Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1293/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS.

Brasília, 01 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências decorrentes.

Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Daniel Furtado de Morais Carvalho - Mat. 22584

Assessor de Comissão da CTMU 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1292/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1291/2021 A CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS. 

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT

(Autoria: Deputado Leandro Grass)

Requer informações ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGESDF) acerca de documentação relacionada à rescisão de todos os ex-diretores presidentes e da atual vice-presidente do Instituto.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que sejam requeridos, ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal, toda a documentação relacionadas à rescisão dos ex-diretores presidentes Francisco Araújo, Sérgio Luiz da Costa, Paulo Ricardo Silva e Gilberto Occhi, com valores pagos e modalidade de desligamento, bem como da atual vice-presidente Mariela Souza de Jesus, em razão de vínculo anterior desfeito.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, ou ainda, da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres . 

Serve o presente requerimento para solicitar ao Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal o envio, em meio digital ou com o acesso aos processos SEI, documentações relacionadas à rescisão dos ex-diretores presidentes do Instituto Francisco Araújo, Sérgio Luiz da Costa, Paulo Ricardo Silva e Gilberto Occhi, e da atual vice-presidente Mariela Souza de Jesus, com o envio de TRCT e comprovante de pagamentos.

Diante de todo o exposto, peço ao pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de admissibilidade e de mérito da arguição na CEOF nos termos do § 2º, inciso I, do art. 82 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do inciso I, do art. 70 da Lei Complementar N.º 01, de 9 de maio de 1994, bem como,  art. 227 e art. 64, II, “t” do Regimento Interno da Câmara.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 13.821

Assessor Especial

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Manifesta repúdio ao episódio de violência política de gênero ocorrido recentemente na Câmara Municipal de Vitória, no Estado de Espírito Santo, e oferece solidariedade à vereadora Camila Valadão (PSOL-ES)

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal
 

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares manifestar repúdio à prática de violência política de gênero sofrida pela vereadora Camila Valadão (PSOL-ES) do município de Vitória, ocorrida em sessão ordinária do Legislativo municipal na data de 1º de novembro de 2021, e oferecer solidariedade a ela.

JUSTIFICAÇÃO

A Lei Maria da Penha, nº 11.340/2006, classifica, em seu art. 7º, a violência doméstica e familiar contra a mulher ao menos cinco espécies de condutas: a violência física, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral. Esse é um reconhecimento de que a violência imposta às mulheres pelo machismo na sociedade brasileira não se limita à agressões físicas, mas é um fenômeno complexo e com muitas dimensões, em que a violência física é apenas um dos mecanismos por meio dos quais a autonomia e as perspectivas de vida digna são reduzidas. 

A exclusão sistemática das mulheres das esferas de participação política é uma dessas dimensões. A exclusão das mulheres se dá, historicamente, pela negativa do direito de votar e de ser votada, que veio a ser reconhecido no Brasil apenas em 1932. Embora a igualdade política entre homens e mulheres esteja formalmente reconhecida desde então, regras não escritas, convenções sociais e padrões de comportamento enraizados impõem violências e injustiças às mulheres que se dedicam à política, seja no ativismo, seja na institucionalidade. Assim, o Congresso Nacional brasileiro conta atualmente apenas com 15% de mulheres - são 77 mulheres em 513 deputados e 12 senadoras do colegiado de 81, de acordo com o ranking da Inter-Parliamentary Union (IPU). É a maior representação feminina da história do parlamento brasileiro e, ainda assim, é a menor representação sul-americana, estando o país empatado com o Paraguai em 132º lugar de uma lista de 190 países. Em países como Arábia Saudita (105º, 19%), Emirados Árabes Unidos (84º, 22,5%), Venezuela (86º, 22%) e Rússia (130º, 16%), as mulheres encontram melhores condições de participar da política. 

Episódios de violência como aquela sofrida pela vereadora do município de Vitória-ES, Camila Valadão (PSOL), no plenário da Câmara Municipal em 01/12/2021, ajudam a compreender algumas das dimensões desse fenômeno. A vereadora saiu em defesa de professores da rede da cidade, que haviam sido chamados pelo também vereador Gilvan da Federal (Patriota) de “canalhas”, “sem-vergonhas” e “covardes”, “que ficam emboscando crianças em escolas”. A vereadora pediu respeito ao vereador, e o vereador respondeu com “cala a boca”, aos gritos, repetidas vezes, com o dedo em riste. É a explicitação maior do silenciamento machista que a violência política de gênero pretende concretizar. 

O vereador Gilvan da Federal (Patriota-ES) coleciona denúncias contra si, fruto da prática de ganhar visibilidade a partir de violências contra jornalistas, professores, e todos os defensores de direitos humanos, especialmente a partir do acionamento de pânicos morais que acionam preconceitos contra e violências contra mulheres e pessoas LGBTQI+. 

A vereadora Camila Valadão é uma das duas únicas mulheres em uma casa legislativa que conta com mais treze vereadores, todos homens. Foi eleita em 2020 com 5.626 votos feministas, antirracistas, antifascistas e antiLGBTfóbicos na capital do estado do Espírito Santo, e não se silenciará por gritos de homens que se ressentem da contestação das hierarquias de gênero, que seguiremos contestando. Seu mandato é ferramenta fundamental na construção de uma sociedade cidade democrática, participativa, transparente, feminista, antirracista, plural e solidária. 

Recentemente, o país se chocou com a prática de importunação sexual filmado em plenário contra a deputado estadual pelo PSOL em São Paulo, Isa Penna. O Conselho de Ética daquela casa legislativa puniu o assediador, deputado Fernando Cury, que responde a processo judicial pelo crime de importunação sexual (art. 215-A, do Código Penal). Espera-se que a violência praticada pelo vereador de Vitória-ES também seja reconhecida e punida. Não se pode naturalizar que uma mulher eleita não tenha sua voz respeitada no plenário da casa legislativa a que pertence. Não se pode impor às mulheres na política o ônus de enfrentarem tais violências. 

As mulheres são metade da população, e não se encontram representadas na política institucional. Por isso, interromper a violência política de gênero é questão de democracia. 

FÁBIO FELIX

Deputado Distrital