(Autoria: Deputado Pepa)

Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Política de Telemedicina no âmbito do Distrito Federal, destinada à prestação de serviços de saúde por meio de recursos tecnológicos em áreas rurais e periféricas.

Art. 2º São objetivos da Política de Telemedicina:

I – Ampliar o acesso aos serviços de saúde para populações residentes em áreas de difícil acesso;

II – Reduzir as desigualdades no atendimento à saúde no Distrito Federal;

III – Otimizar os recursos públicos por meio do uso de tecnologias de comunicação e informação;

IV – Garantir diagnósticos precoces, monitoramento contínuo e acompanhamento de pacientes crônicos;

V – Fortalecer a integração entre os serviços de saúde primários, secundários e terciários.

Art. 3º A Política de Telemedicina será implementada por meio das seguintes ações:

I – Instalação de pontos de acesso à telemedicina em áreas rurais e periféricas;

II – Fornecimento de equipamentos e infraestrutura necessária para a prestação de serviços de saúde remotos;

III – Capacitação de profissionais de saúde para o uso de tecnologias de telemedicina;

IV – Estabelecimento de protocolos e diretrizes para o atendimento remoto, assegurando a qualidade e a segurança dos pacientes;

V – Parcerias com instituições públicas e privadas para a expansão e manutenção dos serviços.

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer convênios e parcerias com universidades, organizações não governamentais e empresas de tecnologia para a implementação e aprimoramento da Política de Telemedicina.

Art. 5º Esta Política respeitará os princípios da privacidade e da confidencialidade das informações de saúde dos pacientes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis.

Art. 6º Os custos decorrentes da implementação desta Lei serão previstos no orçamento do Distrito Federal e poderão contar com recursos de emendas parlamentares, convênios e parcerias público-privadas.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal busca enfrentar o desafio da desigualdade no acesso à saúde, especialmente em regiões onde a infraestrutura é escassa. Esta iniciativa encontra suporte jurídico no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

A Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu art. 204, reforça o dever do Poder Público em adotar medidas para ampliar o acesso aos serviços de saúde, priorizando regiões de maior vulnerabilidade social. Ademais, a telemedicina está em consonância com a Lei Federal nº 13.989/2020, que regulamenta o uso da telemedicina no Brasil, permitindo a prestação de serviços de saúde a distância de forma segura e eficaz.

Esta proposta também dialoga com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, em especial o ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), que visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades. Ao adotar soluções tecnológicas para ampliar o atendimento em áreas vulneráveis, o Distrito Federal se coloca na vanguarda de políticas públicas inovadoras, garantindo um sistema de saúde mais inclusivo, eficiente e acessível. 

Desta feita, conclamo os nobres parlamentares para participar da aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, … 

Deputado pepa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CPRA (RICL, art. 75,VIII) e CSA (RICL, art.77, I) e, em análise de admissibilidade  CEOF (RICL, art. 65, I) e  CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CPRA/CSA, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025.

PARECER Nº , DE 2025 - CPRA

Projeto de Lei nº 1509/2025

Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei nº 1509/2025, que “Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1509/2025, de autoria do nobre Deputado Pepa.

A proposição em análise contém 8 artigos e tem por objetivo instituir a Política de Telemedicina no âmbito do Distrito Federal, voltada especificamente para a prestação de serviços de saúde em áreas rurais e periféricas, por meio de recursos tecnológicos.

Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto:

Artigo 1º institui a Política de Telemedicina, no âmbito do Distrito Federal, destinada à prestação de serviços de saúde por meio de recursos tecnológicos em áreas rurais e periféricas.

Artigo 2º define os objetivos da política, destacando a ampliação do acesso, a redução de desigualdades, a otimização de recursos, a promoção do diagnóstico precoce e o fortalecimento da rede de saúde.

Artigo 3º elenca as ações para implementação da política, como instalação de pontos de atendimento remoto, infraestrutura tecnológica, capacitação profissional, protocolos de atendimento e parcerias estratégicas.

Artigo 4º autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.

Artigo 5º assegura a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Artigo 6º trata da previsão orçamentária e das possíveis fontes de financiamento.

Artigo 7º estabelece o prazo de 90 dias para regulamentação da norma.

Artigo 8º trata da vigência da lei.

Em sede de justificação, o autor destaca a necessidade de enfrentamento das desigualdades no acesso à saúde, especialmente nas regiões rurais e periféricas do Distrito Federal. A proposta baseia-se em fundamentos constitucionais (art. 196 da CF/88), na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204) e na Lei Federal nº 13.989/2020, que regulamenta a telemedicina no país. Também aponta o alinhamento com o ODS 3 da Agenda 2030 da ONU, voltado à promoção da saúde e bem-estar.

O projeto de lei não recebeu emendas no prazo regimental.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do disposto no art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.

A proposição sob análise apresenta relevância incontestável para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às áreas rurais, ao propor uma solução tecnológica eficaz para superar os entraves de acesso aos serviços de saúde nessas localidades. A implementação de pontos de telemedicina representa um avanço estratégico, especialmente em territórios onde a presença física de profissionais de saúde é limitada ou inexistente.

A iniciativa também dialoga com o princípio da equidade no acesso à saúde e promove a inclusão social e territorial das populações residentes em regiões historicamente marginalizadas. A proposta está em consonância com a realidade do campo e das periferias do Distrito Federal, onde muitas comunidades enfrentam barreiras logísticas e estruturais para alcançar os centros de saúde.

Além disso, a medida pode contribuir significativamente para a racionalização de recursos públicos, ao permitir o atendimento remoto em casos que não exijam deslocamento físico, além de proporcionar monitoramento contínuo de pacientes com doenças crônicas, contribuindo para a redução de internações e agravamentos.

Trata-se, portanto, de proposta oportuna, eficiente e alinhada ao interesse público, especialmente das populações do meio rural e de regiões de difícil acesso, cuja assistência à saúde precisa ser garantida com dignidade e inovação.

Cumpre observar que, diante dos comandos insculpidos nos incisos I e II, do art. 63 do Regimento Interno da CLDF, não se adentrou em análises de competência de outras Comissões. 

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, no mérito, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1509/2025.
 

Sala das Comissões…

Informo que a matéria PL 1509/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.

Brasília, 27 de março de 2025.

POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA
Analista Legislativa