(Autoria: Joaquim Roriz Neto - PL/DF)

Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta lei estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.

Parágrafo único. Considera-se restaurante comunitário o equipamento público de segurança alimentar e nutricional voltado ao fornecimento de refeições a preço módico, tanto para os beneficiários inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único quanto para a população em geral. 

Art. 2º O beneficiário inscrito no Cadastro Único tem direito a adquirir o número de refeições correspondente ao número de integrantes do seu núcleo familiar, observado o limite de 4 refeições por turno.

Parágrafo único. Consideram-se turnos o café da manhã, o almoço e o jantar.

Art. 3º O usuário que não se enquadrar nos requisitos do caput do art. 2º terá direito a adquirir até 2 refeições por turno.

Art. 4º O Poder Público dará ampla publicidade para os quantitativos previstos nos arts. 2º e 3º.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O primeiro restaurante comunitário no Distrito Federal foi inaugurado em 2001, na Região Administrativa da Samambaia, durante a gestão do então Governador Joaquim Roriz, criador dos restaurantes comunitários.

Passados 22 anos, temos atualmente, em funcionamento, 14 restaurantes comunitários, espalhados pelas Regiões Administrativas Brazlândia, Ceilândia, Estrutural, Gama, Itapoã, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Riacho Fundo, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião, Sobradinho e Sol Nascente.

Todos os restaurantes comunitários do Distrito Federal oferecem almoço e 9 deles oferecem café da manhã (Brazlândia, Ceilândia, Estrutural, Paranoá, Planaltina, Samambaia, Santa Maria, São Sebastião e Sobradinho). O oferecimento do jantar está se dando de modo gradual nas unidades existentes.

Dezenas de milhares de brasilienses, todos os dias, dirigem-se para os restaurantes comunitários. Pela qualidade do alimento ofertado, a um preço módico (R$ 1,00 para o almoço e R$ 0,50 para café da manhã e jantar), os usuários desses equipamentos públicos querem adquirir refeições não apenas para si, mas também para seus familiares.

Sabemos que as refeições vendidas nos restaurantes comunitários são subsidiadas. Nesse contexto, é natural que haja uma limitação para o número de refeições vendidas para cada usuário, haja vista a ideia de atender a maior quantidade possível de pessoas que se dirigem aos restaurantes.

Para os beneficiários inscritos no Cadastro Único, alimentar-se por meio do restaurante comunitário é crucial para a sua segurança alimentar e nutricional. Essas pessoas costumam fazer parte de famílias numerosas. Exigir que cada integrante desse núcleo familiar se desloque para adquirir a refeição vai de encontro ao caráter protetivo que deve nortear o funcionamento desses restaurantes.

Nesse contexto, o limite de 4 refeições para cada beneficiário inscrito no Cadastro Único atende, por um lado, a necessidade das pessoas que adquirem refeição para si e para seus familiares; por outro, o objetivo de permitir que o maior número de usuários possa se alimentar nos restaurantes comunitários.

Para a população em geral, é razoável que cada usuário possa adquirir 2 refeições, limite que tem sido observado desde a criação dos restaurantes em 2001.

Demonstrada a importância da medida proposta, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.

Sala das Sessões, em.

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2023 

     Informo que a matéria, PL 433/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 1°/08/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                       , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 433/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 433/2023, que “Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.”

AUTOR: Deputado Joaquim Roriz Neto

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Assuntos Sociais – CAS o Projeto de Lei nº 433, de 2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.”

O artigo 1º da proposição, acompanhado de seu parágrafo único, trata de delimitar o objeto da proposta, ditando sobre os conceitos aplicáveis de caracterização dos atores a que se destina.

Em seu artigo 2º, estabelece que o beneficiário inscrito no CadÚnico tem direito a adquirir o número de refeições correspondentes ao número de integrantes de seu núcleo familiar, observando a limitação de até 4 refeições, renovando o limite por turno (café da manhã, almoço e jantar).

O artigo 3º traz regra diferenciada a quem não esteja inscrito no CadÚnico, trazendo a limitação de até 2 refeições por turno.

No âmbito do artigo 4º há cláusula que obriga o Poder Público a dar ampla publicidade aos limites estabelecidos na pretensa lei.

Os artigos 5º e 6º tratam das normas de vigência da proposição

A proposição foi distribuída para análise de admissibilidade na CCJ, análise de mérito e admissibilidade na CEOF e análise de mérito no âmbito da presente Comissão de Assuntos Sociais.

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

II - VOTO

Nos termos do art. 64, §1º, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Assuntos Sociais, concorrentemente com a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

“Art. 64 (...)

§ 1º Compete ainda à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, concorrentemente com a Comissão de Assuntos Sociais, analisar e emitir parecer sobre as seguintes matérias:

(...)

II – criação, estruturação, reestruturação, desmembramento, extinção, incorporação, fusão e atribuições das Secretarias de Estado, órgãos e entidades da administração pública.”

A proposição em comento trata da limitação do número de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários do Distrito Federal, estabelecendo o limite de 04 refeições por turno para inscritos no CadÚnico, de maneira distinta, a limitação se dá na monta de 02 refeições por turno para usuários não inscritos no cadastro, ademais, em ambos os casos deve haver a comprovação do número correspondente de refeições com os integrantes do núcleo familiar do adquirente.

Segundo dados da Agência Brasília, no primeiro semestre de 2022 foram servidas mais de 4,7 milhões de refeições pelos, à época, 14 restaurantes comunitários do Distrito Federal, impactando, de maneira direta, na segurança alimentar de dezenas de milhares de famílias do Distrito Federal.

Desde então, vimos a oferta crescente de refeições, bem como a extensão do programa, não mais se restringindo à oferta de almoço, mas também oferecendo café da manhã e jantar em diversas unidades.

A medida proposta pelo autor, é, então, conveniente e necessária, tendo em vista que busca dar mais controle à quantidade de refeições vendidas por usuário, possibilitando o alcance maior da política pública, vez que viabiliza que mais famílias consigam se beneficiar, na mesma medida em que combate o desperdício, pauta em voga no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social[1].

De maneira não distinta, os limites estabelecidos se demonstram razoáveis, tendo em vista que preservam os costumes já estabelecidos (desde 2001, data de criação dos restaurantes comunitários, há a convenção, não oficial, de que cada usuário pode adquirir até 02 refeições por turno), além de criar regra diferida para as pessoas inscritas no CadÚnico, que, em tese, padecem de maior vulnerabilidade social.

Dessa forma, tendo em vista que a proposição apresenta caráter meritório, aperfeiçoa a prestação de política pública por parte do Governo do Distrito Federal, bem como não possui óbice formal à sua aprovação, voto pela APROVAÇÃO  do Projeto de Lei nº 433, de 2023.

Sala das Comissões, em...

[1] <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2023/04/18/restaurantes-comunitarios-promovem-acao-de-combate-ao-desperdicio/> Acesso em: 07/08/2023, às 11:33

Deputado Martins Machado

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 433/2023

Ementa: Estabelece o limite para a quantidade de refeições vendidas para cada usuário nos restaurantes comunitários.
 

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  23/08/2023.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº1-cas

na 8ª Reunião Ordinária em 23/8/2023.

Brasília, 25 de agosto de 2023 

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo