(Do Deputado João Cardoso)

Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O título do capítulo IV da Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO IV
DO INGRESSO, DA HABILITAÇÃO E DA LOTAÇÃO

Art. 2º A Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 7º-B, com a seguinte redação:

Art. 7º-B Ao servidor integrante da carreira de que trata esta Lei será permitida a alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção, realizado anualmente.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação regulamentará a alteração de lotação e exercício de que trata o Art. 2º, desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem o escopo de incluir na Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, previsão expressa de realização de concurso anual de remoção para os servidores da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal.

Inicialmente, cumpre destacar que a carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal, conforme alterações da Lei n.º 7.142, de 19 de maio de 2022, de autoria conjunta do Poder Executivo e deste Parlamentar, é composta por competentes profissionais com cargos denominados: Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Gestor em Políticas Públicas e Gestão Educacional, Monitor em Gestão Educacional do Cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Educacional e Técnico em Políticas Públicas e Gestão Educacional.

Os profissionais dessa carreira são essenciais para o funcionamento da educação no Distrito Federal, visto que prestam suporte, executam e coordenam as atividades técnicas, administrativas e de logística no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Educação. Além disso, também cabe aos profissionais da carreira o suporte às atividades de cuidado, higiene e estímulo de crianças no âmbito de atuação da citada Secretaria.

Vê-se, pois, a essencialidade da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, inclusive para o desempenho de atividades das demais carreiras da educação, como é o caso da carreira de Magistério Público do Distrito Federal. E é no sentido de reconhecimento dessa essencialidade e da necessidade de fortalecimento da carreira que caminha o presente projeto de lei.

A Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal, tem previsão expressa quanto à possibilidade de remoção de servidores, definindo-a como o descolamento de lotação do servidor, no mesmo órgão e carreira, para uma localidade distinta. Além disso, prevê que a remoção pode ser realizada mediante concurso de remoção.

Acompanhando essa previsão, a Lei n.º 5.105, de 3 de maio de 2013, que trata da carreira de Magistério Público do Distrito Federal, trouxe dispositivos para tratar da lotação e da remoção, chamada na lei de remanejamento, vejamos:

Art. 4º (...)

§ 3º O servidor da carreira magistério Público tem lotação na Coordenação Regional de Ensino e exercício nas unidades escolares a ela subordinadas, nas instituições conveniadas da rede pública de ensino, bem como nas unidades da estrutura administrativa e pedagógica da Secretaria de Estado de Educação.

§ 4º A mudança de lotação e de exercício dos servidores da carreira magistério Público do Distrito Federal, mediante remanejamento, é realizada anualmente, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação. (g.n.).

O direito previsto nos dispositivos supracitados foi devidamente regulamentado pela Portaria n.º 731, de 22 de julho de 2022, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal. A partir desses normativos, a carreira de Magistério Público do Distrito Federal tem concursos anuais de remanejamento que podem ser internos (entre unidades escolares vinculadas a uma Coordenação Regional de Ensino) ou externos (entre Coordenações Regionais de Ensino ou para Unidade Administrativa de nível central).

Nesse sentido, esta proposição visa inserir na lei da carreira de Assistência à Educação do Distrito Federal direito similar ao já previsto para os servidores da carreira de Magistério Público, permitindo-se a troca de lotação e exercício dos servidores que tiverem interesse em participar do concurso de remoção.

Além disso, a previsão cuja inserção se propõe trata de concurso de remoção anual, nos moldes já realizados para a carreira de Magistério Público. Isso é não apenas uma forma de atender às demandas da carreira e de seus servidores por lotações que lhes sejam mais adequadas, mas também de permitir que a administração melhor organize os seus recursos humanos em maior harmonia com os servidores.

Por todo exposto, com vistas à valorização dos servidores, profissionalização e modernização da carreira, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em ………...

Deputado JOÃO CARDOSO

Autor

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará,  em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 64, § 1º, I), em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, § 1º, I) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Devolvido à  SELEG para providências de anexar a Lei a ser alterada
 

Brasília, 2 de maio de 2023 

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

Ao Gabinete do Autor, para juntada à proposição de cópia das disposições normativas que faz remissão em cumprimento do previsto no art. 130, VI e art. 132, II do Regimento Interno.

ANA CAROLINA DE SOUSA

Analista Legislativa

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria, PL 340/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 02/06/2023. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

PARECER Nº                     , DE 2023 - CAS

Projeto de Lei nº 340/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 340/2023, que “Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado Martins Machado

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.º 340, de 2023, de autoria do Deputado João Cardoso, “Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que ‘Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências’, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira”, contendo os seguintes dispositivos:

Art. 1º O título do capítulo IV da Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a ter a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

DO INGRESSO, DA HABILITAÇÃO E DA LOTAÇÃO

Art. 2º A Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 7º-B, com a seguinte redação:

Art. 7º-B Ao servidor integrante da carreira de que trata esta Lei será permitida a alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção, realizado anualmente.

Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação regulamentará a alteração de lotação e exercício de que trata o Art. 2º, desta Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."

Na justificação, o autor pontua que o projeto de lei visa à inclusão de previsão expressa de concurso de remoção para os servidores da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. Justifica o autor que a medida tem como escopo o fortalecimento da carreira, a melhor organização dos recursos humanos pela Administração Pública e a isonomia de tratamento entre essa carreira e a carreira de Magistério Público.

Lida em Plenário em 27 de abril de 2023, a proposição foi distribuída à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para análise de mérito, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) para análise de mérito e de admissibilidade e à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de admissibilidade.

Nesta Comissão, não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 64, § 1º, inciso I, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas “servidores públicos civis do Distrito Federal, seu regime jurídico, planos de carreira, provimento de cargos, estabilidade, aposentadoria e sistema de previdência e assistência social”.  

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto tem como finalidade incluir na Lei n.º 5.106/2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, dispositivo para prever expressamente o concurso de remoção, com periodicidade anual, para os servidores integrantes da carreira. 

Pois bem, a matéria tratada no projeto de lei em análise se mostra de extrema relevância, uma vez que traz medida que atende aos anseios de servidores que são essenciais para o funcionamento da educação no Distrito Federal. Conforme bem assentado pelo autor na justificação, esses servidores prestam suporte, executam e coordenam as atividades técnicas, administrativas e de logística no âmbito de competência da Secretaria de Estado de Educação. Além disso, também cabe aos profissionais da carreira o suporte às atividades de cuidado, higiene e estímulo de crianças no âmbito de atuação da citada Secretaria.

Assim, não há dúvidas quanto à necessidade social de se garantir o fortalecimento da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. Inclusive, nos últimos anos, a carreira vem passando por processos de modernização com o fim de melhor organizá-la e de reconhecer sua importância. 

Haja vista a importância das atividades exercidas pelos servidores da carreira e a necessidade de modernização e atualização constante do serviço público distrital, é necessária e relevante a adoção de medidas que permitam tal modernização, como a medida ora proposta. Destaca-se que, além de benéfico para o servidor, o concurso de remoção também é benéfico para a Administração, pois permite melhor organização dos recursos humanos à disposição dos órgãos.

Ademais, a previsão de concurso de remoção para a Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal mostra-se viável e efetiva. Conforme bem citado pelo autor da proposição, a Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores civis do Distrito Federal, tem previsão expressa quanto à possibilidade de remoção de servidores; dispondo, ainda, que a remoção pode ser realizada mediante concurso de remoção.

O meio utilizado, com alteração na lei que organiza a carreira, também se mostra adequado. No restante, a medida é proporcional frente aos resultados pretendidos, pois além de fortalecer a carreira e permitir melhor organização dos recursos humanos à disposição da Administração Pública, também dá tratamento isonômico para a carreira quando comparado a outras carreiras do Distrito Federal, a exemplo da carreira Magistério Público.

Mais uma vez, enaltecemos a conveniência e a oportunidade da medida proposta, ao tempo que salientamos que a análise desta Comissão se restringe aos aspectos de mérito. A adequação financeira e orçamentária e a constitucionalidade da medida serão objeto de avaliação em comissões próprias (CEOF e CCJ).

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 340/2023.

Sala das Comissões, em …
 

 Deputado MARTINS MACHADO

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 340/2023

Ementa: Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

4ª Reunião Ordinária realizada em 12/06/2024.

Deputada Dayse Amarilio

Presidente da CAS

AO SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer nº 1 na 4ª Reunião Ordinária em 12 de junho de 2024.

Brasília, 14 de junho de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo MAT-11459-39

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de junho de 2024.

daniel vital

PARECER Nº   , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 340/2023

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Projeto de Lei nº 340/2023, que “Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.”

AUTOR: Deputado João Cardoso Professor Auditor

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA 

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Economia e Finanças – CEOF o Projeto de Lei n° 340, de 2023, que tem por escopo instituir a campanha continuada de conscientização e de prevenção sobre o Herpes Zoster, e dá outras providências.

O art. 1º estabelece que o capítulo IV da Lei n.º 5.106, de 3 de maio de 2023, passará a ter nova redação. 

O art. 2º dispõe que a lei passará a ter a seguinte redação:

Art. 7º-B Ao servidor integrante da carreira de que trata esta Lei será permitida a alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção, realizado anualmente. 

Já o art. 3º relata que a Secretaria de Estado de Educação - SEE regulamentará a alteração de lotação e exercício no prazo de 60 dias a contar da publicação. 

Por fim, o art. 4º dispõe sobre a cláusula de vigência da lei, que deve ocorrer a partir de sua publicação. 

O autor alega que os profissionais da carreira de Assistência à Educação do DF são essenciais para o funcionamento da educação, visto que prestam suporte, executam e coordenam as atividades técnicas, administrativas e de logística no âmbito de competência da Secretaria de Educação. Além disso, dão suporte às atividades de cuidado, higiene e estímulo de crianças no âmbito da citada Secretaria. 

O PL nº 340/2023 foi lido em 27 de abril de 2023 e distribuído à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. 

Na CAS, o projeto foi aprovado, sem emendas, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de junho de 2024. 

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas nesta comissão.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o que preceitua o art. 64, II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e o mérito de proposições com adequação ou repercussão orçamentária. Pelo § 2º desse dispositivo, é terminativo o parecer de admissibilidade exarado pela CEOF, cabendo recurso ao Plenário. 

Entende-se como adequada a proposição que se coaduna com o Plano Plurianual – PPA, com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, com a lei orçamentária anual – LOA e com as normas de finanças públicas. 

As proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do DF ou repercutem de qualquer modo sobre o seu orçamento devem, obrigatoriamente, ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira. 

O PL nº 340/2023 visa permitir a alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção anual, aos servidores integrantes da carreira de Assistência à Educação do DF. Ressalta-se que a Lei 7.353, de 11 de dezembro de 2023, alterou a denominação da carreira para “Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito Federal”. 

A proposição pretende inserir na carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional do DF a previsão anual do processo seletivo, o que fortalece um direito já previsto no regime dos servidores. Em cotejamento a outras carreiras, observou-se a realização de concursos anuais, a exemplo da Portaria nº 75, de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a remoção dos servidores da carreira da Secretaria da Saúde[1], a Portaria nº 32, de 02 de abril de 2020, que trata da remoção no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do DF[2] e, também, da carreira de Magistério Público do DF, Lei nº 5.105, de 03 de maio de 2013, Art. 3º, §4º, in verbis:  A mudança de lotação e de exercício dos servidores da carreira magistério Público do Distrito Federal, mediante remanejamento, é realizada anualmente, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação.

  Dessa forma, o instituto da remoção é uma forma de alterar a lotação do servidor para outra localidade, desde que no mesmo quadro de pessoal, o que permite concluir que a aprovação do projeto não deve provocar a elevação das despesas públicas distritais. 

Assim, entende-se que a iniciativa não contraria as normas de finanças públicas vigentes, sendo, portanto, admissível quanto à adequação orçamentária e financeira. 

Em virtude de a aprovação da proposição não impactar o orçamento local, não cabe a esta Comissão manifestar-se, com respaldo na alínea “a” do inciso II do art. 64 do RICLDF, sobre o mérito da matéria veiculada, conforme aventado no início do presente voto. 

Diante do exposto, vota-se, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade do PL nº 340/2023, conforme art. 64, II, do RICLDF.

Sala das Comissões, …

[1] Art. 13. A remoção por concurso será realizada anualmente, desde que o atual quadro funcional possibilite a realização de remoções, com publicação de edital, preferencialmente, no primeiro semestre, divulgado no DODF pela SUGEP.

[2] Art. 13. A remoção por concurso será realizada anualmente, desde que o atual quadro funcional possibilite a realização de remoções, com publicação de edital, preferencialmente, no segundo semestre, divulgado no DODF.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 340/2023

Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 15/10/2024.

Parecer 2 do Deputado Jorge Vianna (Lido pela Deputada Paula Belmonte), Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Extraordinária da CEOF, em 15/10/2024, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 16 de outubro de 2024.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 16 de outubro de 2024.

ANDRESSA VIEIRA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 30 de outubro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico legislativo

projeto de lei nº 340 de 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “dispõe sobre a ­­carreira Assistência à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O título do capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, passa a ter a seguinte redação:

CAPÍTULO IV
DO INGRESSO, DA HABILITAÇÃO E DA LOTAÇÃO

Art. 2º A Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2023, passa a vigorar acrescida do art. 7º-B:

“Art. 7º-B Ao servidor integrante da carreira de que trata esta Lei será permitida a alteração de lotação e de exercício, mediante concurso de remoção, realizado anualmente.”

Art. 3º A Secretaria de Estado de Educação deve regulamentar a alteração de lotação e exercício de que trata o Art. 2º, desta Lei, no prazo de 60 dias a contar de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Ao SACP, encaminhar à CCJ para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 29 de novembro de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA

Assistente Técnico Legislativo