PARECER Nº , DE 2025 - ccj

Projeto de Lei nº 459/2023

Da  COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 459/2023, que “Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.”

AUTOR: Deputado Pastor Daniel de Castro

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

O presente Projeto de Lei tem por objetivo incluir as praças públicas como locais prioritários para a instalação de sistemas de videomonitoramento no âmbito do Programa Cidade Segura – PCS.

A proposta acrescenta o inciso VI ao artigo 3º da referida norma, determinando que a instalação dos equipamentos deverá seguir as prioridades estabelecidas no Plano Distrital de Segurança Pública.

Segundo o Autor, as praças públicas do Distrito Federal têm sido palco de numerosas ocorrências policiais, entre as quais uso, porte e tráfico de drogas, porte de armas de fogo ou facas, lesão corporal consumada ou tentada e até posse de espécimes da fauna silvestre sem a devida licença.

Assim, não se trata de problema meramente local, mas de abrangência nacional, o que tem levado os gestores a adotar, entre outras medidas, o aumento da infraestrutura de câmeras urbanas e seu compartilhamento, bem como a aquisição de tecnologias para identificação e reconhecimento facial e de placas de veículos

A matéria foi distribuída para análise de mérito na CSEG e CAS e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 64, I).

Submetido à Comissão de Assuntos Sociais, a proposição foi aprovada na sua redação original.

Transcorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta Comissão.

II - VOTO DO RELATOR

À Comissão de Constituição e Justiça é atribuído o exame de admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, nos termos do art. 64, I, do Regimento Interno desta Casa de Leis.

O objetivo da proposição é a inclusão das praças públicas como locais prioritários para a instalação de sistemas de videomonitoramento no âmbito do Programa Cidade Segura – PCS.

Não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta, pela sua característica de assunto de interesse local e da natureza meritória da proposição, por se tratar de questão de segurança pública.

Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre ele. É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

“Art. 32 ( omissis )

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

I – legislar sobre assuntos de interesse local.”

O Programa Cidade Segura, instituído pela Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, tem como finalidade a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio do monitoramento por câmeras de vídeo, seguindo os princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e na Política Distrital de Segurança Pública e Defesa Social.

Do ponto de vista da viabilidade da proposição sob exame, ressalta-se que a Lei nº 6.390, de 2019, encontra-se em plena vigência e sem arguições quanto à sua constitucionalidade.

Cabe ressaltar que o projeto de lei também se alinha a princípios e fundamentos da Constituição Federal de 1988, que garantem a segurança ao cidadão, especialmente nas seguintes normas:

• “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

...

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

...

• Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos

...”

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, caput e incisos I a V, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris:

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos nesta Lei Orgânica, cabe:

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa;

II – ao Governador;

III – aos cidadãos;

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86;

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º.”

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 459/2023, no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, …

Folha de votação

Projeto de lei nº 459/2023

Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 08/04/2025.

Folha de votação

ProJETO DE LEI nº 459/2023

Altera a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 22/04/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer da CCJ foi aprovado na 2ª Reunião Ordinária de 2025. 

Brasília, 08 de abril de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Recebido PL 459/2023 da CCJ. Folha de votação pendente da CEOF. 

Brasília, 8 de abril de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Parecer 3 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, aprovado na 4ª Reunião Ordinária da CEOF, em 22/04/2025, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de abril de 2025.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 23 de abril de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa