nº 613 / 2023

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EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

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Ao PL nº 613 / 2023

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(Do(a) Mesa Diretora)

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EMENDA PARA ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CLDF CONFORME O AMD Nº 145/2023 (DCL 19/10/2023)

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Ao PL nº 613 / 2023

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Ao PL nº 613 / 2023