(Autoria: Deputado Martins Machado - REPUBLICANOS)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente no primeiro domingo de dezembro. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao dia Internacional da pessoa com Deficiência.

O Instituto Olga Kos (IOK) foi fundado em 2007, é uma Associação sem fins lucrativos, que desenvolve projetos artísticos e esportivos, para atender prioritariamente crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual. Trata-se de uma verdadeira referência na inclusão de pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade, e, chega em Brasília, para nortear a elaboração de políticas públicas e ampliar as práticas inclusivas por meio de projetos nas áreas do esporte, artes e pesquisas.

No ano de 2023 iniciou suas atividades em Brasília, levando projeto de Esporte na modadelidade Karate e Taekwondo, nas instituições que realizam atendimentos às pessoas com deficiência, as quais são: AMPARE, ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, APAE CEILÂNDIA, APAE ASA NORTE, totalizando 260 participantes.

Dando continuidade na área esportiva, fará a 1ª  corrida e caminhada no Distrito Federal, na Esplanada dos Ministérios, que acontecerá no dia 08/12/2024, em comemoração ao dia internacional da pessoa com deficiência e será um evento para aproximadamente 15.000 pessoas.

Na cidade de SÃO PAULO, as corridas já fazem parte do calendário oficial, segundo a Lei 17.915/2023 e 17.946/2023, totalizando mais de 281 mil participantes.

As corridas são organizadas anualmente pelo instituto Olga Kos, e, têm como objetivo promover a inclusão de jovens e adultos com deficiência intelectual e física, por meio da participação da prática esportiva, além de mobilizar e incentivar pessoas sem deficiência a participarem em prol da Inclusão de pessoas com deficiência, assim possibilitando a maior interação possível.

O intuito é conscientizar sobre a importância de valorizar a diversidade humana e oferecer oportunidades de participação social igualitária.

Diante do exposto, considerando as razões apresentadas, conto com a aprovação e o apoio dos nobres pares.

Sala das Sessões, em

martins machado

DEPUTADO DISTRITAL - REPUBLICANOS

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “c”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 2 de agosto de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

Informo que a matéria PL 1178/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 19/08/2024. 

Brasília, 19 de agosto de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

PARECER Nº , DE 2025 - cas

Projeto de Lei nº 1178/2024

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1178/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.”

AUTOR(A): Deputado Martins Machado

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, fundamentado na competência a ela atribuída pelo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, sobre o Projeto de Lei Nº 1178/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência”.

O Projeto é composto por 2 artigos, sendo estabelecido no primeiro artigo a instituição e inclusão no calendário oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente no primeiro domingo de dezembro.

Foi lido em 01/08/2024 e encaminhado a esta relatoria para análise de mérito em 19/08/2024.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

Na justificativa o autor aduz que o projeto, busca conscientizar sobre a importância de valorizar a diversidade humana e oferecer oportunidades de participação social igualitária.

Alega que O Instituto Olga Kos (IOK) foi fundado em 2007, é uma Associação sem fins lucrativos, que desenvolve projetos artísticos e esportivos, para atender prioritariamente crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual. Trata-se de uma verdadeira referência na inclusão de pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade, e, chega em Brasília, para nortear a elaboração de políticas públicas e ampliar as práticas inclusivas por meio de projetos nas áreas do esporte, artes e pesquisas. 

Acrescenta que no ano de 2023 iniciou suas atividades em Brasília, levando projeto de Esporte na modalidade Karatê e Taekwondo, nas instituições que realizam atendimentos às pessoas com deficiência, as quais são: AMPARE, ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI, APAE CEILÂNDIA, APAE ASA NORTE, totalizando 260 participantes.

Manifesta que na área esportiva, o Instituto fará a 1ª  corrida e caminhada no Distrito Federal, na Esplanada dos Ministérios, que acontecerá no dia 08/12/2024, em comemoração ao dia internacional da pessoa com deficiência e será um evento para aproximadamente 15.000 pessoas.

É o relatório

II - VOTO DO RELATOR

A matéria se insere no âmbito da competência desta Comissão, por se tratar de intenção legislativa que visa instituir e incluir no calendário oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência”, a ser realizada anualmente no primeiro domingo de dezembro”.

Em vista da atribuição regimental estabelecida a esta Comissão de Assuntos Sociais, o tema foi submetido à apreciação de mérito.

Neste sentido, ao apreciar a matéria em tela, esta relatoria considera meritória e louvável a presente iniciativa do nobre parlamentar pelas razões a seguir descritas.

O Instituto Olga Kos de Inclusão Cultural é uma associação sem fins econômicos, com qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) concedida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que desenvolve projetos artísticos e esportivos, financiados por intermédio de leis de incentivo fiscal, para atender, de forma prioritária, crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual, tendo sido fundado em 2007.

O Instituto Olga Kos tem um histórico de sucesso em promover a inclusão social através de eventos esportivos e culturais. A Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos é um exemplo notável disso, pois envolve atletas de todas as capacidades, fomentando a igualdade e o respeito entre as pessoas.

O Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado em 3 de dezembro, é uma data importante para a conscientização sobre a inclusão e os direitos das pessoas com deficiência. Incluir um evento relacionado a essa data no calendário oficial do Distrito Federal reforça o compromisso da região com esses valores.

A realização desse evento no Distrito Federal pode atrair participantes de todo o país, promovendo o turismo e a economia local. Além disso, ele serve como uma plataforma para conscientizar a população sobre a importância da acessibilidade e da inclusão em todas as esferas da vida.

A inclusão desse evento no calendário oficial alinha-se com as políticas públicas de inclusão e acessibilidade, reforçando o compromisso do governo com a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Desta feita, considerando a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a presente iniciativa.

III - CONCLUSÕES

Portanto, votamos, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 1178, de 2024.

Sala das Comissões, …

FOLHA DE VOTAÇÃO - CAS

pROPOSIÇÃO PL nº 1178/2024

Ementa: "Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência".

Assinam e votam o parecer o(a)(s) Deputado(a)(s):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 14/05/2025.

Deputado Rogério Morro da Cruz

Presidente da CAS

 Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a aprovação do parecer na 3ª Reunião Ordinária em 14 de maio de 2025.

Brasília, 21 de maio de 2025

NORBERTO MOCELIN JUNIOR

Analista Legislativo

À CCJ, para exame e parecer, conforme art. 162 do RICLDF.

Brasília, 29 de maio de 2025.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

PARECER Nº , DE 2025 - CCJ

Projeto de Lei nº 1178/2024

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 1178/2024, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.”

AUTOR: Deputado Martins Machado

RELATOR: Deputado Iolando

I - RELATÓRIO

Submete-se à Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº 1.178/2024, de autoria do Deputado Martins Machado, o qual institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos de Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos.

O art. 1º institui a efeméride supracitada, com a delimitação de seu marco temporal no primeiro domingo de dezembro. Finalmente, o art. 2º contempla cláusula de vigência.

Sob a forma de justificação, o autor esboça breve histórico do Instituto Olga Kos, organização que desenvolve projetos artísticos e esportivos para atender prioritariamente crianças, jovens e adultos com deficiência intelectual. Comenta sobre a realização da primeira edição da Corrida e Caminhada pela Inclusão em dezembro de 2024. Menciona, por fim, que em São Paulo o evento já é oficializado e que o intuito da concessão de caráter oficial é de “conscientizar sobre a importância de valorizar a diversidade humana e oferecer oportunidades de participação social igualitária”.

Quanto ao mérito, a proposição foi apreciada pela então Comissão de Assuntos Sociais – CAS, que acolheu o voto favorável exarado pelo relator.

II - VOTO DO RELATOR

De acordo com o art. 64, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, à Comissão de Constituição e Justiça incumbe “examinar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação”.

A proposição tem amparo nas regras de distribuição de competência previstas na Constituição da República, pois a oficialização de eventos representa assunto de interesse local. Com efeito, temas locais configuram atribuição legislativa dos Municípios (art. 30, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º). Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados:

“Art. 30. Compete aos Municípios:

(...)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;”

“Art. 32. (...)

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Percebe-se, portanto, que a proposição em análise é adequada em termos constitucionais, haja vista tratar de tema da alçada do Distrito Federal. Em outras palavras, não se vislumbra qualquer incompatibilidade entre o Projeto de Lei nº 1.178/2024 e a repartição territorial de competências prevista na Constituição da República.

Discute-se, agora, a tramitação do projeto nas comissões responsáveis. Por meio do art. 65, inciso I, alínea “c”, o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal vigente à época do início da tramitação atribuía à CAS o papel de analisar e, quando necessário, emitir parecer de mérito sobre “proteção, integração e garantias das pessoas portadoras de deficiência”. Trata-se da razão pela qual o Projeto de Lei nº 1.178/2024 foi distribuído àquela Comissão. Em seu voto favorável, o relator salientou que “a instituição de uma data comemorativa da corrida de rua, além de

celebrar um esporte, também permite reconhecer um movimento de saúde, bem-estar, inclusão social e ocupação positiva dos espaços urbanos”.

Após análise de mérito, o projeto foi remetido a este colegiado para exame de admissibilidade, que se faz agora. De todo modo, até o momento, não se nota qualquer vício de regimentalidade, em especial no que se refere à tramitação da matéria pelas comissões mencionadas.

Passa-se ao estudo da juridicidade do Projeto de Lei nº 1.178/2024. Vale ressaltar que juridicidade é conceito amplo, que indica conformidade ao Direito; nesse sentido, a proposição em análise, além de se adequar à Constituição, à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, deve respeitar a legislação correlata, os princípios jurídicos e os ditames da técnica legislativa.

Como já se expôs, a oficialização de eventos é matéria de interesse local, que se encontra, portanto, na alçada legislativa do Distrito Federal. Não há, no caso, invasão de competência do Poder Executivo, razão por que se afirma que o projeto respeita a harmonia e a independência entre os Poderes, preceituadas no art. 2º da Constituição da República. A singeleza da matéria e o fato de que esta não produzirá direitos e obrigações além da própria inclusão do evento no Calendário Oficial de Eventos eliminam a preocupação de que o projeto possa violar princípios gerais de Direito.

Em que pesem os méritos que tornam a propositura merecedora de aprovação, o texto carece de reparos textuais. Essencialmente, importa esclarecer que a Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos Brasília é um evento concreto, que ocorreu por primeira vez em 2024. Assim, é mais adequada sua oficialização, em vez da proposta instituição de uma data comemorativa. Não há, portanto, que se falar em instituição de data, somente inclusão de evento no Calendário. Por fim, foi suprimido marco temporal. O projeto propunha delimitação da data comemorativa no primeiro domingo de dezembro, mas constatou-se, em pesquisa na internet, que a edição de 2025 está programada para o último domingo de novembro. Para favorecer a flexibilidade aos organizadores, melhor remover especificações temporais.

Com base nessas considerações, propomos emenda modificativa que altera a ementa e o art. 1º para explicitar que o objeto do projeto de lei é a oficialização do evento, mediante sua inclusão no Calendário Oficial.

III - CONCLUSÕES

Diante do exposto, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 1.178/2024, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, com o acolhimento da emenda modificativa anexa.

Sala das Comissões, 29 de julho de 2025

emenda MODIFICATIVA

(Autor: Deputado Iolando)

Ao PROJETO DE LEI 1.178, DE 2024, que "institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência."

Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação:

Institui e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos, em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.

Dê-se ao art. 1º do Projeto a seguinte redação:

Art. 1º Fica instituído e incluído, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos Brasília, a ser realizada anualmente no primeiro domingo de dezembro.

 JUSTIFICAÇÃO

Esta emenda modificativa visa a adequar o projeto ao padrão já consagrado pela Casa na redação de proposições congêneres.

Deputado iolando

Folha de votação

Projeto de Lei 1178/2024

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Corrida e Caminhada pela Inclusão Olga Kos em homenagem ao Dia da Pessoa com Deficiência.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Extraordinária realizada em 02/09/2025.

 AO SACP, 

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 3ª Reunião Extraordinária de 2025. 

Brasília, 02 de setembro de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Tendo em vista que a emenda n. 2 - CCJ promove mero ajuste de redação/técnica legislativa, desnecessário o retorno para exame das demais Comissões. À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na Ordem do Dia.

Brasília, 2 de setembro de 2025.

JULIANA CORDEIRO NUNES

Analista Legislativa