CLDF

emenda substitutiva

(Autoria: Deputado Robério Negreiros)

Ao Projeto de Lei nº 2.228 de 2021, que “Dispõe sobre a instituição no âmbito do Distrito Federal de Selo Fiscal de Controle e Procedência em todos os vasilhames descartáveis e retornáveis, com volume superior a 4 litros, e de Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em todas as embalagens descartáveis, com volume inferior a 4 litros que contenham água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais em circulação e comercialização, ainda que proveniente de outra Unidade da Federação e dá outras providências.”

O art. 1° do Projeto de Lei n° 2.228, de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o art. 2°, renumerando-se os demais:

Art. 1º Ficam instituídos por esta lei, para controle e fiscalização do envase e da circulação de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais acondicionadas em embalagens retornáveis ou descartáveis, no âmbito do Distrito Federal:

 

I - o Selo Fiscal de Controle e Procedência da água, para embalagens com capacidade igual ou superior a 4 litros;

 

II - o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da água, para embalagens com capacidade inferior a 4 litros.

 

Parágrafo único. Os selos de que trata esta lei serão utilizados pelos estabelecimentos envasadores ou comercializadores nas embalagens a que se refere o caput que estejam em circulação no Distrito Federal, ainda que provenientes de outra Unidade da Federação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda substitutiva objetiva tornar mais claros os objetivos do PL n° 2.228, de 2021. 

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

À CEOF e CCJ, para continuidade da tramitação da matéria, observando-se o regime de urgência.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

emenda SUPRESSIVA

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Emenda ao projeto de lei complementar nº 96/2021, que “Dispõe sobre normas orçamentárias e financeiras para utilização dos recursos previsto no inciso X do art. 54 da Lei Complementar no 769, de 30 de junho de 2008, para custeio de inativos e pensionistas dos Poderes e Órgãos do Distrito Federal.”

Suprima-se o parágrafo único do art. 1°.

JUSTIFICAÇÃO

O parágrafo único, que se pretende suprimir, assim dispõe:

Art. 1° ..............................................................................................

Parágrafo único. A utilização prioritária dos recursos de que trata o caput fica vinculada ao necessário equilíbrio financeiro e atuarial próprio do RPPS/DF.

Ao estabelecer que a utilização fica “vinculada ao necessário equilíbrio financeiro e atuarial do próprio RPPS/DF”, resta inviabilizada inviabiliza a mens legis pretendida com a proposição.

O RPPS é deficitário pela natureza de sua constituição, motivo pelo qual foram criados os regimes complementares. Assim, a manutenção desse dispositivo impede que sejam utilizados os recursos na forma estabelecida no caput do art. 1°.

Veja o que dispõe a Avaliação Atuarial – IPREV, constante do Anexo IX da LDO-2022 (Lei n° 6.934/2021):

“11.7) Situação financeira e atuarial do RPPS

Considerando o plano de custeio vigente, as Provisões Matemáticas do Plano Previdenciário perfaziam, na data-base desta Reavaliação Atuarial, o montante de R$ 521.101.413,42. Sendo o patrimônio para cobertura das obrigações desse passivo atuarial no montante de R$ 13.035.121,88, atestamos que tal fundo apresentou um Déficit Atuarial igual a R$ 508.066.291,54.

(...)

11.11) Considerações Finais

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômica-atuarial do Plano Previdenciário do IPREV DF, em 31 de dezembro de 2019, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial”.

Tendo em vista a grande importância e relevância da matéria, é necessária a supressão do dispositivo para não inviabilizar sua própria consecução.

Sala das Sessões, em

JÚLIA LUCY

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c” e “e”)), e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

10/12/2021 - 19 horas

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Zona Cívico-Administrativa, 1 de dezembro de 2021 

ANA P. CHAVES

Assessora

Zona Cívico-Administrativa, 1 de dezembro de 2021 

AO SACP PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS, ANEXADA FOLHA DE VOTAÇÃO DA INDICAÇÃO APROVADA NA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DE 13/09/2021; E OFÍCIO 1300/2021 A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GUARÁ.

Brasília, 1 de dezembro de 2021 

HELOISA R. I. BESSA

Secretária CDESCTMAT