Gabinete do Deputado Rogério Morro da Cruz - Gab 05
PARECER Nº , DE 2025 - CPRA
Projeto de Lei nº 1509/2025
Da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO sobre o Projeto de Lei nº 1509/2025, que “Dispõe sobre a implantação da Telemedicina para Áreas Rurais e Periféricas no Distrito Federal e dá outras providências.”
AUTOR: Deputado Pepa
RELATOR: Deputado Rogério Morro da Cruz
I - RELATÓRIO
Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei nº 1509/2025, de autoria do nobre Deputado Pepa.
A proposição em análise contém 8 artigos e tem por objetivo instituir a Política de Telemedicina no âmbito do Distrito Federal, voltada especificamente para a prestação de serviços de saúde em áreas rurais e periféricas, por meio de recursos tecnológicos.
Em síntese, tem-se o que se segue dos núcleos normativos do Projeto:
Artigo 1º institui a Política de Telemedicina, no âmbito do Distrito Federal, destinada à prestação de serviços de saúde por meio de recursos tecnológicos em áreas rurais e periféricas.
Artigo 2º define os objetivos da política, destacando a ampliação do acesso, a redução de desigualdades, a otimização de recursos, a promoção do diagnóstico precoce e o fortalecimento da rede de saúde.
Artigo 3º elenca as ações para implementação da política, como instalação de pontos de atendimento remoto, infraestrutura tecnológica, capacitação profissional, protocolos de atendimento e parcerias estratégicas.
Artigo 4º autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas.
Artigo 5º assegura a observância da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Artigo 6º trata da previsão orçamentária e das possíveis fontes de financiamento.
Artigo 7º estabelece o prazo de 90 dias para regulamentação da norma.
Artigo 8º trata da vigência da lei.
Em sede de justificação, o autor destaca a necessidade de enfrentamento das desigualdades no acesso à saúde, especialmente nas regiões rurais e periféricas do Distrito Federal. A proposta baseia-se em fundamentos constitucionais (art. 196 da CF/88), na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 204) e na Lei Federal nº 13.989/2020, que regulamenta a telemedicina no país. Também aponta o alinhamento com o ODS 3 da Agenda 2030 da ONU, voltado à promoção da saúde e bem-estar.
O projeto de lei não recebeu emendas no prazo regimental.
É o Relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Nos termos do disposto no art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, incumbe a esta Comissão manifestar-se sobre o mérito da proposição, em razão da sua temática.
A proposição sob análise apresenta relevância incontestável para o fortalecimento das políticas públicas voltadas às áreas rurais, ao propor uma solução tecnológica eficaz para superar os entraves de acesso aos serviços de saúde nessas localidades. A implementação de pontos de telemedicina representa um avanço estratégico, especialmente em territórios onde a presença física de profissionais de saúde é limitada ou inexistente.
A iniciativa também dialoga com o princípio da equidade no acesso à saúde e promove a inclusão social e territorial das populações residentes em regiões historicamente marginalizadas. A proposta está em consonância com a realidade do campo e das periferias do Distrito Federal, onde muitas comunidades enfrentam barreiras logísticas e estruturais para alcançar os centros de saúde.
Além disso, a medida pode contribuir significativamente para a racionalização de recursos públicos, ao permitir o atendimento remoto em casos que não exijam deslocamento físico, além de proporcionar monitoramento contínuo de pacientes com doenças crônicas, contribuindo para a redução de internações e agravamentos.
Trata-se, portanto, de proposta oportuna, eficiente e alinhada ao interesse público, especialmente das populações do meio rural e de regiões de difícil acesso, cuja assistência à saúde precisa ser garantida com dignidade e inovação.
Cumpre observar que, diante dos comandos insculpidos nos incisos I e II, do art. 63 do Regimento Interno da CLDF, não se adentrou em análises de competência de outras Comissões.
III - CONCLUSÕES
Diante do exposto, no âmbito desta Comissão, no mérito, somos favoráveis à APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1509/2025.
Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr. Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 25/03/2025, às 19:07:54 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Informo que a matéria PL 1509/2025 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado para apresentar parecer no prazo de 16 dias úteis a partir de 27/03/2025.
Documento assinado eletronicamente por POLYANNE APARECIDA ALVES MOITA VIEIRA - Matr. Nº 24742, Analista Legislativo, em 27/03/2025, às 18:13:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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