(Autoria: Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)
Requer à Administração Regional de Planaltina informações sobre o andamento da elaboração de projetos para a restauração da Casa do Artesão, antiga Casa de Câmara e Cadeia, situada na Região Administrativa de Planaltina (RA-VI).
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam solicitadas as seguintes informações à Administração Regional de Planaltina:
1. O andamento da elaboração dos projetos para restauração da Casa do Artesão, antiga Casa de Câmara e Cadeia, situada na Região Administrativa de Planaltina (RA-VI).
2. Se a elaboração estiver em andamento, quais são os passos subsequentes necessários para sua aprovação e execução?
3. Se a elaboração do projeto não estiver em andamento, há alguma previsão para que ele seja desenvolvido?
4. Prazo para conclusão da elaboração do referido projeto.
5. Após a elaboração, informar a previsão para o início da obra de restauração e os recursos que serão mobilizados para custeá-la.
JUSTIFICAÇÃO
O edifício histórico que hoje abriga a Casa do Artesão é o único exemplar da tradicional Casa de Câmara e Cadeia luso-brasileira no Distrito Federal. Sua construção data, segundo técnicos, de 1948 e está em processo de tombamento. O monumento integra o setor tradicional da Região Administrativa e integra a memória arquitetônica, urbanística e afetiva da cidade.
A despeito dessa relevância, o prédio encontra-se em precaríssimas condições estruturais. O problema é tão grave que ensejou a interdição do prédio pela Defesa Civil, em razão do iminente risco de desabamento. Relatório elaborado por associação cultural da cidade, que contou com a participação de engenheiros e arquitetos, apontou a necessidade urgente da renovação das estruturas de escoramento e de tratamento estrutural da edificação.
A restauração desse patrimônio é, como se vê, assunto de máxima importância, pela importância cultural do equipamento e pelo crescente clamor social que o assunto mobiliza.
Em se efetivando a restauração, poderá a Casa do Artesão exercer, em plenitude, sua função social de espaço de promoção e intercâmbio cultural em suas diferentes linguagens.
O que se requer, com o presente requerimento, são informações que subsidiem a atuação desta Casa de Leis no acompanhamento deste processo.
Diante desse quadro, encontra-se plenamente justificado o objeto da proposição em epígrafe, devendo o agente público prestar as informações ora requeridas, nos termos do disposto no art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Sala das Sessões, em...
REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital
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