emenda SUPRESSIVA Nº    2022

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Emenda ao Projeto de Lei nº 2889/2022 que “Altera a Lei Distrital no 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital no 7.153, de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis n° 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; no 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei no 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; n° 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei n° 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e n° 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”

               Modifica-se inciso IV do art. 2º do Projeto de Lei 2.889, de 2022, com a seguinte redação:

               IV – fica acrescido o seguinte art. 12-B;

         “Art. 12-B. Ficam reabertos até 31/12/2023 os prazos constantes dos arts. 42 e 48 da Lei                    Distrital nº 6.468, de 2019; podendo ser prorrogados por igual período por resolução do COPEP.

JUSTIFICATIVA

             A presente emenda tem como premissa prorrogação dos prazos para convalidação, onde necessita ser possível a efetiva viabilização de todo o processo e tendo em vista até a aprovação da lei torna exíguo o prazo proposto.

Essas são as razões justificam a aprovação da presente emenda aditiva. 

 Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrial