CLDF

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Projeto de Lei nº 2004/2021

Declara Brasília-Brasil e Xangai-China cidades-irmãs, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária Remota realizada em  27 de setembro de 2021.

 Deputada Arlete Sampaio

Presidente da CESC

Tramitação concluída.

Brasília, 27 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei no 291/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 291/2019, que “Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007”. 

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em referência resta prejudicado, por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, uma vez que o disposto no PL nº 291/2019 já se encontra normatizado pela Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

júlia lucy

Deputada Distrital

Tramitação concluída.

Brasília, 24 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo

(Do Senhor Deputado REGINALDO SARDINHA)

Acrescenta inciso V ao art. 20 da Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre a administração, a exploração, a utilização e a fiscalização das faixas de domínio do Sistema Rodoviário do Distrito Federal e dá outras providências”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O caput do art. 20° da Lei nº 5.795, de 27 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

“Art. 20. São vedados: 

(...)

V – a instalação de engenhos publicitários com fonte luminosa em local que interfira na eficácia dos sinais luminosos ou de trânsito ou comprometa a visibilidade do motorista.” 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição pretende atribuir requisito à instalação de engenho publicitário com fonte luminosa nas faixas de domínio do Sistema Rodoviário e áreas adjacentes do Distrito Federal. O requisito estipulado é de que a publicidade não pode interferir na eficácia dos sinais luminosos ou de trânsito, tampouco comprometer a visibilidade dos motoristas.

Isto porque este Deputado tem sido procurado por populares, os quais reclamam que meios de propaganda, especialmente os painéis de LED, emitem um facho de luz mais potente e, por isso, ofuscam a visão do motorista e obstam a observação plena da sinalização viária.

 Essa prática expõe quem vem em direção contrária a sérios riscos, inclusive de um acidente causado pela visão comprometida. Ao impedir o motorista de ver a pista e a sinalização com clareza, estamos aumentando os riscos à sua segurança. Além disso, na hipótese de algum incidente, ainda é a vítima que tem que se desincumbir de demonstrar à Justiça de que não teve dolo ou culpa.

A presente proposição objetiva sanar essa situação e foi pensada com vistas a garantir a segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas rodovias e estradas distritais (Art. 144, CF/88).

Contamos, pois, com o apoio dos ilustres Pares à esta iniciativa.

Sala das Sessões, em...

REGINALDO SARDINHA

Deputado Distrital
 

FOLHA DE VOTAÇÃO - CESC

Indicação nº 7.585/2021, 7.544/2021,  7.545/2021

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

14ª Reunião Extraordinária  Remota realizada em  27 de setembro de 2021.

 Deputada Arlete Sampaio 

Presidente da CESC 

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei no 1.805/2017.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 1.805, que “altera dispositivos da Lei nº 5.754 de 2016, que ‘Institui o Serviço de Transporte Comunitário nas Regiões Administrativas do Paranoá e do Itapoã e no Vale do Amanhecer, na Região Administrativa de Planaltina – DF e dá outras providências”. 

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em referência resta prejudicado, por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, uma vez que a lei que se buscava alterar teve sua inconstitucionalidade reconhecida em decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº  2017.00.2.012637-2 (Acórdão 1075516, 20170020126372ADI, Relator: ANA MARIA AMARANTE, CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 6/2/2018, publicado no DJE: 22/2/2018. Pág.: 44/45)

Júlia Lucy

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Júlia Lucy)

Requer a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei no 287/2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa, do Distrito Federal: 

Requeiro, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, que seja declarado prejudicado o Projeto de Lei – PL nº 287/2019, que “Prorroga isenções concedidas pela Lei nº 4.882, de 11 de julho de 2012”. 

JUSTIFICAÇÃO

O projeto em referência resta prejudicado, por perda de oportunidade, nos termos do art. 176, I, do Regimento Interno, uma vez que o disposto no PL 287/2019 já se encontra normatizado pela Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que “Dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

júlia lucy

Deputada Distrital