emenda Nº ____ MODIFICATIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Dê-se ao Art. 3º, §4, a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 4º É vedada a designação como representante da sociedade civil no CDLGBTI+, titular ou suplente, de servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo, salvo servidores efetivos no exercício das atribuições inerentes à carreira." 

 JUSTIFICAÇÃO

A vedação absoluta à participação de servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargos em comissão poderia, na prática, excluir parcela significativa de militantes e lideranças que atuam historicamente na formulação e execução de políticas de direitos humanos no Distrito Federal, muitos dos quais participam de coletivos, associações e organizações da sociedade civil com notório compromisso na pauta LGBTI+.

A emenda visa corrigir esse impedimento, de modo a impedir a participação apenas de servidores sem vínculo efetivo, com cargo em comissão no Poder Executivo, o que poderia distorcer o caráter paritário entre sociedade civil e governo no Conselho. 

Deputado FÁBIO FELIX

emenda ADITIVA Nº ____

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Acrescente, onde couber, o seguinte inciso ao artigo 2º:

“Art. 2º(…)

(...)

XIV – requisitar certidões, informações e cópias de documentos e processos administrativos, bem como visitar órgãos públicos, para apurar indícios de violação de direitos das pessoas LGBTI+, devendo as requisições ser atendidas no prazo de 30 (trinta) dias.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda é aditiva e tem por objetivo conferir ao Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas LGBTI+ instrumentos efetivos para o exercício de sua função fiscalizatória e de defesa de direitos. 

Ao incluir a competência para requisitar certidões, informações e cópias de documentos e processos administrativos, bem como realizar visitas a órgãos públicos, a emenda fortalece a capacidade do Conselho de apurar indícios de violação de direitos das pessoas LGBTI+. Essa prerrogativa é essencial para garantir respostas rápidas e fundamentadas às denúncias recebidas, além de assegurar maior transparência e controle social sobre a atuação estatal.

A previsão do prazo de 30 dias para atendimento das requisições confere segurança jurídica e estabelece um parâmetro objetivo para a colaboração dos órgãos públicos, evitando omissões ou atrasos injustificados. Trata-se de medida alinhada aos princípios da publicidade, eficiência e participação democrática, previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Portanto, a inclusão proposta não apenas aprimora o texto legal, mas também assegura que o Conselho disponha de meios adequados para cumprir sua missão institucional de proteção e promoção dos direitos das pessoas LGBTI+, garantindo maior efetividade às políticas públicas e ao enfrentamento de violações.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Acresça-se ao art. 3º do projeto de lei o seguinte parágrafo: 

"Art. 3º 

(...) 

§ 6º Ao menos 30% das instituições representantes da sociedade civil deverão atuar prioritariamente na promoção dos direitos das pessoas transgênero."

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda proposta busca garantir que a composição do Conselho reflita a diversidade real da população LGBTI+ e assegure a presença de pessoas trans. A representatividade não é apenas um princípio democrático, mas também um instrumento para que as políticas públicas elaboradas pelo Conselho sejam mais eficazes e sensíveis às múltiplas vulnerabilidades que atravessa esse segmento.

Deputado FÁBIO FELIX

emenda Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Ao Projeto de Lei Nº 1962/2025, que Dispõe sobre a criação do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI+), e dá outras providências.

Acresça-se ao art. 3º do projeto de lei o seguinte parágrafo: 

"Art. 3º 

(...) 

§ 7º O Regimento Interno do Conselho estabelecerá critérios complementares para os processos de seleção dos representantes da sociedade civil."

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa conferir atribuição do Regimento Interno para estabelecer critérios complementares aos processos de escolha subsequentes dos representantes da sociedade civil no Conselho. Essa inclusão é necessária para garantir a continuidade e a regularidade das futuras composições do colegiado, evitando lacunas normativas que possam comprometer a legitimidade e a transparência das seleções. 

Sem essa previsão, o texto original restringe-se à primeira composição do Conselho, deixando indefinida a forma de escolha das representações em mandatos posteriores. Tal omissão pode gerar insegurança jurídica e fragilizar o princípio da participação social, essencial à natureza do órgão. Ao atribuir ao Regimento Interno a competência para definir critérios complementares, a emenda assegura flexibilidade administrativa e adequação às mudanças sociais, sem necessidade de nova alteração legislativa, além de reforçar os princípios da publicidade, transparência e participação democrática. 

Portanto, a inclusão proposta aprimora o projeto ao garantir mecanismos claros e permanentes para a renovação das representações da sociedade civil, fortalecendo a governança participativa e a efetividade do Conselho.

Deputado FÁBIO FELIX