Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

(Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Moção de Louvor e reconhecimento aos defensores públicos do Distrito Federal, citados, pelos serviços prestados à justiça, à população e ao Distrito Federal.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, solicito que esta Casa de Leis manifeste Votos de Louvor e reconhecimento aos defensores públicos do Distrito Federal, citados, pelos serviços prestados à justiça, à população e ao Distrito Federal.

1- Rodrigo Duzsinski (Defensor Público – Núcleo de Assistência Jurídica/Itinerante – NAJ/ITI).

2- Fábio Alves Vasques (Defensor Público – Coordenador, Núcleo de Assistência Jurídica/Itinerante – NAJ/ITI). 

3- Antonia Aldenir Carneiro Silva (Defensora Pública – Chefe Coordenadora do Núcleo de Promoção e Defesa das Mulheres – NUDEM/DPDF).

4- Camila Lucas Mendes (Defensora Pública – Núcleo Paranoá – Núcleo de Assistência Jurídica – Paranoá/DF).    

JUSTIFICAÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio desta Moção legislativa, expressa seu mais profundo reconhecimento e louvor aos defensores públicos pelo excepcional serviço prestado à justiça, à população e ao Distrito Federal como um todo.

Os defensores públicos desempenham um papel fundamental na garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, promovendo o acesso à justiça e a igualdade perante a lei. Reconhecemos o comprometimento, dedicação e profissionalismo demonstrados pelos defensores públicos no exercício de suas funções, enfrentando desafios diários para assegurar que os mais necessitados tenham acesso à assistência jurídica integral e gratuita.

Concernente ao trabalho incansável dos defensores públicos na defesa dos direitos individuais e coletivos, atuando em prol da justiça social, da promoção da igualdade e da garantia de um sistema de justiça mais inclusivo e acessível, enfatizamos a importância da atuação dos defensores públicos na defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, tais como os economicamente desfavorecidos, os marginalizados, as vítimas de violência e discriminação, os presos e detentos, os imigrantes, entre outros.

Ao reconhecer que os defensores públicos desempenham um papel essencial na promoção da pacificação social, por meio da mediação de conflitos e da busca de soluções justas e equitativas, consideremos os relevantes serviços prestados pelos defensores públicos na orientação jurídica, na representação judicial e extrajudicial, na elaboração de pareceres e na atuação perante os órgãos administrativos, contribuindo significativamente para a efetivação dos direitos e garantias fundamentais.

Destarte, seja manifestado o mais profundo louvor e reconhecimento aos defensores públicos do Distrito Federal pelos serviços prestados à justiça, à população e ao Distrito Federal como um todo, bem como registrado nos anais desta Casa o presente louvor, como forma de homenagear e valorizar o trabalho exemplar dos defensores públicos, que são verdadeiros pilares na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Seguindo esta linha de intelecção, rogo a meus nobres pares a aprovação da presente Moção de Louvor e sejam encaminhadas cópias desta Moção Legislativa aos defensores públicos do Distrito Federal, à Defensoria Pública do Distrito Federal, bem como aos órgãos competentes, a fim de que sejam devidamente informados sobre o reconhecimento desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em …

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2023 - CS

Projeto de Lei nº 346/2023

Da COMISSÃO DE SEGURANÇA sobre o Projeto de Lei nº 346/2023, que “Institui mecanismo tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Ricardo Vale

RELATOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Assuntos Sociais o Projeto de Lei nº 346/2023 que visa Instituir mecanismo tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.

O Projeto de Lei tem por objetivo reduzir o número de armas de fogo em circulação, prevenir a ocorrência de mortes provocadas pelo uso de armas de fogo e promover uma cultura de paz no Distrito Federal.

A título de justificação, o autor traz a alusão ao estudo “Armas de Fogo e Homicídios no Brasil”, publicado em 2022 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de autoria de Daniel Cerqueira, Gabriel Lins, Tulio Kahn e Samira Bueno, as análises estatísticas “indicaram que, quanto maior a difusão de armas, maior a taxa de homicídios”.

De acordo com os autores, a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003, causou redução de 9 a 12% na taxa de homicídios; também de acordo com eles, a cada 1% de aumento na difusão de armas, a taxa de homicídios aumenta 1,1%, e a de latrocínio, 1,2%.

A matéria do Projeto de Lei tramitará, em análise de mérito, na CSEG (RICL, art. 69-A, I, ”a” e “b”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

Conforme o disposto no art. 69- A, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Segurança compete examinar, no mérito, matérias relacionadas à segurança e ações preventivas.

O Projeto de lei em comento, visa o aumento de imposto com objetivo, em tese, de reduzir o número de armas e prevenir o aumento da violência. 

Cabe na oportunidade frisar que a relação entre armas e violência pode variar significativamente de acordo com o contexto cultural e histórico de um país ou região. 

Isso sugere que outros fatores, como políticas de segurança, educação e saúde pública, desempenham um papel igualmente importante, inexistindo causalidade direta entre porte de armas e crimes. E se formos além, a maioria das correlações mostra o contrário, temos assim que a quantidade de armas legais nem sempre reflete o número de armas disponíveis para fins criminosos. O mercado ilegal de armas pode prosperar independentemente das políticas de controle de armas, e muitas armas usadas em atividades criminosas são adquiridas através de meios ilícitos. 

Portanto, a redução da violência não deve ser vista apenas como uma questão de restringir a posse legal de armas, mas também de combater o tráfico ilegal de armas.

Adentrando o mérito da proposição firmamos entendimento de que o aumento de Imposto de forma genérica não reduziria o número de armas de fogo em circulação, nem diminuiria o os arsenais de criminosos, não sendo adequado nem oportuno que se aumente tributos sem guarnecer de forma equânime parcela da população que de forma lícita adquire armas de fogo e muitas vezes a utiliza para proteção.

Neste interim temos que o aumento do ICMS sobre armas pode ter um impacto negativo na segurança dos cidadãos comuns que buscam adquirir armas para autodefesa legítima. Aumentar a tributação sobre armas pode torná-las inacessíveis para pessoas que desejam proteger suas casas e famílias. Isso pode deixar os cidadãos vulneráveis e privá-los de um meio efetivo de defesa pessoal.

Ainda analisando a justificação da proposição no que diz respeito ao chamado produto “essencial”, a essencialidade, nesse sentido, resulta em tentativa de dosar, quanto possível, a carga tributária de acordo com a riqueza de quem arca com seu ônus – ou seja, em última análise, de dosar a tributação de acordo com a capacidade contributiva do consumidor.

Nos tributos chamados indiretos, por exemplo, seria impossível aferir a capacidade contributiva de quem consome determinado bem. Um maço de cigarros, por exemplo, pode ser adquirido por um trabalhador humilde ou por um rico empresário. Esta é a razão de boa parte da doutrina entender que a capacidade contributiva não se aplica aos tributos indiretos, em que simplesmente a base de cálculo não tem relação direta com o poder econômico do contribuinte.

Portanto no que diz respeito ao chamado produto “essencial”, deverá ser analisado em relação à finalidade do bem ou serviço para o consumidor final. Assim, não deverá ser o Estado a determinar o que é essencial ou não.

Assim, ao fixar o valor da exação o ente tributante deve necessariamente observar a razoabilidade, atento às possiblidades do contribuinte, pondo-o a salvo de qualquer ameaça a sua subsistência ou de confisco. 

Ademais ao impor um aumento de impostos sobre armas, o Estado transfere a responsabilidade da segurança pública exclusivamente para si mesmo, desconsiderando o papel que os cidadãos podem desempenhar na proteção de suas próprias vidas e propriedades. Em vez de restringir o acesso às armas por meio de impostos mais altos, seria mais efetivo investir em programas de educação e treinamento para garantir que os cidadãos tenham conhecimento adequado sobre o manuseio seguro de armas de fogo.

Ao invés de aumentar os impostos sobre armas, seria mais produtivo investir em estratégias abrangentes para combater a criminalidade e melhorar a segurança pública. Isso inclui medidas como o fortalecimento das forças de segurança, o combate ao tráfico de armas, a implementação de políticas de prevenção ao crime e o investimento em programas sociais que abordem as causas subjacentes da criminalidade.

Considerando esses argumentos, acreditamos que o aumento do ICMS sobre armas não é uma abordagem efetiva para lidar com a segurança pública e uma vez que não atende aos requisitos necessários para a sua implementação efetiva e para o benefício da sociedade como um todo, manifestamos voto pela REJEIÇÃO do Projeto de Lei nº 346/2023 no âmbito da CS.

Sala das Comissões, em …

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

 Ao SACP 

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Brasília, 29 de maio de 2023 

MARIA FERNANDA GIRALDES

Analista Legislativa

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 728/2023 de autoria da Deputada Chico Vigilante, aprovada na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023, para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2023 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 727/2023 de autoria da Deputada Chico Vigilante, aprovada na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023, para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2023 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 709/2023 de autoria da Deputada Dayse Amarilio, aprovada na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023, para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2023 

Ao SACP, encaminhamos a Indicação 729/2023 de autoria da Deputada Chico Vigilante, aprovada na 2ª Reunião Ordinária, de 23/05/2023, para as devidas providências.

Brasília, 29 de maio de 2023