À CPRA, para verificação do preenchimento da folha de votação com relação a identificação do Relator (R) e do Presidente (P).

Brasília, 3 de junho de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativo

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1509/2025

Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em  22/05/2025.

Deputado(a) PEPA

Presidente da CPRA

PARECER Nº               , DE 2025 - CSA

Projeto de Lei nº 1509/2025

Da COMISSÃO DE SAÚDE sobre o Projeto de Lei nº 1509/2025, que “Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Pepa

RELATOR: Deputado Martins Machado

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1509/2025, de autoria do Deputado Pepa, “Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.”

Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto:

Artigo 1º institui a Política de Telemedicina, no âmbito do Distrito Federal, destinada à prestação de serviços de saúde por meio de recursos tecnológicos em áreas rurais e periféricas.

Artigo 2º define os objetivos da política, destacando a ampliação do acesso, a redução de desigualdades, a otimização de recursos, a promoção do diagnóstico precoce e o fortalecimento da rede de saúde.

Artigo 3º elenca as ações para implementação da política, como instalação de pontos de atendimento remoto, infraestrutura tecnológica, capacitação profissional, protocolos de atendimento e parcerias estratégicas.

Artigo 4º autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.

Artigo 5º assegura a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Artigo 6º trata da previsão orçamentária e das possíveis fontes de financiamento.

Artigo 7º estabelece o prazo de 90 dias para regulamentação da norma.

Artigo 8º trata da vigência da lei.

O Projeto de Lei foi lido em 04/02/2025 e distribuído à CPRA (RICL, art. 75, VIII) e CSA (RICL, art.77, I) e, em análise de admissibilidade   CEOF (RICL, art. 65, I) e  CCJ (RICL, art. 64, I).

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto em análise.

 II - VOTO DO RELATOR

O presente Projeto de Lei institui a Política de Telemedicina no âmbito do Distrito Federal, com a finalidade de utilizar recursos tecnológicos para a prestação de serviços de saúde voltados especialmente às populações residentes em áreas rurais e periféricas, historicamente desassistidas e com acesso limitado aos cuidados médicos presenciais.

A proposta em questão está em consonância com as melhores práticas internacionais de ampliação do acesso à saúde, atendendo a uma demanda social expressiva. A telemedicina tem mostrado ser uma ferramenta eficaz para superar barreiras geográficas e facilitar o atendimento, especialmente em regiões onde há escassez de profissionais e infraestrutura adequada.

Ao instituir uma política pública específica para a telemedicina no Distrito Federal, o projeto promove não apenas a universalização do direito à saúde, previsto na Constituição Federal, mas também a redução das desigualdades no acesso e qualidade do atendimento médico. Os objetivos elencados, tais como o fortalecimento da integração entre os níveis de atenção à saúde (primário, secundário e terciário), diagnóstico precoce, monitoramento e acompanhamento de pacientes crônicos demonstram visão estratégica e preocupação com a eficiência e integralidade do sistema.

O projeto detalha as ações necessárias para a implementação da política, como a instalação de pontos de acesso em áreas prioritárias, o fornecimento de infraestrutura e equipamentos, a capacitação dos profissionais de saúde e o estabelecimento de protocolos que assegurem a qualidade e segurança do atendimento remoto. Essa sistematização facilita a operacionalização da política e assegura diretrizes para sua execução transparente e eficaz.

A previsão expressa de parcerias com universidades, organizações não governamentais, empresas de tecnologia e outras entidades públicas e privadas é um aspecto extremamente positivo, pois fortalece a sustentabilidade e o aprimoramento contínuo do programa, promovendo a inovação e a difusão de conhecimento.

O financiamento que prevê a alocação orçamentária específica, além da possibilidade de utilização de emendas parlamentares e parcerias público-privadas, demonstra preocupação com a viabilidade financeira da política, o que é essencial para sua manutenção e expansão.

O respeito à privacidade e à confidencialidade das informações de saúde, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), reforça o compromisso com os direitos dos pacientes e a segurança da informação, elemento indispensável para a confiança da população na utilização dos serviços de telemedicina.

A fixação do prazo de 90 dias para regulamentação da lei após sua publicação assegura a celeridade na implantação da política, evitando morosidade que poderia comprometer a eficácia do projeto.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, este parecer é favorável ao Projeto de Lei, que traz inegáveis benefícios sociais, sanitários e econômicos ao promover o uso da telemedicina no Distrito Federal. A iniciativa reflete uma política pública moderna, inclusiva e eficiente, que certamente contribuirá para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde, a redução das desigualdades territoriais e o fortalecimento do sistema público de saúde.

Assim, o voto é pela APROVAÇÃO DO PL 1509/2025.

Sala das Comissões, …

Deputado Martins Machado

Relator