CLDF

(Autoria: )

Requer informações ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação sobre aquisição de terreno de 62 km², da Marinha do Brasil, com vistas à construção de novo assentamento urbano no Distrito Federal.

Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

                Com fulcro no art. 60, incisos XVI e XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do art. 40, inciso I, alíneas a e b do Regimento Interno desta Casa, requeiro ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação as seguintes informações sobre suposta aquisição de terreno de 62 km², da Marinha do Brasil, divulgada pela imprensa, com vistas à construção de novo assentamento urbano no Distrito Federal:

                Tendo em vista que matéria jornalística veiculada pelo Jornal Metrópoles, anexada ao presente Requerimento de Informações, dá como certa a disposição do Governo do Distrito Federal de adquirir terreno de 62 km², da Marinha do Brasil, situado entre Gama e Santa Maria, para construir uma cidade destinada a assentar 80 mil famílias, solicitam-se:

                1) mapa contendo, no mínimo:

                a) indicação do terreno de 62 km² e seu entorno imediato;

                b) indicação do zoneamento estabelecido pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal para a área;

                2) projeto urbanístico ou o estudo urbanístico preliminar;

                3) pareceres, estudos e deliberações do órgão ambiental acerca de impactos ambientais decorrentes de implantação de assentamento urbano no terreno, destinado a acolher 80 mil famílias, levando em consideração tratar-se de local inserido em uma das Áreas-Núcleo da Reserva da Biosfera;

                4) estudos de impacto viário, com indicação do atual sistema viário e do sistema viário proposto.

                5) detalhamento da contrapartida (divulgada pelo veículo jornalístico) oferecida pelo Governo do Distrito Federal à Marinha do Brasil pela transferência da propriedade do terreno de 62 km², contendo, pelo menos:

                a) localização da área a ser cedida para a Marinha do Brasil;

                b) impacto financeiro para os cofres do Distrito Federal, referente à construção da sede da Marinha.

                Por fim, solicitamos confirmação e explicações da SEDUH acerca das seguintes informações veiculadas na reportagem do Jornal Metrópoles:

                1) A matéria jornalística dá a saber que o Governo do Distrito Federal planeja inaugurar as primeiras unidades habitacionais na localidade em 2022, durante os festejos do aniversário da Capital. Se essa informação procede, de que maneira o GDF pretende realizar esse processo, visto que, nos termos da legislação em vigor, é obrigatório o cumprimento de inúmeros requisitos e ações anteriores à aprovação do projeto urbanístico? Registre-se que, no caso em particular, será necessária, inclusive, a alteração de zoneamento e critérios estabelecidos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial em vigor.

                2) Também consta da reportagem que o “articulador da proposta e responsável pela convocação da reunião” foi o Deputado Federal Luis Miranda, do DEM/DF e não o Secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação. O referido parlamentar chegou a declarar que já estava definido o modelo de assentamento a ser implantado no local, baseado na tipologia “townhouse (modelo internacional de habitações geminadas), nos moldes dos Estados Unidos”. A SEDUH endossa a declaração do Deputado Federal?

JUSTIFICAÇÃO

                Foi divulgada pelo Jornal Metrópoles, reunião que ocorreu em 29 de abril deste ano entre comandantes da Marinha do Brasil e representantes do Governo do Distrito Federal e da Secretaria do Patrimônio da União, com o objetivo de dar início às negociações referentes à aquisição de terreno de 62 km², de propriedade da Marinha, para a construção de uma nova cidade no Distrito Federal, destinada a abrigar 80 mil famílias. 

De acordo com a matéria jornalística, o encontro foi convocado pelo Deputado Federal Luis Miranda (DEM-DF), que também é o articulador da proposta. Nas palavras do parlamentar, destacadas na reportagem, “a ideia é construir uma townhouse (modelo internacional de casas geminadas), nos moldes dos Estados Unidos”. 

Bem assim, há afirmações na reportagem que nos causam, no mínimo, espanto, como, por exemplo, a disposição do governo em inaugurar as primeiras unidades habitacionais na área em pauta durante as comemorações do aniversário de Brasília, em 2022. Sabemos que, nos termos da Lei, a implantação de um assentamento urbano exige o cumprimento de inúmeras etapas que são pré-requisitos à aprovação do projeto urbanístico. Nesse caso, uma das etapas é a revisão dos critérios de zoneamento estabelecidos para a área pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial em vigor. Não é demais lembrar que o local é uma das Áreas-Núcleo da Reserva da Biosfera, o que vai requerer do Governo responsabilidade redobrada em suas decisões.

                Várias outras declarações, presentes na divulgação da reunião feita pelo veículo jornalístico, não estão esclarecidas, deixando uma série de incógnitas no ar, como, por exemplo, a contrapartida proposta pelo GDF à Marinha, em troca do terreno de 62 km².           

                A reportagem que motivou o presente Requerimento de Informações segue anexa e também pode ser encontrada no seguinte enlace: https://www.metropoles.com/colunas/janela-indiscreta/ibaneis-negocia-area-da-marinha-para-construcao-de-nova-cidade-no-df .

Nesse sentido, por todo o exposto, no cumprimento do dever de resguardar as competências fiscalizadoras desta Casa e no intuito de garantir transparência às ações do governo, assegurar a participação popular nas decisões e preservar a qualidade de vida da presente e das futuras gerações do Distrito Federal, conclamamos os nobres pares a apoiarem o presente requerimento.

Sala das Sessões, em

arlete samapaio

Deputada

À CEOF, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À SELEG, para providências de anexar a lei publicada no DODF.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

claudia shirozaki

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

À SELEG, para providências quanto ao registro da autoria no PLE.

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

À CCJ PARA ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DO VETO .

Brasília-DF, 4 de maio de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília-DF, 4 de maio de 2021