(Autoria: Deputado Fábio Felix)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos, a ser comemorado anualmente no segundo sábado de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O Dia Mundial dos Cuidados Paliativos é comemorado no segundo sábado de outubro. A data foi criada pela Worldwide Hospice Palliative Care Alliance (WHPCA), uma organização internacional não governamental. A data tem como objetivo conscientizar e reforçar a importância de garantir cuidados de qualidade e dignos para pessoas com doenças graves. Por meio do presente projeto, pretende-se reduzir estigmas e promover conscientização sobre os cuidados paliativos, que melhoram a qualidade de vida de pacientes e suas famílias. 

Os cuidados paliativos são uma abordagem que visa melhorar a qualidade de vida de pacientes e suas famílias. Eles são prestados a pacientes com doenças progressivas e sem possibilidade de cura. 

A estruturação do serviço na rede pública ainda depende de investimentos e articulação entre entes governamentais e  sociedade civil. Importante impulso nesse sentido se deu com a Portaria GM-MS nº 3.681, de 7 de maio de 2024, que instituiu a Política Nacional de Cuidados Paliativos. A partir de então, os entes federativos tem se organizado para aderir à política, como é o caso do Distrito Federal, por meio da SES-DF, Portaria nº 374/2024 que instituiu a Comissão Distrital de Cuidados Paliativos. Iniciativas como a presente se somam a esses esforços, a fim de universalizar o acesso aos cuidados paliativos. 

Por essas razões, pretende-se criar o Dia dos Cuidados Paliativos no Distrito Federal, por meio do presente projeto, cuja aprovação se pede. 

 Sala das Sessões, …

Deputado FÁBIO FELIX

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na  CCJ (RICL, art. 64, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CSA, para análise e parecer, conforme o art. 162 do RICLDF.

Brasília, 7 de abril de 2025.

daniel vital

Assistente Técnico Legislativo

 Informo que a matéria PL 1655/2025 foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 29/04/2025.   

Brasília, 29 de abril de 2025.

fernanda andrade toneto barboza

Consultora Técnico-legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CSA 

Projeto de Lei nº 1655/2025

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1655/2025, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Cuidados Paliativos.”

AUTOR: Deputado Fábio Felix

RELATORA: Deputada Dayse Amarilio

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Saúde – CSA o Projeto de Lei nº 1655/2025, de autoria do Deputado Fábio Félix, que tem por objetivo instituir o Dia dos Cuidados Paliativos, a ser celebrado anualmente no segundo sábado de outubro, e incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal. 

O projeto é composto por dois artigos, sendo o art. 1º destinado a inclusão da data no Calendário oficial, e o art. 2º destinado a tradicional cláusula de vigência.

Lida em 26/03/2025, a matéria foi distribuída para análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos regimentais (RICL, art. 77, I), compete a CSA analisar e emitir parecer sobre proposições que tratam de saúde pública, como é o caso do PL em análise, o qual visa instituir o Dia dos Cuidados Paliativos, a ser celebrado anualmente no segundo sábado de outubro, e incluí-lo no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A proposta visa promover a conscientização sobre a importância dos cuidados paliativos, alinhando-se ao Dia Mundial dos Cuidados Paliativos, já reconhecido internacionalmente.

A proposição é meritória e de grande relevância social. Os cuidados paliativos representam uma abordagem essencial para a promoção da dignidade, do alívio do sofrimento e da qualidade de vida de pacientes com doenças graves e sem possibilidade de cura, bem como de suas famílias.

A iniciativa está em consonância com a Política Nacional de Cuidados Paliativos, instituída pela Portaria GM/MS nº 3.681/2024, e com os esforços locais da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, que criou a Comissão Distrital de Cuidados Paliativos por meio da Portaria nº 374/2024.

A criação de uma data oficial contribui para a sensibilização da sociedade, formação de profissionais, mobilização de políticas públicas e redução de estigmas relacionados ao tema. Além disso, não gera ônus ao erário público, tratando-se de uma medida de caráter educativo e simbólico.

III - CONCLUSÃO

Diante do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1655/2025, quanto ao mérito, no âmbito desta Comissão de Saúde.

Sala das Comissões, …