emenda Supressiva

(Autoria: Mesa Diretora)

Emenda ao Projeto de Lei nº 1614/2025, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00, e dá outras providências. ”

Suprima-se os art. 3º e 4º da proposição em epígrafe.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda visa suprimir os seguintes dispositivos:

Art. 3º - A Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

"Art. 5º …

…

III - para incorporação e remanejamento de recursos decorrentes de:

a) doações;

b) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei federal nº 4.320, de 1964, observados os respectivos saldos orçamentários e suas vinculações, se houver;

c) operações de crédito, internas e externas;

d) excesso de arrecadação destinados a pagamento de pessoal, encargos sociais, concessão de benefícios e serviço da dívida; e

e) excesso de arrecadação destinados a atender despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes do Anexo VI da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025).

IV - com o objetivo de remanejar, sem a incidência do limite de que trata o inciso I do caput deste artigo, as dotações:

…

g) da Reserva de Contingência ." (NR)

Art. 4º Ficam revogadas as alíneas ‘c’ e ‘d’ do inciso I do art. 5º da Lei nº 7.560, de 2024. 

A supressão proposta tem por finalidade materializar o acordo firmado na reunião do Colégio de Líderes desta Casa, realizada no dia 10 de março do corrente, e em especial com o objetivo de permitir que a matéria versada nos artigos 3º e 4 º da proposição em epígrafe possam ser melhor estudados, notadamente em face do contido no Estudo Técnico nº 01/25 - CUCO/Conofis/CLDF, constante do processo SEI 00001-00001874/2025-12.

Sala das sessões, 11 de março de 2025.

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 12 de março de 2025.

RITA DE CASSIA SOUZA 
Assistente Técnico Legislativo

Projeto de Lei Nº 1614/2025 , DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 10.000.000,00, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 60 e 65 da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2025 (Lei nº 7.650, de 30 de dezembro de 2024), crédito suplementar, no valor de R$ 10.000.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias e da reserva de contingência, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexos I e II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de março de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF

Anexados os anexos e a Redação Final, à SELEG para as providências decorrentes.

Brasília, 12 de março de 2025.

paulo elói nappo

Secretário da CEOF