PARECER Nº   , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 340/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 340/2023, que “Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA 

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Economia e Finanças – CEOF o Projeto de Lei n° 340, de 2023, que tem por escopo instituir a campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras providências.

O art. 1º estabelece que o capítulo IV da Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2023, passará a ter nova redação. 

O art. 2º dispõe que a lei passará a ter a seguinte redação:

Art. 7º-B Ao servidor integrante da carreira de que trata esta Lei será permitida a alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção, realizado anualmente. 

Já o art. 3º relata que a Secretaria de Estado de Educação - SEE regulamentará a alteração de lotação e exercício no prazo de 60 dias a contar da publicação. 

Por fim, o art. 4º dispõe sobre a cláusula de vigência da lei, que deve ocorrer a partir de sua publicação. 

O autor alega que os profissionais da carreira de Assistência à Educação do DF são essenciais para o funcionamento da educação, visto que prestam suporte, executam e coordenam as atividades técnicas, administrativas e de logística no âmbito de competência da Secretaria de Educação. Além disso, dão suporte às atividades de cuidado, higiene e estímulo de crianças no âmbito da citada Secretaria. 

O PL nº 340/2023 foi lido em 27 de abril de 2023 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Na CAS, o projeto foi aprovado, sem emendas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Entende-se como adequada a proposição que se coaduna com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutem de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 340/2023 visa permitir a alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção anual, aos servidores integrantes da carreira de Assistência à Educação do DF. Ressalta-se que a Lei 7.353, de 11 de dezembro de 2023, alterou a denominação da carreira para “Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal”. 

A proposição pretende inserir na carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do DF a previsão anual do processo seletivo, o que fortalece um direito já previsto no regime dos servidores. Em cotejamento a outras carreiras, observou-se a realização de concursos anuais, a exemplo da Portaria nº 75, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a remoção dos servidores da carreira da Secretaria da Saúde[1], a Portaria nº 32, de 02 de abril de 2020, que trata da remoção no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF[2] e, também, da carreira de Magistério Público do DF, Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, Art. 3º, §4º, in verbis:  A mudança de lotação e de exercício dos servidores da carreira magistério Público do Distrito Federal, mediante remanejamento, é realizada anualmente, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação.

  Dessa forma, o instituto da remoção é uma forma de alterar a lotação do servidor para outra localidade, desde que no mesmo quadro de pessoal, o que permite concluir que a aprovação do projeto não deve provocar a elevação das despesas públicas distritais. 

Assim, entende-se que a iniciativa não contraria as normas de finanças públicas vigentes, sendo, portanto, admissível quanto à adequação orçamentária e financeira. 

Em virtude de a aprovação da proposição não impactar o orçamento local, não cabe a esta Comissão manifestar-se, com respaldo na alínea “a” do inciso II do art. 64 do RICLDF, sobre o mérito da matéria veiculada, conforme aventado no início do presente voto. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 340/2023, conforme art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, …

[1] Art. 13. A remoção por concurso será realizada anualmente, desde que o atual quadro funcional possibilite a realização de remoções, com publicação de edital, preferencialmente, no primeiro semestre, divulgado no DODF pela SUGEP.

[2] Art. 13. A remoção por concurso será realizada anualmente, desde que o atual quadro funcional possibilite a realização de remoções, com publicação de edital, preferencialmente, no segundo semestre, divulgado no DODF.