CLDF

(Autoria: Sra. Deputada Júlia Lucy)

Altera a Lei nº 6.629, e 7 de julho de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal PROCRED-DF em enfrentamento aos efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19 e cria o seu Fundo Garantidor FG/PROCRED-DF."

Art. 1º A Lei nº 6.629, e 7 de julho de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º …………….

(…)

§ 4º Para efeitos de adesão ao PROCRED-DF, no que se refere às pessoas definidas no art. 2º da Lei nº 4.611, de 2011, é considerada a receita bruta auferida nos exercícios de 2019, 2020 e 2021.

(…)

Art. 3º .................

(...)

§ 2º As linhas de crédito a serem concedidas obedecem aos seguintes parâmetros no que se refere ao quantitativo de recursos disponibilizados:

I – Até o limite máximo de 40% da receita bruta anualizada apurada nos exercícios de 2019 ou exercícios posteriores, o que for maior.

II – Os limites máximos estimados deverão considerar o risco já contratado para a empresa, e, no caso de MEI ou Empresas Individuais, inclusive o endividamento já contratado para o Empresário Individual.

III – As renegociações de operações de crédito preexistentes poderão abranger até 100% da nova operação, ressalvados por avaliação complementar de risco de crédito do Banco.

§ 3º A adesão às linhas de crédito disponibilizadas no âmbito do PROCRED-DF pode ser formalizada até 30 de dezembro de 2022, prazo este suscetível a prorrogação, em razão de postergação do estado de pandemia declarado pela Organização Mundial de Saúde.

§ 4º ......

(...)

III – plano de manutenção de emprego que assegure que, no decorrer de 2021 e 2022, conforme o caso, seja garantida a manutenção ou recomposição do quantitativo de empregados, no mínimo ao mesmo quantitativo de 29 de fevereiro de 2020.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição promove ajustes na  Lei nº 6.629, e 7 de julho de 2020, especialmente:

1. Permitir que os empresários ampliem a linha de crédito disponibilizada, podendo fazê-lo com a comprovação de receita auferida nos anos de 2019 a 2021. Atualmente apenas o ano de 2019 pode ser utilizado como comprovação de receita - (art. 1º §4º);
2. Permitir a adequação dos limites de empréstimos em relação à receita bruta e ampliação do prazo auferido para os anos posteriores a 2019 (inc. I); contabilização do endividamento na contratação de novos empréstimos com vistas a evitar super endividamento (inc. II); possibilidade de  abrangência de até 100% de créditos preexistentes em renegociações (inc. III) -   (art. 3º §2º, I, II, III);
3. Ampliar o prazo para formalização da adesão às linhas de crédito no âmbito do PROCRED em razão das alterações nos arts. 1º e 2º - (art. 3º §3º);
4. Ajustar o prazo de exigência de manutenção de empregos, ampliando para 2021 e 2022.

JULIA LUCY

Deputada Distrital

Ao SACP, para conhecimento e providências.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

                        AO SACP, PARA DAR CONTINUIDADE NA TRAMITAÇÃO TENDO EM VISTA A SUA APROVAÇÃO NA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA EM 04 DE OUTUBRO DE 2021.

Brasília, 13 de outubro de 2021 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 14 de outubro de 2021 

À CAS, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 13 de outubro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a NATHAN RODRIGUES BARBOSA.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Nathan Rodrigues Barbosa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                  JUSTIFICATIVA 

Nathan Nathan Rodrigues Barbosa, Brasileiro, Natural de Pedro Leopoldo MG, registrado em Lagoa Santa MG em 25/06/1998, data em que nasceu. Ainda pequeno, com dois anos de idade, sua mãe, Jânia Rodrigues Barbosa, veio junto com ele para Brasília para morar com sua mãe Maria José Rodrigues Barbosa (avó materna de Nathan). 

Começou desde os 13 anos de idade, uma criança em meio a um mundo político e um sistema falho, garotinho humilde, participava de todas as reuniões que tinham referentes a melhorias de sua cidade.

Nathan sempre atuante, participou do Conselho Escolar do Centro de Ensino Fundamental 103 por quatro anos e no Centro de Ensino Médio 404 de Santa Maria por 3 anos, além de ser eleito Conselheiro de Juventude de Santa Maria sempre atuou como o pequeno grande líder da cidade. Hoje com 21 anos de idade, morador de Santa Maria vem se destacando e avançando na luta para melhoria do bem comum.

Nathan sempre foi muito participativo, vai a todas as reuniões do Conselho de Cultura, Conselho de Segurança, Conselho de Saúde e Reuniões com Lideranças para discutir assuntos voltados para a melhoria da cidade. Fez um abaixo-assinado com mais de 1.500 assinaturas pedindo a construção de um Terminal de ônibus na Cidade, um abaixo-assinado pedindo a implantação de um semáforo em frente ao shopping de Santa Maria com mais de 300 assinaturas e também fez um abaixo-assinado com mais de 500 assinaturas pedindo a construção da cobertura da Quadra de Esportes do CED 310 e além disso Nathan faz diversos vídeos cobrando melhorias para a cidade.

Suas principais bandeiras são defender a comunidade e o cidadão de bem e conquistar benfeitorias para sua comunidade e ao mesmo tempo esse trabalho apresenta resultados como a construção da ponte sobre o rio alagado na DF 290, o asfalto no Condomínio Porto Rico, o asfalto no Terminal da 402 e agora construção do terminal de ônibus da cidade, luta pela implantação do Parque Ecológico da cidade, onde a população engolia poeira e lama, calçadas, ciclovia, academia da terceira idade, briga incansavelmente pela reforma dos parques infantis e quadras poliesportivas e tantas outras imensas conquistas.

Com tão pouca idade, foi indicado pelo Comandante Geral da PMDF Cel Nunes de Oliveira a receber a Medalha Alferes Joaquim José da Silva Xavier (Medalha Tiradentes), no grau Comendador, onde recebeu das mãos do Comandante Geral Aracaqui no ano de 2018. Nathan recebeu o mérito por sempre defender a corporação e zelar pelo nome da Ilibada instituição perante a comunidade e sempre participar dos projetos e ações da PMDF, e, além disso, enaltecer a Instituição em qualquer lugar que vai e divulgar as ações da PMDF nas redes sociais.

Foi indicado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros a receber a Medalha Mérito Dom Pedro II, Grau Cavalheiro em 2018 também. Por notável trabalho a instituição recebeu também um diploma de Amigo do 26° Batalhão de Polícia Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados ao Batalhão, pelo apreço e consideração, e também um diploma de Amigo do 18° Grupamento de Bombeiros Militar do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelos relevantes serviços prestados ao Grupamento.

Nathan desenvolve várias atividades com a comunidade, desde a entrega de cestas básicas a brinquedos para as crianças, criando o Projeto Natal Iluminado, onde leva um verdadeiro Natal para as crianças e as famílias carentes da cidade, onde são distribuídos brinquedos para as crianças e cestas básicas e outros brindes para a comunidade carente.

Fundou o Instituto Defensor da Criança, Adolescente e Idoso do Distrito Federal com o intuito de apoiar os projetos sociais desenvolvidos no Distrito Federal e defender os direitos das crianças e dos adolescentes. 

Sua contribuição para população do Distrito Federal, é de grande valor. Dessa forma, rogo aos pares a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo, uma vez que atende aos requisitos legais previstos para este tipo de proposição.

Sala das Sessões, em

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital