(Autoria: Deputado Iolando)

Altera o artigo 3° da Lei n°6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal e dá outras providências”.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta:

Art. 1° O art. 3° da Lei n° 6.637, de 20 de julho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: 

”Art. 3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, em especial as que se enquadram nas seguintes categorias:

 I – deficiência física – alteração completa ou parcial de um ou mais seguimentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, motora, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida patologias que alterem o desenvolvimento neuropsicomotor, entre elas as infecções congênitas, miastenia grave, que acarretem o comprometimento da mobilidade e da coordenação geral, podendo também afetar a fala, em diferentes graus, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de suas funções.

II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;

III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;

IV - deficiência intelectual – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

a. comunicação;
b. cuidado pessoal;
c. habilidades sociais;
d. utilização dos recursos da comunidade;
e. saúde e segurança;
f. habilidades acadêmicas;
g. lazer; e
h. trabalho.

V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências“.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Considerando a visão genérica e sucinta sobre a pessoa com deficiência descrita no artigo 3° da Lei em epígrafe, ecoa a carência de dados, ou seja, de um substrato de informações ora necessárias à adequada construção de políticas públicas pertinentes.

Não obstante, elencar as categorias de acordo com as peculiaridades das pessoas com deficiência, parte da primazia em oferecer à sociedade, mais informações de forma clara para o melhor entendimento acerca dos diferentes diagnósticos e das reais necessidades enfrentadas por esse público.

Na oportunidade, vale ressaltar que a referida proposta não altera o mérito da Lei, mas promove a implementação do dispositivo com vistas a uma melhor explanação sobre o assunto.

Ademais, a temática é uma obrigação do estado que se desdobra nas dimensões como a obrigação de respeitar, de proteger, de promover e de prover, e para tanto, urge criar e implementar normas que garantam um melhor entendimento da sociedade sobre o assunto e, sobretudo, assegurar a todas as pessoas com deficiência o recebimento de forma plena dos seus direitos individuais e coletivos. 

Diante o exposto, rogo aos pares pela aprovação desta. 

Sala das Comissões, 

iolando

Deputado Distrital 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Brasília, 23 de setembro de 2021 

À SELEG, para provdiências.

Brasília, 23 de setembro de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 18 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Anexado Requerimento. nº 142/2023, de autoria do(a) sr.(ª) Deputado(a) Iolando, lido em 09/02/2023 e aprovado em 14/02/2023, conforme Portaria-GMD nº 51/2023, publicada no DCL de 15/02/2023, em que solicita retomada de tramitação desta proposição.

À SELEG, para dar continuidade à tramitação da matéria.

Brasília, 18 de maio de 2023 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e ao gabinete do autor, antes da distribuição, para juntada à proposição do dispositivo da norma a que o texto faz remissão em cumprimento do previsto no art. 132, II do Regimento Interno.

Brasília, 24 de maio de 2023

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. 64, § 1º, II, 65, I “c”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 21 de novembro de 2023 

Informo que a matéria, PL 2236/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 12/12/2023. 

FELIPE NASCIMENTO DE ANDRADE

Secretário da CAS

AO SACP, de acordo com memorado 91/2024/ SACP- SEI 18470/2024-87

Brasília, 14 de maio de 2024.

JOÃO MARQUES

Assistente Técnico Legislativo  MAT-11459

Fica apenso a este PL 2.236/2021 o PL 779/2023, conforme Portaria GMD 220/2024.

À CAS, para continuidade da tramitação orientando-se que o parecer do relator deverá referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 155,IV, RICLDF).

Em tempo, informamos que o PL 779/2023 está em prazo de emendas por 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de maio de 2024.

Informo que a matéria, PL 2236/2021, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/06/2024. Fica apenso a este PL 2.236/2021 o PL 779/2023, conforme Portaria GMD 220/2024. Informamos que o parecer tem que fazer  menção aos dois PLS.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS