À CPDM, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

À CDDHCLP, para conhecimento do Despacho-SELEG (275217) e posterior conclusão do processo.

Brasília, 1 de novembro de 2024.

PARECER Nº , DE 2024 - CPDM

Projeto de Lei nº 1339/2024

Da Comissão Permanente do Direito das Mulheres sobre o Projeto de Lei nº 1339/2024, que “Altera a Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR(A): Deputada Doutora Jane

RELATOR(A): Deputado Pastor Daniel de Castro

I - RELATÓRIO

 O Projeto de Lei nº 1339/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, propõe a alteração da Lei nº 6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre o Aluguel Social às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal.

A proposição visa incluir um parágrafo único ao art. 1º da referida lei, garantindo que o acesso ao benefício ocorra desde o momento do registro de boletim de ocorrência policial.

Segundo a justificativa apresentada, a medida busca reforçar a proteção e o amparo às vítimas de violência doméstica, garantindo-lhes segurança, dignidade e condições mínimas para recomeçar suas vidas.

A matéria tramitará, em análise de mérito na CPDM (RICL, art. 69-F, I) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

II - VOTO DO RELATOR

O combate à violência contra a mulher é uma prioridade que demanda ações rápidas e efetivas por parte do Estado. Nesse contexto, o Projeto de Lei apresenta-se como uma medida importante ao ampliar o alcance do programa Aluguel Social, permitindo que o benefício seja acessado imediatamente após o registro de boletim de ocorrência policial.

A proposta é coerente com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Ao antecipar o acesso ao benefício, o projeto busca evitar que as vítimas permaneçam em ambientes de risco, promovendo segurança e condições mínimas de dignidade para a reconstrução de suas vidas.

A legislação vigente (Lei nº 6.623/2020) já reconhece o direito das mulheres em situação de violência ao Aluguel Social. A alteração proposta visa tornar o processo mais ágil e acessível, o que é essencial para atender às necessidades urgentes das vítimas.

A implementação da medida não apresenta obstáculos administrativos significativos, pois se apoia na estrutura já existente para a análise e concessão do benefício, exigindo apenas ajustes nos fluxos operacionais.

Além disso, o projeto fortalece o compromisso do Distrito Federal com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e outras normativas que visam prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.

Diante do exposto, esta Comissão Permanente do Direito das Mulheres opina pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1339/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, considerando que a proposta representa um avanço significativo na proteção e no amparo às mulheres vítimas de violência doméstica no Distrito Federal.

Sala das Comissões, …